AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. LEI N. 9.674/2014, DE 21-10-2014. JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI ESTADUAL N. 12.069, DE 27-12-2001. - [...] Nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99, aplicável à hipótese, nas ações diretas de inconstitucionalidade, existente pedido cautelar, é dado ao Tribunal julgar em definitivo o pleito, quando se tratar de matéria relevante e de especial significado para a ordem social e para a segurança, houverem sido prestadas as informações necessárias, bem como manifestação da Procuradoria do Município e da Procuradoria-Geral de Justiça (ADI n. 2006.045511-7, de Imbituba, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJe de 19-12-2007). CURADOR ESPECIAL. - Em ação direta, é desnecessária a nomeação de curador para a defesa do texto combatido se a autoridade que detém a respectiva atribuição constitucional deixa de fazê-lo ou anui ao pedido inicial. ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 4.666/1995 QUE DISCIPLINA ACERCA DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA. "ZONA AZUL". ORIGEM PARLAMENTAR. MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ARTS. 32, CAPUT, 50, § 2º, VI, E 71, IV, "A", DA CESC. VIOLAÇÃO QUE SE VERIFICA. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. AÇÃO PROCEDENTE. "Nos termos do art. 50, § 2º, inciso VI e art. 71, inciso IV, ambos da Constituição Estadual, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis de cunho eminentemente administrativo, como aquelas que modificam a forma como a Administração Pública fiscaliza o sistema de estacionamento rotativo controlado de veículos. Assim, tratando-se de Lei Municipal de origem parlamentar aquela que altera o sistema de estacionamento rotativo, há vício formal de iniciativa que impõe a declaração de inconstitucionalidade do aludido regramento (TJSC, ADI n. 2003.027694-7, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, DJ de 29-8-2005). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.009658-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 02-09-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 2.688/14, DE POMERODE. ORÇAMENTO ANUAL PARA O ANO DE 2015. ATAQUE À EMENDA LEGISLATIVA QUE ALTEROU O PROJETO ENVIADO PELO ALCAIDE. QUESTÃO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA, DE VIOLAÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AO PLANO PLURIANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE DE COTEJO DA NORMA IMPUGNADA COM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. MÉRITO. PODER DE EMENDA LEGISLATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA. LARGA AMPLITUDE. VIABILIDADE DE SIMPLES REMANEJAMENTO DE VERBAS ENTRE AS RUBRICAS. AUSÊNCIA DE INTROMISSÃO NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO TEXTO DA CARTA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS MONTANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.015705-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 02-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR - MUNICÍPIO DE FRAIBURGO - É CARECEDOR DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 93, IX, DA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL QUE CONTA COM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. "A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. [...]. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes" (HC 225960/SP, rel. Min. Jorge Mussi, p. 12-6-2014). EXTINÇÃO DA ACTIO QUE SE IMPÕE MANTIDA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO A NOSOCÔMIO, EM VIRTUDE DA CESSAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 7.347/1985. TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, NÃO CARACTERIZADOS, NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADE BEM PRONUNCIADA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de de contrato de doação entre pessoas jurídicas de direito privado, que visava, no caso, a prestação de serviços médicos-hospitalares, não se vislumbra o necessário interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo a conferir legitimidade ao Município para ajuizar a ação civil pública. Nos bem lançados dizeres do eminente parecerista de segundo grau oficiante no feito, "o caráter privado e patrimonial dessa espécie de contrato evidencia-se pela liberalidade com que é feita a transferência de bens e vantagens e, sobretudo, pelo fato da revogação só poder ser pleiteada em juízo pelo doador. [...] restando evidenciada a natureza privada da pretensão pleiteada na presente ação civil pública, imperativo reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do município de Fraiburgo. [...] Incabível que o Município pretenda, mediante ajuizamento de ação civil pública, a revogação de contrato estabelecido entre entidades privadas, com o fim de garantir a prestação de serviços de saúde para a população local, quando está se omitindo de obrigação sua, bem como do Estado e da União, prevista constitucionalmente, de efetivar o acesso a esses serviços" (Procurador de Justiça André Carvalho, grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065000-4, de Fraiburgo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA ORIGINARIAMENTE CLASSIFICADA COMO "ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL" - APA". ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A ALTERAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PARA "ZONA DE CONTROLE AMBIENTAL" - ZCA", BEM COMO PARA "ZONA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - ZEIT". JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NATUREZA DA CONTROVÉRSIA QUE REQUERIA A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, QUANDO MENOS PARA A ALMEJADA REGULARIZAÇÃO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077418-4, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA ATINGIDA EM SEU LOCAL DE TRABALHO POR CONDUTORA QUE PERDEU O CONTROLE DE VEÍCULO. CULPA INCONTROVERSA. ABALO ANÍMICO E ESTÉTICO ADVINDOS DO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO EXPERIMENTADO PELA DEMANDANTE. LESÃO NA PARTE FRONTAL DO ROSTO, REDUZIDA EM FUNÇÃO DA CICATRIZAÇÃO OPERADA AO LONGO DO TEMPO. MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO EM DECORRÊNCIA DA PEQUENA EXTENSÃO DO TRAUMA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000303-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONSUMADO - ACOLHIMENTO - RÉU QUE SUBTRAI BICICLETA E É PERSEGUIDO PELA VÍTIMA, QUE RETOMA O BEM - INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA, APESAR DE NÃO TER SIDO MANSA E PACÍFICA - PREJUDICIALIDADE DO APELO DEFENSIVO, QUE OBJETIVA MAIOR REDUÇÃO DA REPRIMENDA. "Os tribunais superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada" (STJ, Min. Gurgel de Faria). DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO INSTRUMENTOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - MAU ANTECEDENTE - VALORAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO APTA A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA - MIGRAÇÃO. "Nada impede que, havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma seja considerada para agravar a pena, como reincidência, e a outra, valorada como mau antecedente" (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia). CONDUTA SOCIAL - NEGATIVAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. "O indivíduo com larga folha corrida, por exemplo, seguramente não será considerado bem inserido na sociedade pela imensa maioria das pessoas honestas e trabalhadoras, que vivem dentro e não à margem da lei, nem será qualificado como alguém de personalidade bem estruturada, com um superego capaz de controlar os impulsos do ego, segundo o padrão social de normalidade" (José Antônio Paganella Boschi). MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO IMPOSSÍVEL. É vedada a compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044527-9, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. AUTORA QUE DEMONSTROU A EXISTENCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DO POSICIONAMENTO DELINEADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1301989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052387-2, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELACIONADA À TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO SOBRE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA SEQUER DETERMINADA DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE OBTEVE ÊXITO EM SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. REBELDIA DO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ ALBERGADO NA SENTENÇA. ENFOQUE VEDADO DO TEMA. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA COM EXATIDÃO TER AO AUTOR ADIMPLIDO O MONTANTE DE R$ 1.627,00 (UM MIL SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS). PLEITO ACOLHIDO. MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CONTENDORAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA DA RÉ ENFOCADA EM PARTE E IMPROVIDA E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044473-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE GRADES DE REMIÇÃO. APENADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE "REGALIA DE GALERIA". JORNADA DE TRABALHO INFERIOR AO EXIGIDO POR LEI. AUSÊNCIA DE CONTROLE E/OU FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 33 E 129, AMBOS DA LEI N. 7.210/84. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 "Para fins de remição, é indispensável a comprovação do órgão da execução penal, a respeito das especificidades das atividades desempenhadas, seus horários e seu papel ressocializador" (STJ, HC n. 116.840/MG, j. em 6/2/2009). 2 "Em nenhuma hipótese, porém, a jornada diária poderá ser inferior a seis horas ou superior a oito. Somente com uma jornada de no mínimo seis horas diárias o preso tem direito aos benefícios auferidos com o trabalho (remuneração mínima estabelecida, remição etc.)" (Julio Fabbrini Mirabete et al., 2007). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047841-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO VALOR DA RES FURTIVA. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AGENTE QUE TERIA PRATICADO O CRIME PARA SUSTENTAR O VÍCIO EM DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A confissão, à luz do art. 197 do Código de Processo Penal, deve ser analisada com atenção a todos os elementos dos autos, uma vez que tem sua eficácia probatória reduzida quando se apresenta isolada. Todavia, quando for corroborada por outras provas, mostra-se suficiente para amparar o édito condenatório. 2 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor da coisa subtraída, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. 3 O fato de o réu, a rigor, ter realizado o furto com o intuito de sustentar sua dependência química não é, por si só, capaz de mitigar a conduta criminosa e, muito menos, justificar a prática do delito. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AUTOLESÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. 1 É indiferente para a configuração do fato típico a quantidade de entorpecente encontrada em poder do agente, bastando a ocorrência do núcleo do tipo penal e a clara intenção de fazê-lo, mesmo que a título gratuito. 2 "Consoante entendimento já preconizado pelo STF em sede de controle de constitucionalidade pela via incidental, o artigo 28 da Lei de Drogas visa a resguardar bem jurídico correspondente à saúde pública, porquanto os objetivos visados pelo legislador, ao impor as diversas medidas alternativas à constrição da liberdade àquele que porta quantidade para consumo próprio, prestam-se ao desestímulo à circulação ilícita de entorpecentes por meio do usuário (consumidor final), atingindo, assim, a propulsora demanda do mercado proscrito" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076201-4, j. em 29/4/2014). DOSIMETRIA. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1 Para a concessão do privilégio, mister que estejam presentes os requisitos previstos no art. 155, § 2º, do Código Penal, quais sejam, que o réu não seja reincidente e a res furtiva seja de "pequeno valor". 2 Impossível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal quando o agente, na data do fato, contava com 23 (vinte e três) anos de idade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045080-9, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONTEXTO FÁTICO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO - VALIDADE DA PROVA - SUSCITADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - SENTENÇA MANTIDA. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL - INACOLHIMENTO - SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL - ARTEFATO QUE, EMBORA PERMITIDO, TINHA NUMERAÇÃO RASPADA. "Deveras, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida, não importa ser a arma de fogo de uso restrito ou permitido, basta que a arma esteja com o sinal de identificação suprimido ou alterado, pois o que se busca proteger é a segurança pública, por meio do controle realizado pelo Poder Público das armas existentes no País. [...]" (STF, Min. Luiz Fux). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046423-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050501-8, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. E MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PAGAMENTO DA DÍVIDA DE MODO DIVERSO DO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, IMPEDINDO QUE O CREDOR TIVESSE CONHECIMENTO DO FATO. ARGUMENTO INFUNDADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO RÉ, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO, AINDA ASSIM, DO APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO. "Configura dano moral assim a inscrição como a manutenção do nome do devedor junto aos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, quando a dívida já houver sido quitada, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa indigitada, ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes desses fatos" (Apelação Cível n. 2003.006227-0, de Taió. rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 5-5-2003). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES ORIUNDOS DESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTO EFETIVADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NA SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO REMANSOSO NESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PEDIDO DE BAIXA DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082189-9, de Orleans, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA CARÊNCIA DE AÇÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA). INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE OBJETIVA RESPONSABILIZAR A CASA BANCÁRIA PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS DE SEUS CORRENTISTAS. RECORRENTE QUE DEFENDE SUA EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR AO SUSTENTAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A IRREGULAR DISPONIBILIZAÇÃO DO TALONÁRIO DE CHEQUES. TESE RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESTA PARA A TUTELA INDISCRIMINADA DE COMERCIANTES QUE FORAM LESADOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. APELANTE QUE ASSUMIU VOLUNTARIAMENTE O RISCO DE NÃO SER PAGO AO RECEBER CHEQUES DE VALORES RAZOÁVEIS DE SEUS CLIENTES (CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS NEGÓCIOS NÃO FORAM ESCLARECIDAS NOS AUTOS). EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR AFASTADA. CONTROLE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO INCUMBE À CASA BANCÁRIA. PRETENSÃO QUE EQUIVALE À DESVIRTUAÇÃO DO INSTITUTO DO CHEQUE, MEDIANTE A COBRANÇA DIRETA DO SACADO E A INEXISTÊNCIA MAIS DA EXECUÇÃO. TRATAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GARANTE UNIVERSAL DE SEUS CORRENTISTAS QUE DÁ MARGEM A FRAUDES. RECORRENTE QUE ALMEJA DIMINUIR SUA RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. CONTEXTO DOS AUTOS QUE AVULTA DUAS CONCAUSAS MUITO MAIS RELEVANTES DO QUE A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO TALONÁRIO DE CHEQUES, QUAIS SEJAM: A INADIMPLÊNCIA DO SACADOR E, O QUE VERDADEIRAMENTE DEFLAGROU O PREJUÍZO, A CENSURÁVEL ACEITAÇÃO DO CHEQUE PELO BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA, COM O AFASTAMENTO DA TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES. VITIMIZAÇÃO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO NO CASO, SENÃO DE FREMENTE DESACORDO COMERCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PELOS PREJUÍZOS PESSOALMENTE AMARGURADOS REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTIA QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO PROCURADOR DO ADVERSO. IMPORTÂNCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027122-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ENTORNO COSTEIRO - ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO - FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA - DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS MENSAIS E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS INSTRUÍDOS COM FOTOS E COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DA IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO E PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - AFIRMAÇÃO DE QUE OS ÔNUS QUE NÃO PODEM SER SUBSIDIADOS PELA FUNDAÇÃO DIANTE DA ESPECIFICIDADE DAS ATIVIDADES E PELA INEXISTÊNCIA DE FUNDOS - ATIVIDADES VINCULADAS AO PODER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATRIBUÍDO À FATMA - LEI ESTADUAL N. 14.675/2012 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046186-1, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES EM ATOS PRÓPRIOS DE MERCANCIA. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE DUAS PEDRAS DE CRACK. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE A POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE MILICIANO E USUÁRIO QUE COMPROVAM A NARCOTRAFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES PELA ABSOLVIÇÃO OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONDUTAS DO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06 OU DO ART. 28, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES POR CONTA DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. OUTRO DELITO PRATICADO POSTERIORMENTE AO FATO EM QUESTÃO. INCREMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE OUTROS VETORES DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE READEQUADA AO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO LEGAL. PRIMERIEDADE, QUANTUM DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREAS POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFENSORA DATIVA. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041350-2, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES SEM QUE HOUVESSE CONTROLE SOBRE A SUA DESTINAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027134-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO DE MOTORISTA II DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ - HORAS EXTRAS - DIREITO INEQUÍVOCO AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL - REGISTRO DE PONTO - ENTRADAS E SAÍDAS ANOTADAS DE FORMA "BRITÂNICA" - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 338, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - PROVA TESTEMUNHAL - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Diga-se que o controle da jornada de trabalho exercida pelo demandante foi realizado por meio do ponto manual (fls. 103-153), de onde se destaca a uniformidade dos horários lançados, nitidamente artificiais. Com efeito, é inverossímel, senão impraticável, o funcionário público se apresentar ao trabalho - e encerrar seu expediente - sempre nos mesmos horários, com precisão inalcançável. Por isso, apresenta-se incensurável a decisão de Primeira Instância que, ao desconsiderar os dados do ponto manuscrito, reputou como válida a jornada narrada na exordial, valendo-se, como reforço argumentativo, dos termos do enunciado da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho: [...] III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e de saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (AgRg nos EDcl no REsp 1208721/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 6-5-2014)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074828-9, de Imaruí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 15.07.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018464-6, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTAS GRAVES PELO REEDUCANDO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA (LEP, ART. 52) E POSSE DE CHIP DE TELEFONE CELULAR (LEP, ART. 50, VII). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). A AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 50, VII, DA LEP, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - O PAD visa apurar a ocorrência da própria falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a aplicação de diversas sanções disciplinares pela autoridade administrativa; enquanto a oitiva do apenado em Juízo tem como único objetivo a aplicação da sanção concernente à regressão de regime, exigindo-se, por óbvio, que já tenha sido reconhecida a falta grave pelo diretor do presídio. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Inviável reconhecer a prática de falta grave em desfavor do agravado quando ausente sua apuração em procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533 do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044693-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE DE CUMPRIMENTO DE ALGUM DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no domínio do Direito Obrigacional e se restringe aos casos em que a entidade originariamente obrigada deixa de desempenhar a tempo e modo o dever jurídico assumido, em decorrência ou em face de atos praticados pelos seus dirigentes, controladores ou acionistas, com desvio de finalidade ou excesso de poder (art. 50 do Código Civil), pelo que estes assumem a responsabilidade ilimitada pela solvência daquele mesmo dever. (AgRg no AREsp 28612/SP, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 14/08/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078356-1, de São José, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).