APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA RÉ INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018407-2, de Concórdia, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. PLEITO PARA QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022358-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028191-2, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CARGO DE AGENTE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO NEGADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuida-se de invalidação (nomenclatura mais acertada para o fenômeno em comento) de ato administrativo. Não cabe ao Poder Judiciário a apreciação do seu mérito (juízo de conveniência e oportunidade), mas apenas se ele está, ou não, em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Anota-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "[...] a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação [...] No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Assim, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar. 5. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa [...]" (MS 14.667/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060936-8, de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

"SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/01 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO BASE DA CATEGORIA POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDE DA NORMA PELO MAGISTRADO A QUO, AO FUNDAMENTO DE QUE A BENESSE INSTITUIU, POR VIA OBLÍQUA, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, UM BENEFÍCIO PARA SUBSTITUIR O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SUPRIMIDO QUANDO DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO E EXCLUÍDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ARGUMENTO DE AFRONTA AO ART. 39, § 3º, DA CRFB/88. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CRFB/88. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (...)" (Apelação Cível n. 2014.055448-9, de Armazém, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 7/4/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062793-3, de Armazém, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028512-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - DECISÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU EM PARTE OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DOBRA ACIONÁRIA, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - MATÉRIAS ENFRENTADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO. "Não pode ser revista matéria já decidida em decisão interlocutória anterior, que foi objeto de agravo de instrumento, ante a ocorrência da preclusão consumativa" (Agravo de Instrumento n. 2005.004976-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 22/6/2006). DISTRIBUIÇÃO DE RESERVA DE ÁGIO - DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA - DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. "A reserva especial de ágio é decorrência lógica da condenação à subscrição de ações. Isso porque, "se trata, mais precisamente, de benefício conferido a todos acionistas - exceto se expressamente disposto de modo diverso no protocolo e justificação de incorporação -, pelo aumento do capital da companhia advindo da incorporação de parcela da reserva especial de ágio, isto é, pela capitalização da mencionada reserva na exata medida da amortização, quando da obtenção de benefícios fiscais, do ágio pago ao ensejo da aquisição do controle de outra companhia aberta" (TJSC, AI n. 2012.010988-6, Des. Túlio Pinheiro, j. 28.02.2013) (Agravo de Instrumento n. 2011.018866-9, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 18.2.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075274-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. RECUSA PELO CIRETRAN FUNDADA NA PRÁTICA REINCIDENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE ORDEM MÉDIA (ART. 148, § 3º, C/C ART. 218, I, AMBOS DO CTB) DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR (DDP). CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO QUANDO DAS AUTUAÇÕES. REGISTRO DAS INFRAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE PORQUANTO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DECORRIDO O PRAZO DISPOSTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO REAL INFRATOR EM SEDE JUDICIAL. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, da CF). INFRATOR QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELAS AUTUAÇÕES ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA COMO AUTÊNTICA E POR MEIO DA CONFISSÃO QUANTO À SUA AUTORIA EM PROCEDIMENTO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA SUFICIENTE À CONSTATAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA, IGUALMENTE, DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. [...]" (STJ, Recurso Especial n. 765.970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17-09-2009) Uma vez ressaltada, em análise perfunctória, digna dessa fase processual, por meio das declarações grifada e verbal emitidas pela real infratora, a ausência de responsabilidade do impetrante no que se refere às infrações de cunho impeditivo a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, necessária a concessão da liminar face a presença da verossimilhança das alegações, porquanto, em tese, apresentada a verdade dos fatos suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria criada na esfera administrativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040735-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, INCIDENTAL À AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 1 NULIDADE DA SENTENÇA, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE CONCISA, QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE. SATISFEITOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 165 E 458, AMBOS DO CPC. TESE RECHAÇADA. "Sentença concisa e amparada em entendimento pacífico da jurisprudência não viola o contido no art. 458 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.027632-1, de Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-5-2013). 2 LEGITIMIDADE DO HSBC BANK BRASIL - BANCO MÚLTIPLO PARA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS RELATIVOS A CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS JUNTO AO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. "O banco HSBC S/A passou a funcionar com os clientes e as agências do antigo Bamerindus. Ocorreu o que no jargão comercial denomina-se compra de carteira (ou de clientela). Por força desse fenômeno, a relação do correntista que era, anteriormente, com o Bamerindus, passou a ser, independentemente de sua vontade, com o novo HSBC. A relação jurídica de direito material, que orienta a legitimidade ad causam, passou a ser entre correntista e HSBC S/A." (Resp 527.484/PR, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16-6-2009). "Não tem razão a instituição financeira apelante ao sustentar sua ilegitimidade para a causa, porquanto é sucessora do Banco Bamerindus do Brasil S/A, o qual teve seu controle acionário adquirido pela recorrente, tornando-a responsável pelos contratos firmados pela casa bancária sucedida, não havendo se falar em litisconsórcio, porque as obrigações da segunda foram integralmente assumidas pela primeira. A matéria já foi alvo de inúmeras manifestações dos Tribunais Pátrios, estando plenamente pacificado o entendimento ora adotado, valendo conferir os seguintes arestos de Tribunais Pátrios: TJPB, AC 2003.001733-7, Campina Grande, Terceira Câmara Cível, rel. Des. João Antônio de Moura, j. em 21.08.2003, p. em 29.08.2003; TJRS, AC 70008072704, de Santo Ângelo, Décima Segunda Câmara Cível, Relª Desª Agathe Elsa Schmidt da Silva, j. em 09.09.2004; TJRS, AC 70009604943, Novo Hamburgo, Décima Sexta Câmara Cível, rel. Des. Ergio Roque Menine, j. em 10.11.2004. Do TJSC, veja-se: TJSC, AC n. 98.014337-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29.11.2001;" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.004963-5, da Capital, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 14-7-2011). 3 PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. "O cliente de instituição bancária possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos para instruir ação principal, na qual discutirá a relação jurídica deles decorrente, independentemente de prévio pedido administrativo." (STJ, AgRg no AREsp 24547/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15-5-2012). 4 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESOLUÇÃO N. 2.078/1994, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 219, §5º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE GUARDA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE DOCUMENTOS HAVIDOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL PELO PRAZO DE 5 ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177, DO CC/1916. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Hipótese em que não restou demonstrado - nem alegado- o encerramento da conta. Ademais, convém salientar que a Resolução n. 2.078/1994 não é aplicável ao banco e seus correntistas, e sim em relação ao banco e o órgão fiscalizador. Por outro lado, o direito exercido pelo manejo da ação cautelar de exibição tem natureza pessoal, sendo regido pelo prazo prescricional vintenário (Art. 177, CC/1916), já que o contrato que enseja a obrigação de exibição, segundo consta dos autos, foi firmado sob a égide do código revogado. "O prazo quinquenal de guarda de documentos pela instituição financeira, engastado na Resolução n. 2.078/94, do Banco Central, aplica-se apenas à fiscalização da primeira pelo segundo, sendo inaplicável às relações havidas entre aquela e seus clientes, quando faz-se incidível o disposto na legislação civil, no caso em tela, o lapso vintenário regrado pelo art. 177 do Código Civil de 1916." (Apelação Cível n. 2008.046380-4, de Cunha Porã, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29-4-2009). 5 EXTRATOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO (ART. 358, INCISO III, DO CPC). 6 ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Se a requerida permanece inerte ao pedido extrajudicial de exibição de documentos, não se exime do ônus da sucumbência em demanda cautelar exibitória, mesmo que os tenha apresentado no prazo de resposta, pois, ao fim e ao cabo, foi ela quem deu causa à instauração da demanda. É a prevalência do postulado da causalidade" (Apelação Cível n. 2008.023313-9, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 22-5-2009). 7 VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO RECHAÇADO. PRECEDENTES. 8 CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. POR SEREM DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA, E A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL, APLICA-SE, DE OFÍCIO, SANÇÃO DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONSOANTE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a não exibição incidental de documentos não enseja a aplicação de multa cominatória, mas eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar (art. 359 do CPC e verbete n. 372 da Súmula do STJ). "Não obstante, deparando-se o magistrado com situação em que a presunção de veracidade não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte, deve buscar a solução mais razoável para o conflito, considerando todos os fatos concretos apresentados e sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º, I, da Constituição da República). "Em vista disso, no caso de descumprimento de ordem judicial de exibição de extratos bancários em sede de ação de cobrança de expurgos inflacionários, é recomendável a aplicação da astreinte, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional entregue". (Agravo de Instrumento n. 2011.078232-6, de São João Batista, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-2-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022314-2, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS NO QUE DIZ RESPEITO À TELEFONIA FIXA. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS INVESTIDORES. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DO POSICIONAMENTO DELINEADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1301989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028780-4, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL (SC-471). MOTOCICLISTA QUE, AO PERDER O CONTROLE DO VEÍCULO, COLIDIU COM MOIRÕES DE CERCA INSTALADOS DEMASIADAMENTE PRÓXIMOS AO LEITO DA PISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO AUTOR. PROTESTO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DO PREPARO. PLEITO FORMULADO APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O proponente apresentou sua pretensão ao reembolso das despesas processuais apenas na fase recursal, momento processual em que é defeso formular novos pedidos, tal como expresso no art. 264, caput, e 294 do CPC, de forma que o reclamo, no ponto, não deve ser conhecido. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA À AUTARQUIA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CARTA MAIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EXIGEM A ANÁLISE DE EVENTUAL OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO NO SENTIDO DE QUE, NESSES CASOS, APLICA-SE A TEORIA SUBJETIVA, A FIM DE APURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. Entende este Tribunal que "é subjetiva e não objetiva a responsabilidade do Estado pela falta do serviço que evitaria a ocorrência do dano a terceiro. Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva, é indispensável que se prove a culpa da administração pública (negligência, imprudência ou imperícia), bem como exista nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano dela decorrente" (Embargos Infringentes n. 2014.081371-6, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-2-2015). No caso em liça, o Deinfra tem, por força do disposto na Lei Estadual n. 13.516/2005 e no Decreto n. 3.930, de 11-1-2006, o dever de fiscalizar as áreas adjacentes das rodovias estaduais e não o exerceu na hipótese, razão pela qual, ante a sua omissão, adequada a aplicação da responsabilidade subjetiva. INSURGÊNCIA DO DEINFRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TERIA CONTRIBUÍDO DECISIVAMENTE PARA O OCORRIDO. MOTOCICLISTA QUE NÃO CONDUZIA A MOTOCICLETA COM AS CAUTELAS DEVIDAS. ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COLISÃO COM OS MOIRÕES POR ESTAREM MUITO PRÓXIMOS À VIA. DESGOVERNO CAUSADO PELA PRÓPRIA PARTE. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. A vítima, com efeito, teve decisiva participação para a ocorrência do acidente, pois, à toda evidência, não tomou todas as cautelas que deveria empregar durante a condução da motocicleta, em especial ao efetuar manobras evasivas, daí porque evidente, portanto, a concorrência de culpas entre o Deinfra e o acionante, porquanto este, ao promover a indigitada manobra, agiu de modo imperito, dando azo ao acidente. APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. NÍTIDA CONCORRÊNCIA DE CULPAS QUE DETERMINA O LIMITE DO DEVER DE INDENIZAR DE CADA ENTE. AUTARQUIA ESTADUAL QUE, POR TER CONTRIBUÍDO DECISIVAMENTE, MAS NÃO EXCLUSIVAMENTE, PELO INFORTÚNIO, DEVE ARCAR COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS DANOS PECUNIÁRIOS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA. Prescreve o art. 945 do Código Civil que "se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". Bem por isso, em virtude da culpabilidade da ré, que foi omissa em impedir a construção da cerca, aliada à ausência de cuidado do condutor, a indenização deve se ater à parcela de responsabilidade de cada agente, pelo que se afigura prudente limitar em 50% (cinquenta por cento) o dever do Deinfra em arcar com os danos materiais experimentados pela vítima. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E REPAROS MECÂNICOS NO VEÍCULO. RESSARCIMENTO DEVIDO. Devidamente comprovados os prejuízos financeiros oriundos do acidente, tanto das despesas de cunho médico quanto da quantia necessária ao reparo da motocicleta, é inafastável o dever da ré em indenizar, ex vi do art. 927, caput, do CC/2002. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SEQUELAS POR CONTA DO ACIDENTE. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACITAÇÃO TOTAL OU PARCIALMENTE E DE MODO DEFINITIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. É inegável que o autor sofreu danos a sua integridade física por conta da forte colisão com os moirões; todavia, a limitação consignada pelo experto não implica em restrições à atividade laboral atualmente exercida pelo acionante (advogado), a qual, bem se sabe, não exige os "grandes esforços" apontados pelo perito, o que, a teor do art. 333, I, do CPC, implica na improcedência da pretensão, tal como decidido na origem. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DOS VALORES QUE DEIXOU DE PERCEBER DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU EM RECUPERAÇÃO. ABATIMENTO DO TOTAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE DO MONTANTE AUFERIDO IMEDIATAMENTE ANTES DO INFORTÚNIO QUE SE APRESENTA DEVIDO. DECISUM MANTIDO. "'Veda-se a acumulação dos lucros cessantes com auxílio doença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, razão pela qual se admite apenas a complementação da verba previdenciária até o montante que a vítima percebia anteriormente à ocorrência do sinistro' (Ap. Cív. n. 2005.036596-3, rela. Desa. Salete Sommariva) [...]" (Apelação Cível n. 2007.015979-9, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, j. 11-11-2010). TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE EXTRAPOLAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. ABALO ANÍMICO INEGÁVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM, CONTUDO, QUE COMPORTA ALTERAÇÃO. Na hipótese, sopesadas as circunstâncias que a envolvem, tem-se que o montante arbitrado em primeiro grau - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - não se afigura compatível com as particularidades da demanda, daí por que faz-se mister reduzi-lo. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS EXPOSTOS NO ART. 21 DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, EX VI DA SÚMULA N. 306/STJ. DECISÃO INCENSURÁVEL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTARQUIA E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053586-7, de Campo Erê, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Demais matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a autora adquiriu de terceiro o direito de uso de linha ou ações da companhia. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam e prescrição. Assuntos analisados em decisão anterior. Assuntos que não foram objetos no agravo retido interposto. Preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Art. 473 do CPC. Recurso não conhecido nesses pontos. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada pelo Juízo a quo. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Agravo retido e apelo desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021027-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA AUTORA PLEITO PARA O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. APELO ACOLHIDO NESSE ITEM. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. PEDIDO DA AUTORA PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL TENDO EM VISTA O RESULTADO OBTIDO NA DEMANDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DAS PARTES PARA ALTERAR O PATAMAR FIXADO. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026006-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018270-0, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017341-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE PARA OS AUTORES QUE APRESENTARAM CÓPIA DA LISTA TELEFÔNICA PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PACTUAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. APELO ACOLHIDO NO ITEM. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. DECISÃO SOBRE A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO PELOS AUTORES NÃO CONTEMPLADOS PELA BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS RECORRENTES QUE POSSIBILITE A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL. APELO INACOLHIDO. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. PLEITO DA RÉ PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO QUE JÁ HAVIA SIDO ADOTADO PARA A TELEFONIA MÓVEL CELULAR. PARTE AUTORA QUE POSTULA A FIXAÇÃO PELA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES PARA AS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NO TOCANTE À TELEFONIA FIXA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014101-0, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESO O USO DE PROVA EMPRESTADA. APELO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO OS EVENTOS CORPORATIVOS E O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, ESTES DERIVADOS DA TELEFONIA FIXA. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSES ITENS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ IDÊNTICO AO PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADA PELO AUTOR. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094854-5, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Decisão interlocutória que não aplicou o aludido instituto. Tema sequer enfrentado na sentença. Ausência de interesse recursal da ré no ponto. Radiografia juntada pela requerente. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Pleito da requerente para a utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da suplicante. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo da ré desprovido. Recurso da postulante acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010955-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ATACADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. Revogado expressamente o ato normativo impugnado pela via do controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se a extinção da ação, sem exame do mérito, por perda superveniente de objeto. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.024624-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 20-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTRADA EM PREPARAÇÃO PARA PAVIMENTAÇÃO. MOTORISTA QUE, AO TRANSITAR PELO LOCAL, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADE A CONTRA-MÃO E CAI NA "BOCA DE LOBO" LOCALIZADA NO ACOSTAMENTO DO LADO CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA (NEXO CAUSAL). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE na modalidade culpa exclusiva da vítima CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONDUTOR AO TRANSITAR EM estrada de chão que SE encontrava em OBRAS. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS A DEMONSTRAR QUE A ESTRADA ESTAVA EM CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. MONTES DE TERRA, NO ACOSTAMENTO, FORA DA PISTA DE ROLAGEM. AVENTADA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. MONTES DE TERRA QUE NÃO IMPEDIAM O REGULAR TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM AMBOS OS SENTIDOS DA ESTRADA, POIS SE ENCONTRAVAM ÀS MARGENS DA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos acidentes automobilísticos decorrentes da ação ou omissão dos agentes públicos, aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva da Administração, definido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que apenas é elidida ou atenuada nas hipóteses de culpa total ou parcial da própria vítima ou de terceiro, na produção do evento danoso, ou no caso de força maior. (TJSC, Ap. Cív. n 96.006712-4, de Braço do Norte, relatoria do signatário). (Apelação Cível n. 2013.033731-6, de Capinzal. rel. Des. Pedro Manoel Abreu. j. 03/09/2013)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054931-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).