APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ADQUIRIU O CONTRATO DE TERCEIROS, NÃO FAZENDO JUS AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA AUTORA VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. RADIOGRAFIA QUE SE TRATA DE DOCUMENTO UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALOR CAPITALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. CONDENAÇÃO FIXADA PARA O PAGAMENTO DA VERBA EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA AUTORA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040320-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR CAPITALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. CONDENAÇÃO FIXADA PARA O PAGAMENTO DA VERBA EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA AUTORA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057178-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E ARRESTO DE BENS. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. (1) EXECUTADO SUPOSTAMENTE INSOLVENTE. AVENTADA TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DE COTAS DE PESSOA JURÍDICA AO DEVEDOR. EMPRESA DETENTORA DE PATRIMÔNIO. PRESUMIDA POSSÍVEL DISSIPAÇÃO DOS BENS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVIÁVEL. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO NÃO REALIZADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADAS. FRAUDE À EXECUÇÃO INCERTA. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. - "Na desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa comercial, afasta-se o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsabilizando-se a sociedade por obrigação pessoal do sócio. Tal somente é admitido, entretanto, quando comprovado suficientemente ter havido desvio de bens, com o devedor transferindo seus bens à empresa da qual detém controle absoluto, continuando, todavia, deles a usufruir integralmente, conquanto não integrem eles o seu patrimônio particular, porquanto integrados ao patrimônio da pessoa jurídica controlada" (TJSC, AI n. 2000.018889-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-2001). (2) DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS NESTA INSTÂNCIA. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Sob pena de supressão de instância, não podem ser considerados por este Órgão Julgador alegações e documentos não submetidos ao juízo a quo, o qual deve ter a oportunidade de, à vista de novos elementos, rever seu pronunciamento anterior. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024240-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO PELO AUTOR COM O PRIMEIRO RÉU, HAVENDO, APÓS, CESSÃO DE CRÉDITO DO PRIMEIRO ACIONADO PARA SEGUNDO RÉU, SEM NOTIFICAÇÃO DO AUTOR (ART. 290 DO CC). DÉBITO DO DEMANDANTE JUNTO AO PRIMEIRO DEMANDADO QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE CRÉDITO PELO RÉU/CESSIONÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1) O cessionário de crédito, sem a existência de prévia notificação da cessão ao devedor, comete ato ilícito ao promover a inscrição da dívida cedida junto aos órgãos controladores de crédito, visando a obtenção do pagamento. "Embora incontroversa a cessão de crédito, inexistindo no feito qualquer demonstração de que a cessionária ou mesmo a cedente notificaram o devedor, aspecto que, a teor do que dispõe o art. 290 do CC, é imprescindível para que houvesse plena eficácia perante o devedor, respondem aquelas solidária e facultativamente por eventuais prejuízos ocasionados a este diante da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018344-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira , j. 18-10-2012). 2) Situação diversa ocorreria se o cessionário, sem valer-se da aludida inscrição, tivesse aforado a respectiva ação de cobrança, caso em que a citação do devedor supriria o não atendimento das disposições contidas no art. 290 do CPC. "(...) O devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, não pode opor resistência fundada na ausência de notificação. (...)". (AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE TEM INCIDÊNCIA QUANDO A RESTRIÇÃO LEGÍTIMA FOR PREEXISTENTE ÀQUELA IRREGULAR. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM QUE NÃO DESBORDA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA CORTE EM PROCESSOS DESSE JAEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO PANAMERICANO S/A. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É PARTE NO FEITO, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA SUA INTERVENÇÃO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023441-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA. PRELIMINAR. PREFEITO MUNICIPAL AUTOR DO PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM AOS ARTIGOS IMPUGNADOS. AFIRMAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE, EM CONTROLE CONCENTRADO, QUESTIONAR A NORMA POR SI INICIADA. ASSERTIVA REPELIDA. CUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS (EFEITO CASCATA). § 1º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR 011/2009 (REDAÇÃO ORIGINAL). VIOLAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 23 DA CESC QUE SÓ OCORRE QUANDO AQUELES TIVEREM ORIGEM NO MESMO FUNDAMENTO. TRANSPOSIÇÃO DE NÍVEL PELA MODIFICAÇÃO DA TITULAÇÃO, CONFORME TABELA DO ANEXO II. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . UTILIZAÇÃO DO TERMO VENCIMENTO (SINGULAR) PELO ART. 28. DA LEI COMPLEMENTAR 011/2009 (REDAÇÃO ORIGINAL). ANÁLISE EFETUADA PELO STF. REFERÊNCIA ÀQUELE QUANDO TRATA DO PISO DO PROFESSOR. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ARTS. 34 E 35 DA LEI COMPLEMENTAR 011/2009, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 16/2010. E ART. 37 DA DA LEI COMPLEMENTAR 011/2009 (REDAÇÃO ORIGINAL). MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS AOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE DIREÇÃO E SECRETARIA. E FIXAÇÃO DE 20% PARA OS PROFESSORES EM REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA AO ART. 118 DA CESC. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.038229-5, de Anchieta, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 3-4-2012. JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI ESTADUAL N. 12.069, DE 27-12-2001. - [...] Nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99, aplicável à hipótese, nas ações diretas de inconstitucionalidade, existente pedido cautelar, é dado ao Tribunal julgar em definitivo o pleito, quando se tratar de matéria relevante e de especial significado para a ordem social e para a segurança, houverem sido prestadas as informações necessárias, bem como manifestação da Procuradoria do Município e da Procuradoria-Geral de Justiça (ADI n. 2006.045511-7, de Imbituba, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJe de 19-12-2007). CURADOR ESPECIAL. - Em ação direta, é desnecessária a nomeação de curador para a defesa do texto combatido se a autoridade que detém a respectiva atribuição constitucional deixa de fazê-lo ou anui ao pedido inicial. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, DE VIOLAÇÃO A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. - "O confronto entre o ato normativo impugnado e os preceitos constitucionais deve suceder de maneira direta, pela incompatibilidade imediata entre eles, e é despiciendo o cotejo com normas infraconstitucionais. Caso constatada a necessidade de traçar um paralelo com outro diploma legal, tal fato representa óbice à análise de sua inconstitucionalidade por via de ação direta" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.037695-1, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Fernando Carioni, DJe de 8-4-2013). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.027465-3, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA SEGURADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL DE COBERTURA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE MORTE. PLEITO DE QUITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO ANTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. RECUSA JUSTIFICADA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA RÉ, PREJUDICADO O DAS AUTORAS. Há distinção entre seguro de vida e seguro de acidente pessoal. No primeiro, cobre-se o evento "morte" independentemente da sua causa, não sendo possível implementarem-se cláusulas restritivas à indenização. No segundo, seguro por acidente pessoal, admite-se a limitação, pelo agravamento do risco, pois o evento que se insere na cobertura pode incluir o resultado "morte", mas, neste caso, ela deve ser decorrente de acontecimentos especiais. A embriaguez, por si só, não é causa para exclusão da indenização por agravamento do risco, todavia, na hipótese, a segurada fora vítima de acidente de trânsito em noite de tempo bom, com iluminação, em pista reta, plana e asfaltada, com boas condições de visibilidade e, ainda assim, perdeu o controle da direção da motocicleta, saindo da via e colidindo com poste da rede elétrica, falecendo no local em virtude da extensão de suas lesões. No laudo elaborado pelo IML "foi encontrado uma concentração alcoólica de 32,54 dg/l (trinta e dois decigramas e cinquenta e quatro miligramas de álcool por litro de sangue)", circunstância tipificadora do agravamento previsto no art. 768 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002883-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE AUTORIZOU TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MÍNIMO DE 1/6 DE TEMPO DE PENA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO ESTATAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTA A OBSTAR O BENEFÍCIO. OUTROS MECANISMOS DE CONTROLE QUE PODEM SER ADOTADOS PELO JUIZ. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO REEDUCANDO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA IMPORTANTÍSSIMA QUE NÃO PODE SER VALORADA DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. - Desnecessário o cumprimento de 1/6 da pena, no mínimo, para a concessão do benefício do trabalho externo ao condenado a cumprir a reprimenda no regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva. - Desde que satisfeitos os requisitos legais, não pode a ausência de efetiva fiscalização estatal, por si só, obstar a autorização de trabalho em empresa privada, diante da importância do trabalho na ressocialização do preso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066548-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI N. 3.178/2000 REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 118/2004, POSTERIORMENTE ANULADO. DIREITO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO APENAS O DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À PROGRESSÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. "[...]PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. OUTORGA DA VANTAGEM. EFETIVAÇÃO OBSTADA PELA ANULAÇÃO DO DECRETO EM QUE SE FUNDAMENTOU O ATO CONCESSIVO. SUPOSTA INFRAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. ATO ANULADO QUE APENAS REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM AFETAR DIRETAMENTE AS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. DECRETO ANULADOR QUE DEVERIA VISAR AS PORTARIAS CONCESSIVAS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, AS QUAIS, TODAVIA, NÃO CONTÊM, POR IGUAL, LESÃO À LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. MOTIVAÇÃO DO ATO ANULATÓRIO QUE SE REVELA IRREGULAR. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTROLE JUDICIAL DO ATO. VALIDADE DO DECRETO ANULADO RESTABELECIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA POSTULANTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DAS PORTARIAS ANTERIORMENTE EXPEDIDAS. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENTIA. 1. Conforme entendimento firmado nesta Corte, a declaração da nulidade do ato administrativo por violação do artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, exige a comprovação de que tenha decorrido efetivo aumento das despesas com pessoal (ACMS n. 2009.032517-4, de Anita Garibaldi, deste Relator, j. em 7-10-2009). 2. Na hipótese, a autoridade administrativa não observou tal condição ao declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, que regulamentou a progressão funcional de seus servidores, o que torna inválida a motivação do ato anulatório. Por corolario, à luz da teoria dos motivos determinantes, impõe-se a declaração da nulidade desse ato, com o restabelecimento do Decreto anulado. 3. "Nulo o ato administrativo, retroage a declaração ab initio, operando eficácia ex tunc (desde então), fulminando o que já ocorreu, acarretando na hipótese a perda de validade das Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina, pois ainda que suscitada boa fé o vício não é convalidado" (Ap. Cív. n. 99.019664-7). Daí o direito da servidora à progressão funcional nos termos do ato anteriormente anulado, cuja validade restabeleceu-se. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO À EXPEDIÇÃO DE NOVO REGULAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DIANTE DO RESTABELECIMENTO DO DECRETO REGULAMENTATÓRIO ANTERIORMENTE ANULADO. CONDENAÇÃO A TANTO QUE SE IMPÕE EXCLUÍDA DO VEREDICTO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO NESSE PONTO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. APELO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018969-9, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 01-06-2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095603-1, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (ART. 302 DO CTB C/C ART. 70 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. RÉU QUE, EMBORA CITADO, NÃO COMPARECEU AO ATO DESIGNADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO AVENTADA POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE, EM ALTA VELOCIDADE E APÓS REALIZAR UMA ULTRAPASSAGEM, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, COLIDINDO COM O VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA, CAUSANDO A MORTE DE DOIS PASSAGEIROS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. AMIZADE ENTRE RÉU E VÍTIMAS FALECIDAS NÃO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DO CP. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039296-8, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. ALEGAÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. INVERSÃO NECESSÁRIA. VERBA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060434-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. ALEGAÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. INVERSÃO NECESSÁRIA. VERBA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060426-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. ALEGAÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. INVERSÃO NECESSÁRIA. VERBA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058484-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. ALEGAÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. INVERSÃO NECESSÁRIA. VERBA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058487-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. ALEGAÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. INVERSÃO NECESSÁRIA. VERBA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060456-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - MORTE DO PAI E ESPOSO DAS AUTORAS - DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DAS AUTORAS - 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO AUTOMOTOR - INACOLHIMENTO - VENDA DO AUTOMÓVEL ANTERIOR AO ACIDENTE - ILEGITIMIDADE MANTIDA - 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÕES INACOLHIDAS - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA INCOMPROVADA - CICLISTA QUE TRAFEGAVA PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA - INDENIZATÓRIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não possui legitimidade passiva ad causam para responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, antigo proprietário que vendeu o veículo sinistrado em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória. 2. Age com culpa exclusiva, na modalidade de imprudência, ciclista que trafega no bordo da pista de rolamento pela contramão de direção, perdendo o controle de sua bicicleta e projetando-se contra o automóvel da ré. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071611-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR ADQUIRIU OS CONTRATOS DE TERCEIROS, NÃO FAZENDO JUS AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CESSÕES DOS DIREITOS ACIONÁRIOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEMONSTRADA A LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA POSTULAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA CORROBORAR A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE ÀS BONIFICAÇÕES. PLEITO DEVIDAMENTE FORMULADO NA EXORDIAL. DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO NESTE ITEM. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DO AUTOR PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071891-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada, no tocante aos pedidos de bonificações e de juros sobre capital próprio. Procedência dos demais pleitos. Insurgência das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Radiografia juntada pelo autor. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pleito de indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Sentença omissa quanto ao tema. Aplicação do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Fixação do referido parâmetro neste Juízo ad quem. Pleito do demandante de condenação da ré ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Verbas distribuídas proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso do requerente parcialmente acolhido. Apelo da ré provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059327-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067528-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).