Acórdão n.º 6-0625/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar no cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão somente podem ser prequestionadas, desde que suscitada omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (MI 795 / DF - DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/04/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) (grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 457380 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/02/2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00687) (grifei)

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0034/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA CONFEDERAÇÃO PARA EMPREGO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 322 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n° 1-931/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA, POR ENTENDER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, A DESPEITO DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0330/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. RESERVA DE POTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Possuindo o ICMS como fato gerador a circulação de mercadorias, ou seja, o momento no qual a energia elétrica sai da fornecedora e ingressa no estabelecimento da empresa consumidora, mostra-se impositiva a adoção de base de cálculo incidente unicamente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida pela empresa, em Kwh, excluída a demanda contratada, uma vez que simples reserva potencial de energia não implica sua necessária circulação para o usuário. Aplicação da Súmula 391 do STJ. 2. Apelação conhecida e não provida. 3. Remessa necessária conhecida para determinar a incidência do ICMS sobre a demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS REPETITIVOS). SÚMULA Nº 391/STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 960.476/SC, publicado no DJe de 13/5/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.672/2008), firmou o entendimento de que para

Ementa: Acórdão N.º 2.0508/2011 CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSITURA EM FACE DA AVÓ. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO GENITOR. DE ACORDO COM O ARTIGO 1.698 DO CÓDIGO CIVIL, A RESPONSABILIDADE DOS ASCENDENTES É SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-0620/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITE À 6% AO ANO. ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97. VALOR EXEQUENDO SUPERIOR À 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. MUNICÍPIO DE CAPELA. REGIME DE PRECATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. FIXAÇÃO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não estando a sentença sujeita à Remessa Ex Officio, uma vez que incide a exceção prevista no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, em regra, apenas as matérias discutidas no curso dos embargos à execução e devolvidas por meio do recurso de apelação é que serão apreciadas na esfera recursal, nos termos do disposto no art. 515, caput e § 1º, do Diploma Processual Civil. Entretanto, dentre os efeitos atribuídos aos recursos encontra-se o translativo, o qual se diferencia do devolutivo por estar ligado à matéria que compete ao Judiciário conhecer em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ainda que sem expressa manifestação das partes. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 533) II - Apesar de a limitação dos juros contra a Fazenda Pública a 6% (seis por cento) ao ano não ter sido alegada nos embargos à execução, é plenamente possível que a parte argua e o Tribunal acolha, inclusive de ofício, os juros moratórios por se tratar de matéria de ordem pública. III - Nas lides ingressadas entre a entrada em vigor da Medida Provisória n° 2180-35/2001 e a alteração promovida pela Lei n° 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997, os juros moratórios arbitrados contra a Fazenda Pública estão limitados a 6% (seis por cento) ao ano. IV - Mesmo se verificando a existência de discussão, doutrinária e jurisprudencial, acerca do limite da requisição de pequeno valor por meio de Lei Municipal, tal matéria não possui qualquer relevância para o caso concreto, visto que a p

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0386/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPUTAÇÃO FALSA DE PRÁTICA DE CRIME. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1.0960/2010 APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, § 1º, DO CDC. SUPRESSÃO DE LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. ARTS. 1º, I, E 18, VI, DA RESOLUÇÃO N° 2.878/2001. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. DIREITO DA PERSONALIDADE VIOLADO. NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Tratando-se de relação de consumo, caso seja verificada a existência de ato contrário ao direito, o dano e o nexo causal, responderá objetivamente a instituição bancária (art. 14, § 1º, do CDC). II - Viola os arts. 1º, inciso I, e 18, inciso VI, da Resolução n° 2.878/2001 do BACEN a supressão do limite do cheque especial sem o aviso prévio, o qual decorre do direito à informação inerente ao contrato regido pelo CDC. III - A devolução indevida de cheques gera inúmeros constrangimentos que, sem dúvida alguma, extrapolam as rais dos meros dissabores, violando direito da personalidade, restando caracterizada a contrariedade ao direito e o dano, sendo desnecessário provar a dor sofrida, bastando o nexo causal, pois aquela é sempre presumida em caso de dano não-patrimonial. IV - Apenas se o primeiro cheque devolvido fosse superior ao limite do cheque especial do autor é que estaria afastado o nexo causal, já estando configurado o dano moral com a devolução indevida dos primeiros cheques, mesmo que as posteriores devoluções fossem devidas. V - Tendo em vista que a quebra contratual causou a devolução indevida de vários cheques de credores diversos, sem deixar de considerar que alguns cheques foram devolvidos de forma correta; e que não foi alegada qualquer inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, mostra-se moderada e razoável a fixação dos danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). VI - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CON

Ementa: Acórdão N.º 2.0737/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0214/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O artigo 1º da Lei n.º 9.278, de 10 de maio de 1996, o qual regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal, define o que seja a união estável e também os requisitos para a sua formação, veja-se: é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família; 2. A mesma ideia foi mantida pelo legislador no artigo 1.723 do novo Código Civil brasileiro: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família; 3. Diante das provas colacionadas aos autos e das reflexões feitas no decorrer do voto, ficou clara a pretensão de constituição de família por parte do de cujus com a recorrida, bem como a existência da estabilidade temporal para configurar a relação jurídica; 4. No tocante à alegação de que a Apelada ainda estaria casada, circunstância que fulminaria a pretensão de ver declarada a perquirida união estável, com espeque no artigo 1.521, inciso IV, do Código Civil Pátrio, vê-se que tal afirmação não se sustenta. Isso porque, embora a averbação do seu divórcio somente tenha ocorrido posteriormente (fl. 63), os elementos constantes nos autos denotam que ela já se encontrava separada de fato de seu ex-marido quando do início de convivência com o de cujus, situação esta que, associada aos demais requisitos anteriormente já analisados, convergem no reconhecimento da existência de uma relação de união estável entre eles; 5. Precedente do STJ; 6. Recurso conhecido e improvido. unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0288 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS QUESTIONADAS FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NO CORPO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do código de processo civil, os embargos opostos devem ser rejeitados. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0411/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE TAXA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA QUE CONFIGURA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 150, INCISO I, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pelo princípio da legalidade tributária, consubstanciado nas noções de segurança jurídica e justiça, deve-se levar em conta que a instituição e aumento de tributos há de ser feita, apenas, mediante lei; 2. Apreciando-se o conteúdo da Lei Municipal de nº. 4.548/96 (Código Municipal de Meio Ambiente), infere-se que há a previsão da taxa para autorizar o licenciamento ambiental. Entretanto, conforme se depreende da análise do Decreto Municipal n°. 6.251/2002 (fls. 72/76), é nesta norma que consta a definição dos aspectos de maior relevância do tributo, a exemplo do sujeito passivo, a quantificação do valor a ser pago. Outrossim, atente-se à circunstância de que o referido decreto estipula novos valores para as respectivas taxas de acordo com os arts. 35 e 42 do Código Municipal do Meio Ambiente [...] (fl. 72 dos autos); 3. Resta hialina a violação ao princípio da legalidade tributária, consagrado no artigo 150, I, da Carta Magna, uma vez que o mencionado Decreto Municipal definiu os aspectos de maior relevância acerca da taxa, em oposição ao mandamento constitucional que dispõe acerca de tal instituição, exigindo-se que seja realizada por meio de lei; 4. Dispensa do reexame necessário; 5. Recurso conhecido a que se nega provimento. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Por força dos arts. 515, 516 e 517 do Código de Processo Civil não é dado à parte inovar na apelação, deduzindo causa petendi diversa daquela apresentada no pedido inicial e devidamente rechaçada na sentença. 2 - É na precisa lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, invocando Barbosa Moreira, a impossibilidade de inovar a causa no juízo da apelação, em que

ACÓRDÃO N.º 2.1389/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ABUSIVIDADE DE AÇÕES COMINATÓRIAS, SEM QUE SEJAM CHAMADOS PARA INTEGRAR A LIDE O ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. MÉRITO - TESES INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PARALISIA CEREBRAL). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. ASTREINTES. FIXAÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO DO VALOR PARA ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70041172560, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, julgado em 11/2/2011). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,

ACÓRDÃO N.º 2.0586 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIRE

ACÓRDÃO N º 1.0870 /2012 APELAÇÕES CÍVEIS. DEMARCAÇÃO DE TERRAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA NON AEDIFICANDI. INCLUSÃO NA MEDIÇÃO DO IMÓVEL PARTICULAR LINDEIRO. LAUDO DA SMCCU QUE CERTIFICA TAL CONCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Por área non aedificandi, entende-se como a área gravada com algumas restrições, onde não se pode realizar construções, uma limitação administrativa imposta a determinados imóveis, sem retirar-lhes, contudo, a propriedade, não sendo excluída da metragem do imóvel; 2. Ainda que se fale na existência de dois laudos com informações conflitantes emitidos pelo mesmo órgão, é importante atentar para o fato de o segundo laudo ter, expressamente, retificado o primeiro, afirmando pertencer, a faixa non aedificandi, ao terreno de propriedade da Apelante, devendo, assim, ser incluída na sua medição; 3. Mostrou-se desnecessária a realização de nova medição dos terrenos, visto que o laudo da SMCCU, junto às demais provas existentes nos autos foram suficientes a formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade sua indeferir as diligências que entende desnecessárias, conforme prevê o artigo 131 do Código de Processo Civil; 4. Resolvida a questão no que pertine à necessária inclusão da faixa non aedificandi nas proporções do terreno do ora Apelante, resta evidenciado o esbulho causado na propriedade do Apelado que confronta com os fundos daquela; 5. Recurso conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. A concessão de liminar, na reintegração de posse, submete-se à observância dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil, a saber: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. No caso em exame, inexistem elementos suficientes a indicar a prática de esbulho por parte da agravada, mesmo porque a prova coligid

ACÓRDÃO N.º 1.0924/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas cortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no pólo passivo da demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE.

ACÓRDÃO nº 1.1513/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL EM FUNÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS POSTULADAS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SENDO CONTRÁRIA À LEI, À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS OU TERATOLÓGICA, SEGUINDO, INCLUSIVE, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N 9.494, DE 10.09.1997, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 9.494, da 10.09.1997: Art. 1º . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. 2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a inconstitucionalidade de tal norma. Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior - o S.T.J. - a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em questão. 3. Diante desse quadro, é admissível Ação Direta de Constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 102 da C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional. Precedente: A.D.C. n 1. Art. 265, IV, do Código de Processo Civil. 4. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º , da C.F. 5.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1121/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0895/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1108/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.