AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES, AFASTANDO-OS DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DESTES. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUANTO A PARCELA DOS POUPADORES, POIS NÃO DOMICILIADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. "Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, é vedado ao Magistrado declinar de ofício da competência, que deve ser impugnada em momento oportuno, caso necessária, pelo réu da ação" (..) (Conflito de Competência n. 2013.059415-0, de Tubarão, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. 17.10.13). (Conflito de Competência nº 2013.084968-4, de Criciúma, rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 18/02/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084518-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12-03-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084517-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA PELO JUÍZO - IMPETRANTE QUE PRETENDE SEJA INVALIDADA NOTIFICAÇÃO EFETIVADA PELO MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DE TAXA DE CESSÃO DE USO DE BOX NO MERCADO PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS E TAXA DE COLETA DE LIXO EM VALOR ELEVADO SOB PENA DE IMEDIATA RETOMADA DO ESPAÇO PÚBLICO APÓS O DECURSO DE CINCO DIAS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM FACE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA QUE RELACIONA APENAS DÉBITOS JÁ PARCELADOS QUE VÊM SENDO DEVIDAMENTE PAGOS - PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE VALIDADE DESSE DOCUMENTO PODENDO SER ILIDIDA ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS - CONSTATAÇÃO OFICIAL, POR SINDICÂNCIA, DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR SERVIDOR MUNICIPAL QUE INDEVIDAMENTE CANCELOU OS DEMAIS DÉBITOS QUE ESTAVAM PENDENTES DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE PARTE DOS DÉBITOS RELACIONADOS NO ANEXO DA NOTIFICAÇÃO JÁ FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO, OUTRA PARTE FOI PAGA E HÁ DÉBITOS AINDA NÃO VENCIDOS - MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU EM VIAS ORDINÁRIAS - NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA TAMBÉM NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA TAL EFEITO E TAMBÉM PARA SUSPENDER A PARTE DA NOTIFICAÇÃO QUE CONCERNE À AMEAÇA DE RETOMADA IMEDIATA DO BOX. A Certidão Positiva com efeito de negativa de débitos para com a Fazenda Pública tem presunção relativa de validade, ante a possibilidade de levantamento e exação de outros débitos, mormente no caso em que se constatou, por sindicância, que servidor municipal cancelou indevidamente débitos existentes que ainda não tinham sido pagos anteriormente à emissão da certidão. Em mandado de segurança a prova dos fatos que implicam direito líquido e certo deve ser pré-constituída, não se permitindo a dilação probatória para comprovação de pagamentos e outras alegações. Toda notificação a respeito de débitos para com a Fazenda Pública deve conter prazo para contraditório e ampla defesa, se ainda não exercido no devido processo legal administrativo, não podendo o devedor ser ameaçado desde logo com a promessa de imediata retomada do box do mercado público que ocupa sob cessão onerosa de uso cuja taxa é objeto da exação discutida. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010892-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE 1% AO ANO E MULTA DE 2%. SENTENÇA QUE ASSIM MANTEVE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 297 DO STJ. PRETENSÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA DIANTE DE ILEGALIDADES PERPETRADAS. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA FAMILIAR. ART. 5º, XXVI, DA CF, ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90 E ART. 649, VIII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. - "Mesmo que haja oferta do imóvel rural em garantia cedular, ainda que em sede de execução hipotecária, é impossível que recaia a constrição judicial sobre a porção que se caracteriza como pequena propriedade rural familiar" (Des. José Carlos Carstens Köhler) - "Imperioso observar que, em relação ao bem de família sob proteção da Lei n. 8.009/1990, "sendo essa impenhorabilidade de ordem pública, resguardada, inclusive, constitucionalmente, o fato de ter sido o bem dado em garantia de outras contratações, não implica em abdicação à benesse legal, posto tratar-se de direito indisponível e, portanto, irrenunciável" (Des. Paulo Roberto Camargo Costa) ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES. ARTS. 5º E 71 DO DECRETO - LEI N. 167/67. INAPLICABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO E DO INPC, ESTE ÚLTIMO PORQUE INCIDENTE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO IMPUGNADA PELOS INTERESSADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido parcialmente e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092228-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DECLARADO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO VINCULADO AO CONTRATO - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088788-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MUNICÍPIO - REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA DE VEREADORES NÃO EFETUADO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE REPASSE DE VERBAS DUODECIMAIS ATÉ DIA 20 DE CADA MÊS - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CÂMARA DE VEREADORES - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.045736-7, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.065023-1, de Rio do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. INFRAÇÃO COMETIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO ESTATUTO CIVILISTA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, INCISO I, DA NORMA EM VIGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 DIAS, CONFORME ÉGIDE DO ART. 2º, §3º, DA LEI N. 6.830/80. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal pode corresponder a crédito tributário ou não. A multa por infração a normas de trânsito corresponde a crédito não tributário, ao qual não se aplicam as regras de prescrição estabelecidas no Código Tributário Nacional nem as do Decreto n. 20.910/32. Não havendo lei específica que determine o prazo prescricional, deve ser aplicado o do Código Civil. Observado o direito intertemporal (art. 2.028 do CC/02), atualmente é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida documentada. A suspensão da prescrição por cento e oitenta (180) dias contados da inscrição em dívida ativa, a que se refere o art. 2º, § 3º, da LEF, não se aplica aos créditos tributários, mas sim aos não tributários, como é o decorrente de multa por infração de trânsito [...] (TJSC, AC n. 2013.033714-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029850-5, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA DEGENERATIVA E OCUPACIONAL - COXARTROSE AVANÇADA DE QUADRIL DIREITO E ESQUERDO, DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL E LOMBOCIATALGIA - ORIGEM E AGRAVAMENTO PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PERÍCIA QUE ATESTA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Comprovado que, em razão de moléstia ocupacional na coluna lombar e membro inferior, equiparada a acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações em ações acidentárias contra o INSS, os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070336-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA A COBRANÇA DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO VENCIDAS ATÉ O ÓBITO - VALORES QUE SE INCORPORARAM AO PATRIMÔNIO DO "DE CUJUS" - PRESCRIÇÃO - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÓBITO DO INCAPAZ BENEFICIÁRIO EM RELAÇÃO AOS SEUS SUCESSORES - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Os sucessores do incapaz falecido têm legitimidade para a cobrança das diferenças das prestações da pensão especial de deficiente devida ao "de cujus", que a ele não foram pagas, até a data do óbito, uma vez que já foram incorporadas ao patrimônio dele, o que autoriza a transmissão "causa mortis". "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). O óbito do absolutamente incapaz destrava, na data da transmissão da sucessão, o impedimento ao curso da prescrição, de modo que esta passa a correr por inteiro contra os sucessores, desde o referido evento. Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068600-9, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DOS ARTIGOS 359 C/C 475-B, §2º, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 475-L, §2º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO QUANTO AO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) PROVENTOS. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO IMPOSTA EM RESPEITO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO §§3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. APELO PROVIDO NESTE PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021181-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE TELEFONIA MÓVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE EVIDENCIAM CENÁRIO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. NEGATIVAÇÃO APARENTEMENTE DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. Na ação declaratória de inexistência de débito por negativa de transação entre as partes o autor não tem como fazer prova do fato negativo, razão pela qual tal ônus é do réu. A restrição de crédito pode causar dano irreparável ou de difícil reparação. Havendo plausibilidade no alegado em relação à inexistência da dívida e não tendo o réu comprovado seu crédito, socorre ao autor o direito de ficar imune à inscrição em cadastros negativos de crédito (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073692-0, rel. Des. Victor Ferreira, j. 28-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081841-7, de Lages, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. PARTE QUE TEM O DIREITO DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DE SEGUROS FIRMADA. CONTRATO DE SEGURO PARA A QUITAÇÃO DE CONTRATO. MORTE DO FINANCIADO. FINANCEIRA QUE FIGURA COMO PRINCIPAL BENEFICIÁRIA, INEXISTINDO INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, POIS POSSUI PODERES PARA PRATICAR TODOS OS ATOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO DO SEGURO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007262-9, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - DÉBITOS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094527-1, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA ORAL IRRELEVANTE PARA OS DESTINOS DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUPEDANEAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARRIMADA EM TESE INSUBSISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. 1. Quando a prova testemunhal que se pretende produzir alcança fato diametralmente oposto, contraditório e desprovido de razoabilidade à luz da prova documental já constante do caderno processual, sendo ela eloquente no esclarecimento das condições em que ajustado determinado negócio jurídico, o juiz não está compelido a mandar produzi-la, podendo desde logo entregar a prestação jurisdicional, atento ao princípio do livre convencimento motivado. A produção de provas, não se olvida, está embutida nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal. Todavia, o direito à ampla defesa e o acesso à Justiça não retira do magistrado, responsável pela direção do processo, a faculdade de indeferir provas inúteis, desnecessárias e protelatórias, desde que o faça motivadamente, primando não só pela razoável duração do processo, mas também pela entrega de uma prestação jurisdicional justa, precisa e eficaz. 2. A suposta ilegitimidade passiva, embasada em tese cuja incoerência, de plano, se anuncia, não pode ser encampada, sobretudo se o fato capaz de ensejá-la (renegociação de dívida) foi realizado à revelia da credora, a quem, portanto, não poderia ser oposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067488-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ENVOLVENDO APENAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA PEÇA DE INGRESSO. QUANTIFICAÇÃO DEIXADA AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação de dano moral:[...] se pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, FREDIE DIDDIER - Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 12ª ed., pgs. 454/455). - "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO AO ARBÍTRIO DO JUIZ - MAJORAÇÃO - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - O autor que deixa a indenização por dano moral ao arbítrio do juiz, cuja sentença não repele total ou parcialmente o pedido, não tem interesse em recorrer. [...]." (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.08.072544-3/001(1), Relator: Fabio Maia Viani, Data de Julgamento: 02/02/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010456-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. PRELIMINARES - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - 2. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A OCUPAÇÃO DA AUTORA HÁ PELO MENOS 21 ANOS E O ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA - PRESERVAÇÃO DO STATU QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO DECISUM CONCESSIVO DA LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao juízo ad quem a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação de matérias não discutidas no Juízo de primeiro grau, pelo que não se conhece delas. 2. Ausente impugnação hábil a desconstituir os motivos que embasaram o deferimento de liminar possessória pelo juízo a quo, é recomendável preservar o decisum que mantém provisoriamente o possuidor atual do bem, prestigiando-se o prudente arbítrio do magistrado e preservando-se o statu quo da situação fática até o deslinde sobre o mérito da demanda (art. 1.211 do CC/2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075305-6, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. DEMANDA AJUIZADA PELO SÓCIO, PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Comprovado documentalmente que o serviço objeto do litígio foi prestado à pessoa jurídica, o seu sócio, pessoa física, carece de legitimidade para propor demanda em nome próprio, pleiteando direito alheio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087871-3, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. ENTENDIMENTO DISSIDENTE NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO À BENESSE. SITUAÇÃO QUE, DE FATO, CONFIGURA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA, SOBRETUDO DIANTE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE A DECISÃO DIVERGIR DO LAUDO PERICIAL COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRECEDENTES. VOTO VENCIDO QUE DEVE PREVALECER IN CASU. RECURSO PROVIDO. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). (Ap. Cív. n. 2014.061510-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-11-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.053118-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTE ESTADO CONTRA CLÁUSULAS DO CONTRATO PADRÃO ELABORADO PELO SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINEPE COMO MODELO SUGERIDO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DECISÃO EMBARGADA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU A SENTENÇA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO VEREDITO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO. ARESTO QUE NÃO COMPORTA REPARO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA AFRONTA AO ARTIGO 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DUPLA PENALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PREVISTO QUE O DIES AD QUEM PARA O PAGAMENTO DA MENSALIDADE COM O DESCONTO NÃO COINCIDE COM A DATA DO VENCIMENTO DA MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A cláusula de bonificação, bem se sabe, visa privilegiar o consumidor pelo pagamento antecipado da prestação e tem previsão no § 2º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. É sabido, porém, que a regra tem sido deturpada por fornecedores que cobram o preço integral do serviço como se fosse o valor com desconto e, após o dies ad quem para a incidência do bônus, somam àquele o percentual supostamente descontado e, após o vencimento, multa, o que configura dupla penalidade moratória. A prática se torna evidente quando há coincidência da data limite para o pagamento com bônus e o vencimento da prestação. Na hipótese, a redação do contrato padrão elaborado pelo Sindicato requerido não configura lesão ao direito do consumidor, sobretudo porque estabelece limites distintos para a incidência do bônus e o vencimento da prestação. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.008219-4, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

ADMINISTRATIVO. AUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SERVIDORA QUE É OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ALEGRETE-RS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AFASTAMENTO SEM VENCIMENTOS. HIPÓTESE QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES DO ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 25 DA LEI N. 8.935/1994. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO QUE SE AFIGURA INVÁLIDA. RAZÕES APRESENTADAS PELO IMPETRADO NA VIA JUDICIAL QUE TAMBÉM NÃO SE SUSTENTAM. REDUÇÃO DO PERÍODO MÁXIMO DA LICENÇA QUE NÃO SE APLICA À IMPETRANTE POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 605/2013. PREJUÍZO À ARRECADAÇÃO DO ESTADO QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL PARA CERCEAR O DIREITO DA SERVIDORA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a Administração fica vinculada à justificativa que apresenta para a prática de determinado ato, mesmo que discricionário, e o Poder Judiciário deve declarar a sua nulidade se constatar vício relativo a sua legalidade formal ou substancial (vide RMS 36.596/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 20-8-2013, p. 12-9-2013). A vedação contida no artigo 37, XVI, da Lei Maior trata expressamente de acumulação remunerada de cargos públicos e, por ser norma de cunho restritivo, não cabe interpretá-la de forma extensiva, razão pela qual não se aplica ao caso, no qual a servidora usufrui licença sem vencimentos com relação a um dos cargos. Bem por isso, também não incide in casu o artigo 25 da Lei n. 8.935/1994. Deveras, conforme já decidiu este Sodalício "As disposições constitucional e infralegal vedando à acumulação traduzem apenas uma limitação salarial, nada além. Como essa cumulação salarial não ocorre, não há falar em quebra da regra constitucional ou infralegal, portanto, em ilegalidade, lesividade ou imoralidade pública" (Apelação Cível n. 2013.083205-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 25-2-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.001843-6, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).