PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- Impende salientar que não obstante o fato de o período de carência não ser exigido ao segurado acometido das doenças previstas no art. 151 da Lei de Benefícios, deve ser comprovada a qualidade de segurado. III- In casu, não ficou comprovada a qualidade de segurado à época em que o benefício previdenciário foi pleiteado. IV- Diante do exposto, afigura-se imprescindível apurar se a incapacidade laborativa da parte autora remonta à época em que ainda detinha a condição de segurada, uma vez que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante. V- O início da incapacidade foi fixado pelo Perito judicial em data na qual a autora não mais detinha a qualidade de segurada. VI- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. I- O C. STJ, no julgamento proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908 (art. 543-C do CPC/73), firmou posicionamento "no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito." II- Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação. III- In casu, a presente ação foi ajuizada em 23/9/09, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 21/4/00. Contudo, embora as testemunhas tenham sido unânimes em afirmar que o requerente trabalhou apenas na lavoura desde a década de 1980 até, aproximadamente, 3 anos antes da audiência realizada em 8/2/10, o mesmo possui inscrição no Regime Geral da Previdência Social como contribuinte "Autônomo" e ocupação "Pedreiro (etc)" em 1º/9/82, tendo efetuado recolhimentos nos períodos de março/96 a janeiro/97 e de abril/03 a agosto/04, conforme revelam os documentos juntados pelo INSS a fls. 87/88. IV- Não comprovado o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, não há como possa ser concedido o benefício pleiteado. V- Agravo provido.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. I- O C. STJ, no julgamento proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908 (art. 543-C do CPC/73), firmou posicionamento "no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito." II- Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação. III- In casu, a presente ação foi ajuizada em 7/11/08, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 7/7/95. A testemunha Antonio afirmou em audiência realizada em 25/3/10 "que tem uns 35 anos que eu conheço a Margarida; (...) que ela trabalhava numa fazenda vizinha à em que eu trabalhava; que o nome do dono da propriedade onde ela trabalhava era seu Bilota; que ela era café e laranja; que ela trabalhou 12 anos lá; ela trabalhou mais 06 anos na fazenda Santa Cândida, de propriedade do Giansante; que essa fazenda é grande; que antes era café e hoje é só cana; que depois ela mudou para a cidade; que aqui na cidade ela cuidava da casa" (fls. 81). Entretanto, em petição de fls. 65/66, datada de 8/4/10, consta que a requerente "em meados do ano de 1981 começou a trabalhar na Fazenda Santa Edwiges permanecendo nessa condição até 1990 quando mudou-se para a cidade e continuou trabalhando no plantio e colheita em lavouras de citrus e cereais em diversas propriedades da região mantendo-se nessa condição até a presente data" (fls. 65). Por sua vez, a testemunha Edson limitou-se a relatar de forma genérica que conheceu a demandante na Fazenda Santa Edwiges "porque eu trabalhava na colheita e ela morava lá; que depois ela veio para a cidade e morou na casa da minha sogra; que na cidade ela cuidava da casa" (fls. 82). Não forneceu maiores detalhes, por exemplo, sobre o tipo de trabalho exercido pela parte autora (se diarista/boia-fria ou regime de economia familiar), os nomes dos empregadores, períodos nos quais teria trabalhado em cada propriedade, etc... IV- Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, motivo pelo qual não há como possa ser concedido o benefício pleiteado. V- Agravo provido.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. I- O C. STJ, no julgamento proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908 (art. 543-C do CPC/73), firmou posicionamento "no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito." II- Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação. III- In casu, a presente ação foi ajuizada em 2/7/09, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 7/8/03. Contudo, as três testemunhas ouvidas em audiência realizada em 10/6/10 foram unânimes em afirmar que a parte autora parou de trabalhar na lavoura quando se mudou para a cidade e passou a trabalhar como empregada doméstica, o que ocorreu, conforme cópia de sua CTPS acostada a fls. 14, em 8/3/02, ocasião em que ainda não havia preenchido o requisito etário. IV- Não comprovado o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, não há como possa ser concedido o benefício pleiteado. V- Agravo provido. Tutela antecipada revogada.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. I- O C. STJ, no julgamento proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908 (art. 543-C do CPC/73), firmou posicionamento "no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito." II- Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação. III- In casu, a presente ação foi ajuizada em 12/5/10, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 12/10/08. Contudo, embora as duas testemunhas ouvidas em audiência realizada em 11/1/12 tenham afirmado, respectivamente, que "conhece a Requerente há quarenta anos e tem conhecimento que a mesma sempre trabalhou na roça, como bóia-fria" (fls. 69) e que "conhece a Requerente há aproximadamente vinte anos e neste período trabalharam como bóias-fria" (fls. 70), verifica-se que a demandante trabalhou como zeladora em estabelecimento comercial de 1º/6/00 a 14/9/01 e possui inscrição no Regime Geral da Previdência Social como empregada doméstica desde 16/6/00, tendo efetuado recolhimentos nos períodos de março/04 a junho/06 e de agosto/06 a novembro/06, conforme revelam a CTPS da autora (fls. 18/19) e os documentos juntados pelo INSS a fls. 97/98. IV- Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, máxime no presente caso, no qual os depoimentos das testemunhas revelam-se contraditórios em relação às informações constantes na CTPS da autora e no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, motivo pelo qual não há como possa ser concedido o benefício pleiteado. V- Agravo provido.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. I- O C. STJ, no julgamento proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908 (art. 543-C do CPC/73), firmou posicionamento "no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito." II- Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação. III- In casu, a presente ação foi ajuizada em 4/2/09, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 14/3/82. As duas testemunhas ouvidas em audiência realizada em 16/6/09 afirmaram que conhecem a demandante desde sua infância e que a mesma sempre trabalhou na roça, primeiramente com o marido e também após seu falecimento, até completar aproximadamente 50 ou 60 anos de idade. No entanto, conforme revela o extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV - INFBEN - Informações do Benefício, juntado a fls. 72, a requerente é beneficiária de pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge desde 10/7/75 no ramo de atividade "COMERCIÁRIO" e forma de filiação "EMPREGADO". Ademais, consta na certidão de óbito do mesmo que sua profissão era a de operário (fls. 60). Deixo consignado, ainda, que não foi juntado aos autos nenhum documento em nome da própria autora que a qualificasse como trabalhadora rural. IV- Não comprovado o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, não há como possa ser concedido o benefício pleiteado. V- Agravo provido.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. I- O C. STJ, no julgamento proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908 (art. 543-C do CPC/73), firmou posicionamento "no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito." II- Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação. III- In casu, a presente ação foi ajuizada em em 28/7/06, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 17/5/98. Contudo, a própria autora, tanto na exordial quanto em seu depoimento pessoal, afirmou que, desde 1993, quando se mudou para o Estado de São Paulo, não mais trabalhou na lavoura, o que foi confirmado pelas duas testemunhas, ocasião em que ainda não havia preenchido o requisito etário. IV- Não comprovado o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, não há como possa ser concedido o benefício pleiteado. V- Agravo provido. Tutela específica revogada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. I- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. II- Afasto a preliminar de nulidade da sentença, em face da violação ao art. 460 do CPC/73, sob o argumento de que o decisum foi proferido de forma condicional com relação ao termo inicial do benefício, uma vez que o MM. Juiz de primeiro grau deixou explicitado que, na existência de requerimento administrativo, tal como ficou demonstrado nos autos (fls. 17), este seria considerado o termo a quo da concessão da aposentadoria pleiteada. III- Em que pese o documento qualificando o cônjuge da requerente como lavrador, ser aceito como início de prova material, verifico que, no presente caso, não foi juntado nenhum documento em nome próprio que pudesse comprovar o exercício de atividade rural pela demandante. IV- Observo que os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 61/63) não foram convincentes e robustos de modo a permitir o reconhecimento de todo o período alegado. V- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. VI- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios. VII- O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência pacífica da Terceira Seção desta E. Corte. VIII- Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. I- Em que pese os documentos qualificando o cônjuge da parte autora como lavrador serem aceitos como início de prova material, observo que o marido da demandante passou a trabalhar para o Município de Tabapuã, recebendo, inclusive, o benefício de aposentadoria por idade, na condição de "servidor público", a partir de 23/1/08 (NB 1451642781 - fls. 85), conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fls. 85), bem como de acordo com as anotações constantes na CTPS acostada nas fls. 24. II- Ademais, na CTPS da autora acostada nas fls. 18, constam vínculos empregatícios, na condição de "doméstica", nos lapsos de 17/2/82 a 14/3/82 e de 2/1/89 a 2/3/89, o que demonstra que a mesma não laborou exclusivamente no meio rural. III- Cumpre ressaltar que a anotação na CTPS da autora, como trabalhadora rural, no período de 1º/3/12 a 20/8/12, não constitui prova hábil a comprovar o exercício de atividade no campo no período exigido em lei, por se tratar de documento recente, inclusive posterior ao implemento do requisito etário. IV- Os depoimentos das testemunhas arroladas (CDROM - fls. 121) não foram convincentes e robustos de modo a permitir o reconhecimento de todo o período alegado, pois embora as testemunhas tenham indicado o nome de algumas fazendas nas quais a autora teria laborado, não souberam fornecer detalhes com relação à data de início e término das atividades. V- A própria demandante, ao ser ouvida em Juízo, declarou que seu cônjuge passou a trabalhar para a Prefeitura de Tabapuã, o que foi confirmado pelas testemunhas. VI- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. VII- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios. VIII- O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência pacífica da Terceira Seção desta E. Corte. IX- Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. I- In casu, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico a fim de comprovar que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. II- Em que pese o autor ter acostado aos autos documentos qualificando-o como trabalhador rural, observa-se não ter havido coerência e harmonia nos depoimentos das testemunhas arroladas ouvidas na audiência realizada em 7/10/15 (CDROM - fls. 69). III- Da análise dos depoimentos das testemunhas depreende-se a existência de contradição com relação à data em que o autor teria parado de trabalhar na lavoura, pois enquanto as testemunhas Dioracy Bernardo e Genésio Sebastião Dolci afirmaram que o requerente parou de trabalhar há 10 anos, ou seja, em 2005, a testemunha Iracy Ivone Albieri Assoni afirmou que o mesmo teria se afastado das lides rurais há aproximadamente 4 anos, sendo que não foi acostado aos autos nenhuma prova com data mais recente apta a comprovar a continuidade do labor rural. IV- Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo até o implemento do requisito etário. V- Quadra mencionar, adicionalmente, que o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 dirige-se ao trabalhador urbano (e não ao trabalhador rural), conforme posicionamento firmado pela Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização (Petição nº 7.476/PR), em sessão de 13/12/10. O E. Ministro Relator para acórdão Jorge Mussi deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a citada regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. (...) O que não se mostra possível é conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição" (grifos meus). VI- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios. VII- Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. I- In casu, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico a fim de comprovar que a autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. II- Em que pese às testemunhas terem afirmado que a autora sempre trabalhou e continua trabalhando na lavoura (CDROM - fls. 91), observa-se que tanto a demandante quanto seu cônjuge passaram a exercer atividades urbanas conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fls. 37/49), sendo que não foi juntado nenhum outro documento em nome próprio que pudesse comprovar o exercício de atividade rural pela requerente até o implemento do requisito etário. III- Quadra mencionar, adicionalmente, que o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 dirige-se ao trabalhador urbano (e não ao trabalhador rural), conforme posicionamento firmado pela Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização (Petição nº 7.476/PR), em sessão de 13/12/10. O E. Ministro Relator para acórdão Jorge Mussi deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a citada regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. (...) O que não se mostra possível é conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição" (grifos meus). IV- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. V- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios. VI- Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO HARMÔNICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I- Presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. II- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. III- As provas exibidas constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. IV- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. I- O C. STJ, no julgamento proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908 (art. 543-C do CPC/73), firmou posicionamento "no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito." II- Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação. III- In casu, a presente ação foi ajuizada em 13/3/08, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 18/1/04. Contudo, as duas testemunhas ouvidas em audiência realizada em 5/3/09 foram unânimes em afirmar que a parte autora parou de trabalhar na lavoura em 1992 por motivo de doença, quando, portanto, ainda não havia preenchido o requisito etário. IV- Não comprovado o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, não há como possa ser concedido o benefício pleiteado. V- Agravo provido.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. I- O C. STJ, no julgamento proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908 (art. 543-C do CPC/73), firmou posicionamento "no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito." II- Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação. III- In casu, a presente ação foi ajuizada em 25/8/09, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 18/5/96 (fls. 12), precisando comprovar, portanto, o exercício de atividade no campo por 90 meses. As duas testemunhas ouvidas em audiência realizada em 5/10/09 foram unânimes em afirmar que a parte autora sempre trabalhou na lavoura, primeiramente com seu pai e depois com seu cônjuge, e que parou por motivo de doença, o que se deu, segundo o primeiro depoente, há "uns 6 anos mais ou menos" (fls. 27) e, de acordo com o segundo, há uns 10 anos, ou seja, quando já havia preenchido o requisito etário. IV- O documento considerado como início de prova material, somado aos depoimentos testemunhais, forma um conjunto harmônico, apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário e em número de meses equivalente à carência do benefício. V- Agravo improvido. Acórdão mantido, por fundamento diverso.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. I- O C. STJ, no julgamento proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908 (art. 543-C do CPC/73), firmou posicionamento "no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito." II- Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, bem como a possibilidade de extensão da qualificação do cônjuge à autora, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação. III- In casu, a presente ação foi ajuizada em 8/7/08, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 17/5/95. Contudo, a testemunha Wagner afirmou que "[t]rabalhou com a autora na fazenda Santo Antonio por uns quinze anos (...) Saiu daquela fazenda em 1986" (fls. 73), sendo que a própria requerente, em seu depoimento pessoal, asseverou que "[t]rabalhou com a testemunha Wagner quando residiam na fazenda Santo Antonio. Residiram nesta fazenda Santo Antonio uns três anos até 1994" (fls. 72). Ademais, a demandante informou que "[a] testemunha Antonio era administrador da fazenda Santa Anestina e trabalhou com ela por dez anos até 1995" (fls. 72). No entanto, a própria testemunha relatou em audiência realizada em 2/4/09 que "conhece a autora há aproximadamente uns vinte e oito a trinta anos; que a conheceu no município de São João das Duas Pontes-SP, sendo que a autora residia na propriedade do Sr. Valdemar Mioto; que o depoente também residia na fazenda, sendo empregado do Sr. Valdemar Mioto; (...) que a autora trabalhou nessa propriedade por aproximadamente uns cinco anos, sempre na lida rural" (fls. 98). Por sua vez, a testemunha Benedita aduziu em audiência realizada em 20/1/09 que "[t]rabalha com a autora como diarista rural há 30 anos. (...) A autora morou na fazenda Santa Ernestina por oito anos. Depois mudou-se para o sítio Ouro Preto e autora também trabalhava nesse sítio, do mesmo empregador, por cinco anos, até 1992" (fls. 74). IV- Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, motivo pelo qual não há como possa ser concedido o benefício pleiteado. V- Agravo provido. Tutela antecipada revogada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas (STJ, AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). IV- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a alegada incapacidade parcial e permanente, ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, principalmente para realizar atividades em funções que exijam grandes esforços físicos. Embora não caracterizada a total invalidez - ou, ainda, havendo a possibilidade de reabilitação em atividade diversa -, devem ser considerados outros fatores, como a idade do autor (nascido em 29/10/53), o seu nível sociocultural ("até 1ª série" - histórico - fls. 124) e sua atividade habitual ("trabalhou praticamente toda sua vida na função de lavrador" - item Anamnese da perícia - fls. 123). Por tais circunstâncias conclui-se que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade. III- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença, o benefício deve ser concedido a partir daquela data. O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. V- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VI- Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- In casu, a alegada incapacidade da parte autora não ficou caracterizada na perícia médica. Os documentos médicos acostados aos autos retratam tratamento e não indicam a existência de efetiva incapacidade laboral. Diante do confronto das informações constantes da prova documentada, é possível inferir que nos últimos anos a autora não exerce atividade remunerada e realiza apenas as atividades domésticas em seu lar, conforme informado ao perito judicial. III- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Preliminar rejeitada. Em razão do falecimento de testemunha, foi facultada sua substituição e comparecimento à audiência independentemente de intimação. Ademais, considerando a não localização de outra testemunha, foi determinada a informação de seu atual endereço, no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas. A audiência de instrução e julgamento foi realizada sem a presença das testemunhas. II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- A parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tendo referido encontrar-se no lar há mais de 20 (vinte) anos, conforme laudo médico pericial, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). IV- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas (STJ, AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). IV- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.