APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033434-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033217-8, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013345-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. necessidade de apuração da diferença DE VALORES ainda no processo do conhecimento. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO MANTIDO A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033513-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053141-5, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051484-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051240-8, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051796-5, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA ESTADUAL. FALHA NA SEGURANÇA E NA RESPONSABILIDADE DE GUARDA DOS ALUNOS. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VOTO DA DOUTA MAIORIA QUE DEVE PREVALECER. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. MELHOR INTERESSE DOS AUTORES MENORES. RECURSO DESPROVIDO. - "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato" (Resp. nº 246258/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). - O depósito da verba indenizatória em conta vinculada ao juízo, resguardará o melhor interesse dos menores, que são os legítimos beneficiários dos valores. Ademais, esses valores serão disponibilizados às partes sempre que necessário e justificado, com a liberação do montante remanescente quando os infantes completarem 18 (dezoito) anos de idade. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.074970-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CANDIDATO QUE BUSCA A REVISÃO DO GABARITO DE DUAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO RESULTADO. PRECEDENTE DO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. "2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes." (RE n. 632.853, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23-4-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081828-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). AGENTE QUE, EM CONDIÇÕES NORMAIS DE TRÂNSITO, PERDEU CONTROLE DO VEÍCULO E INVADIU ACOSTAMENTO, COLIDINDO COM CICLISTA, QUE VEIO A ÓBITO NO LOCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA A RESPEITO DO PARADEIRO DO APELANTE NO ENDEREÇO POR ELE DECLINADO NA FASE POLICIAL. TESE AFASTADA. "Constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nem no endereço residencial por ele próprio fornecido, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia." (RHC 44.857/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014). AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE EXAURIU ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. ADEMAIS, PROCESSO QUE TEVE SEU PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE DEVER DE CUIDADO OBJETIVO POR PARTE DO APELANTE QUE RESTOU COMPROVADA AO LONGO DOS AUTOS, PRINCIPALMENTE PELA PROVA ORAL COLHIDA. ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003259-1, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO PACTO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE POSTULADO POR AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030307-4, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048990-3, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PREVISÃO DE DESÁGIO, PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA E PRAZO DE CARÊNCIA. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIAS PARA O FIM DE VIABILIZAR O RESTABELECIMENTO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA, NO CASO EM ANÁLISE, AO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 58 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, PORQUANTO O PLANO FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DOS SEUS ARTIGOS 41 E 45. ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS AO DENOMINADO CREDOR COLABORATIVO. MEDIDA QUE ATENDE AOS OBJETIVOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DA LEGALIDADE SOBRE A DECISÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES QUE É FEITO A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO, A SITUAÇÃO NÃO RETRATADA NOS AUTOS. ATENDIMENTO DOS FINS SOCIAIS A QUE SE DIRIGE A LEI: SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PRESERVANDO-SE A EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. QUESTÃO RELATIVA À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE NÃO ABRANGIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016906-3, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. CRIMES DE FUGA DE LOCAL DO ACIDENTE (ARTS. 305 DO CTB), DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB. PERTINÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL DA NORMA COM O ORDENAMENTO RECONHECIDA EM CONTROLE INCIDENTAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (ARGINC N. 2009.026222-9/0001.00). INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 730.379/SC. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESISTÊNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS HARMÔNICOS E QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA OPOSIÇÃO VIOLENTA DO ACUSADO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ADMITIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046539-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO PACTO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. CRITÉRIO QUE COINCIDE COM O DISPOSTO NA SENTENÇA A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NO CAPITAL INTEGRALIZADO. PLEITO PARA A CONCESSIONÁRIA EXIBIR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ASSINANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO O INSTRUMENTO NOS AUTOS. APELO NÃO CONHECIDO NESSES ASPECTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. PARTE AUTORA QUE POSTULA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES APURADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DA RÉ PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS UTILIZANDO A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APELO DA CONCESSIONÁRIA ACOLHIDO NESTE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE POSTULADO POR AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037669-9, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CAMINHÃO DESTINADO AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS SEM CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. AGRAVAMENTO DO RISCO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTE DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa quando se julga antecipadamente a lide se o conjunto probatório demonstra-se farto e suficiente para a formação de um convencimento seguro por parte do magistrado. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO EM RODOVIA FEDERAL. INVASÃO DO SEU REBOQUE, CARREGADO, NA PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. PERDA TOTAL DO BEM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RELATO DA AUTORIDADE POLICIAL ESCLARECENDO QUE O ACIDENTE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO, QUER PORQUE SEU PREPOSTO, EM DESCIDA DE SERRA EM DIA DE CHUVA, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO SOZINHO, QUER PORQUE OS PNEUS DO AUTOMOTOR ESTAVAM EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUER PORQUE O SISTEMA DE FREIOS ESTAVA PARCIALMENTE INOPERANTE. FATOS PREPONDERANTES PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADOS. AGRAVAMENTO DE RISCO PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. DEVER DE MANTER O AUTOMÓVEL EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA NÃO OBSERVADO PELO SEGURADO. ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. É legal a negativa de cobertura securitária, pela seguradora, se o caminhão da empresa segurada, o qual é destinado exclusivamente ao transporte interestadual de cargas, não se encontra em bom estado de funcionamento, com pneus e sistema de freios inoperantes e parcialmente comprometidos, e, com isso, em via extremamente perigosa - in casu, descida de serra, em curva e em dia de chuva -, dá causa isolada ao acidente que lhe resulta perda total. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025001-1, de Trombudo Central, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051515-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA [ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. DECRETO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADA CONDENADA EM OUTRO PROCESSO AO CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ÓRGÃO ACUSADOR QUE IMPUTADA A RÉ A FALSIFICAÇÃO DA FICHA DE CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A FICHA PONTO ERA ASSINADA SEM A PRESTAÇÃO EFETIVA DO TRABALHO COMUNITÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005751-7, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DO MUNICÍPIO DE BOCAÍNA DO SUL QUE CRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A MINISTRAR AULAS AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DA PROMOTORA DE JUSTIÇA EM ATUAÇÃO NA COMARCA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. FUNÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DELEGADA AO ÓRGÃO AUXILIAR PELA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 85, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROEMIAL RECHAÇADA. SUSCITADA OFENSA DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 84/2009 AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 16, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE IDÊNTICO BENEFÍCIO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRÊMIO EDUCAR). QUESTÃO JÁ EXAMINADA, AINDA QUE INDIRETAMENTE, PELO ÓRGÃO ESPECIAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA NO ÂMBITO MUNICIPAL QUE VAI AO ENCONTRO DO INTERESSE PÚBLICO. IMORALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA EXERCER A DEFESA DO MUNICÍPIO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ENCARGO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.025142-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 02-09-2015).