PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAL E ESPECIAL. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. ANÁLISE DO LABOR RURAL. PROVA MATERIAL INDICIÁRIA. PROVA ORAL FRÁGIL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. TEMPO INSUFICENTE. SENTENÇA MANTIDA, NA ÍNTEGRA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Descreve a parte autora, na exordial, seu ciclo laborativo principiado no campo, no ano de 1958, assim mantido até o ano de 1978, sendo que, a partir de então, ter-se-ia dirigido à urbe, onde teria laborado, inclusive, em tarefas especiais, desde 07/04/1986 e até tempos hodiernos. Requer o aproveitamento de todos os períodos mencionados, com vistas à concessão de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", cujo requerimento administrativo data de 19/08/2003 (NB 129.784.108-2), observada repetição de pedido - com segundo requerimento correspondente a 14/05/2007 (NB 139.670.455-5). 2 - Verifica-se que o pedido formulado encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios, entretanto, a se considerar que a insurgência da parte autora, em sede de apelo, limita-se à atividade de índole rural, têm-se que a controvérsia ora paira, exclusivamente, sobre referido tema, homenageando-se, assim, o princípio da devolutividade recursal a esta Instância. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 6 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 7 - Considerada como começo do suposto labor rural do autor, deve prevalecer a data em que completara 12 anos de idade - a saber, 08/04/1958, eis que nascido em 08/04/1946. Do exame dos autos, observam-se cópias de CTPS do demandante, evidenciando contrato de emprego inaugural datado de 27/09/1978, o que, deveras, impõe limite à apreciação do labor exercido na informalidade. 8 - O conjunto probatório material reunido nos autos contém as seguintes cópias (aqui, em ordem cronológica, para melhor apreciação): a) certificado de reservista de 3ª categoria, emitido em 14/02/1966, aludindo à profissão do autor como lavrador; b) certidão de inteiro teor do matrimônio civil do autor, contraído em 11/12/1971, consignada sua profissão de lavrador; c) certidão de nascimento da prole do autor, datada de 13/11/1972, anotada a atividade paterna de lavrador, e o domicílio familiar na Fazenda Topázio, no Distrito de Tupã/SP; d) título eleitoral expedido em 12/07/1982, indicando a profissão de anotada a profissão do autor como tratorista. 9 - E se a prova material indiciária mostra-se proveitosa, a prova testemunhal, ao contrário, não se apresenta rija e esclarecedora o suficiente a ensejar o reconhecimento laboral pretendido, na medida em que os depoentes - Srs. Clóvis Gomes da Silva e Paulo Dejair Ferrara - afirmam ambos conhecerem e terem laborado com o autor na Usina Bandeira, em Tupã/SP, entre anos de 1975, 1976 e 1977. E só. Nada se ilustrou acerca de épocas mais remotas, sendo que, de mais a mais, os registros empregatícios na carteira profissional do autor revelam vinculação junto à empresa Bandeira AgroIndustrial S/A entre julho/1979 e janeiro/1980, destoando completamente da fala das testemunhas. 10 - Neste panorama, em que os elementos documentais não se fortaleceram por meio de elementos testemunhais, não há tempo rural há ser acolhido, nesta via judicial. 11 - Procedendo-se ao cômputo dos intervalos tidos por incontroversos (constantes das CTPS já referidas, também conferíveis da pesquisa junto ao banco de dados CNIS, e das tabelas confeccionadas pelo INSS e pelo d. Juízo), constata-se que o autor, na data do pleito administrativo (19/08/2003), cumprira 24 anos, 04 meses e 07 dias de serviço, tempo notadamente insuficiente à sua aposentação. 12 - Imperiosa a manutenção da r. sentença. 13 - Apelação da parte autora desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Cumpre observar que, por meio da Portaria INSS/GEXSJC nº 44, de 01/04/2008, a autora foi aposentada por invalidez, com fundamento no inciso I do artigo 40 da Constituição Federal de 05/10/88 com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos proporcionais calculados na forma do artigo 1º da lei 10887/2004 correspondentes a 23/30 avos, alterada posteriormente pela Portaria nº 51/INSS/GEXSJC/SP/SOGP, de 30/08/2012, a fim de constar que seus proventos passam a ser calculados em com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a sua aposentadoria, na forma do artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, na proporção de 23/30 (vinte e três, trinta avos), com efeitos financeiros a partir de 30/03/2012, data da promulgação da Emenda Constitucional 70/2012. II - Posteriormente, a Portaria nº 46/2017/INSS/GEX/SJC/SP/SOGP, de 08/08/2017, alterou as duas anteriores, a fim de acrescentar a vantagem do artigo 190, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo artigo 316, da Lei 11.907/2009, passando os proventos a ser integrais a partir de 23/09/2016, face ao Laudo Médico Pericial nº 0.120.650/2017, emitido em 13/07/2017, por Junta Médica Oficial que constatou estar a servidora acometida de doença especificada no §1º, do artigo 186, da Lei 8.112/90 e no artigo 1º da Lei 11.052/2004, que alterou o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7713/88. Cumpre destacar, também, que, instada a se manifestar, a autora quedou-se silente. III - Assim, resta patente a perda de objeto da presente ação decorrente da falta de interesse processual superveniente da autora, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. IV - No tocante às verbas sucumbenciais, tem-se que a responsabilidade pelos honorários advocatícios advém da aplicação do princípio da causalidade, sendo responsável pelas despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo, mesmo ocorrendo a superveniente perda de objeto e, consequente, extinção do feito. V - De fato, em causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz, conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. VI - Assim, com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/73, em atenção ao princípio da causalidade e as circunstâncias fáticas relacionadas à demanda, entendo que os honorários sucumbenciais, a cargo do INSS e em favor da parte autora, devem ser fixados em R$ 700,00 (setecentos reais). VII - Julgo, de ofício, extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a apreciação da apelação interposta pela parte autora.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) E STF (REPERCUSSÃO GERAL). MERA REANÁLISE DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO SUJEITA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso representativo de controvérsia REsp autuado sob o nº 1.369.834/SP assentou o entendimento de que "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)." 2 - Verifica-se, entretanto, ter o autor promovido o requerimento administrativo da aposentadoria pretendida, juntando o respectivo "Protocolo de Benefícios", anteriormente à prolação da sentença. Juntou, ainda, a "Comunicação de Decisão - Benefício indeferido". 3 - Superado, portanto, o óbice referido, de rigor a retomada da marcha processual. 4 - Concordando-se ou não com o que foi decidido, fato é que, ainda que não consignado no aresto recorrido, restou comprovada a postulação do benefício perante os balcões da autarquia em sede administrativa, tendo o mesmo sido, inclusive, indeferido, de forma a corroborar o acerto da propositura da demanda judicial, uma vez manifestada a resistência, situação que não destoa do entendimento sufragado pelo C. STJ, no âmbito do RESP nº 1.369.834/SP. 5 - A mera discordância com o juízo de valor efetuado não autoriza o Poder Judiciário, ainda que por meio da sistemática dos recursos repetitivos, a retomar o julgamento do meritum causae e exarar nova conclusão decorrente da avaliação das provas existentes nos autos. 6 - Hipótese não sujeita a juízo de retratação. Devolução dos autos à Vice-Presidência.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS ALEGADOS. ATIVIDADE RURAL NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO RURAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Devem os autores comprovar o exercício do labor rural, em períodos imediatamente anteriores aos implementos dos requisitos etários (2011 e 2009) por, pelo menos, 180 (cento e oitenta) e 168 (cento e sessenta e oito) meses, respectivamente, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3 - A inicial da presente demanda veio instruída com cópias da carteira de feirante do autor, emitida, em 1º.06.1991, pela Secretaria Municipal de Operações Urbanas da Prefeitura Municipal de Corumbá/MS, indicando como endereço Sítio Santa Cecília (fl. 10); da carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guia Lopes da Laguna/MS, em nome da autora, emitida em 21.09.2007 (fl. 10); e da declaração manuscrita, firmada em 2010 por pessoa que se identifica como responsável por propriedade rural, atestando que o autor foi residente e domiciliado na Chácara Bom Jesus entre 2002 e 2006 (fl. 11). Tais documentos, por si só, não se constituem em suficiente início de labor rural nas lides campesinas. 4 - Ante a ausência de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, resta inviabilizado o reconhecimento de labor rural por todo o tempo pleiteado. 5 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso os requerentes venham a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola até o implemento do requisito etário. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 6 - Mantida a condenação dos autores no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 7 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação dos autores prejudicada.

AGRAVO LEGAL/INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. IRPF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. A apreciação monocrática do recurso de apelação pelo Relator era previsto pelo art. 557, do antigo CPC, bem como no art. 932 do novo CPC, não havendo em que se falar em violação ao duplo grau de jurisdição. 3. A parte autora pleiteou receber os valores retidos na fonte a título de imposto de renda, incidente sobre o complemento de aposentadoria pago pela Fundação CESP. 4. A Eg. 4ª Turma deu parcial provimento ao recurso de apelação, para reconhecer que não incide o imposto de renda nos valores pagos pelo autor no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (01/01/1989 a 31/12/1995), devendo ser restituído os valores a partir de agosto de 1997, corrigidos pelo IPCA-E, após a extinção da UFIR e juros de mora de 1% após o trânsito em julgado da ação. 5. Veja que nos cálculos feitos pela parte autora (fls. 71/72) requer a restituição da totalidade dos valores pagos a título de IR, a partir de agosto de 1997, bem como aplica juros de mora desde o recolhimento do tributo, em clara violação à coisa julgada. 6. Agravo não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. No presente caso, da análise do laudo técnico judicial juntado aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 25/11/1999 a 29/06/2012, vez que trabalhou como "auxiliar de enfermagem", estando exposto aos agentes biológicos: sangue e secreção, em contato com pacientes, administrando medicamentos por via venosa ou subcutânea, coletando sangue, urina, bem como manipulando equipamentos contaminados, enquadrados no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fl. 47/47v). 2. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos incontroversos constantes da CTPS da autora (fls. 64/109), até o requerimento administrativo (27/02/2013 - fl. 62), perfazem-se mais de 30 (trinta) anos, conforme planilha constante da r. sentença (fl. 192), preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 3. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 4. No que concerne aos honorários advocatícios, mantenho-os consoante fixado pela r. sentença, por já estar estabelecido em valor módico, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não havendo, assim, reparo a ser efetuado. 5. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 17/10/1983 a 31/07/1996, vez que exercia a função de "agente de trânsito", estando exposto a ruído de 83,2 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 28/30, e laudo técnico, fls. 307/315). 2. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos de 17/10/1983 a 31/07/1996, convertendo-os em atividade comum. 3. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos incontroversos constantes do CNIS da autora (fls. 213), até o requerimento administrativo (07/02/2012 - fl. 112), perfazem-se mais de 30 (trinta) anos, conforme planilha constante da r. sentença (fl. 323v), preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 4. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 5. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). 6. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Não conhecimento do pedido de concessão de benefício de natureza assistencial (LOAS). 2. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Da análise de consulta ao CNIS (fls. 53), em confronto com a perícia realizada no processado (fls. 67/72), observa-se que a parte autora somente começou a verter contribuições previdenciárias a partir de janeiro de 2014, na qualidade de contribuinte facultativa, visando tão somente estabelecer sua qualidade de segurada, em oportunidade na qual já se encontrava acometida da condição geradora de sua incapacidade laboral. Não há que se falar, nesses termos, em progressão ou agravamento da referida patologia, pois, conforme consta da documentação juntada e analisada pelo perito, a esquizofrenia fora diagnosticada ainda em 2005, muito anterior à sua filiação ao sistema previdenciário. 4. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA PARCIALMENTE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS PARCIALMENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. Mantido o reconhecimento do período de 01/01/1971 A 31/12/1977 como de atividade rural, bem como o período de 07/03/1988 A 09/10/1996 como de atividade especial. II. Computando-se o período de atividade especial ora reconhecido, convertido em tempo de serviço comum, somado ao período rural, bem como ao período tido como incontroverso, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. III. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. I. Ausente início de prova material necessária a corroborar o exercício de labor rural no período que se pretende comprovar. II. Computando-se os períodos de atividades anotados na CTPS da autora, até a data do requerimento administrativo perfazem-se somente 19 (dezenove) anos e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de serviço, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I. Mantido o reconhecimento dos períodos de 01/01/2004 a 31/10/2011 e de 01/01/2012 a 05/05/2014 como especiais. II. O período de 06/05/2014 a 11/06/2014 deve ser tido como tempo de serviço comum. III. Somando-se os períodos especiais ora reconhecidos e os demais períodos constantes da CTPS até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculado nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. IV. Remessa oficial parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos: - de 11/06/1979 a 10/11/1979, de 06/06/1980 a 19/11/1980, e de 01/06/1982 a 24/12/1982, 01/07/1983 a 04/05/1984 vez que exercia a função de "cortador de cana", com a utilização de facão de corte, atividade enquadrada por analogia ao código de 2.4.4, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 (CTPS, fls. 30/48, e Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 160/162). - de 01/10/2001 a 23/01/2004, vez que exerceu a função de "mecânico", ficando exposto de modo habitual e permanente a produtos químicos (hidrocarbonetos) graxa óleo mineral, enquadradas nos códigos 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 61/62) - e de 05/11/2004 a 10/12/2013, vez que exercia a função de "mecânico", estando exposto a ruído de 93,6 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 52/53). 2. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos de 11/06/1979 a 10/11/1979, de 06/06/1980 a 19/11/1980, de 01/06/1982 a 24/12/1982, de 01/07/1983 a 04/05/1984, de 01/10/2001 a 23/01/2004, e de 05/11/2004 a 10/12/2013, convertendo-os em atividade comum. 3. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos incontroversos constantes do CNIS do autor (fls. 106), e da planilha de cálculo do INSS (fls. 69/70), até o requerimento administrativo (24/03/2014 - fl. 74), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 4. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 5. No que concerne aos honorários advocatícios, mantenho-os consoante fixado pela r. sentença, por já estar estabelecido em valor módico, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não havendo, assim, reparo a ser efetuado. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 26/07/1982 a 07/11/1986, e de 16/03/1987 a 23/05/2006, vez que exerceu a função de "lavrador", executando as atividades de corte e colheita de cana de açúcar, estando exposto de modo habitual e permanente a produtos químicos (hidrocarbonetos): graxa, óleo mineral, entre outros, enquadradas nos códigos 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (laudo técnico, fls. 142/148). 2. Deve o INSS computar como atividade especial os períodos de 26/07/1982 a 07/11/1986, de 16/03/1987 a 23/05/2006, convertendo-os em atividade comum. 3. Dessa forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos incontroversos constantes do CNIS do autor e da planilha de cálculo do INSS (fls. 52/53), até o requerimento administrativo (19/06/2014 - fl. 47), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme cálculo constante da r. sentença (fl. 165), preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 4. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 5. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). 6. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo da parte autora provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Não restou comprovado o exercício de atividade urbana no período de 20/03/1992 a 09/02/2000, uma vez que ausente início de prova material contemporâneo aos fatos alegados. 2. Não foi acostada aos autos prova material necessária à comprovação de atividade laborativa alegada. 3. Somando-se os períodos de trabalho constante da CTPS aos recolhimentos efetuados na qualidade de contribuinte individual, até a data do requerimento administrativo (22/08/2011), não atingiu o autor o tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, consoante exigido artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/914. 4. Apelação do autor improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. No presente caso, da análise dos formulários e laudos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - de 06/03/1997 a 12/08/2008, e de 03/11/2008 a 02/06/2011, vez que exercia a função de "eletricista", estando exposto no desempenho de todas as suas atividades, a tensão superior a 250 Volts, nos termos dos códigos 1.1.8 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, sendo tal atividade considerada perigosa, nos termos do Decreto nº 93.412/89 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 31/35). 2. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos incontroversos constantes das planilhas elaboradas pelo INSS (fls. 42/47), até o requerimento administrativo (25/06/2012), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 3. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 4. Em virtude do acolhimento total do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 5. Apelação da parte autora provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 12/02/1980 a 21/09/1984, de 28/03/1990 a 31/10/1994, de 01/11/1994 a 05/03/1997, e de 18/11/2003 a 07/02/2012, vez que exercia diversas funções, estando exposto a ruído acima de 80 dB (A) até 05/031997, e exposto a ruído acima de 85 dB(A) após 18/11/2003, sendo tais atividades enquadradas como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 47, 52/55, e 54/55, formulário, fl. 49, e laudo técnico, fls. 50/51). 2. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos incontroversos constantes da CTPS do autor (fls. 27/46), e da planilha de cálculo do INSS (fls. 75/84), até o requerimento administrativo (08/01/2013 - fl. 15), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha constante da r. sentença (fl. 133), preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 3. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 4. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei. 5. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SUA FORMA PROPORCIONAL. I. Extinto o feito sem resolução de mérito quanto ao período de 25/10/1978 a 27/11/1979 ante a falta de interesse de agir, haja vista que a autarquia já teria considerado tal período como especial em sede administrativa. II. Mantidos os períodos de 03/10/1973 a 14/07/1975, 26/05/1976 a 18/02/1977 e de 01/03/1980 a 05/12/1981 como de atividade especial. III. Computando-se o período de trabalho especial ora reconhecido, acrescido aos demais períodos incontroversos, constantes do CNIS (anexo), até a data da EC nº 20/98 (15/12/1998), perfazem-se 30 (trinta) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme planilha anexa, o que é suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação anterior à Lei nº 9.876/99, a ser implantada a partir da data do requerimento administrativo (18/11/2003). IV. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. I. Da análise DO perfil profissiográfico juntado aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais no período de 29/04/1995 S 18/05/2012. II. Computados os períodos especiais trabalhados até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. III. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO LEGAL. MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRADAMENTO. REVISÃO DEFERIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. 2. Trata-se de trabalhador rural, com registro em carteira profissional e comprovação por meio de laudo técnico, na função de cortador de cana-de-açúcar, por meio de métodos de trabalhos voltados à produção agrícola em escala industrial com intensa utilização de defensivos e exigência de alta produtividade dos trabalhadores. 3. Deve o INSS incluir ao cômputo do tempo de contribuição do autor os períodos de atividade especial ora reconhecidos, revisando a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/155.914.453-7 (fls. 25) desde a data do requerimento administrativo (16/11/2012) momento em que o INSS teve ciência da pretensão. 4. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 5. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I. Não conhecido o pedido de submissão do julgado ao reexame necessário, uma vez que a sentença dispôs no mesmo sentido da pretensão do réu. II. Da análise do perfil profissiográfico juntado aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de 22/06/1987 a 31/12/1997 e de 19/11/2003 a 29/01/2014. III. Somando-se os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos demais períodos constantes no CNIS, até a data do requerimento administrativo (05/02/2014), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, os quais perfazem o tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91da Lei nº 8.213/91, para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. IV. Apelação do INSS não conhecida em parte, e, na parte conhecida, improvida. Remessa oficial parcialmente provida.