Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1208/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1172/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO N.º 2.0118 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA DEFICIENTE FÍSICO. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁ

ACÓRDÃO N.º 2.1192 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. NÃO CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS CONDIZENTES COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME CONHECIDO, PARA, NO MÉRITO, VIABILIZAR A FLUÊNCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. VERIFICADA. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTE A NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO INVERSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/AL, AI 2011.006947-9, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Eduardo José de Andrade, Julgamento: 26/1/2012) (Original sem grifos) EMENTA: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. (TJ/AL, AI 2011.004118-9, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima, Julgamento: 18/8/2011)

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1579 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.0967/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1095 /2011 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC AFASTADA. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE 1. Em sua minuta, afirma, o Agravante existir divergência nos tribunais pátrios sobre a matéria em deslinde, o que inviabilizaria a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. Quanto a esse ponto, assevere-se que o citado dispositivo não se refere ao entendimento pacífico na jurisprudência, mas à posição dominante, o que exprime a possibilidade de existência de julgados em sentido diverso; 2. Como bem se depreende, observa-se que deve prevalecer a tese da responsabilidade solidária dos Entes Federativos na Efetivação do direito à saúde, recaindo sobre o Estado de Alagoas, o qual neste caso foi demandado, a responsabilidade na concessão dos medicamentos pleiteados na inicial; 3. Recurso ao qual se nega provimento. Unanimidade. quanto às preliminares aduzidas pelo Recorrente, não há que prevalecer a tese, pois é cediço na jurisprudência que qualquer dos Entes federativos é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, relativa ao pleito de remédios para o tratamento de patologia de pessoas que não podem arcar com os custos A responsabilidade dos Entes Federativos no fornecimento de fármacos é solidária, podendo o cidadão ingressar com ação contra qualquer deles. Neste sentido, observe-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/R

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0110/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, REQUISITO ESSENCIAL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO n.º 1.0603 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO DA MANUTENÇÃO E NÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSO DE DEREITO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. REDUÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO MANDATO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CREDOR/MANDANTE. CULPA IN ELIGENDO. Caso específico em que deve ser reconhecida a legitimidade tanto da empresa endossante-mandante quanto do banco endossatário-mandatário, porquanto este contribuiu por ato próprio, com culpa a si imputável, uma vez que apresentou a protesto título quitado na data do vencimento. Negligência caracterizada no equívoco cometido ao identificar o número da duplicata que já fora paga, impossibilitando a identificação do pagamento e provocando o apontamento. Modo igual, o fato de o título ter sido levado a protesto pelo Banco e este ter negligenciado no cumprimento do mandato não retira a responsabilidade do credor/mandante pelos danos experimentados pelo autor. O mandante, seja endosso-mandato ou pleno, será responsável, e no caso, com culpa in eligendo, já que o sacado não se vincula à contratação efetivada entre o sacador e o mandatário, resgu

ACÓRDÃO N.º 2.1063 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADAS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTE

ACÓRDÃO N º 2.0061 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. ENQUADRAMENTO DO AGENTE COMO INTEGRANTE DE MODALIDADE OPERACIONAL OU ESPECIALIZADO. LEI Nº 6.592/2005. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SESSÃO PLENÁRIA. LEI QUE NÃO ESTIPULOU ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DIFERENCIADOS PARA SERVIDORES PERTENCENTES À MESMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, 39, §1º E 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em face do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, como já houve manifestação do Plenário desta Corte acerca da inconstitucionalidade do dispositivo questionado na presente Ação de Cobrança, desnecessária é a sua submissão novamente àquele órgão julgador, impondo-se, desde logo, o seu julgamento; 2. A lei impugnada, ao reestruturar os cargos e reajustar os subsídios dos servidores da polícia civil, teria instituído, sem qualquer respaldo constitucional, remunerações distintas para os agentes que estariam exercendo funções de confiança, sendo este o critério eleito pelo legislador para instituição das modalidades, duas para cada cargo e para cada classe da estrutura orgânica, chamadas operacional e especializada, sem, contudo, estabelecer qualquer atividade excepcional ou diferenciada que justificasse o tratamento desigual, deixando, assim, à margem, o princípio da isonomia; 3. Cabe ressaltar, que no caso em comento, não estamos falando de cargos idênticos, pertencentes à mesma estrutura organizacional, com atribuições semelhantes, mesmo porque a lei, como visto, não positivou nenhuma regulamentação específica acerca da matéria, que detalhasse as atividades especificas para os integrantes da modalidade dita especializada; 4. A tese do Estado parte do princípio de que as atividades atividades desempenhadas não eram idênticas e que se tratavam de desempenho de f

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1130/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N.º 2.1388 /2012 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. TESE REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO - NECESSIDADE. 1.No lançamento do IPTU é obrigatória a notificação do contribuinte, mediante o envio ao proprietário do imóvel de carnê para pagamento. 2. Recurso especial não provido (STJ , REsp nº 970559/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 18/6/2009, DJe 29/6/2009). (Grifos aditados). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SEN

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1585 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1600 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1596 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO n.º 1-556/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DO CC/16. TERMO A QUO DOS JUROS E MULTA A PARTIR DO VENCIMENTO DAS COTAS. MULTA DE 10% PROVENIENTE DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA PRESENTE EXPRESSAMENTE NO PEDIDO. QUESTÕES DISCUTIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplica-se ao caso o CC/16, tendo em vista o vencimento das parcelas, indicando que a inadimplência do apelante ocorreu entre fevereiro de 2000 e dezembro de 2002. Como o CC/02 só entrou em vigor em janeiro de 2003, os juros e a multa incidem a partir do vencimento das cotas, à luz do CC anterior. 2. Sobre a multa de 10%, prevista no art. 44, § 1º, da convenção do condomínio, o art. 955 c/c o art. 960, do CC/16, permitia a estipulação do seu percentual pelas próprias partes, em caso de atraso da obrigação. 3. Por fim, a incidência da correção monetária foi expressamente pedida pelo apelado em sua inicial. Mesmo que isso não tivesse ocorrido, a súmula 43, do STJ, determina a sua aplicação às dívidas por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. A correção serve tão somente para atualizar o valor da moeda. 4. Apelação cível conhecida e não provida. Decisão unânime. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS. DEMONSTRATIVOS DE RATEIOS DE DESPESAS DO CONDOMÍNIO, COM VALORES DE RECEITAS E DESPESAS, ACOMPANHADOS DE BOLETOS, QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 20% (QUARENTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. SE PERÍODO ANTERIOR AO ATUAL CÓDIGO CIVIL POSSIBILIDADE DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO). SE POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR AO ATUAL CÓDIGO CIVIL. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). STJ - RESP 556.443 - PR - REL. MIN. BARROS MONTEIRO - DATA DO JULGAMENTO 27.

ACÓRDÃO N.º 2.956 /2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO NECESSÁRIO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO. REJEITADAS. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tratamento médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CPC, ART. 557, § 1º-A. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE PERTENCE. TRATAMENTO DE SAÚDE E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRI

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0541/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CARTÓRIO QUE EMITIU CERTIDÕES CONTRADITÓRIAS. ERRO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0523/2011. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. COMPROVADO. ABORDAGEM INADEQUADA DOS EMPREGADOS DA APELANTE. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO VEXAME PÚBLICO. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. VALOR. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.