APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, CAPUT, E ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ACERVO PROBATÓRIO SOBRE A AUTORIA PRODUZIDO EM JUÍZO INSUFICIENTE. SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE PECÚLIO DOS APENADOS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL, PELO GERENTE DE APOIO OPERACIONAL E PELO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE PECÚLIO. DIFERENÇA ENTRE SALDO FINANCEIRO DAS PLANILHAS DE CONTROLE INTERNO E SALDO EM CONTA CORRENTE EM PREJUÍZO DO GRUPO DE APENADOS DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA UNICAMENTE EM INDÍCIOS COLHIDOS NA ETAPA INQUISITORIAL. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044916-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PREVISÃO DE DESÁGIO, PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA E PRAZO DE CARÊNCIA. MEDIDAS LEGALMENTE PREVISTAS, VIABILIZANDO O RESTABELECIMENTO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA, NO CASO EM ANÁLISE, AO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 58 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, PORQUANTO O PLANO FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 41 E 45 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. CONTROLE DA LEGALIDADE SOBRE A DECISÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES QUE É FEITO A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO, A SITUAÇÃO NÃO RETRATADA NOS AUTOS. ATENDIMENTO DOS FINS SOCIAIS A QUE SE DIRIGE A LEI: SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PRESERVANDO-SE A EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PREVISÃO, NO PLANO DE RECUPERAÇÃO, DE EXTENSÃO DA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS COOBRIGADOS E TERCEIROS GARANTIDORES E, TAMBÉM, DE CLÁUSULA DETERMINANDO A BAIXA DE TODOS OS PROTESTOS E ANOTAÇÕES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO SUPERVENIENTE, NA ORIGEM, ANULANDO ESTA CLÁUSULA E DECLARANDO A INEFICÁCIA DAQUELA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE, PRESENTES NA ASSEMBLEIA, TENHAM VOTADO CONTRA A APROVAÇÃO DO PLANO OU SE ABSTIVERAM DE VOTAR E, AINDA, PARA AQUELES QUE NÃO COMPARECERAM À SOLENIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013560-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE CONTROLE DE RISCO (SCR). MANIFESTAÇÃO DESTA RELATORA SOBRE O ASSUNTO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030302-3, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). AGENTE QUE PERDEU CONTROLE DO VEÍCULO NA CURVA E, APÓS SAIR DA ESTRADA, COLIDIU O VEÍCULO EM UM GALPÃO, LEVANDO À ÓBITO O CARONA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE DEVER DE CUIDADO OBJETIVO POR PARTE DO APELANTE QUE RESTOU COMPROVADA AO LONGO DOS AUTOS. ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026020-0, de Armazém, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, DE FORMA IMPRUDENTE, CONDUZ VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, PERDE O CONTROLE DO AUTOMÓVEL E COLIDE COM ÁRVORES RESULTANDO NO ÓBITO DO CARONEIRO. ACIDENTE QUE OCORREU ENQUANTO CHOVIA. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017420-8, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA PROPOSTA PELA PORTADORA DOS TÍTULOS EM DESFAVOR DO BANCO SACADO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO E DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. BANCO SACADO QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ESTABELECER QUALQUER MECANISMO DE CONTROLE SOBRE A EMISSÃO DE CHEQUES DE SEUS CORRENTISTAS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ACERTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALOR QUE BEM ATENDE AOS VETORES DO ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027091-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante dois contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linhas telefônicas. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada pelo Juízo a quo. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado nesse ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Via inadequada. Necessidade de interposição de recurso próprio. Pedido não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042390-5, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE PERDE O CONTROLE DE CAMINHÃO E COLIDE COM AUTOMÓVEL PARADO EM ACOSTAMENTO, LEVANDO DUAS PESSOAS A ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. ALEGADO CASO FORTUITO. EXISTÊNCIA DE LAMA NA PISTA. DEVER DE SOBRECAUTELA DO MOTORISTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1.2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO IMENSURÁVEL. MONTANTE QUE, NO ENTANTO, DEVE SER FIXADO EM PATAMAR CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DO CASO CONCRETO. QUANTIA MANTIDA EM R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. 1.3. DANOS MATERIAIS. PRETENDIDO ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELA SUCATA DO VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERDA TOTAL. PLEITO AFASTADO. 1.4. TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL. DADOS ESTATÍSTICOS. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA DE 70 (SETENTA) ANOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031722-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE PERDE O CONTROLE DE CAMINHÃO E COLIDE COM AUTOMÓVEL PARADO NO ACOSTAMENTO, LEVANDO DUAS PESSOAS A ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. ALEGADO CASO FORTUITO. EXISTÊNCIA DE LAMA NA PISTA. DEVER DE SOBRECAUTELA DO MOTORISTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1.2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO IMENSURÁVEL. MONTANTE QUE, NO ENTANTO, DEVE SER FIXADO EM PATAMAR CONSENTÂNEO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTIA REDUZIDA PARA R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS). 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069405-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A PERMANÊNCIA DO REPRESENTANTE DA AGRAVADA NA ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO COM A DEVIDA REMUNERAÇÃO. CONSÓRCIO FORMADO ENTRE AS EMPRESAS AGRAVANTE E AGRAVADA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTES QUE RESULTARAM VENCEDORAS DO CERTAME. CONTRATO DE CONCESSÃO COM O MUNICÍPIO PARA ADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO EXPOVILLE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PREVENDO A PARTICIPAÇÃO EM 50% PARA CADA CONSORCIADA. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POSTERIORMENTE ESTABELECENDO A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE 60% PARA A AGRAVANTE E 40% PARA A AGRAVADA. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELA AGRAVANTE PARA QUE A AGRAVADA PROMOVESSE O APORTE FINANCEIRO A QUE SE COMPROMETEU PARA A FORMAÇÃO DO CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA QUE DISCORDOU DO VALOR SOLICITADO E OPTOU POR NÃO REALIZAR O APORTE FINANCEIRO. NOVA NOTIFICAÇÃO DA AGRAVANTE PARA EXCLUIR A AGRAVADA DE QUALQUER ATIVIDADE OU NEGÓCIO RELACIONADO AO CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE AINDA DE INDICAR MEMBROS PARA A JUNTA DIRETIVA, COORDENAÇÃO OU GERÊNCIA E EXONERAÇÃO DOS QUE ESTÃO NO EXERCÍCIO DOS CARGOS. CLÁUSULA DO ACORDO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO MEMBRO INADIMPLENTE PARA DEIXAR DE PARTICIPAR DOS ATOS OU TERMOS DO CONSÓRCIO NÃO MAIS PODENDO PARTICIPAR DA DIREÇÃO (JUNTA DIRETIVA) E CONTROLE (COORDENAÇÃO). AGRAVADA QUE NÃO APORTOU NENHUM VALOR DO PERCENTUAL A QUE SE COMPROMETEU PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO DE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO SINALAGMÁTICO QUE IMPÕE A CADA PARTE O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE MANTER O REPRESENTANTE DA AGRAVADA NO CARGO DE ADMINISTRADOR DO CONSÓRCIO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028836-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DEPRESSÃO (CID 10 F33.2), DOENÇA DE PARKINSON (CID 10 G20) E DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10 G30). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS VENLAFAXINA 150 MG, PROLOPA 200/50 MG E ERANZ 10 MG. AGRAVO RETIDO. FÁRMACOS PADRONIZADOS. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. INDISPENSABILIDADE COMPROVADA DA MEDICAÇÃO . INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. ESTUDO SOCIAL. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA O CONTROLE DAS PATOLOGIAS DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004785-3, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE OS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DA REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. - Cometida falta grave pelo reeducando, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a sua oitiva prévia, que somente é exigida na regressão definitiva. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Não há falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto não é exigência da Lei de Execução Penal a necessidade de trânsito em julgado de sentença condenatória para caracterizar o cometimento de falta grave pelo apenado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038998-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA CHEQUES SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. CÁRTULA EMITIDA PELA THS FOMENTO MERCANTIL. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTORA QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDORA. DICÇÃO DO ARTIGO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORROBORADO PELO ENTENDIMENTO SUMULAR NÚMERO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECIDA. ARTIGO 14, § 1º DO MENCIONADO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU AGIR COM CAUTELA AO CONCEDER CRÉDITO OU FORNECER ACESSO AOS SEUS SERVIÇOS. 3. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE CENTENAS DE TALONÁRIOS SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. CÁRTULAS EMITIDAS SEM LASTRO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLICÁVEIS SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRAS. 4. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELA BENEFICIÁRIA DE TÍTULO INADIMPLIDO. 5. DANO MATERIAL RECONHECIDO. CHEQUE DADO À AUTORA NO VALOR DE R$173.292,68 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). RESSARCIMENTO DEVIDO, PORÉM NÃO DO QUANTUM INTEGRAL. FATO NOTÓRIO DE QUE O INVESTIMENTO FEITO PELA AUTORA TRATAVA DE PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS ALTÍSSIMOS, NA ORDEM DE 4% (QUATRO POR CENTO) AO MÊS, O QUAL NÃO É PRATICADO POR NENHUMA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS ABUSIVOS. 6. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, PELA AUTORA, DO REAL VALOR ENTREGUE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 7. SOBRE O VALOR APURADO DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 8. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MEROS DISSABORES QUE NÃO CONFIGURAM O ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. 9. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS QUE RECAI EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXGESE DO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição dos autores ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação" (TJSC, AC 2013.061154-2, Des. Henry Petry Junior, j. 12-12-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078488-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA CHEQUES SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. CÁRTULA EMITIDA POR CORRENTISTA. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. REVELIA. PRESUNÇÃO, NÃO DERRUÍDA, DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR. DICÇÃO DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORROBORADO PELO ENTENDIMENTO SUMULAR NÚMERO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECIDA. ARTIGO 14, § 1º, DO MENCIONADO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU DE AGIR COM CAUTELA AO CONCEDER CRÉDITO OU FORNECER ACESSO AOS SEUS SERVIÇOS. 4. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. CÁRTULAS EMITIDAS SEM LASTRO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLICÁVEIS SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRA. 5. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELA BENEFICIÁRIA DO TÍTULO INADIMPLIDO. 6. DANO MATERIAL RECONHECIDO. CHEQUES DADOS AO AUTOR NO VALOR SOMADO DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). DEVIDO O RESSARCIMENTO DO QUANTUM INTEGRAL. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 10. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003729-6, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO. DECISÃO QUE DECLARA REMIDOS NOVE DIAS DE PENA. RECURSO MINISTERIAL EM PROL DO REEDUCANDO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUARENTA E DOIS DIAS. IMPROCEDÊNCIA. REGISTRO INDIVIDUAL DE PRESENÇA POR PERÍODO (HORA/AULA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM UM DIA DE ESTUDO. CONTROLES DE FREQUÊNCIA QUE REGISTRAM MÚLTIPLAS PRESENÇAS PARA UM MESMO DIA (CONSIDERADAS A DIVERSIDADE DE MATÉRIAS E A CARGA HORÁRIA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039768-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Decisão interlocutória que não aplicou o aludido instituto. Tema sequer enfrentado na sentença. Ausência de interesse recursal da ré no ponto. Certidão de informações societárias e radiografia juntadas pelos requerentes. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante das capitalizações tardias do investimentos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Pleito dos requerentes para a utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causas anteriores, já apreciadas em sentenças transitadas em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé dos suplicantes. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo da ré desprovido. Recurso dos postulantes acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081518-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Interesse em recorrer não verificado nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo parcialmente conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040343-9, de Fraiburgo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. "Em se tratando de ação voltada a obter fornecimento de medicamento, a causa de pedir repousa o reconhecimento do direito de proteção integral à saúde e o pedido consiste na determinação de compelir o Poder Público a prover a medicação adequada a combater a enfermidade do paciente, não se cifrando, necessária e exclusivamente, a um determinado medicamento" (Apelação Cível n. 2008.017664-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Janke, j. 4-5-2010). Hipótese em que a autora, ora agravada, após ajuizar ação visando o fornecimento de medicamentos contra o Estado de Santa Catarina e o município de Taió, ingressa com nova demanda contra ambos, ao argumento de que os fármacos antes requeridos já não apresentam a mesma eficácia para o controle da moléstia que lhe acomete, e requer outro, distinto. Pedido passível de dedução na primeira actio, conforme iterativa jurisprudência, mormente por se cuidar da mesma enfermidade, o que, contudo, não foi feito. Superveniência da sentença nessa última, ainda não acobertada pela coisa julgada, que assegurou à parte o direito ao recebimento das medicações, inclusive daquelas que vierem a se mostrar necessárias para substituí-las, com a confirmação da decisão concessiva da tutela, inclusive. Reconhecimento, por conseguinte, da litispendência, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067600-8, de Taió, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REEDUCANDO QUE AGREDIU SEU COMPANHEIRO DE CUBÍCULO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR FALTA GRAVE (LEP, ART. 52). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO CONFIRMADA. - Havendo elementos de prova suficientes para demonstrar que o reeducando agrediu seu colega de cubículo, é imperativo o reconhecimento de falta grave em seu desfavor e a aplicação das sanções cabíveis. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036266-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REEDUCANDA QUE TENTOU AGREDIR AGENTE PRISIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR FALTA GRAVE (LEP, ART. 52). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECRETADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO GRAU MÁXIMO (1/3). SANÇÃO JUDICIAL QUE NÃO CONFLITA COM A APLICAÇÃO PRÉVIA DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUTOS AUTÔNOMOS. CONSTATADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR A PERDA DOS DIAS TRABALHADOS NO PATAMAR MÁXIMO. INOBSERVÂNCIA DOS EXATOS TERMOS DOS ARTS. 57 DA LEI 7.210/1984. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA (CF, ART. 93, IX). DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA. - Havendo elementos de prova suficientes para demonstrar que a reeducanda tentou agredir a agente prisional, é imperativo o reconhecimento de falta grave em seu desfavor e a aplicação das sanções cabíveis. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - É perfeitamente cabível a aplicação de sanção disciplinar pelo diretor da unidade prisional e a decretação da perda dos dias remidos pelo Juízo da Execução, em razão da mesma falta grave, pois são institutos autônomos e a própria lei prevê a incidência concomitante destes institutos. - É nula a decisão que não fundamentou, de acordo com o art. 57 da Lei de Execução Penal, a fixação da fração máxima para a perda dos dias remidos, diante do cometimento de fato que constitui falta grave. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029236-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).