APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, NA ORIGEM, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. SUPOSTA NULIDADE DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, EX VI DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. PRELIMINAR RECHAÇADA. É firme o entendimento de que "a decretação de prescrição intercorrente diante da desídia exposta encontra amparo em precedente que reforça a ideia de que 'o STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief) - cfr. AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2012 e AgRg no REsp 1.236.887/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.10.2011 [...]'" (STJ, AgRg no AREsp 247.955/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 2-4-2013) INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICIPALIDADE QUE, AO PERMANECER COM OS AUTOS EM CARGA POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS, DEU AZO À PERDA DO DIREITO DE REQUERER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO, PORQUANTO SE DEU UNICAMENTE POR CULPA DA FAZENDA MUNICIPAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 314/STJ. INEQUÍVOCO TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. In casu, a Municipalidade retirou os autos em carga em 5-9-2000 (fl. 16v) - e só os devolveu em 18-7-2007, exatos 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias após, daí por que se revela evidente a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário, uma vez que decorrido o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, a Fazenda quedou-se inerte por tempo superior ao transcurso do quinquênio prescricional, nos termos da Súmula 314/STJ, pela qual "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018039-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO EXIBITÓRIO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019636-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito da segurada em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença acidentário, se permanecesse incapacitada de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade total e temporária derivada do infortúnio. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE JUDICIAL, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). 4. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032245-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Acidente in itinere. Fratura na perna. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual. Direito à percepção do auxílio-acidente. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (AgRg no Ag 1263679/SP, rel. Min. Honildo Amaral de Mello, j. 26.10.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089405-3, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, INC. IV, DO CPC). INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INCONFORMISMO. 1) PUBLICAÇÃO DE EDITAIS (CPC, ART. 870). POSSIBILIDADE. LEGÍTIMO INTERESSE DEMONSTRADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS DEMANDANTES. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EM CURSO NOS JUÍZOS CRIMINAL E CÍVEL. 2) AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VIABILIDADE, NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, COM BASE NO PODER GERAL DA CAUTELA DO JUIZ (CPC, ART. 798). AUSÊNCIA, TODAVIA, DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDADO RECEIO DE LESÃO A DIREITO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA INSOLVÊNCIA DOS REQUERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012377-9, de Trombudo Central, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAS NO IMÓVEL DECORRENTES DE FORTES CHUVAS NA REGIÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO UNILATERALMENTE PELA DEMANDANTE NÃO IMPUGNADO. DOCUMENTO IDÔNEO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, INCLUSIVE COM A EMISSÃO DA A.R.T. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO PREJUÍZO E FOTOGRAFIAS. PROVA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA PARA O EVENTO. RISCO EXCLUÍDO. APÓLICE TRAZIDA AOS AUTOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SE REFERE AO CONTRATO ESTABELECIDO COM A AUTORA. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL AO CASO. CERTIFICADO QUE INSTRUIU A INICIAL QUE NÃO TROUXE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PLEITEADO. COBERTURA AMPLA PARA "DANOS AOS IMÓVEIS E AOS BENS DA RESIDÊNCIA SEGURADA ATÉ R$ 30.000,00". NEGATIVA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039383-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO NÃO REGULARIZADO. RETENÇÃO DO VEÍCULO E DEPÓSITO NO DETRAN. PRETENDIDA A LIBERAÇÃO. EXIGIDO O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELO PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE CONFISCO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. O Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que: "Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o proprietário regularize a situação do veículo, o que poderá prolongar-se por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabelece qualquer limitação temporal. Assim, não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estadia até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco." (REsp n. 1104775/RS, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 24.6.09) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.012226-1, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO EXTEMPORÂNEO DE TÍTULO. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO REQUESTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA REVISORA NOS MOLDES DO § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO, ADEMAIS, PASSÍVEL DE FORMULAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E ATESTADOS MÉDICOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BENESSE CONCEDIDA. Embora não examinado, pelo Juízo "a quo", o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, viável que se proceda a análise do pedido nesta Instância Revisora, pois, além de o art. 515, § 1º, da Lei Adjetiva Civil permitir a deliberação de "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro", trata-se de postulação passível de ser formulada a qualquer tempo e Grau de Jurisdição. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, especialmente diante da prova de percebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 1.201,56 (mil, duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos) e de que padece o interessado de graves problemas de saúde, conclui-se por sua precariedade financeira, justificando a concessão da benesse pretendida. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR DEMASIADO (R$ 11.000,00) - RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO, PESSOA FÍSICA, DETENTOR DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS E ACOMETIDO DE MOLÉSTIAS GRAVES - PRETENSA SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA REPRESENTADA NO TÍTULO LEVADO A PROTESTO A DESPEITO DA IRREGULARIDADE FORMAL QUANTO AO PRAZO DE APRESENTAÇÃO - MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese dos autos, o responsável pela reparação, pessoa física, é detentor de parcos recursos financeiros, além de estar acometido por moléstias graves. Além disso, a despeito da irregularidade formal quanto ao prazo de apresentação do título a protesto, permanece subsistente a dívida nele representada, pois confirmada, pelo autor, a efetiva existência de relação negocial entre as partes, a qual restou adimplida, dentre outros meios, pela cártula protestada. Outrossim, sopesando-se as peculiaridades do caso, merece ser minorado o montante da indenização. JUROS MORATÓRIOS, DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/1/2003) E DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DE TAL MARCO (ART. 406 DO REFERIDO DIPLOMA), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O valor da condenação por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, deve ser acrescido de juros moratórios, de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/1/2003) e de 1% (um por cento) ao mês a partir de tal marco (art. 406 do referido diploma), a contar do evento danoso, e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento, nos moldes das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ESTABELECIMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PLEITO DE REDUÇÃO DESTE PATAMAR - INVIABILIDADE - SENTENÇA DE CUNHO CONDENATÓRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PATAMARES ESTABELECIDOS PELO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO JÁ PROCEDIDA NO PATAMAR MÍNIMO. Consoante regra constante no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, em se tratando de decisão de cunho condenatório, o estipêndio patronal deve ser fixado entre os patamares de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No caso, denota-se já ter a verba sucumbencial sido arbitrada no mínimo legal, qual seja, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório, tornando-se inviável qualquer redução do patamar estabelecido em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062895-6, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ENTORSE DE JOELHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. NEXO CAUSAL. IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO IMPROVIDOS. - "É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2012.031497-5, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088138-6, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.092013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028792-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS CIVIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRETENSÃO DE RECÁLCULO CONFORME METODOLOGIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. ALEGAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS COM A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). (Apelação Cível n. 2012.023013-6, da Capital, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba). PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Prova pericial conclusiva quanto à inocorrência de prejuízos em razão da aplicação dos critérios de conversão dos vencimentos em URV estabelecidos pela Lei Complementar Estadual n. 118/94. Inexistência de outras provas que sustentem as alegações dos autores. Improcedência do pedido que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022444-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011(Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2014.054023-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.09.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092272-3, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MATRÍCULA ESCOLAR NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA EM DECORRÊNCIA DE A CRIANÇA NÃO TER COMPLETADO SEIS ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE MARÇO DO RESPECTIVO ANO. INVIABILIDADE. ÚLTIMO ANO DA EDUCAÇÃO INFANTIL JÁ CURSADO COM BOM APROVEITAMENTO PELA PARTE IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Forçar a criança que já cursou o último ano da educação pré-escolar a repeti-lo implica não apenas estagnar seu desenvolvimento, mas ainda fazê-lo retroceder, num primeiro momento, ao estágio em que se encontrava um ano antes, o que é incompatível com o direito ao acesso a níveis de ensino "segundo a capacidade de cada um" (CF, art. 208, V, e ECA, art. 54, V). "'"Afronta o princípio da razoabilidade e interfere drasticamente no processo educacional a negativa de matrícula de criança no ensino fundamental com fundamento na ausência do requisito da idade mínima, nos casos em que faltam poucos dias para o implemento da exigência, notadamente quando o aluno frequentou regularmente o curso pré-escolar" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.074255-6, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)'. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.007748-6, de Otacílio Costa, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 19/04/2012)" (RNMS n. 2012.056713-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, DJe 3-10-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.006116-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO AMOROSA, EXPÔS A AUTORA PERANTE A FAMÍLIA, AMIGOS E CONTATOS PROFISSIONAIS, ATINGINDO SUA HONRA E DIGNIDADE. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA COMPROVADA. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM TRAZER AOS AUTOS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUERENTE QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO ENQUANTO O REQUERIDO PRETENDE A DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR MANTIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDA NO DECISUM A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CORREÇÃO PARA QUE OS JUROS LEGAIS SEJAM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUALIDADE DO LABOR VERIFICADA. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA VIÁVEL. PLEITO DA DEMANDANTE ATENDIDO RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018995-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PLEXO DOCUMENTAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE NO PRESENTE CASO. DE OUTRA BANDA, IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. LIDE DEFLAGRADA ANTES DO TERMO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. EXEGESE DO ART. 98, 'A' DO DECRETO-LEI N. 73/66. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REFLEXOS NO ACERVO PATRIMONIAL DA EMPRESA NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE INGRESSO DA CEF NO FEITO E ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIAS QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM O TEOR DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016762-9, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO IMPACTO DOS OMBROS COM TENDINOPATIA BILATERAL DE MANGUITO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL, MAIS ACENTUADO À DIREITA. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES QUE EVIDENCIAM A PERMANÊNCIA DO QUADRO PATOLÓGICO NOS MEMBROS SUPERIORES E A INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DATA POSTERIOR À NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE PELO INSS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (Agravo de Instrumento n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019813-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. PLEITO ANCORADO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. ART. 115, II DO CPC. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086097-3, de Curitibanos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL QUE TEVE INCORPORADO AOS SEUS VENCIMENTOS VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL, ATRAVÉS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 83/1993 E PAGAS DESDE O ANO DE 1993. 1. RETIFICAÇÃO PELO ESTADO, A MENOR, DO MONTANTE PERCEBIDO QUANDO DA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, EM AGOSTO DE 2008. REVISÃO EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS 15 (QUINZE) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO DECADENCIAL EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54, CAPUT, DA LEI N. 9.784/99. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR. BOA-FÉ DA SERVIDORA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração" (TJSC - AC n. 2011.030859-1, da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99 aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. Mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no REsp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.060145-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-03-2014). 2. REAJUSTE DECORRENTE DAS INCORPORAÇÕES DE ABONOS EFETUADAS PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/06. AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS. PERCENTUAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A REFERIDA BENESSE (VNI). "Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros" (TJSC, MS n. 2009.058563-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.12.09)." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.069560-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20-01-2015). RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026454-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO POSTULADA NA FORMA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTORA PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE, OSTEOARTROSE E GONARTROSE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS ARTROLIVE E PIROXICAM 20MG. REMÉDIOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029851-5, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. FALTA DE PROVA DE QUE O BEM, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, HAVIA SIDO TRANSFERIDO AO ARRENDATÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA DA ARRENDADORA, A TEOR DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88, ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 15.242/2010. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.008942-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).