Ementa: Acórdão N.º 2.1077/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ATESTAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTEÇÃO DA POSSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1319 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ABUSIVIDADE DE AÇÕES COMINATÓRIAS, SEM QUE SEJAM CHAMADOS PARA INTEGRAR A LIDE O ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. MÉRITO - TESES INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. COMINAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70041172560, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, julgado em 11/2/2011). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803).

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0123/2012. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DETERMINANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO RAZOÁVEL. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. DUPLA FINALIDADE: PROPORCIONAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR E GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. MULTA EM PATAMAR PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0637 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A

ACÓRDÃO N.º 2.0268 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROFISSIONAL TÉCNICO APTO NO PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO CASO A CASO. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803) (Grifado).

ACÓRDÃO N.º 2.0524 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DE

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0591/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. NULIDADE DE PLENO. DIREITO POR ABUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 51, IV DO CDC. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N° 6-1285/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USUÁRIO DE DROGA EM SITUAÇÃO DE PERIGO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO PELO ESTADO INCLUSIVE COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1109/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0903/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1136/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1116/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N.º 2.1427 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADAS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECED

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO – CURSO TÉCNICO – TRANSFERÊNCIA DE ALUNO – JUSTIFICATIVA – INEXISTÊNCIA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL – COMPROVAÇÃO – VALOR – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL: - A transferência compulsória injustificada de aluno é ato ilícito apto a fazer surgir a obrigação de reparação civil, mormente por se tratar de tema submetido ao regramento consumerista. - Constata-se a violação da esfera moral da recorrida, sendo o valor estipulado a título de reparação (R$ 10.000,00 – dez mil reais) razoável e proporcional ao dano experimentado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO – CARGA DECISÓRIA – INEXISTÊNCIA – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA – DENEGAÇÃO DA ORDEM : - Não se mostra cabível, nos termos do Código de Processo Civil vigente, a impetração de Mandado de Segurança contra decisão passível de recurso específico. - A decisão impugnada, caso eivada de nulidade ou irregularidade, pode ser corrigida, se necessário, em eventual apelação, já que a mera homologação de laudo pericial, por si só, além de não possuir caráter decisório, é incapaz de gerar qualquer dano à parte. SEGURANÇA DENEGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. NORMA ESTABELECIDA PELO ART. 85 § 11º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO ALTERADO APENAS PARA ELEVAR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA INSTÂNCIA A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Conforme o entendimento consolidade, o Tribunal, ao julgar recurso, deve majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 3. Embargos declaratórios acolhidos. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESÍDIA DO BANCO EM RETIRAR GRAVAME JUNTO AO DETRAN MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reparação do dano moral deve ser arbitrada sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade 2. No caso dos autos, a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrada pelo magistrado de piso é suficiente para a reparação, tomando-se como referência a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor e, ainda, representa medida adequada à realidade processual em questão. 3. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. COMPENSAÇÃO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A legislação estadual dispõe que os créditos relativos ao imposto, registrado fora do prazo regulamentar, poderão ser utilizados desde que o mesmo seja comunicado através da Declaração de Apuração Mensal do ICMS – DAM, conforme se verifica no §3.º, do art. 20, da Lei n.º Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999 - Constatada a prova de que a operação comercial efetivamente se realizou, admite-se o aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas pelo Fisco, conforme, inclusive, restou decidido no REsp 1.148.444/MG, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. - No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o deslinde da causa. - Estando a matéria suficientemente esclarecida pela perícia judicial, não se mostra necessária sua complementação ou a realização de uma nova prova, a teor da interpretação conjunta dos artigos 371, 479 e 480, todos do Código de Processo Civil - Sentença mantida em todos os seus termos. - Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010 DO CPC. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. 2.2. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE INCLUSIVE ACEITOU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DENÚNCIA FUNDAMENTADA EM LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CP. PRESUNÇÃO DE QUE TERIA INICIADO AS DESAVENÇAS. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. 4ªVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RESOLUÇÃO Nº 15/2010-TJAM. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO ART. 531, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO QUE PROLATOU A DECISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETENTE PARA DECIDIR A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE. I. In casu, o Cumprimento de Sentença foi distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões (antiga 6ª Vara de Família e Sucessões), em razão da homologação de acordo transitado em julgado neste Juízo. No entanto, fora declinado competência com base na Resolução nº 15/2010-TJAM; II. Recaindo os autos na 8ª Vara de Família e Sucessões, esta declinou sua competência, por entender que compete ao Juízo onde tramitou a ação primeva, executar a Sentença, por força de dispositivo legal previsto no Código de Processo Civil; III. A norma do Código de Processo Civil deve prevalecer sobre a regra da Resolução nº 15/2010-TJAM, por ser hierarquicamente superior; IV. Em consonância com o Parecer Ministerial, julgo improcedente o presente Conflito Negativo de Competência para declarar como competente o Juízo Suscitante (Juízo de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões).

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ATUAL REDAÇÃO DO ART. 145, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA A QUO. SUPOSTA INIMIZADE DA EXCEPTA COM O EXCIPIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. I. O reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes; II. Ocorre que, o Excipiente não se desincumbiu de comprovar o fundamento por ele invocado para sustentar a suspeição; III. Exceção de Suspeição julgada improcedente.