ACÓRDÃO N.º 2.0729 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...]

ACÓRDÃO N.º 2.0734 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, ˜ 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...]

ACÓRDÃO N.º 2.0735 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO

ACÓRDÃO N.º 2.0386 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, ORA APELANTE, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS ACLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. À UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PELO TRIBUNAL A QUO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. 1/3 FÉRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. AFASTADA. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, ATINGE APENAS AS PARCELAS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEVIDO, PORTANTO, O 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DO ANO DE 2004. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. INDEFERIDA. NÃO SATISFEITO O ÔNUS DE PROVA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DE ACORDO COM O ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE A CONTAR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA PENDENTE DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. EFEITOS ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 333, II, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO DIREITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS LEGAI

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0913/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0904/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0886/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1122/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1211/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1171/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO N º 6-0113/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ADESÃO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINACEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - ILEGALIDADE. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, POR EMBUTIR JUROS COMPOSTOS EM SUA FÓRMULA, REVELA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, PRÁTICA VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. (Grifos aditados) (TJDF, Apelação Cível: 480042120088070001 DF 0048004-21.2008.807.0001,Relator: Sérgio Bittencourt, Quarta Turma, Julgado em 07/04/2010, Publicado em 14/04/2010, DJ-e Pág. 68) EMENTA: SFH. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ANATOCISMO. (...) uma vez evidenciada a capitalização dos juros nos meses de amortização negativa, é devida a revisão do financiamento. Apelação da CEF desprovida. Sentença confirmada. (TRF 2, Apelação Cível: AC 200751030038617 RJ 2007.51.03.003861-7, Relator:Des. Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, Julgado em 19/04/2010, Publicado em E-DJF2R - Data::04/05/2010 - Pág.206) EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE. AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZ

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1580 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1578 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N.º /2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSONÂNCIA COM O ART. 247, § 1º, DO CPC E A SÚMULA DE Nº 240 DO STJ. O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA PARA DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1.º, DO CPC. Ementa: PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.º 240/STJ. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA/STJ - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp 1077578 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0163638-3. Relator Ministro MASSAMI UYEDA. TERCEIRA TURMA. Julgado em 05/02/2009. DJ:18/02/2009). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240/STJ. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO

Ementa: Acórdão N.º 2.0700/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FISCALIZAÇÃO NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0905/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPERVENIENTE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1900/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. IGREJA EVANGÉLICA. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL C/C PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ATO PRATICADO POR PREPOSTO-BISPO DA CONGREGAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO DE ORDEM MORAL. CULPA IN VIGILANDO E CULPA IN ELIGENDO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0260 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. 1/3 FÉRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, UNICAMENTE, PARA APLICAR O INPC-IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 10/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: Agravo regimental. Ônus da prova. A demonstração de que houve o pagamento cabe a quem o alega. (STJ, AgRg no Ag 276596/SP; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1999/0112463-8; DJ 04/09/2000; Rel. Min. Eduardo Ribeiro; Julg. 25/05/2000 - T3 - Terceira Turma). (grifos aditados) EMENTA: Acórdão N.º 2.0259/2010. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE FATOS APRECIADOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EFEITOS DA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR APRESENTADO. UTILIZAÇÃO DE INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL, Ap. 2009.003308-2, 2ª Câmara Cível, Des. Estácio Luiz Gama de Lima, Julgamento 13/5/2010) (grifos aditados)

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1134/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.