PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ E INSUFIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADAS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO. MODIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA A DECISÃO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.089806-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE CONSTITUI O MÍNIMO GARANTIDO. PECULIARIDADES DO CONTRATO QUE DEVEM SER RESPEITADAS, SOB PENA DE DESNATURÁ-LO. "Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (Resp n. 1.099.212/RJ). INSURGÊNCIA DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO EFETIVADA APÓS A ENTREGA DO BEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DANO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE DEVE REFLETIR EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSO DA ARRENDADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA ARRENDATÁRIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073986-8, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ QUE TRAFEGAVA NA RETAGUARDA DA MOTOCICLETA DO AUTOR EM VIA DE MÃO DUPLA. CONVERSÃO À ESQUERDA IMPRIMIDA PELO AUTOR. COLISÃO DO VEÍCULO DA RÉ CONTRA PARTE TRASEIRA (OU LATERAL) DA MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA RETAGUARDA. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR CONDUZIA A MOTOCICLETA EMBRIAGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DESSA AFIRMATIVA. ALEGAÇÃO AINDA DE QUE O AUTOR SAIU PARA O ACOSTAMENTO E RETORNOU À PISTA OU QUE SAIU DE ENTRE OUTROS VEÍCULOS ESTACIONADOS NO LOCAL E REALIZOU A CONVERSÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO INDICAM ESSE PROCEDER. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DANOS MATERIAIS QUE NÃO SERVE PARA DERRUIR OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TABELA FIPE E O VALOR DE VENDA DA MOTOCICLETA. PARÂMETRO ACERTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. LESÕES GRAVES SOFRIDAS PELO AUTOR. VERBA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE PENSIONAMENTO. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE O AUTOR SOFREU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM GRAU MÉDIO (50%) DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E EM GRAU LEVE (25%) DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. RECURSOS TERAPÊUTICOS PARA TRATAMENTO DAS LESÕES ESGOTADOS. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO SINISTRO CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE CADA VENCIMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. REAJUSTE COM BASE NO SALÁRIOS DA CATEGORIA DO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELOS RÉUS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PENSIONAMENTO QUE INCIDEM SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E MAIS DOZE VINCENDAS. PENSÃO QUE É ESPÉCIE DE DANOS MATERIAS DEVENDO A SEGURADORA ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FAZER INCIDIR SOBRE A APÓLICE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO DOS RÉUS E LITISDENUNCIADA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020096-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA OFERTA DE IMÓVEL COM PREÇO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO. INSUBSISTÊNCIA. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE (FACULDADE DE DISPOR DO BEM). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. VINCULAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 51, I E IV, DO CDC. PLEITO ACOLHIDO, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO INTERPRETATIVA DA AVENÇA COM BASE NO VALOR INICIAL DAS PRESTAÇÕES QUITADAS, CONSOANTE RECIBOS E EXTRATO DO CONTRATO ACOSTADOS AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EQUIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO AO ARGUMENTO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS SOBRE JUROS. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. PLEITO DE SUBSTITUÇÃO DO IGP-M PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. IGP-M LIVREMENTE PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA DEMANDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MORA DESCARACTERIZADA DIANTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DOS AUTORES ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003921-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030602-5, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA "DISREGARD" SEDIMENTADO NA ALEGADA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FORMA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ÔNUS QUE COMPETE AO CREDOR - EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida a ser tomada apenas em casos extremos, uma vez que visa relativizar a regra de que o patrimônio da empresa é distinto do de seus sócios ou administradores, de modo que estes passam a responder diretamente com seus bens particulares caso a pessoa jurídica seja utilizada para fins contrários ao direito. A par disso, a simples alegação ou a mera presunção da dissolução irregular da sociedade não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Da mesma forma, como regra geral, para a aplicação da teoria da desconsideração, insuficiente a pessoa jurídica não possuir bens penhoráveis e ativos financeiros. Ademais, "o simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios (REsp n. 876.974/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU 27.08.2007, p. 236)" (REsp 1.365.734/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publ. em 3/5/2013). Para a aplicação da teoria "disregard" é imprescindível a demonstração, por parte do credor (art. 333, I, CPC), através de provas contundentes, acerca da dissolução de forma irregular da sociedade empresarial ou dos demais requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), os quais, no caso, não restaram comprovados, diante do que se mostrou de rigor a preservação do "decisum" recorrido, para que a execucional prossiga apenas em relação à empresa executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046202-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DE AUTO DE EMBARGO À OBRA E A PERMISSÃO DE SUA CONTINUIDADE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. TERRENO ADQUIRIDO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de o recorrente ter se socorrido do art. 273 do Código de Processo Civil, o fundamento legal do pleito antecipatório, na espécie, é o art. 461, § 3º, do mesmo Codex, uma vez que se trata de ação cujo objeto é uma obrigação de fazer. Nessa senda, a concessão da tutela liminar depende da relevância dos argumentos expostos pelo demandante e da existência de receio de ineficácia do provimento final, nos termos do aludido dispositivo. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, consignou que "o art. 40 da Lei n. 6.766/1979 concede ao município o direito e não a obrigação de realização de obras de infraestruturas em loteamento, o que revela uma faculdade do ente federativo, sob o critério de conveniência e oportunidade" (REsp 859.905/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 1º/09/2011, DJe 16/03/2012). Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1310642/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 3-3-2015). Assim, o único argumento legal para a procedência dos pedidos formulados na exordial não encontra guarida na recente jurisprudência do Tribunal da Cidadania, o que afasta, ao menos em juízo sumário de cognição, a relevância necessária para o deferimento da liminar, conforme a dicção do art. 461, § 3º, do Diploma Procedimental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009661-9, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a suposta quitação de acordo, oriundo de contrato de financiamento firmado entre as partes. Decisum que, em antecipação dos efeitos da tutela, reconhece o pagamento do débito e determina a financeira ré, ora agravante, que promova a exclusão do nome do suplicante do rol de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa diária. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033588-9, de Turvo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA EXTREMIDADE DO DEDO INDICADOR DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir o índice oficial de atualização da caderneta de poupança, até o dia anterior a citação válida. Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DOS ENCARGOS DE MORA. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046551-8, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA A NÍVEL DA FALANGE DISTAL. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061300-9, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INCLUSÃO NA FATURA DE LIGAÇÕES NÃO REALIZADAS. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE AFASTAMENTO DAS COBRANÇAS QUE NÃO GERA DANO INDENIZÁVEL A PESSOA JURÍDICA. "''Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral.'" (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2ª ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. 154). "'Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica sofre danos morais quando experimenta abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e à sua credibilidade, sem necessidade de afetação econômica direta [...].' (Apelação Cível n. 2009.056945-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/12/2009). [...]." (AC n. 2014.088521-2, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29-9-2015). BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA, A DESPEITO DE DECISÕES ANTECIPATÓRIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO 477/2007 DA ANATEL. FATO SUPERVENIENTE CONFIGURADO. ART. 462 DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL QUE TEVE O CONDÃO APENAS DE GARANTIR O JUÍZO, NÃO DE ADIMPLIR O VALOR DISCUTIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À CONCESSIONÁRIA. ART. 17, V, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046703-8, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024999-0, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. IMPLANTAÇÃO DE LOGRADOURO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, "nas ações expropriatórias - também denominadas ações de desapropriação direta - ajuizadas por Estado-membro com fulcro no Decreto-lei nº 3.365/41, não é necessária a intervenção do Ministério Público" (Resp 162.457/ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 01.02.99)" (Resp 258743/RJ, Rel. Min. Franciulli Neto, Segunda Turma, j. em 02/12/2003, DJ 22/03/2004 p. 267). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAUTADA EM LAUDO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. NECESSIDADE DE PERICIA TÉCNICA. REVELIA. ACEITAÇÃO TÁCITA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. "A justa indenização, no processo expropriatório, encontra maior peso e credibilidade quando baseada em laudo técnico de perito oficial, que aponta estimativa razoável e desinteressada, observando-se o valor real e do momento da avaliação no mercado imobiliário, a fim de que seja assegurada a justiça e imparcialidade necessárias à prestação jurisdicional" (AC n. 1999.017131-0, Rel. Des. Volnei Carlin). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005160-6, de Criciúma, Rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013). "A revelia do expropriado não justifica o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, fazendo-se necessária a avaliação judicial, a teor da Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos." (Resp 1466747/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. "O juiz pode determinar ex officio a realização da perícia técnica com vista à apuração da justa indenização constitucionalmente garantida." (AgRg no Resp 993680/SE, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, j. em 19/02/09, DJe 19/03/09). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049535-3, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. IMPLANTAÇÃO DE LOGRADOURO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, "nas ações expropriatórias - também denominadas ações de desapropriação direta - ajuizadas por Estado-membro com fulcro no Decreto-lei nº 3.365/41, não é necessária a intervenção do Ministério Público" (Resp 162.457/ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 01.02.99)" (Resp 258743/RJ, Rel. Min. Franciulli Neto, Segunda Turma, j. em 02/12/2003, DJ 22/03/2004 p. 267). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAUTADA EM LAUDO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. NECESSIDADE DE PERICIA TÉCNICA. REVELIA. ACEITAÇÃO TÁCITA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. "A justa indenização, no processo expropriatório, encontra maior peso e credibilidade quando baseada em laudo técnico de perito oficial, que aponta estimativa razoável e desinteressada, observando-se o valor real e do momento da avaliação no mercado imobiliário, a fim de que seja assegurada a justiça e imparcialidade necessárias à prestação jurisdicional" (AC n. 1999.017131-0, Rel. Des. Volnei Carlin). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005160-6, de Criciúma, Rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013). "A revelia do expropriado não justifica o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, fazendo-se necessária a avaliação judicial, a teor da Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos." (Resp 1466747/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. "O juiz pode determinar ex officio a realização da perícia técnica com vista à apuração da justa indenização constitucionalmente garantida." (AgRg no Resp 993680/SE, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, j. em 19/02/09, DJe 19/03/09). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048957-0, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 1º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA, EM PARTE, PROVIDOS PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061116-0, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. IMPLANTAÇÃO DE LOGRADOURO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, "nas ações expropriatórias - também denominadas ações de desapropriação direta - ajuizadas por Estado-membro com fulcro no Decreto-lei nº 3.365/41, não é necessária a intervenção do Ministério Público" (Resp 162.457/ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 01.02.99)" (Resp 258743/RJ, Rel. Min. Franciulli Neto, Segunda Turma, j. em 02/12/2003, DJ 22/03/2004 p. 267). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAUTADA EM LAUDO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. NECESSIDADE DE PERICIA TÉCNICA. REVELIA. ACEITAÇÃO TÁCITA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. "A justa indenização, no processo expropriatório, encontra maior peso e credibilidade quando baseada em laudo técnico de perito oficial, que aponta estimativa razoável e desinteressada, observando-se o valor real e do momento da avaliação no mercado imobiliário, a fim de que seja assegurada a justiça e imparcialidade necessárias à prestação jurisdicional" (AC n. 1999.017131-0, Rel. Des. Volnei Carlin). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005160-6, de Criciúma, Rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013). "A revelia do expropriado não justifica o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, fazendo-se necessária a avaliação judicial, a teor da Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos." (Resp 1466747/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. "O juiz pode determinar ex officio a realização da perícia técnica com vista à apuração da justa indenização constitucionalmente garantida." (AgRg no Resp 993680/SE, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, j. em 19/02/09, DJe 19/03/09). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048958-7, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DIREITO AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ENTENDIMENTO DA CORTE CONSOLIDADO A RESPEITO. MÉRITO DO DECISUM CONFIRMADO. "Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono." (Apelação Cível n. 2012.092855-4, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077443-8, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, j. 20-1-2015). RECURSOS DAS PARTES QUE SE ATIVERAM AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA MEDIDA DE SEUS INTERESSES. QUANTIA QUE, DE FATO, SE REVELA MÓDICA À LUZ DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVAR, AINDA, QUE A DEMANDA COLETIVA SUBSTITUI AÇÕES INDIVIDUAIS QUE PODERIAM SER MOVIDAS PELOS ASSOCIADOS DA AUTORA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE; CONTUDO, AQUÉM DO PATAMAR REQUERIDO PELA ACIONANTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. APELO DO ESTADO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. É consabido que, nas condenações da fazenda pública, o arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o qual determina a apreciação equitativa do Juiz, bem como o atendimento das alíneas do § 3º do mesmo artigo. Demais disso, "'Na atribuição da verba honorária, recomenda-se que o julgador considere a racionalidade que importou o ajuizamento de ação coletiva ao invés de inúmeras demandas individuais'" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.053664-7, Rel. Des. Rodrigo Collaço)" (Apelação Cível n. 2012.045646-2, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-10-2013). Hipótese em que a verba honorária, arbitrada no decisum em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), revela-se módica, sobretudo se considerada a quantidade de ações individuais com o mesmo objetivo da presente demanda coletiva que deixará de ser ajuizado. Daí a sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o desprovimento do apelo do Estado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039124-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO E AGRAVO RETIDO AMBOS IMPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083060-2, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 4º e 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir o índice oficial de atualização da caderneta de poupança, até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA, EM PARTE, PROVIDA PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047765-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENDIDA A REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO À FUNDAÇÃO RÉ PARA A PERCEPÇÃO DOS REFLEXOS DAQUELA DECISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA POR ESTA CÂMARA PARA ACOLHER PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ VIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE VONTADES NO SENTIDO DE QUE A VERBA ACORDADA TERIA CARÁTER INDENIZATÓRIO. INEFICÁCIA. EVIDENTE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, INCISOS I E II DO CTN. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA RÉ. DETERMINADA PELA MAGISTRADA A QUO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO ACERTADA E EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049799-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).