main-banner

Jurisprudência

TJSC 2013.086502-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acion...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2014.036042-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE,...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2012.080425-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. ART. 523 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2012.085877-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PREST...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2014.046558-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PAS...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão


TJSC 2014.046357-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PAS...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2014.053936-0 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE VEÍCULO. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO E COLISÃO CONTRA UM POSTE EXISTENTE NAS MARGENS DA RODOVIA. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA QUANTO AO PAGAMENTO DA COBERTURA PARA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. FUNDAMENTO NO AGRAVAMENTO DO RISCO DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ. QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU ELEVADO TEOR DE ÁLCOOL NO SANGUE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE PODE TER OCORRIDO ALTERAÇÃO NO EXAME EM RAZÃO DE ESTAR A VÍTIMA FALECIDA E DO TEMPO ENTRE A MORTE E COLHEITA DO MATERIAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO LEGISTA DO INSTI...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão


TJSC 2014.046316-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEG...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão


TJSC 2013.007262-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Gaspar
Mostrar discussão


TJSC 2011.045246-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSUL...
Data do Julgamento : 10/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2014.016142-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ESPECÍFICA. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELA CORTE DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA PELA SENTENÇA, MAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARGUIÇÃO, EM SEDE DE PRELIMINAR DE MÉRITO, DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENT...
Data do Julgamento : 15/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2014.043949-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM REALIZADA EM CONHECIDO PONTO DE COMÉRCIO DE DROGAS. CAMPANA POLICIAL PRÉVIA, COM A VISUALIZAÇÃO DE VENDA DE ENTORPECENTES. ACUSADOS FLAGRADOS NEGOCIAND...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marta Regina Jahnel
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Gaspar
Mostrar discussão


TJSC 2014.052614-3 (Acórdão)
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO) INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A TRAMITAÇÃO DIRETA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENTRE o Ministério Público e a Polícia Civil. ALEGADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA NÃO VERIFICADA. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA ACUSATÓRIO VIGENTE. DISPOSITIVO PROCESSUAL NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AdemaiS, HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE OS ATOS NÃO AFETAM DIREITO DO INVESTI...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Palhoça
Mostrar discussão


TJSC 2014.051436-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : São Francisco do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2013.068520-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descump...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2014.029538-9 (Acórdão)
Ementa
Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Cemitério público. Licenciamento ambiental ausente. Interdição. Controle jurisdicional. Possibilidade. Fatos incontroversos. Efeito suspensivo. Multa diária. Acerto. Medida coercitiva não sujeita ao manto da coisa julgada. Precedentes. Recurso desprovido. Quando a multa perde a sua finalidade coercitiva ou alcança valor desproporcional ao benefício originário da lide, pode-se, mesmo de ofício, redimensionar o valor aplicado, a fim de que volte a ser útil e promova o fiel cumprimento da decisão. A imutabilidade da coisa julgada recai sobre a prete...
Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Gaspar
Mostrar discussão


TJSC 2013.070494-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE CONFIRMA QUE AS DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA E NO VEÍCULO LHE PERTENCIAM. RELATOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS INDICANDO TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL CONFIRMADAS POR CAMPANA EM QUE OBSERVARAM DIVERSAS PESSOAS CONHECIDAS COMO USUÁRIOS SE DIRIGIREM AO LOCAL. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZA...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Samuel Andreis
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Porto Belo
Mostrar discussão


TJSC 2014.020349-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROLATADA EM DEMANDA ANTERIOR EM QUE FOI JULGADO PROCEDENTE, EM FAVOR DA AUTORA, O PEDIDO PARA SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. REQUISITO ATENDIDO PARA O PLEITO DA DOBRA ACIONÁRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITI...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Taió
Mostrar discussão


TJSC 2014.058248-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Rio do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2012.078278-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PAS...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital
Mostrar discussão