APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA A INVERSÃO PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA VERBA. AJUSTE DO PERCENTUAL FIXADO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO NESTE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003944-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO INACOLHIDO NESSE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002270-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094687-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015902-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015572-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE FOI COLHIDA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS ASCENDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DA CAMIONETE QUE DIRIGIA APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA E PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO COLHENDO A VÍTIMA NA CALÇADA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DA CAMIONETE CONSTATADA PELO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA E POR TESTEMUNHA ARROLADA. APREENSÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ESTAR O MOTORISTA ALCOOLIZADO. INFRAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS DE TRÂNSITO. ARTIGOS 28, 29, § 2º e 165, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIDE SECUNDÁRIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO QUE FOI FATOR DETERMINATE À OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO DO RISCO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. O motorista embriagado aumenta consideravelmente o risco de envolver-se em acidente, expondo, não só a sua própria vida, mas também a vida de seus semelhantes (Apelação Cível n. 2013.037754-7, de Curitibanos, rel. Juiz Saul Steil, j. em 5-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095055-7, de Porto União, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESPAÇO CONHECIDO COMO "ÁREA AZUL". OMISSÃO GENÉRICA. TEORIA SUBJETIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA POR LEI. DEVER LIMITADO A GARANTIR O USO ISONÔMICO DE ESPAÇO PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA E NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. "'1. O contrato de estacionamento de veículo nas áreas denominadas zona azul não gera a responsabilidade de guarda e vigilância do Poder Público ou da empresa concessionária. Trata-se de simples locação de espaço público com a finalidade de controlar o estacionamento de veículos nos centros urbanos, proporcionando uma maior rotatividade das vagas e, por conseqüência, o atendimento de interesse público específico. [...]' (AC n. 2011.043570-2, de Itajaí, Rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-8-2011). "'O direito/obrigação na área azul é, quanto ao usuário, de estacionar o seu veículo na rua, mas, como o bem é de uso comum do povo, o estacionamento é temporário, e, quanto ao Município, a exigir que o estacionamento se dê por períodos de tempo. Em nenhum momento se vê que os funcionários municipais que lá estão têm a obrigação de zelar pela guarda e conservação do veículo estacionado. [...] "'Em substância, a instituição das zonas azuis representa apenas o disciplinamento da utilização de bens de uso comum do povo e que não pode acarretar qualquer ônus para o município, em razão de eventual dano sofrido pelo munícipe' (Grifou-se) (Responsabilidade civil do Estado. 3. ed. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2007. p. 329-331)" (AC n. 2010.078449-9, de Joinville, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 6-3-2012). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035418-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO. APENADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL OU DE ESTUDO POR CONTA DA AUSÊNCIA DE OFERTA PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA OMISSÃO ESTATAL. PRETENDIDA REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. REMIÇÃO QUE SÓ É DEVIDA EM CASO DE EFETIVO TRABALHO OU ESTUDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Estado tem o dever de garantir aos condenados o direito ao trabalho e ao estudo, proporcionando, assim, a reeducação e, via de consequência, a reintegração do apenado à sociedade. E se assim não o faz, "falha no seu dever de manter e fazer funcionar a contento o estabelecimento penitenciário sob seu controle e administração" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 311). 2. A desídia estatal, no entanto, não serve como escusa para a concessão da remição sem o necessário trabalho ou estudo, entendimento que encontra ampla aceitação nesta Corte de Justiça, que segue a linha de que "a falta de condições materiais do Estado para possibilitar ao preso o exercício de trabalho não lhe garante o benefício da remição (art. 126 da LEP)" (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.059128-8, da Capital, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 29/10/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007453-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVENDA DE PRODUTOS DA AVON. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA, QUE, ENTRETANTO, NÃO MANTEVE O DEVIDO CONTROLE DOS PAGAMENTOS RECEBIDOS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PREJUÍZO CAUSADO À AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. PRECEDENTES. PATAMAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037744-7, de Sombrio, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVENDA DE PRODUTOS DA AVON. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE NOVA FATURA ENVIADA PARA A AUTORA. EMPRESA QUE NÃO MANTEVE O DEVIDO CONTROLE DOS PAGAMENTOS RECEBIDOS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PREJUÍZO CAUSADO À AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO A MONTANTE QUE, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036371-6, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA NEGADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1 Negada, pelo consumidor, a realização, com a companhia de energia elétrica acionada, de qualquer contratação dos serviços por ela fornecidos em outro Estado de Federação e cujo débito ensejou a inscrição de seu nome em cadastro de controle de crédito, é de incumbência da responsável por essa negativação a comprovação convincente da expressa contratação, posto ser ela que legitima sua pretensão à cobrança alegadamente indevida. 2 Arbitrada a indenização por danos morais em valor razoável, há que ser ele mantido quando ausentes indicativos que recomendem a sua minoração, inexistentes, de outro lado, parâmetros a afirmar a exagerabilidade da quantificação levada a efeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002451-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 20/2008, DO MUNICÍPIO DE ILHOTA, QUE "CRIA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM, INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CASO PECULIAR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO QUE DERAM CONTA DE QUE A LEGISLAÇÃO IMPUGNADA JAMAIS FOI APLICADA. VÍCIOS APONTADOS, DE QUALQUER SORTE, NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Hipótese em que se aponta, inicialmente, violação a dispositivos da Lei Orgânica Municipal, alegação imprópria em ação direta de inconstitucionalidade, pois cediço que "A suposta violação de diploma legal aos dispositivos contidos na lei orgânica local não pode ser questionada em sede de controle abstrato de inconstitucionalidade" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.051345-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 1º-10-2014). Ausência de ofensa, por igual, ao princípio da anterioridade, tampouco de que o tributo instituído tenha sido utilizado com efeito de confisco, o que torna de rigor a improcedência da actio. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.037015-8, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA CONDUÇÃO DE MICROÔNIBUS DE PROPRIEDADE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE SOB FORTE CHUVA PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO EM CURVA, INVADE A PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA E COLIDE FRONTALMENTE COM CAMINHÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DA SEGURADORA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICABILIDADE DO CDC - CDC, ARTS. 2º E 3º - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DO IRB - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CO-RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES - VEDAÇÃO EM SE TRATANDO DE CAUSA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR - CDC, ART 101, INC. II - SEGURADORA QUE, ADEMAIS, TÊM DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA RESSEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS PELA APÓLICE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO STJ DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL - SÚMULA N. 402 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS, OBSERVADO O LIMITE DA APÓLICE - ENCARGOS ACESSÓRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS A PARTIR DO DESEMBOLSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO - STJ, SÚMULAS NS. 54 E 362 - JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC AMBOS ATÉ 30.06.2009, APÓS O QUE INCIDEM PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA SOBRE OS FEITOS PENDENTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO AO REEMBOLSO DOS DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DEVIDA - REMESSA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RÉUS QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DOS DIREITOS DOS AUTORES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA - CPC, ARTS. 333 E 364 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045812-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALVARÁ SANITÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA EXPEDIDO COM RESTRIÇÕES. CONTROLE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO QUE RESPEITA AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO OPTOMETRISTA. VIGÊNCIA DOS DECRETOS N. 20.931/1932 E N. 24.492/1934. ATOS NORMATIVOS QUE VEDAM A INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIOS E A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU. ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. AUSÊNCIA, IN CASU, DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. O entendimento externado pela Corte Superior denuncia que a Portaria n. 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao autorizar os profissionais da optometria a realizarem exames e consultas, bem como a prescreverem a utilização de óculos e lentes, extrapolou os limites da legislação de regência, no caso, das disposições dos Decretos n. 20.931/1932 e n. 20.492/1934, as quais vigoram até a presente data em razão da suspensão, pela ADIn 533-2, do Decreto 99.678/1990 pelo padecimento por vício inconstitucional formal. Conquanto seja antiga neste Sodalício a questão atinente à possibilidade da concessão de alvarás sanitários aos optometristas, devem ser observadas as restrições e vedações legais, especialmente aquelas que adentram na seara própria e restrita de profissionais da medicina, pois a competência para a realização de consultas e prescrições é dos médicos oftalmologistas. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018236-7, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO. APENADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL OU DE ESTUDO POR CONTA DA AUSÊNCIA DE OFERTA PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA OMISSÃO ESTATAL. PRETENDIDA REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. REMIÇÃO QUE SÓ É DEVIDA EM CASO DE EFETIVO TRABALHO OU ESTUDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Estado tem o dever de garantir aos condenados o direito ao trabalho e ao estudo, proporcionando, assim, a reeducação e, via de consequência, a reintegração do apenado à sociedade. E se assim não o faz, "falha no seu dever de manter e fazer funcionar a contento o estabelecimento penitenciário sob seu controle e administração" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 311). 2. A desídia estatal, no entanto, não serve como escusa para a concessão da remição sem o necessário trabalho ou estudo, entendimento que encontra ampla aceitação nesta Corte de Justiça, que segue a linha de que "a falta de condições materiais do Estado para possibilitar ao preso o exercício de trabalho não lhe garante o benefício da remição (art. 126 da LEP)" (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.059128-8, da Capital, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 29/10/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005223-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C CONDENATÓRIA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - INSTALAÇÃO DE MEDIDOR PARA CONTROLE DO VOLUME DE ÁGUA REPASSADO - DISCUSSÃO QUANTO À VERACIDADE DO VALOR DAS FATURAS EMITIDAS - REALIZAÇÃO DE VISTORIA - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO REFERIDO EQUIPAMENTO - BLOQUEIO DAS CONTAS DA DEVEDORA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - QUESTÕES VINCULADAS AO DIREITO MATERIAL QUE DEVEM SER SOPESADAS NA LIDE PRINCIPAL - ANÁLISE LIMITADA AO QUE PREVÊ O ART. 798 DO CPC - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO SINGULAR - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020830-1, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DO ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL EM DAR CUMPRIMENTO ÀS DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERCEDER PELA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS. VÍCIO INEXISTENTE. PLEITO NÃO PROVIDO. Deferida a realização de diligências pelo Juízo a quo, cabe ao órgão do Ministério Público, principal destinatário dos elementos informativos, interceder perante a autoridade policial, a fim de avaliar a efetivação do procedimento e, se for o caso, questionar a inobservância do prazo fixado. Cuida-se, por excelência, de medida que empresta celeridade ao inquérito e que se alinha à atribuição do Parquet de exercer o controle externo da atividade policial. (TJSC, Reclamação n. 2015.010163-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO DA BRASIL TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. ART. 523, CAPUT, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS ACIONISTAS AUTORES. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. CONCESSÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031547-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - PLEITO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR PARA CONTROLE DO VOLUME DE ÁGUA REPASSADO - DISCUSSÃO QUANTO À VERACIDADE DO VALOR DAS FATURAS EMITIDAS - REALIZAÇÃO DE VISTORIA - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO REFERIDO EQUIPAMENTO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXAME LIMITADO AO QUE PREVÊ O ART. 798 DO CPC - DIREITO MATERIAL QUE DEVE SER SOPESADO NA LIDE PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO SINGULAR - MANUTENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - MATÉRIA ESTRANHA À LIDE CAUTELAR - DISCUSSÃO VINCULADA AO PROCESSO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020831-8, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME POR FORÇA DO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA RESTRITA À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENVOLVENDO UM CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999. VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% ADMITIDA PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. CONTRATO EM QUESTÃO FIRMADO EM PERÍODO PRECEDENTE À JULHO DE 1994. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO PARA A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABUSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TAXA COBRADA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PATAMAR PRATICADO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO Do acórdão QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. AUTORA QUE DEVE CUSTEAR 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS, FICANDO OS 70% REMANESCENTES A CARGO DO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AOS ADVOGADOS DA CONSUMIDORA E r$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) AOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO REFORMADO NO PONTO DEVOLVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005129-0, de Mafra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).