Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo Juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e prescrição vintenária (CC/1916). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Não cabimento da inversão do ônus da prova alegado. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recusal nesse ponto. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080484-1, de Barra Velha, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS RÉS (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COM A SEGUNDA RÉ QUE ORIGINOU O DÉBITO CANCELADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA RESTRIÇÃO CONTROLADA PELA PRIMEIRA RÉ. ART. 7º, PAR. ÚNICO, E ART. 25, §2º, DO CDC. PREFACIAL SUPERADA. - Legitimado passivo é a pessoa indicada a sofrer os efeitos oriundos da decisão jurisdicional, em sendo procedente o pedido formulado pelo autor. Ao dar ensejo, na relação estabelecida com consumidor, ao encaminhamento do nome do postulante à órgão de restrição ao crédito, legitimaram-se as acionadas a suportar os efeitos da sentença exarada em actio vocacionada à compensação dos danos morais daí advindos. - "A teor do art. 25, §2º, do CDC e do art. 942 do CC, a responsabilização civil compreende toda a cadeia de fornecedores, de modo que respondem solidariamente pela indevida negativação o grupo editorial que deu causa à cobrança da dívida, e, bem assim, a empresa de cartão de crédito, a qual enviou os dados do consumidor aos órgãos restritivos de crédito" (TJSC, AC n. 2008.012189-6, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 02/08/2012). (2) MÉRITO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos. RECURSO DAS RÉS E DO AUTOR (3) QUANTUM. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (4) HONORÁRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO PARA 15%. - Os honorários advocatícios devem ser fixados à luz do que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Se, a partir dos parâmetros indicados, a verba honorária se mostrar excessiva, outra solução não há que não a sua diminuição. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA PRIMEIRA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DEMAIS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088512-3, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR CAPITALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. VERBA QUE DECORRE DA DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA QUE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. APELO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADO PELO AUTOR. APELO NÃO ACOLHIDO NESSE ITEM. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081448-8, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

DÉBITO TELEFÔNICO. EXISTÊNCIA NEGADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. RECLAMO APELATÓRIO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1 Negando o consumidor ter realizado, com a empresa de telefonia acionada, qualquer tipo de contratação referente aos serviços de SMS, cujo débito ensejou a inscrição de seu nome em cadastro de controle de crédito, é de incumbência da responsável por essa negativação a comprovação convincente da expressa contratação, posto ser ela que legitima sua pretensão à cobrança alegadamente indevida. 2 Arbitrada a indenização por danos morais em valor razoável, há que ser ele mantido quando ausentes indicativos que recomendem a sua majoração ou a sua diminuição, inexistentes, de outro lado, parâmetros a afirmar a irrisoriedade ou a exagerabilidade da quantificação levada a efeito. 3 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da citação inicial, mas a contar da data do evento lesivo, nos termos da Súmula 54 do Tribunal de Uniformização Infraconstitucional. 4 A atualização monetária do quantitativo indenizatório dos danos morais é aplicada, não da data do evento lesivo - inscrição indevida -, mas a partir da data da respectiva fixação. 5 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada é a verba advocatícia fixada no percentual intermediário de 15% (quinze por cento). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036570-3, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL EM NOME DA AUTORA. NÃO RECONHECIMENTO POR ELA DA AVENÇA OCORRIDA. DÍVIDA REALIZADA EM SEU NOME. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCASO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE REPARAR MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 A inscrição do nome de consumidor em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito repercute na esfera moral do inscrito e, em decorrência, acarreta-lhe abalo anímico que, como tal, impõe-se indenizado. 2 A configuração do dano moral condiciona-se à comprovação, apenas, da ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se condicionando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos, posto serem esses prejuízos presumidos e operando-se, pois, in re ipsa. 3 A quantificação indenizatória do dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência dos causadores do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, impondo-se, ademais, aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Ao mesmo tempo, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando-se, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica dos ofensores e as condições do lesado. Sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se ele mantido. 4 Nas ações de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgão de negativação do crédito, os juros moratórios incidem a contar da data do ilícito cometido, ou seja, da data da restrição creditícia indevidamente lançada. 5 Examinada pela sentença e pela instância recursal a totalidade da matéria ventilada pela recorrente, não se justifica o prequestionamento buscado, mormente quando não especifica ela, de modo adequado, os aspectos decisórios que implicaram em ofensa aos preceitos legais invocados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045286-2, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. DEMANDA DIVERSA QUE FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA PARA POSTULAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR CAPITALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072764-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR RECHAÇADA. FORNECIMENTO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÍTULO DE CRÉDITO. PORTADOR NÃO CORRENTISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES SEM CONTROLE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A instituição financeira tem legitimidade passiva para responder perante a terceiro, equiparado consumidor, exegese artigo 17 do CDC, em virtude de ser vítima de emissão de cheque sem provisão de fundos, pela má prestação de serviço do Banco" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.087209-9, da Capital, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 26-2-2013). Aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, pelo que respondem objetivamente por danos que causarem aos clientes ou terceiros. Se a instituição financeira deixa de exercer uma fiscalização preventiva, como quer a Resolução n. 2.025/1993, ou mesmo repressiva, consoante determina a Resolução n. 2.303/1996, e passa a fornecer centenas e centenas de cheques ao correntista com pouco tempo de abertura de conta, bem como deixa de efetuar as respectivas compensações ou mesmo liquidar um número mínimo de títulos já emitidos, fica responsável pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros diante da imperfeição do serviço prestado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081325-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO. FALECIMENTO DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE. VEÍCULO PARADO SOBRE O ACOSTAMENTO EM RAZÃO DE PANE NO MOTOR. CAMINHÃO VOLVO REBOCANDO MOTOR HOME QUE TRANSITAVA PELA RODOVIA TENDO ESTE ÚLTIMO COLIDIDO CONTRA O VEÍCULO DA VÍTIMA. OCUPANTES QUE ENCONTRAVAM-SE VERIFICANDO O DEFEITO DO MOTOR NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO FUSCA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU PORQUE A VÍTIMA ESTACIONOU RENTE À PISTA E ABRIU A PORTA DO VEÍCULO SOBRE A VIA PÚBLICA NO MOMENTO EM QUE O CAMINHÃO PASSAVA PELO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ESTAR O VEÍCULO DA VÍTIMA ESTACIONADO REGULARMENTE NO ACOSTAMENTO. CONDUTOR DO VEÍCULO CAMINHÃO QUE PERDEU O CONTROLE DA DIREÇÃO E INGRESSOU NO ACOSTAMENTO ATINGINDO OS OCUPANTES DO FUSCA. CULPA CONFIGURADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO REBOCADOR. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS O MOTOR HOME COLIDIU CONTRA AS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR QUE NÃO TINHAM EXPERIÊNCIA NESSE TIPO DE ATIVIDADE CONTRIBUINDO PARA OCORRÊNCIA DO TRÁGICO ACIDENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES. DANOS MORAIS PRETENDIDA MINORAÇÃO. QUANTIA ADEQUADA À EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ENCARGOS NÃO POSTULADOS. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA EX-OFFICIO. PENSÃO MENSAL ARBITRADA EM 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR MENSAL RECEBIDO PELA VÍTIMA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PENSÃO DEVIDA AO FILHO ATÉ QUE COMPETE 25 ANOS DE IDADE E À VIÚVA, ATÉ QUE A VÍTIMA VIESSE A COMPLETAR 65 ANOS DE IDADE OU ATÉ A QUE CONSTITUA NOVO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE ACRESCER. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELOS RÉUS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA DE OFÍCIO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061102-6, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AOS DESLINDE DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL E DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA CONFORME § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056663-5, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AOS DESLINDE DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL E DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA PREJUDICADO. MAGISTRADA ADOTA O REQUERIDO PELA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054666-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL E PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PORTARIAS MINISTERIAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. DOBRA ACIONÁRIA. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO JUNTAMENTE COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019787-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AOS DESLINDE DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL E DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA CONFORME § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054705-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM BASE NO ARTIGO 58 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PLEITO RECURSAL PLENAMENTE ATENDIDO, SUBMETENDO-SE PARTE DO CRÉDITO À CLASSE DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS (R$4.351.564,88), MANTENDO-SE O RESTANTE COMO EXTRACONCURSAL (ARTIGO 49, § 3°, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU SUPRESSÃO DE GARANTIAS, TAMPOUCO DISPENSOU O TRATAMENTO DE CONCURSAL A CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. CONTROLE DA LEGALIDADE SOBRE A DECISÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES QUE É FEITO A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO, A SITUAÇÃO NÃO RETRATADA NOS AUTOS. ATENDIMENTO DOS FINS SOCIAIS A QUE SE DIRIGE A LEI: SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PRESERVANDO-SE A EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 47 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068982-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Radiografia juntada pela autora. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da requerente. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recurso da ré desprovido. Apelo da suplicante acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066289-6, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFRONTO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DO DECISÓRIO AGRAVADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 165, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS EMBASADORES DO CONVENCIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO UNIPESSOAL SEM APONTAMENTO DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CONTRÁRIO. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação." [...] (STF, RE n. 540.995, Relator: Min. Menezes Direito, j. em: 19/02/2008, DJE de 02/05/2008) (Agravo de Instrumento n. 2012.026386-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 5-7-2012) 2. "'O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada' (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10-9-2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal [...] sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.068746-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-11-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.039975-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070222-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. OUTORGA DA VANTAGEM. EFETIVAÇÃO OBSTADA PELA ANULAÇÃO DO DECRETO EM QUE SE FUNDAMENTOU O ATO CONCESSIVO. SUPOSTA INFRAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. ATO ANULADO QUE APENAS REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM AFETAR DIRETAMENTE AS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. DECRETO ANULADOR QUE DEVERIA VISAR AS PORTARIAS CONCESSIVAS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, AS QUAIS, TODAVIA, NÃO CONTÊM, POR IGUAL, LESÃO À LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. MOTIVAÇÃO DO ATO ANULATÓRIO QUE SE REVELA IRREGULAR. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTROLE JUDICIAL DO ATO. VALIDADE DO DECRETO ANULADO RESTABELECIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA POSTULANTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DAS PORTARIAS ANTERIORMENTE EXPEDIDAS. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENTIA. "1. Conforme entendimento firmado nesta Corte, a declaração da nulidade do ato administrativo por violação do artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, exige a comprovação de que tenha decorrido efetivo aumento das despesas com pessoal (ACMS n. 2009.032517-4, de Anita Garibaldi, deste Relator, j. em 7-10-2009). "2. Na hipótese, a autoridade administrativa não observou tal condição ao declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, que regulamentou a progressão funcional de seus servidores, o que torna inválida a motivação do ato anulatório. Por corolario, à luz da teoria dos motivos determinantes, impõe-se a declaração da nulidade desse ato, com o restabelecimento do Decreto anulado. "3. "Nulo o ato administrativo, retroage a declaração ab initio, operando eficácia ex tunc (desde então), fulminando o que já ocorreu, acarretando na hipótese a perda de validade das Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina, pois ainda que suscitada boa fé o vício não é convalidado" (Ap. Cív. n. 99.019664-7). Daí o direito da servidora à progressão funcional nos termos do ato anteriormente anulado, cuja validade restabeleceu-se" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018969-9, de Canoinhas, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 01.06.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009547-3, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA ELABORAÇÃO DE PROJETO, E EXECUÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO SANITÁRIO EM BAIRRO DA CIDADE. EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO Nº 11.445 DE 05.01.2007 REGULADA PELO DECRETO Nº 7.217 DE 21.06.2010. EXCLUSÃO, DO POLO PASSIVO, DA CASAN. IMPROPRIEDADE. CONVÊNIO QUE TRANSFERE, COM EXCLUSIVIDADE, OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INSTALAÇÃO DE FAMÍLIAS SEM ESTRUTURA SANITÁRIA. PROVA DE ESCOAMENTO DO ESGOTO DOMÉSTICO PRÓXIMO À NASCENTE, SEM QUALQUER TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO AOS DEMANDADOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO, E EXECUÇÃO DA ESTRUTURA DE TRATAMENTO DOS REJEITOS. MAJORAÇÃO DO PRAZO INICIALMENTE FIXADO. ESTABELECIMENTO DE 6 MESES PARA O PROJETO, MAIS 24 MESES PARA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. IMPOSIÇÃO, AO MUNICÍPIO, DE INSERÇÃO COMPULSÓRIA, NA LEI ORÇAMENTARIA, DO APORTE NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DA OBRA. IMPROPRIEDADE. MATÉRIA QUE REFOGE AO CONTROLE DA LEGALIDADE. ATO TRIBUTÁVEL UNICAMENTE AO MUNICÍPIO, NA REGÊNCIA DE SUA AUTONOMIA. REFORMA DA SENTENÇA DO PONTO, EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072185-1, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE DESCANSO. LEI MUNICIPAL N. 1.263, DE 20-8-2013. JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI ESTADUAL N. 12.069, DE 27-12-2001. - "[...] Nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99, aplicável à hipótese, nas ações diretas de inconstitucionalidade, existente pedido cautelar, é dado ao Tribunal julgar em definitivo o pleito, quando se tratar de matéria relevante e de especial significado para a ordem social e para a segurança, houverem sido prestadas as informações necessárias, bem como manifestação da Procuradoria do Município e da Procuradoria-Geral de Justiça" (ADI n. 2006.045511-7, de Imbituba, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJe de 19-12-2007). CONFRONTO COM DISPOSITIVOS INSERIDOS NA LEI ORGÂNICA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM PARTE, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - A suposta violação de diploma legal aos dispositivos contidos na lei orgânica local não pode ser questionada em sede de controle abstrato de inconstitucionalidade. PROMULGAÇÃO INTEMPESTIVA. IRRELEVÂNCIA. LEI QUE PASSOU A EXISTIR A PARTIR DA REJEIÇÃO AO VETO DO PREFEITO. - "A promulgação não passa de mera comunicação, aos destinatários da lei, de que esta foi criada com determinado conteúdo. Nesse sentido, pode-se dizer que é o meio de constatar a existência da lei; esta é perfeita antes de ser promulgada; a promulgação não faz a lei, mas os efeitos dela somente se produzem depois daquela" (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 36. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 530-531). PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. NORMA QUE VEDA O NEPOTISMO NO ÂMBITO MUNICIPAL. SUPOSTO VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI QUE ITERA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. CONVERGÊNCIA COM A SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. A norma impugnada não imprime qualquer violação da competência privativa do Chefe do Executivo pelo Legislativo, mas tão somente ratifica as regras basilares de moralidade e impessoalidade na Administração Pública que as próprias Constituições Federal e Estadual estabelecem, além de amoldar ao texto sumulado a legislação municipal. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.051345-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066264-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).