APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERIDA. DE CUJUS QUE, AO TENTAR EFETUAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM COM SUA MOTOCICLETA, ACABA COLIDINDO NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DO AUTOR QUE, POR SUA VEZ, PERDE O CONTROLE DO CARRO, SAI DA PISTA E COLIDE COM UMA ÁRVORE. TERCEIRA MOTOCICLETA, QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO, COLIDIU COM OS DESTROÇOS DOS VEÍCULOS SINISTRADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA DO FALECIDO OU CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O RÉU. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038267-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TREZE RÉUS. CINCO CONDENADOS POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEMAIS CONDENADOS SOMENTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO POR TODOS OS ACUSADOS. QUESTÃO PREJUDICIAL. RÉU ADEMÍLSON. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CP. Diante da juntada da certidão de óbito de fls. 3.185, deve ser extinta a punibilidade do réu Ademílson, em razão de sua morte, fulcro no art. 107, I, do CP. 1. PRELIMINARES: 1.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACUSADO CLAUDECI. ALEGAÇÃO DE TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DROGA QUE TERIA ORIGEM NO PARAGUAI. ASSERTIVA ALICERÇADA, BASICAMENTE, NAS DECLARAÇÕES DO RÉU QUE DIRIGIU A CAMIONETE APREENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. TESTIGO GENÉRICO E INVEROSSÍMIL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DROGA NEGOCIADA COM INTERLOCUTOR DA CIDADE DE PONTA PORÃ/MS. SISTEMA SINIVEM. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA PARA A PLACA DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. A transnacionalidade do delito em exame não restou comprovada, pois o principal argumento defensivo - o depoimento de corréu, motorista da camionete apreendida - foi vago e inverossímil, não sendo este, por si só, suficiente para embasar o deslocamento da competência. Por outro lado, através das interceptações telefônicas constatou-se que a droga foi negociada com um interlocutor com telefone nacional de prefixo 067, proveniente do Estado do MS. Acrescente-se que, em pesquisa realizada junto ao SINIVEM (Sistema Nacional de Identificação de Veículos em Monitoramento - Projeto Fronteiras), ferramenta do Ministério da Justiça que controla, aproximadamente, 300 mil veículos por dia, não foi encontrada ocorrência para a placa do automóvel em exame, ressaltando-se que a cidade de Ponta Porã conta com um ponto de filmagem. Logo, diante da fragilidade da prova mencionada pela defesa, aliada aos fortes indícios de que a droga foi adquirida no Brasil, mantém-se a competência da justiça estadual para processar e julgar o presente feito. 1.2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. RÉU CARLOS ALBERTO ESPINDOLA. INICIAL ACUSATÓRIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA. ASSERTIVA DE NARRAÇÃO DEFICITÁRIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. EMBARAÇO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. NARRAÇÃO PRECISA E DETALHADA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INÉPCIA. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. A narração precisa e detalhada da denúncia não induz à inépcia, ao contrário, reforça sua validade, uma vez que indicou no que consistiu a atuação de cada um dos envolvidos nos ilícitos, afastando a ocorrência de embaraço à defesa do acusado. Preenchimento integral dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 1.3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ACUSADO CARLOS ALBERTO ESPINDOLA. LASTRO MÍNIMO DE PROVA PARA DEMONSTRAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO. DENÚNCIA EMBASADA EM, APROXIMADAMENTE, 15.000 (QUINZE MIL) INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APREENSÃO DE MAIS DE 120 KG (CENTO E VINTE) QUILOS DE MACONHA APÓS TRÊS MESES DE INVESTIGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR MANIFESTAMENTE EVIDENCIADO. PREFACIAL AFASTADA. A justa causa é uma das condições da ação penal incluída expressamente no art. 395, III, do CPP pela Lei n. 11.717/2008. Ela consiste na existência de um lastro mínimo de prova para que se demonstre a necessidade de deflagração da ação penal, estando inserida no interesse de agir para certificar a viabilidade da acusação. "[...] existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração da 'persecutio criminis', eis que se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada" (HC 82393, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/04/2003). 1.4. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INTERFERÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ATUAÇÃO POLICIAL. RÉUS CARLOS ALBERTO ESPINDOLA E CARLOS RAFAEL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES INVESTIGATIVOS. LEGITIMIDADE. ART. 129, VI e VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INSTAURADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CONDUÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. VIABILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA ATUAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO PRESIDENTE DO INQUÉRITO POLICIAL, FUNÇÃO RESERVADA AO DELEGADO DE POLÍCIA. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o 'dominus litis', determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua 'opinio delicti', sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial. Precedentes [...] (HC n. 94.173, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 27 de outubro de 2009). 1.5. PRELIMINARES RELATIVAS À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1.5.1. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ. RÉUS CARLOS ALBERTO ESPINDOLA, CARLOS RAFAEL E PABLO. DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESSA ESPÉCIE DE PROVA. CONJUNTO PROBANTE. CONTEXTO FÁTICO. COMPATIBILIDADE COM AS ESCUTAS. INTERLOCUTORES. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA MERAMENTE PROTELATÓRIA. PREFACIAL REPELIDA. Não há cerceamento de defesa em razão da não realização de laudo pericial para comprovar a autenticidade das vozes gravadas na interceptação telefônica quando os diálogos são corroborados por outros elementos de prova, assim como pela dinâmica dos acontecimentos, os quais atestam fatos e atos realizados pelos acusados. Se o contexto fático não apresenta margem para dúvida sobre a autoria das vozes, a realização de perícia constitui ato meramente protelatório. 1.5.2. PRELIMINAR DE PRORROGAÇÕES INDEVIDAS E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RÉUS CARLOS ALBERTO ESPINDOLA E CARLOS RAFAEL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE SUSTENTÁCULO DAS DECISÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DE QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EIVAS REPELIDAS. É viável a renovação sucessiva da interceptação telefônica por prazo superior ao que alude o art. 5º da Lei n. 9.296/96, quando as especificidades do caso concreto, notadamente por sua complexidade, demandarem o elastecimento temporal da medida, visando à eficácia da investigação criminal. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Interceptação telefônica. Crimes de tortura, corrupção passiva, extorsão, peculato, formação de quadrilha e receptação. Eventual ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e suas prorrogações por 30 (trinta) dias consecutivos. Não ocorrência. Possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o observância das exigências previstas na lei de regência (Lei nº 9.296/96, art. 5º). Alegada falta de fundamentação da decisão que determinou e interceptação telefônica do paciente. Questão não submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de ser possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua (HC nº 83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/3/05). 2. Cabe registrar que a autorização da interceptação por 30 (dias) dias consecutivos nada mais é do que a soma dos períodos, ou seja, 15 (quinze) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, em função da quantidade de investigados e da complexidade da organização criminosa. 3. Nesse contexto, considerando o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem, não há que se falar, na espécie, em nulidade da referida escuta e de suas prorrogações, uma vez que autorizada pelo Juízo de piso, com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei nº 9.296/96, art. 5º). 4. A sustentada falta de fundamentação da decisão que determinou a interceptação telefônica do paciente não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, sua análise, de forma originária, neste ensejo, na linha de julgados da Corte, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado (STF, HC n. 106129, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06.03.2012). Havendo menção pela autoridade judiciária da necessidade de continuísmo nas interceptações, para que se possa efetivamente constatar a ocorrência de ilícitos, não há falar em fundamentação inexistente ou insuficiente. 1.5.3. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES, ANTE A TRANSCRIÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR POLICIAIS MILITARES. RÉUS CARLOS ALBERTO ESPINDOLA E CARLOS RAFAEL. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. REALIZAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR. SUPOSTA NULIDADE. PROVIDÊNCIA ADOTADA EM CONJUNTO COM A POLÍCIA CIVIL. SITUAÇÃO VERIFICADA EM GRUPO ORGANIZADO DE COMBATE À CRIMINALIDADE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. "O art. 144 da Constituição Federal, ao tratar dos órgãos da segurança pública, estabelece exclusividade das funções de polícia judiciária tão-somente para a Polícia Federal em relação à União, o que não ocorre no âmbito estadual, não havendo falar-se em nulidade, portanto, caso a Polícia Militar realize investigações, inclusive com a elaboração de escutas telefônicas e relatórios, mormente quando estes são entregues à Polícia Civil" (Apelação Criminal n. 2010.048030-2, de Xanxerê, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 3 de maio de 2011). Não se trata de situação em que a Polícia Militar tenha tomado a iniciativa, de forma independente, para a realização de diligências investigativas. Como visto, a ação da Polícia Militar, além de ter sido realizada no âmbito de um Grupo Organizado para o combate da criminalidade, do qual faz parte, igualmente, a Polícia Civil, foi antecedida de promoção ministerial, motivo pelo qual se infere não haver a ilegalidade apontada. 1.5.4. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A OBSTACULIZAÇÃO DE ACESSO AO CONTEÚDO. RÉUS CARLOS ALBERTO ESPINDOLA E CARLOS RAFAEL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO AO CONTEÚDO DAS DEGRAVAÇÕES. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE TEVE LIVRE ACESSO À ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE COLOCOU À DISPOSIÇÃO PARA AUXILIAR AS PARTES PARA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS MÍDIAS. Ao contrário do que faz crer a defesa, todos os acusados tiveram livre acesso ao conteúdo integral das mídias gravadas ao longo da investigação. 1.5.5. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. RÉUS CARLOS ALBERTO ESPINDOLA E CARLOS RAFAEL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. PROVA IDÔNEA. CASO CONCRETO. MAIS DE 15.000 (QUINZE MIL) CAPTAÇÕES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL QUE INVIABILIZARIA A ANÁLISE PROBATÓRIA. "É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia" (Habeas Corpus, n. 171910, rela. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21.11.2013). (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040386-6, de Orleans, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 18-06-2014). 1.6. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. RÉU CARLOS ALBERTO ESPINDOLA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 351 E 361 DO CPP. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE TEVE CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL CONTRA ELE DEFLAGRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR. REAVIVAÇÃO DA MÁCULA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR SE TRATAR DE PRETENSA OFENSA À ORDEM CONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO AFASTADO. RÉU QUE SE EVADIU DURANTE O CURSO DAS INVESTIGAÇÕES, IMPEDINDO SUA CITAÇÃO PESSOAL. [...] o não esgotamento das tentativas para a citação pessoal não pode ser aferido, porquanto não juntada cópia integral dos autos, existindo um hiato entre as folhas 462 e 567 nos autos em anexo. De qualquer sorte, in casu, observa-se que o paciente teve ciência da ação penal contra ele deflagrada, não se demonstrando qualquer prejuízo. Isto porque constituiu defensor para atuar em sua defesa, conforme consta da procuração acostada à fl. 64, sendo apresentada resposta à acusação às fls. 582-584 (autos em anexo) [...] Fora isso, os interessados Leda Elizabethe Cavalheiro de Lima e Carlos Rafael Cavalheiro de Lima, esposa e filho do paciente, foram notificados para apresentar resposta à acusação, sendo localizados no mesmo endereço fornecido nos autos pelo ora paciente (fls. 58-60). Por último, cabe destacar que o paciente constituiu novo defensor para impetrar o presente habeas corpus - vide procuração de fl. 28 -, visando ao reconhecimento da nulidade suscitada, deixando claro sua ciência acerca dos fatos que lhe são imputados. Por tudo isso, não há nulidade a ser declarada e, por conseguinte, o alegado excesso de prazo não se verifica. (Habeas Corpus n. 2012.060268-1, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 11-10-2012). As dificuldades de localização motivadas por ato do próprio acusado, não podem reverter em seu favor, induzindo ao reconhecimento de nulidade. 1.7. PRELIMINAR. DA NULIDADE DE SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MAGISTRADO EM FÉRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSULTA À COORDENADORIA DOS MAGISTRADOS. JUIZ QUE RENUNCIOU AO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JUDICANTE NO DIA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. MÉRITO 2.1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS CARLOS ALBERTO ESPINDOLA, PABLO, RENATO, CARLOS ALBERTO DECKEN PORTAL, CLAUDECI E JUCEMAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APREENSÃO DE 122 KG (CENTO E VINTE E DOIS) QUILOS DE MACONHA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APROXIMADAMENTE 15.000 (QUINZE MIL) INTERCORRÊNCIAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). 2.2. RÉU PABLO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. DROGA NÃO APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME PROVADA POR MEIOS DIVERSOS, TORNANDO DISPENSÁVEL A LOCALIZAÇÃO DA DROGA NA POSSE DIRETA DO AGENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COPARTICIPAÇÃO INQUESTIONÁVEL. 2.3. RÉUS JUCEMAR E CLEVERSON. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS POLICIAIS ACRESCIDOS DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, INDICANDO CLARAMENTE O PROPÓSITO DE COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. 2.4. MÉRITO. RÉUS CARLOS ALBERTO ESPINDOLA, PABLO, RENATO, CARLOS ALBERTO DECKEN PORTAL, KATIANE, CLEVERSON, ESEQUIEL, FERNANDA, ANA PAULA E CARLOS RAFAEL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS ASSOCIATIVO PLENAMENTE DEMONSTRADO. CLARA DIVISÃO DE TAREFAS E ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O FITO DE MANUTENÇÃO DO COMÉRCIO PROSCRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. A dinâmica do modus operandi dos réus pode ser facilmente observada no conteúdo dos depoimentos dos policiais ficando comprovada a divisão de tarefas de gerenciamento de carregamentos, intermediação da compra e venda, fornecimento, contabilidade, e distribuição de drogas para traficantes menores. No caso, por evidente, não se trata de mera coautoria entre os réus na prática de um crime, mas sim da constituição de clara societatis sceleris com o fito de perpetrar o tráfico de drogas, estando definidas as funções distintas dos réus. Logo, a associação criminosa era estável e permanente, visando o comércio proscrito, o que não deixa sombra de dúvida sobre a existência do crime do artigo 35 da lei n. 11.343/06. Para a configuração do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, "haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado (GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: prevenção-repressão. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 184-185). 2.5. MÉRITO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS CLAUDECI E JUCEMAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SIMPLES MENÇÃO DO NOME DO RÉU CLAUDECI EM DIÁLOGO DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS VINCULADA A UM FATO DETERMINADO. FALTA DE CONDIÇÕES DE AFIRMAR-SE QUE INTEGRASSEM O BANDO PREVIAMENTE CONSTITUÍDO PARA O COMETIMENTO DOS CRIMES DE NARCOTRAFICÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA QUE IMPERA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A circunstância dos acusados terem sido condenados por tráfico de drogas em razão de um dos fatos narrados na denúncia, não determina obrigatoriamente o reconhecimento de sua vinculação com o bando formado por múltiplas pessoas, para a prática de referido crime. Ausente demonstração da unidade de propósitos e da vinculação com o grupo mencionado, impõe-se sejam inocentados de tal prática. 2.6. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTES, FORMULADO POR JUCEMAR E CLEVERSON. INVIABILIDADE. PROVA ESCORREITA DA ATUAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS POR PARTE DE JUCEMAR. CONDENAÇÃO DE CLEVERSON POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCABIMENTO DA MEDIDA. Quando estão presentes os requisitos para o reconhecimento do crime de tráfico de drogas, não há falar em desclassificação para o crime de porte ilegal de entorpecentes. Observando-se, de outra parte, ter um dos réus sido condenado por associação criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes, modalidade diversa do tráfico, mostra-se inviável a pretensão de desclassificação dessa modalidade criminosa para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. 2.7. RÉU CARLOS ALBERTO ESPINDOLA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 10 (DEZ) CARTUCHOS DE ARMA DE FOGO CALIBRE .38 E 30 (TRINTA) CARTUCHOS DE ARMA DE FOGO CALIBRE .380 NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DIÁLOGO OBTIDO NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE INDICA TER O RECORRENTE MENCIONADO A COMPRA DE ARTEFATOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Para a configuração do crime de posse ilegal de munição de uso permitido, crime de perigo abstrato, não é necessário que estejam presentes os três objetos materiais do art. 12 do Estatuto do Desarmamento - arma de fogo, acessório ou munição - bastando que haja a realização de uma das ações nucleares do tipo. 2.8. RÉU CARLOS RAFAEL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. AUTORIA DUVIDOSA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPROVAÇÃO DE QUE A MUNIÇÃO APREENDIDA PERTENCIA AO SEU PAI - CORRÉU CARLOS ALBERTO ESPINDOLA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCRIÇÃO DE OCULTAÇÃO NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ESSE FATO. ATIPICIDADE EVIDENTE, UMA VEZ QUE O ART. 12 DA LEI DE ARMAS NÃO CONTEMPLA REFERIDA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Em tendo sido provado, através das interceptações telefônicas, que os artefatos apreendidos pertenciam ao acusado Carlão, o simples fato de seu filho ter ocultado os objetos a mando do pai, lugar alterando o lugar de guarda no interior da residência da família, por si só, não autoriza o reconhecimento de coautoria, restando plenamente caracterizado que apenas Carlão praticou o verbo nuclear "possuir" do tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento. Não há falar, igualmente, de responsabilização criminal pelo fato de pretensamente haver ocultado os artefatos. Ausência de descrição de referida conduta no tipo penal incriminado. 2.9. ALEGAÇÃO DE CARLOS RAFAEL E RENATO DECKEN PORTAL DE NÃO TEREM CONDIÇÕES DE ADIMPLIR A MULTA ESTABELECIDA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 3. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 3.1. INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, ANTE O RECONHECIMENTO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSICIONAMENTO DO STF DETERMINANDO A ANÁLISE DO CABIMENTO OU NÃO DA MERCÊ LEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. ACUSADA CONDENADA POR TODOS OS CRIMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ADMITIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO, DE OFÍCIO, PELA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APREENSÃO DE 497,2G QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA NO ARMÁRIO DA RÉ LOCALIZADO NA EMPRESA ONDE EXERCIA SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ DE QUE VENDIA DROGAS HÁ 5 (CINCO MESES). RECEBIMENTO DE "DENÚNCIAS ANÔNIMAS" PELA POLÍCIA CIVIL DE QUE A ACUSADA EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. Diante da confissão da ré no sentido de que vendia drogas há cinco meses, aliado ao recebimento de "denúncias anônimas" à polícia civil de que exercia a narcotraficância, resta comprovado que se dedicava a atividades criminosas, não sendo possível a concessão do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.054757-4, de Porto União, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). 3.2. APLICAÇÃO DO REDUTOR AOS ACUSADOS CONDENADOS POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E/OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO. 3.2.1. ACUSADOS CARLOS ALBERTO ESPINDOLA DE LIMA, PABLO ALVES FERNANDES, CARLOS ALBERTO DECKEN PORTAL, RENATO DECKEN PORTAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ATUAÇÃO CONSTANTE NAS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACUSADO CARLOS ALBERTO ESPINDOLA DE LIMA QUE REGISTRA CONDENAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS. NÃO CABIMENTO DA BENESSE. 3.2.2. CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA, KATIANE GOMES DA SILVA, FERNANDA CARDOSO VALENTIN PEREIRA, ANA PAULA MARCOS MARTINS, ESEQUIEL FELISBERTO PEREIRA, CLEVERSON ARAÚJO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS PRÁTICAS CRIMINOSAS EVIDENCIADA, SENDO CONDUTA COMUM E REITERADA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA MERCÊ LEGAL. 3.2.3. CLAUDECI NUNES FLORES E JUCEMAR ASCENDINO GALDINO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ACUSADO CLAUDECI QUE É REINCIDENTE, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR. JUCEMAR. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. REDUTOR CONCEDIDO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 3.2.4. PLEITO DE CONCESSÃO DO REDUTOR CONTIDO NAS RAZÕES RECURSAIS DE CARLOS ALBERTO ESPINDOLA DE LIMA E JUCEMAR ASCENDINO GALDINO. DESPROVIMENTO NO PONTO. 3.2.5. ANÁLISE DE OFÍCIO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS, SEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO RESPECTIVO. 4. DOSIMETRIA DAS PENAS. 4.1. CULPABILIDADE. ESCALONAMENTO REALIZADO PELO MAGISTRADO A QUO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE HIERARQUIA DE CADA ACUSADO DENTRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO. A culpabilidade é o grau de reprovabilidade do réu por adotar um comportamento ilícito, ou seja, é o conjunto de circunstâncias que tornam mais ou menos censurável a conduta do agente. Em havendo membros de hierarquia diversa dentro de uma mesma organização criminosa, não é possível que todos partam da mesma pena mínima, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena. 4.2. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DO ASPECTO QUANTO AO ACUSADO CARLOS ALBERTO ESPINDOLA DE LIMA. CONSIDERAÇÃO DE SE TRATAR DE EGRESSO DE PRESÍDIO QUE SE INSTALOU COM A FAMÍLIA NA REGIÃO, COM O PROPÓSITO DE COMANDAR ATIVIDADE DE COMPRA, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA PARA MASCARAR O REAL INTENTO. VALIDAÇÃO DA ANÁLISE PARA O FIM DE ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA. 4.3. CONDUTA SOCIAL QUANTO A OUTROS ACUSADOS. AFIRMAÇÃO DE PRÁTICA REITERADA DE ILÍCITOS. "EXTREMA PERICULOSIDADE". "NÃO POSSUIR OCUPAÇÃO LÍCITA". ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA POR ESTES MOTIVOS. A conduta social não pode ser considerada negativa em função dos argumentos da prática reiterada de ilícitos, ou pela existência de condenações com trânsito em julgado, porque tais fatos devem ser levados em consideração como maus antecedentes, caso possível, ou mesmo a título de agravante da reincidência. 4.4. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE ELEMENTO QUE PERMITA A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU POSSUA ALGUMA DISTORÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU QUALQUER OUTRO INFORME QUE AUTORIZE A AFIRMAÇÃO. A valoração da circunstância judicial da personalidade pressupõe a síntese das qualidades morais do indivíduo, a ensejar uma análise pormenorizada de toda a vida do agente, de forma que, para que possa ser considerada negativa, torna-se imprescindível a presença de laudo específico (Apelação Criminal n. 2011.084043-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 19-06-2012). 4.5. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE 122 KG (CENTO E VINTE E DOIS QUILOS) DE MACONHA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A ESSE TÍTULO. POSICIONAMENTO DO STF. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO EM APENAS UMA OPORTUNIDADE SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas com um condenado por tráfico de entorpecentes, podem ser usadas na dosimetria da pena, na primeira fase, por ocasião da valoração das circunstâncias judiciais, ou na terceira etapa do cálculo, caso concedido o redutor do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, vedando-se a utilização cumulativa. 4.6. MOTIVOS DO CRIME. MENÇÃO AO COMETIMENTO DE DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E COM INTENÇÃO AO "LUCRO FÁCIL". MOTIVAÇÕES QUE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. 4.7. CONSEQUÊNCIAS. LIGAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS COM A "ESCALADA DA CRIMINALIDADE QUE ASSOLA A REGIÃO". DELITO QUE PROVOCA A "RUÍNA PESSOAL DOS DOENTES QUE VIRARAM DEPENDENTES DO VÍCIO". DANO À SOCIEDADE. GRAVIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA POR FORÇA DE TAL FUNDAMENTAÇÃO. MALEFÍCIOS QUE ENSEJARAM A CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA, NÃO PERMITINDO O AGRAVAMENTO, SEM A INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES CONCRETAS. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. O dano à sociedade é inerente ao ato criminoso uma vez que a objetividade jurídica protegida pelo tipo penal do tráfico de drogas é a saúde pública. A prática do delito será danosa para a sociedade, não sendo válido o uso desse argumento como forma de aumentar a punição contra o agente. 4.8. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS REALIZADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ARGUMENTO DA "GRAVIDADE OBJETIVA DA CONDUTA" E "CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES". EXASPERAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL (2/3) REALIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE COM BASE EM APENAS UMA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 443 DO STJ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA EXASPERAR A PENA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. [...] o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). (HC 34.658/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2004). 4.9. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. VALOR DO DIA MULTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE DADOS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. De acordo com o artigo 60 do Diploma Penal, o Juiz, para determinar o valor do dia-multa, deve atender à situação econômica do réu. Não existindo provas nos autos da renda, o valor diário da pena de multa deve ser reduzido para 1/30 do salário mínimo. 4.10. DETRAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DE PENA TÃO-SOMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO CUMPRIDO PELO ACUSADO JUCEMAR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 5. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. 5.1. ACUSADO CLAUDECI. IMÓVEL RURAL. PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ART. 243 DA CF. REGULAMENTAÇÃO NO ART. 60 DA LEI N. 11.343/2006. BEM ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA O IMÓVEL SIDO COMPRADO COM OS PROVEITOS DO DELITO MENCIONADO NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DO USO REITERADO DO BEM NA PRÁTICA DELITICA. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO UTILIZAVA O SÍTIO PARA EXERCER O TRÁFICO DE DROGAS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. MEDIDA IMPOSITIVA. 5.2. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RÉ ANA PAULA. APREENSÃO DE DINHEIRO. ALEGADA VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO, BEM COMO DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada com o acusado tinha origem lícita, inviável a restituição. (Apelação Criminal n. 2012.082336-4, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-05-2014). 6. RÉU CLAUDECI. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. "o magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, de modo que descabe falar, na espécie, em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do impetrante" (Habeas Corpus n. 155028, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28/6/2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024049-4, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS POR MEIO DOS QUAIS É POSSÍVEL COMPROVAR A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000771-8, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NO APELO PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008735-2, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022459-6, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NESSE ITEM. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DO AUTOR SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CRITÉRIO COM BASE NO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA NEGOCIAÇÃO QUE HAVIA SIDO ADOTADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. PLEITO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE QUE DEVEM SER UTILIZADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA SUCUMBENCIAL REALIZADO POR AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM TAMBÉM NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094831-8, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE, AO SAIR DO ESTACIONAMENTO DA CLÍNICA RÉ, TEVE SEU CARRO SUBTRAÍDO POR INDIVÍDUOS ARMADOS. SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL E FORA DO ÂMBITO DE CONTROLE DO COMERCIANTE. OMISSÃO DO ESTADO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EMPRESA RÉ. ADOÇÃO DA SEPARAÇÃO DICOTÔMICA ENTRE FORTUITO INTERNO E FORTUITO EXTERNO. ROUBO À MÃO ARMADA. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089069-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE DO RELATOR. PLEITO QUE NÃO PROSPERA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012467-4, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO AUTOR SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PLEITO PARA A CONCESSIONÁRIA EXIBIR O PACTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ASSINANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NESSE ITEM. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL DA RÉ COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. AUTOR QUE REQUEREU A FIXAÇÃO DO CRITÉRIO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA SUCUMBENCIAL REALIZADO PELO AUTOR. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM AJUSTADO À DEMANDA. REFORMA DO DECISUM NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012118-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. ORDEM PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE APENAS REITERA A DETERMINAÇÃO PRETÉRITA DO JUÍZO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007518-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA ACIONÁRIA QUE DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) CORRESPONDENTE AO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO PERDAS E DANOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA NO CASO DE SER IMPOSSÍVEL A EMISSÃO DA DIFERENÇA DAS AÇÕES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011093-6, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015499-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME EM ÓRGÃO REGISTRAL DE INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO REPARATÓRIA ACOLHIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INVOCAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES VINCULADAS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. QUANTUM RESSARCITÓRIO. MODIFICAÇÃO POSTULADA POR AMBOS OS LITIGANTES. PLEITO AO AUTOR, A RESPEITO, PROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO, EM APELO ADESIVO, DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA POR ADESÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Negando o consumidor ter contratado, com a empresa de telefonia, a aquisição da linha telefônica que, registrando débitos não pagos, levou à inscrição de seu nome em cadastro de controle do crédito, é de incumbência da responsável por essa negativação a comprovação convincente da expressa contratação, posto ser ela que legitima sua pretensão à cobrança alegadamente indevida. 2 Em ação de cunho negatório, como o é a declaratória de inexistência de relação negocial, o ônus da prova da realidade do débito da parte cujo nome foi inserido no rol de inadimplentes, é de incumbência exclusiva de quem se afirma credor, por não poder ser exigida do pretenso devedor a produção de prova negativa, nessa hipótese impossível de ser realizada. 3 A indevida inclusão do nome de alguém em cadastro de inadimplentes configura, para o inscrito, prejuízo de ordem extrapatrimonial, atraindo para aquela que promove a irregular negativação, o dever de prestar ao lesado a correspondente reparação. Em tal hipótese, o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo da prova da efetiva causação de prejuízos, estes que decorrem presumidamente do só lançamento do nome da lesada no rol destinado aos que descumprem as obrigações que assumem. 4 Nos termos do verbete sumular n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça, é de ser excluída a indenização por danos morais sempre que o negativado tenha outras inscrições restritivas em seu nome. É descartada, no entanto, essa orientação pretoriana quando não existe nos autos a mínima prova a respeito da existência de outras inscrições negativadoras em nome do autor, senão aquela que está sendo discutida nos autos. 5 No arbitramento da indenização por danos morais devem imperar, acima de tudo, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, com o valor alcançado impondo-se apto para, dentro de uma feição pedagógica, implicar em uma efetiva reprimenda ao responsável pelos danos. Nesse contexto, não alcançando o quantum reparatório fixado nem ao menos cinco vezes o valor negativado, a indenização há que ser majorada. 6 Ainda que tenha obtido o autor êxito integral na pretensão indenizatória que formulou, é-lhe juridicamente viável a utilização do recurso adesivo para alcançar a elevação dos honorários advocatícios arbitrados em favor de seu procurador judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067710-3, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO POR NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI DE ARMAS, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DE POSSUIR E PORTAR. INTUITO DO LEGISLADOR DE RECRUDESCER A PENA E PUNIR O OBJETO MATERIAL DO CRIME, ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA QUE IMPEDE REGISTRO E O CONTROLE PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PROEMIAL AFASTADA. TRÁFICO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ATRELADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM REALIZADA EM CONHECIDO PONTO DE COMÉRCIO DE DROGAS. DENÚNCIAS ANTERIORES. CAMPANA POLICIAL PRÉVIA, COM A VISUALIZAÇÃO DE VENDA DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 20 PEDRAS DE CRACK E R$ 300,00 REAIS EM DINHEIRO, ALÉM DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUBSTÂNCIA JÁ FRACIONADA E ACONDICIONADA PARA A VENDA. USUÁRIO QUE LOGROU ÊXITO EM SE EVADIR DO LOCAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PoSSE ilegal de arma DE FOGO com numeração suprimida. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de lesão concreta a bem jurídico. Irrelevância. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA, O QUAL É PRESUMIDO PELA NORMA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. Laudo que atestou a potencialidade lesiva do artefato e a supressão da numeração. VACATIO LEGIS INDIRETA DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI n. 10.826/2003. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. BENESSE CONCEDIDA ATÉ 31/12/2008 E QUE NÃO CONTEMPLA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Ademais, entrega da arma que não ocorreu de forma espontânea. TESE REPELIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO na íntegra. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080098-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECURSO DE CARLOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO QUE ENCONTRA RESPALDO SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA NÃO RATIFICADO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL E CUJA TRANSCRIÇÃO NÃO PERMITE AUFERIR A VERACIDADE DO RELATO. VÍTIMAS QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO CONFIRMAM TEREM RECONHECIDO O ACUSADO NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE RAFAEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE ADMITE O USO DE REVÓLVER PARA O COMETIMENTO DO DELITO. ARTEFATO APREENDIDO E PERICIADO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS, EM JUÍZO, ATESTANDO QUE A ARMA FOI UTILIZADA PARA A PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO. ADEMAIS, ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CÂMARA ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL DO INSTRUMENTO BÉLICO. CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA. PRETENDIDA DETRAÇÃO E ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO DE CARLOS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE RAFAEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020044-5, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016212-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016150-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO NÃO ACOLHIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018277-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016307-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016266-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).