PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. In casu, restou demonstrado que a parte autora tenha efetivamente exercido atividade rural pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao requerimento do benefício, restando satisfeitos os pressupostos atinentes à qualidade de segurado na condição de rurícola. 2. Para comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos sua certidão de nascimento, onde seu genitor aparece qualificado como "lavrador" (fl. 20), certidão de óbito da sua genitora, nota fiscal de produtor (fls. 22/27), que comprova início de prova material de seu labor rural. As testemunhas às fls. 293/294, corroboraram o labor rural do autor. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 101/103, realizado em 13/04/2013, complementado às fls. 164/165, 195 e 218/219, atestou ser o autor portador de "insuficiência renal crônica terminal", concluindo pela sua incapacidade laborativa total e permanente, com data de início da incapacidade há dois anos. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por invalidez, com termo inicial a partir da citação (19/10/2012), ocasião em que se tornou litigioso este benefício. 5. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a", 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 48/56, realizado em 27/18/2014, atestou ser a parte autora portadora de "hipertensão arterial essencial, obesidade mórbida e espondilose", concluindo pela sua incapacidade laborativa parcial e permanente, com restrições para realizar atividade com esforços físicos intensos, com data de início da incapacidade em 04/10/2013. 3. Tendo em vista que sua incapacidade foi atestada em 04/10/2013, e a parte autora manteve vínculo empregatício até 30/06/2012; portanto, não há que se falar em perda da qualidade de segurado. 4. Desse modo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao beneficio de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (20/01/2014), conforme fixado na r. sentença. 5. A parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença pelo período em que perdurar a sua incapacidade laborativa, independentemente de prazo mínimo. Saliente-se ainda que a Autarquia deve submeter a parte autora, caso necessário e observando-se as suas condições pessoais, ao processo de reabilitação profissional previsto no art. 62 da Lei 8.213/1991. 6. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Agravo retido improvido, visto que o laudo pericial constante dos autos traz elementos suficientes ao deslinde da demanda, função precípua da prova pericial. Cabe ressaltar que a perícia foi realizada por profissional de confiança do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos para realizar perícia médica e os argumentos apresentados pelo apelante não são suficientes para designar a realização de nova perícia, haja vista que não foram apresentados elementos aptos a desqualificar a perícia médico-judicial produzida nos presentes autos. Ademais, em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 370, CPC/2015). 2. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a", 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Verifica-se pela análise de consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, de fls. 106/107, que a parte-autora manteve vínculo empregatício com início em 1979, bem como realizou contribuições previdenciárias, sendo as últimas nos períodos de 08/2011 a 02/2014 e de 04/2014 a 12/2014. 4. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 148/151, realizado em 09/11/2015, atestou ser a parte autora portadora de "ponte miocárdica", concluindo pela sua incapacidade laborativa parcial e permanente, com restrições para realizar esforços físicos; contudo, não fixou a data de início da incapacidade. 5. Desse modo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao beneficio de auxílio-doença, a partir da citação (27/11/2014), ocasião em que se tornou litigioso este benefício. 6. A parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença pelo período em que perdurar a sua incapacidade laborativa, independentemente de prazo mínimo. Saliente-se ainda que a Autarquia deve submeter a parte autora, caso necessário e observando-se as suas condições pessoais, ao processo de reabilitação profissional previsto no art. 62 da Lei 8.213/1991. 7. Agravo retido improvido. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, inaplicável a disposição sobre o reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973). 2. Considerando que a interposição do recurso por parte do INSS, ao recorrer da r. sentença, diz respeito tão somente com relação ao termo inicial do benefício, honorários advocatícios, correção monetária e juros de mora, bem como não ser o caso de conhecimento de remessa oficial, anoto que a matéria referente à concessão da aposentadoria por invalidez não foi impugnada, restando, portanto, acobertada pela coisa julgada. 3. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 4. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 5. No que concerne aos honorários advocatícios, mantenho-os consoante fixado pela r. sentença, por já estar estabelecido em valor módico, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015, não havendo, assim, reparo a ser efetuado. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA PREEXISTENTE CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a" e 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado em 19/10/2015, de fls. 543/551, atestou que a parte autora é portadora de: "diabetes mellitus tipo II, limitação funcional do segmento lombo sacra da coluna vertebral e da articulação do ombro esquerdo e dos joelhos; hipertensão arterial", concluindo pela sua incapacidade total, multiprofissional e permanente, com data de início da incapacidade, há dois anos (SIC). 3. Embora o laudo pericial tenha fixado a data de início da incapacidade há dois anos, verifica-se às fls. 24/26, documentos médicos datados de 03/02/2009, que comprova doença ortopédica da parte autora. 4. E, em consulta ao CNIS/DATAPREV, que passa a fazer parte integrante deste julgado, verifica-se que a parte autora realizou contribuições previdenciárias nos períodos de 01/01/2009 a 31/03/2010 e 01/12/2010 a 31/01/2015. 5. Logo, forçoso concluir que a parte autora já se encontrava incapaz, no momento de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, ocorrida em 01/01/2009. 6. Destarte, quando fixada a sua incapacidade a parte autora não ostentava sua condição de segurado, não fazendo jus ao benefício. Ainda neste sentido, não demonstrou a autora impossibilidade de contribuição anterior em decorrência de doença incapacitante, devendo-se concluir pela perda da qualidade de segurada. 7. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a", 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Considerando que o INSS não recorreu em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da incapacidade por parte da segurada. 3. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 90/94, realizado em 27/07/2006, atestou ser a parte autora portadora de "estenose de repetição no ureter esquerdo, com crises de hematúria, emagrecimento acentuado, astenia, em constante tratamento médico e cirúrgico", concluindo pela sua incapacidade, no momento, de exercer sua atividade laboral; contudo, não informou a data de início da incapacidade. 4. O laudo pericial de fls. 207/210, realizado em 28/10/2008, complementado às fls. 237/239, atestou ser a parte autora portadora de "hematúria micro e macroscópica, desencadeada por esforços", concluindo que "Todas as vezes que o autor realiza esforços, mesmos os leves, ele apresenta alguma forma de hematúria e por isso necessita de acompanhamento médico contínuo e afastamento do trabalho". 5. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao restabelecimento do auxílio-doença, a partir da concessão da tutela (28/09/2006), conforme fixado na r. sentença. 6. Apelação improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a", 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Considerando que o INSS não recorreu em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da incapacidade por parte da segurada. 3. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 112/127, realizado em 06/10/2015, atestou ser a parte autora portadora de "bursite em ombro direito e esquerdo e espondiloartrose de L1 a S1", concluindo pela sua incapacidade laborativa parcial e definitiva suscetível de reabilitação profissional, com data de início da incapacidade há 02 anos da data do laudo. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (19/05/2014), conforme fixado na r. sentença. 5. E, no caso em tela, não há que se falar em prescrição quinquenal tendo em vista que inexistem parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 6. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a", 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Verifica-se pela análise de consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, que passa a fazer parte integrante desta decisão, que a parte-autora manteve vínculo empregatício com início em 1987, como também recolheu contribuições previdenciárias nos períodos de 01/12/2012 a 31/01/2013 e de 01/07/2013 a 31/08/2013. Além disso, recebeu auxílio-doença no período de 03/04/2014 a 03/04/2015 e, desde 06/10/2015, ativo, até o presente por força da tutela. 3. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 142/147, realizado em 06/10/2015, atestou ser a parte autora portadora de "quadro de poliartralgia, que se caracteriza por dores em múltiplas articulações do corpo, que atualmente encontra-se agudizada e com limitação funcional pela presença de sinais flogísticos articulares", concluindo pela sua incapacidade laborativa total e temporária, com data de início da incapacidade em 06/10/2015. 4. O laudo pericial de fls. 150/159, realizado em 09/12/2015, atestou ser a parte autora portadora de "artralgia em ombros e mãos direita e esquerda", concluindo pela sua incapacidade laborativa total e temporária, com data de início da incapacidade em 03/04/2014. Cabe salientar que a parte autora manteve a sua qualidade, quando do início da sua incapacidade. 5. Ressalto que não é possível retroagir o termo inicial do benefício desde a data da sua cessação, conforme pretende a parte autora, uma vez que sua incapacidade foi atestada a partir de 03/04/2014. 6. Desse modo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do beneficio de auxílio-doença, a partir da citação (22/08/2014, fl. 95), ocasião em que se tornou litigioso este benefício. 7. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Não restando comprovada a qualidade de segurado do autor quando do surgimento da incapacidade laborativa, incabível a concessão do benefício postulado na inicial. 3. Remessa oficial e apelação do INSS providas. Apelação da parte autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAR DO TERMO FINAL DO BENEFICIO. AUTORA RECUPEROU CAPACIDADE LABORATIVA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Assim, no que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 125/131, realizado em 20/08/2013, atestou ser a autora portadora de "luxação de ombro direito - umeral anterior direito", concluindo pela sua incapacidade laborativa parcial e temporária, estando incapacitada quando da cessação do auxilio doença concedido administrativamente (20/04/2012). 3. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 173), verifica-se que a autora possui registro de trabalho no período de 08/02/2013 a 06/05/2013. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão do auxílio doença a partir da data da cessação indevida (20/04/2012 - fls. 46), até a data em que recuperou sua capacidade laborativa, ou seja, 08/02/2013. 5. Remessa oficial não conhecida e apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. In casu, o laudo pericial realizado em 25/03/2015 (fls. 85/89) aponta que a autora é portadora de "insuficiencia cardiaca, diabetes mellitus insulino dependente, insuficiencia renal crônica, hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia", concluindo por sua incapacidade laborativa total e permanente, com início da incapacidade em 07/2013. 3. No presente caso, a autora acostou aos autos cópia da CTPS (fls. 22/24), com registro a partir de 01/06/1989 e último no periodo de 01/09/1997 a 17/10/1997, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 27, 55 e 103/105), verifica-se que a autora recolheu contribuições previdenciárias no intersticio de 09/1997 a 10/1997 e de 03/2013 a 03/2014. 4. Desse modo, forçoso concluir que a autora já se encontrava incapaz no momento de sua filiação à Previdência Social, ocorrida em março de 2013. 5. Portanto, sendo a enfermidade preexistente à nova filiação da demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. 6. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. In casu, o laudo médico pericial de fls. 280/286, 301/303 e 342/350, realizados em 10/06/2013, 03/10/2013 e 13/08/2014, respectivamente, constatou que o autor é portador de "espondiloartrose, transtorno de disco cervical com radiculopatia, hipertensão arterial, sinovite e tenossinovite", caracterizadora de incapacidade laborativa parcial e temporária estando enfermo desde 1983, tendo seu quadro se agravado com o passar dos anos. 3. No presente caso, consta dos autos cópia da CTPS (fls. 13/14), com registros em 01/08/1980 a 15/06/1982 e 12/01/1987 a 06/05/1988 e comprovantes de contribuição previdenciária (fls. 15/211) referentes ao interstício não contínuo de 06/1982 a 07/2012, em consulta ao sistema CNIS/DATAPREV (fls. 247/252), verificou-se que a autora possui registros em 01/08/1980 e 12/01/1987 a 06/05/1988, ainda, verteu contribuição previdenciária em 06/1982 a 11/1983, 06/1985 a 12/1986, 11/1996 a 05/2010 e 09/2010 a 07/2012, além de ter recebido auxílio doença no período de 16/05/2007 a 16/06/2007, 30/04/2010 a 05/06/2010 e 11/06/2010 a 18/08/2010. 4. Do acima exposto, verifica-se que, à época da incapacidade, a autora detinha a qualidade de segurada do RGPS. Restou também cumprida a carência, uma vez que contribuiu por mais de 12 (doze) meses ao regime previdenciário. 5. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao beneficio de auxilio doença a partir da data da cessação indevida (18/08/2010 - fls. 247/252), tendo em vista que as informações constantes do laudo, associadas àquelas constantes dos atestados médicos juntados, levam à conclusão de que a parte autora encontra-se incapacitada desde aquela data. 6. Apelação do autor improvida, remessa oficial e apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Assim, no que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 180/189, realizado em 08/07/2015, atestou ser a parte autora portadora de "sequela de fratura de clavícula com lesão de carótida e sequela de traumatismo craniano", concluindo pela sua incapacidade laborativa parcial e permanente, a partir de setembro de 2012, estando incapacitado para exercer atividades que demandem esforço. 3. Desse modo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao beneficio de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo (25/11/2014 - fls. 23). 4. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Assim, no que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 48/73, realizado em 14/10/2014, atestou ser a parte autora portadora de "hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, pancreatite e tuberculose pulmonar", concluindo pela sua incapacidade laborativa total e temporária, a partir de 25/02/2012. 3. Desse modo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao beneficio de auxílio-doença a partir da cessação indevida (11/08/2014 - fls. 96/97), conforme determinado pelo juiz sentenciante. 4. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais. 3 - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE-AUTORA IMPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, como é o caso dos autos. 3. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Assim, entendo que restaram preenchidas as exigências à concessão do benefício de auxílio-doença, mantido o termo inicial conforme fixado pela sentença em 01.04.2014. 3. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, como é o caso dos autos. 3. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Assim, entendo que restaram preenchidas as exigências à concessão do benefício de auxílio-doença, o termo inicial deve ser fixado no restabelecimento do benefício concedido até 30.06.2011 (fls. 21), no mais mantenha-se a sentença. 3. Corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 4. Quanto aos juros moratórios, incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º. 5. Apelação da autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Assim, entendo que restaram preenchidas as exigências à concessão do benefício de auxílio-doença, mantido o termo inicial conforme fixado pela sentença (01.08.2013 - fls. 77), ante a ausência de provas de que a incapacidade tenha ocorrido em período pretérito. 3. Corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 4. Quanto aos juros moratórios, incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º. 5. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.