AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034116-7, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA EXORDIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA A DO DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029628-1, de Porto União, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE DEFERE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA QUE O CONSUMIDOR PROCEDA O LEVANTAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO E DE SEUS EFEITOS. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM DILIGENCIAR A BAIXA DO PROTESTO JUNTO AO TABELIONATO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 139.436/SP, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DO ROL DE MAUS PAGADORES QUE NÃO COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VEZ QUE A INSCRIÇÃO, AINDA QUE DECORRENTE DE PROTESTO POR SI REALIZADO, FOI EFETIVADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL EM ATO DE SEU SISTEMA INTERNO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE CUJA RESPONSABILIDADE É DO CARTÓRIO COMPETENTE, EMPÓS O CANCELAMENTO DO PROTESTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.492/97. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA ADMOESTADA. ASTREINTE. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À FINANCEIRA, NO TOCANTE À ANOTAÇÃO VINCULADA AO PROTESTO E CONSTANTE NO CADASTRO RESTRITIVO, QUE RESULTA NO EXPURGO DA SANÇÃO COMINATÓRIA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021826-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086881-4, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA QUAESTIO. BANCO APELANTE QUE BUSCA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO, SOB O FUNDAMENTO DE RECEBIMENTO DA CÁRTULA VIA ENDOSSO-MANDATO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES QUANTO A ESTA SITUAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 333 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO QUE SE OPERA. DANO MORAL PASSÍVEL DE SOFRIMENTO POR PESSOA JURÍDICA, A TEOR DA SÚMULA N. 227 DO STJ. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERIL". RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DECISUM MANTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DEFINIDO À TÍTULO DE VERBA INDENITÁRIA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ATÉ MÓDICA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR DETERMINADO NA SENTENÇA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042358-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003637-9, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087120-6, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LAPSO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 806 DO CPC QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035467-9, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 461, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO A CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA, AO ARGUMENTO DE PREVISÃO ESPECIAL DA LEI N. 9.610/98 ACERCA DA MEDIDA PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS INERENTES À CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA E DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (ARTIGO 461, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Conquanto o art. 105 da Lei nº 9.610/98 autorize a expedição de ordem para imediata paralisação da atividade lesiva ao direito autoral, o pedido de antecipação de tutela formulado pelo órgão fiscalizador competente em demanda de preceito cominatório depende, inevitavelmente, da demonstração dos requisitos previstos nos arts. 273 e 461 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081872-3, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 461, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO A CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA, AO ARGUMENTO DE PREVISÃO ESPECIAL DA LEI N. 9.610/98 ACERCA DA MEDIDA PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS INERENTES À CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA E DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (ARTIGO 461, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Conquanto o art. 105 da Lei nº 9.610/98 autorize a expedição de ordem para imediata paralisação da atividade lesiva ao direito autoral, o pedido de antecipação de tutela formulado pelo órgão fiscalizador competente em demanda de preceito cominatório depende, inevitavelmente, da demonstração dos requisitos previstos nos arts. 273 e 461 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076843-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JULGADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE NOVA INSCRIÇÃO APÓS DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INSCRIÇÃO JÁ DECLARADA INDEVIDA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. PERFECTIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NESTE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O fato de a Constituição ter optado por privilegiar a segurança das relação sociais e jurídica, garantindo a imutabilidade das decisões jurídicas (coisa julgada material), impede a rediscussão do direito material lá consignado, ainda que de natureza inconstitucional, ilegal ou injusto. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DESFAVOR DO ÓRGÃO MANTENEDOR EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE LIMITA À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 22, 43, § 2º E 44, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. A responsabilidade civil do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito somente é reconhecida quando esta descumpre o dever de comunicar o consumidor a respeito de alterações cadastrais, nos termos do arts. 43, § 2º, 44, § 2º e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023632-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. CESSÃO DA POSIÇÃO ACIONÁRIA COMO UM TODO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090965-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043592-4, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID 10 J44.9). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA CIRURGIA, A QUAL DEVERÁ SER REALIZADA, PREFERENCIALMENTE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA HAVENDO CONDIÇÕES TÉCNICAS E EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA SEREM DEPOSITADOS NO FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DOS BENS LESADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISUM PARCIALMENTE MODIFICADO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012212-0, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO DE CUJUS DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE. EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA POR UMA DAS RÉS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037764-6, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO INFANTE. DESPESAS QUE NÃO SUPERAM AS INERENTES A IDADE (11 ANOS). MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO VERIFICADA. VERBA ALIMENTAR QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034411-1, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PROCEDIMENTAL E COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO GUARDIÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. ARGUMENTO REFUTADO. INTIMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PELO PARQUET OBSERVADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA COM ANUÊNCIA DO AGRAVADO. AGRAVANTES DOMICILIADAS HÁ MAIS DE UM ANO EM COMARCA DISTINTA DA ORIGINÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMARCA ONDE RESIDE ATUALMENTE A CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. SITUAÇÃO QUE POSSIBILITARÁ A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE FORMA PROLONGADA. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020785-1, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA E MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE MINOROU OS ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "O pedido de reconsideração não é sucedâneo de recurso tampouco interrompe ou suspende o prazo recursal, de sorte que o agravo de instrumento interposto contra a segunda decisão que apenas ratificou a primeira, sem observância do prazo legal, não é de ser conhecido" (Agravo de Instrumento n. 2012.045760-8, de Imbituba, rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 27-11-2012). NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, MAS DE SUFICIENTE INTELECÇÃO. MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENVIO DE OFÍCIO À ATUAL EMPREGADORA DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE SE AQUILATAR A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA DE FÁCIL PRODUÇÃO DIRETA. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ANTIGO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO LABORAL EXTINTA E QUE NÃO AUXILIARÁ NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO VISA E MASTERCARD. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE. DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028303-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095325-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS GENITORES DE INFANTE DE TENRA IDADE (4 ANOS). MENOR QUE APRESENTA COMPORTAMENTO ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A SUA FAIXA ETÁRIA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE À SUA PRECOCE SEXUALIDADE. EVIDÊNCIAS DE AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DO PADRASTO E INDÍCIOS CONCRETOS DE ABUSOS DE NATUREZA SEXUAL. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ABRIGAMENTO DETERMINADOS INITIO LITIS. ACOLHIMENTO POR 4 (QUATRO MESES). SUBSTANCIAL MELHORA DO COMPORTAMENTO DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE, A REQUERIMENTO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO, APENAS, A REVERSÃO DA GUARDA PARA QUE O ENCARGO PASSASSE A SER EXERCIDO PELO PAI. INSURGÊNCIA DA GENITORA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. RELATÓRIOS RECENTES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE DÃO CONTA DA DESDITOSA E INACEITÁVEL RECIDIVA DE CONDUTAS EXTREMAS POR PARTE DO INFANTE. ALEGAÇÕES DO PRÓPRIO MENINO SEGUNDO AS QUAIS SEU TIO PATERNO, QUE HABITAVA NA MESMA RESIDÊNCIA, SERIA O RESPONSÁVEL PELOS ABUSOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR NO SENTIDO DE RETOMADA DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL POR TEMPO INDETERMINADO. MEDIDA REFERENDADA PELA CÂMARA (ARTS. 98, II, 101, VII, E 157 DO ECA E ARTS. 798 E 888, V, DO CPC). RECLAMO QUE, POR ISSO MESMO, NÃO ESTÁ APTO A SER JULGADO NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO PERTINENTE E COMPLETO ESTUDO SOCIAL NA ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045750-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).