INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE CONTROLE DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Versando a lide sobre dano moral defluente de protesto de duplicata e que tenham como antecedente necessário a invalidade e o cancelamento do protesto efetivado, não há como atribuir o seu julgamento a Câmara de Direito Civil, pois o cerne da questão diz respeito a matéria tipicamente cambiária, evidenciando a competência, regimentalmente estabelecida, de Câmara de Direito Comercial, de acordo com o disposto no artigo 3º, 2ª parte, do Ato Regimental n. 57/02-TJSC NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021182-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO LIMINAR QUE OBRIGA O MUNICÍPIO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS NO SERVIÇO DE CONTROLE DA DENGUE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO NESSA PARTE - COMUNICAÇÃO DEFEITUOSA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO "A QUO" - AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS RAZÕES DO RECURSO E PROTOCOLO DA INTERPOSIÇÃO O QUE IMPOSSIBILITA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EFICAZ RECONHECIDA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 526 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da revogação parcial da decisão agravada, pelo Juízo, que determinou a perda parcial do objeto do recurso, resta prejudicado o exame do agravo nessa parte. "A jurisprudência deste Tribunal está pacificada em que, após a edição da Lei 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso" (STJ, AgRg no AREsp 279.841/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). A comunicação da interposição do agravo de instrumento, feita sem a juntada de cópias das razões do recurso e do protocolo de interposição, que prejudica o juízo de retratação a ser feito pelo Juízo "a quo", equivale à ausência de comunicação e, desde que comprovada essa circunstância, autoriza a extinção do recurso sem apreciação do mérito. "O ônus de provar que o agravante não fez a comunicação e, de consequência, requerer ao tribunal o não conhecimento do recurso, é do agravado." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery). Tendo este cumprido com seu ônus, não se pode conhecer do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015094-1, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PLEITO FORMULADO EM DEMANDA ANTERIOR QUE ESTÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083467-6, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. DEMANDA DIVERSA QUE FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA PARA POSTULAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR CAPITALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. PLEITO PARA A CONCESSIONÁRIA EXIBIR O PACTO. FALTA DE INTERESSE. ASSINANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071834-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DO AUTOR SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PLEITO PARA A CONCESSIONÁRIA EXIBIR O PACTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ASSINANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083009-7, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Ajuste de participação financeira e radiografia juntados pela autora. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado nesse ponto. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da requerente. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recursos das partes acolhidos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067642-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DEFINITIVO (ARTIGO 12 DA LEI N. 12.069/2001). VIABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 917/2013, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. REAJUSTE DA TAXA DE COLETA DE LIXO. VÍCIO FORMAL. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO ÂMBITO DO PROCESSO LEGISLATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRA-CONSTITUCIONAIS. INSUSCETIBILIDADE. CONTROLE CONCENTRADO QUE NÃO ADMITE O CONFRONTO ENTRE LEIS LOCAIS. PARÂMETRO MATERIALIZADO NA CARTA ESTADUAL. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À DISCREPÂNCIA ENTRE O MONTANTE DOS CUSTOS E A RECEITA ARRECADADA. BALANCETES FINANCEIROS QUE INDICAM O CONTRÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.005549-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O INDULTO HUMANITÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RECORRENTE NÃO ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE RESGATAR A REPRIMENDA NO ESTABELECIMENTO PENAL, APESAR DE ACOMETIDA POR DOENÇAS GRAVES E PERMANENTES. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE QUE A REEDUCANDA PADECE DE DOENÇA GRAVE E PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE AS DOENÇAS, APESAR DE GRAVES (HIV, HEPATITES B E C E SEQUELAS PULMONARES), ESTÃO CONTROLADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO X, ALÍNEA "C", DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.073978-8, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA (ART. 1º, CAPUT, INCISOS I, "A", E II, E ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 9.455/97). JUIZ QUE DEFERE PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET DE RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS A SER REALIZADO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO NÃO ILIMITADO. MEIO DE PROVA NÃO INVASIVO, QUE PRESCINDE DE PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "[...] Uma coisa é o controle da qualidade da prova oral (interrogatório do acusado) e a garantia de ser assegurada a ele a proteção de sua consciência moral e de sua integridade física e psíquica; outra, muito diferente, é impedir a produção de uma prova que não causa a menor afetação aos direitos fundamentais da pessoa, como parece ser o caso - estamos certos disso - do reconhecimento de pessoa" (OLIVERIA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. pág. 503). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084069-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO. FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR. HORAS EXTRAS. REALIZAÇÃO DEMONSTRADA POR MEIO DOS CONTROLES DE PONTO E DA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRAPROVA. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 001/93. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. VALE-TRANSPORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR APENAS PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. É cediço que "incumbe à parte ré a comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de restar vencida na lide." (Apelação Cível n. 2013.085929-0, de Criciúma, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 3/6/2014). "Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público" (Apelação Cível n. 2011.011181-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.06.2011) O art. 56, § 2º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Monte Castelo assegura aos servidores municipais o direito à percepção do vale-transporte, "nos casos previstos em lei." Por conseguinte, compete ao demandante demonstrar a existência de autorização legal para a concessão do vale-transporte aos servidores que desempenham a sua função, bem como, comprovar a utilização de transporte coletivo público para se deslocar de sua residência até o local de trabalho, sob pena de indeferimento do pedido (CPC, art. 333, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084039-4, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES DE ALGUNS REQUERIDOS. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO REMANESCENTE. AGRAVO RETIDO. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CPC. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER INQUÉRITO CIVIL PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. ART. 23 DA LEI N. 8429/92. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE QUE AUTORIDADES MUNICIPAIS ABASTECIAM VEÍCULOS PARTICULARES A PRAZO CUJOS VALORES ERAM POSTERIORMENTE QUITADOS PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, POR MEIO DE ORDENS DE COMPRA FRAUDADAS. PROVAS QUE SE FUNDAMENTAM, BASICAMENTE, NO TESTEMUNHO DE EX-SECRETÁRIA DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A TESTEMUNHA APRESENTA DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS E DESAVENÇAS TRABALHISTAS COM A EMPRESA. POSTERIOR ENVOLVIMENTO DA TESTEMUNHA, QUANDO NOMEADA EM CARGO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO, EM FRAUDE DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS NA QUAL INSERIA NO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO PESSOAS ESTRANHAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORÉM, INDICANDO COMO CONTA DE DEPÓSITO A PRÓPRIA. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO DESQUALIFICAM DE TODO A PROVA. NECESSIDADE DE COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS. PERÍCIA REALIZADA EM COMPUTADOR E PAPÉIS APREENDIDOS NA EMPRESA. DADOS INSERIDOS NO COMPUTADOR PELA PRÓPRIA TESTEMUNHA ENQUANTO SECRETÁRIA DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. CRUZAMENTO DE DADOS QUE CHEGAM A CONCLUSÃO QUE EM DUAS DATAS ESPECÍFICAS HOUVE REGISTROS DE PAGAMENTOS DE CONTAS DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS E DO ENTE PÚBLICO, SENDO QUE ESTES EXTRAPOLAVAM O NORMALMENTE PAGOS. FALTA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO NOS ABASTECIMENTOS. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES INSUFICIENTES A AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. FALTA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. ART. 5º, LVII, DA CRFB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABSOLVIÇÃO ESTENDIDA AOS DEMAIS REQUERIDOS. ART. 509 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO NO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088113-9, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.08.2010. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DECISÃO NESTE SENTIDO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE EM GRAU DE 52,50% POR PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO. PLEITO SOMENTE EM SEDE RECURSAL DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL ATÉ A DATA DO SINISTRO. APLICABILIDADE INÓCUA NA HIPÓTESE. QUANTIA DEVIDA QUE, MESMO CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06, CONFIGURA-SE INFERIOR ÀQUELA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO TAMBÉM POR ESTE FUNDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082673-7, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO CONTRATO DEVERIA TER SIDO APRESENTADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PARTICULAR, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O JUÍZO A QUO SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063833-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA DE ÔNIBUS, DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVEDORA QUE UTILIZA INÚMEROS EXPEDIENTES PARA DIFICULTAR O PAGAMETO DO DÉBITO. FASE EXECUTIVA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 13 ANOS. 1. BLOQUEIO INTEGRAL DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE ATIVOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DE QUE A MEDIDA INVIABILIZARÁ AS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DO INTERESSE DO CREDOR QUE, NO CASO, DEVE PREVALECER, DIANTE DA RENITÊNCIA DA EXECUTADA. 2. GERENCIAMENTO DA CONTA CONFIADO EXCLUSIVAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIFICULDADE TÉCNICA DE VERIFICAR OS ATIVOS FINANCEIROS QUE CIRCULAM DIARIAMENTE E REALIZAR O CONTROLE DOS VALORES QUE DEVEM SER SEPARADOS PARA A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DE DIREITO, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM 20% DO VALOR DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. Ao redigir a Exposição de Motivos do Projeto de Lei que se transformou no CPC, o eminente Ministro Alfredo Buzaid foi enfático: "Posto que o processo civil seja, de sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos, porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da justiça". Nas palavras do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (REsp n. 65906/DF, j. 25-11-1997). 4. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVEDOR QUE, INTIMADO, NÃO INDICA ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA, SE OPÕE MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO E RESISTE INJUSTIFICADAMENTE ÀS ORDENS JUDICIAIS. MULTA ARBITRADA NA ORIGEM EM 10%. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 20%. CPC, ARTS. 600 E 601. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO AO AI N. 2014.034333-6 E DESPROVIDO NO QUE TANGE AO AI N. 2014.038515-2. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034333-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA DE ÔNIBUS, DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVEDORA QUE UTILIZA INÚMEROS EXPEDIENTES PARA DIFICULTAR O PAGAMETO DO DÉBITO. FASE EXECUTIVA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 13 ANOS. 1. BLOQUEIO INTEGRAL DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE ATIVOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DE QUE A MEDIDA INVIABILIZARÁ AS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DO INTERESSE DO CREDOR QUE, NO CASO, DEVE PREVALECER, DIANTE DA RENITÊNCIA DA EXECUTADA. 2. GERENCIAMENTO DA CONTA CONFIADO EXCLUSIVAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIFICULDADE TÉCNICA DE VERIFICAR OS ATIVOS FINANCEIROS QUE CIRCULAM DIARIAMENTE E REALIZAR O CONTROLE DOS VALORES QUE DEVEM SER SEPARADOS PARA A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DE DIREITO, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM 20% DO VALOR DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. Ao redigir a Exposição de Motivos do Projeto de Lei que se transformou no CPC, o eminente Ministro Alfredo Buzaid foi enfático: "Posto que o processo civil seja, de sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos, porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da justiça". Nas palavras do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (REsp n. 65906/DF, j. 25-11-1997). 4. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVEDOR QUE, INTIMADO, NÃO INDICA ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA, SE OPÕE MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO E RESISTE INJUSTIFICADAMENTE ÀS ORDENS JUDICIAIS. MULTA ARBITRADA NA ORIGEM EM 10%. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 20%. CPC, ARTS. 600 E 601. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO AO AI N. 2014.034333-6 E DESPROVIDO NO QUE TANGE AO AI N. 2014.038515-2. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038515-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM ENTRE VEÍCULO E CAMINHÃO SEM A DISTÂNCIA LATERAL DE SEGURANÇA. COLISÃO LATERAL. PERDA DO CONTROLE DOS VEÍCULOS PELOS CONDUTORES. TOMBAMENTO DO BITREM. CULPA DAS RÉS EVIDENCIADA. FALTA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA REFERIDA MANOBRA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESTITUIR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE SEQUER FOI MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083002-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL FEITO PELA AUTORA, SEMESTRALMENTE, PARA CONTROLE DE CARGA VIRAL E LINFÓCITOS CD 4 E CD 8 QUE APRESENTOU PATAMARES DIVERSOS DO SEU HISTÓRICO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA, NO DOCUMENTO, DE QUE O RESULTADO NÃO EXCLUI A PRESENÇA DE INFECÇÃO. CONTRA-PROVA REQUERIDA PELO MÉDICO. ACIONANTE QUE SEQUER INICIOU TRATAMENTO ESPECÍFICO OU ALTEROU SUA ROTINA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O ALEGADO DANO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081506-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM ENTRE DOIS CAMINHÕES. PERDA DO CONTROLE DOS VEÍCULOS PELOS CONDUTORES. COLISÃO TRASEIRA NO AUTOMÓVEL DO AUTOR QUE ENCONTRAVA-SE PARADO NO ACOSTAMENTO AGUARDANDO O MELHOR MOMENTO PARA ADENTRAR NA RODOVIA. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA SEGURADA COMPROVADA. FALTA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DA REFERIDA MANOBRA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESTITUIR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AVARIAS DE GRANDE MONTA. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REMONTAGEM E DE CIRCULAÇÃO. PERDA TOTAL CARACTERIZADA. AUTOR QUE FICOU IMPEDIDO DE UTILIZAR O BEM PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO EFETIVO DESEMBOLSO E DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034479-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TOMBAMENTO DE CAMINHÃO - MORTE DO PAI DO AUTOR - DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DA RÉ - 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO ACIDENTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - 1.2 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - 1.3 AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - MORTE DE PAI DO AUTOR - PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO - VALOR ADEQUADO - 1.4 AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO MENSAL - INACOLHIMENTO - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA EM RELAÇÃO AO PAI - FIXAÇÃO EM 2/3 SOBRE OS RENDIMENTOS DO DE CUJUS - PEDIDO ATÉ A DATA EM QUE O AUTOR VENHA A COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE - PENSÃO MANTIDA - 1.5 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, §3º, DO CPC - VERBA MAJORADA - 1.6 JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - JUROS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - 2. RECURSO DA SEGURADORA - 2.1 INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - INACOLHIMENTO - APÓLICE QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE TERCEIROS E PASSAGEIROS - COBERTURA MANTIDA - 2.2 RISCOS EXCLUÍDOS DA APÓLICE - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DESTAQUE - REEMBOLSO MANTIDO - 2.3 AFASTAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - INACOLHIMENTO - RESISTÊNCIA EM PONTOS FUNDAMENTAIS DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.1 A proprietária e o motorista do veículo envolvido em acidente respondem solidariamente pelos prejuízos decorrentes do ilícito. 1.2 É imprudente motorista de caminhão que ao trafegar em rodovia, perde o controle do veículo e provoca seu tombamento, ocasionando a morte de passageiro. Ao ter se atirado para fora do caminhão para salvar-se, a vítima não agiu culposamente. 1.3 Menor que perde pai em acidente de caminhão possui danos morais presumidos, devendo a fixação do quantum indenizatório estar subordinada aos elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 1.4 É presumida a dependência econômica do filho que convivia com o de cujus, devendo a pensão mensal ser fixada em valor equivalente à 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima, desde o acidente e até a data em que o filho venha a completar 24 anos. 1.5 Havendo valor condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §3º, do CPC, e não no art. 20, §4º, do CPC. 1.6 Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. 2.1 Não há cogitar da distinção entre cobertura por responsabilidade civil facultativa (RCF) e por acidentes pessoais de passageiros (APP), pois a apólice não se destina exclusivamente a cobrir os danos ocasionados a terceiros. 2.2 Deve o pacto contratual consignar expressamente as exclusões de riscos não segurados, sob pena de improcedência da negativa formulada em caso de sinistros, sendo que as cláusulas limitativas e restritivas de direitos inseridas em contratos de adesão reclamam destaque gráfico, sob pena de ineficácia. 2.3 Condena-se nos ônus de sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052826-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROAGRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SER INTERMEDIÁRIA DA CONTRATAÇÃO DO PROAGRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE PENDE DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. ART. 35, XXXV, DA CF. MÉRITO. LAUDOS QUE DEMONSTRARAM A PERDA DE PARTE SIGNIFICATIVA DA SAFRA EM RAZÃO DE FENÔMENOS NATURAIS. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL COM BASE EM ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087257-3, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).