CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053696-2, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056582-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO, POR RPV, NO PRAZO LEGAL. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. De ordinário, "os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAREsp n. 247.522, Min. Eliana Calmon). Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se "não os opuser" e sendo o crédito de "pequeno valor" (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente" (CPC, art. 730, inc. I). A execução "não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, "é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela "que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas" (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). À luz dessas premissas, é forçoso concluir que a execução contra a Fazenda Pública não decorre de descumprimento culposo de obrigação, de mora a ela imputável, mas de imperativo legal. Por não dar "causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988), não responde por honorários advocatícios. (Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, da Capital, Relator Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 29-10-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016655-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (REsp n. 1180299/MG, rel. Mina. Eliana Calmon, j. 23.03.2010). [...] (AC n. 2012.019203-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074433-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL COMO CONDIÇÃO AO ENQUADRAMENTO DO INSTITUTO. EXEGESE DO ARTIGO 50 DO CC/2002. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRECEITO NORMATIVO. PLEITO RECHAÇADO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD. ART. 517-E DO PROVIMENTO N. 30/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. FERRAMENTA QUE VISA NÃO APENAS A AVERBAÇÃO DE PENHORA, MAS A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. MEDIDA ACAUTELATÓRIA RECOMENDADA, EM OBSERVÂNCIA À CELERIDADE E À EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045392-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA. QUANTIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. VERBA QUE SE AGREGA AO CRÉDITO FISCAL E DEVERÁ SER EXIGIDA NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. "A nova sistemática do cumprimento da sentença, introduzida pela Lei n. 11.232/05, aplica-se somente aos títulos executivos judiciais, nos termos em que já decidiu esta egrégia Corte de Justiça: "(...) diante da natureza distinta dos títulos judicial e extrajudicial e da circunstância de o art. 475-J do CPC amoldar-se unicamente à essência do primeiro, não há estender essa regra ao segundo, sob pena de desnaturar o procedimento próprio previsto para este, consideradas as suas particularidades" (Apelação Cível n. 2010.038090-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 31/08/2010). Os honorários não poderiam ser fixados apenas com base na sucumbência experimentada nos embargos; muito pelo contrário, ainda pendente de julgamento a demanda executiva, é razoável que os honorários advocatícios sejam exigidos nos autos da própria execucional, até porque, conforme assentado, foram arbitrados provisoriamente no limiar da execução fiscal, restando substituídos por aqueles fixados na sentença que rejeitou os embargos à execução." (AC n. 2011.068348-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038865-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA PELO CREDOR EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, VIII, DO CDC. CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO OPOSTA PELA INTERESSADA AO TEMPO E MODO DEVIDOS. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO ONDE A LIDE FOI DEFLAGRADA. CONFLITO PROCEDENTE. Em que pese o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor preconizar a facilitação ao direito de defesa nas relações de consumo, o que tem razão de ser pela usual hipossuficiência, deve-se ter em mira uma análise conjugada do preceito com os demais que tratam da competência territorial. Nesse contexto, considerando que a competência territorial em regra é relativa (art. 111 do CPC), e que a devedora, no caso, quando citada para pagar a divida, nada questionou acerca do local onde foi acionada, remete-se a situação à parte final do art. 114, que determina a prorrogação da competência territorial no juízo originário. Conflito de competência procedente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.049820-8, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR MORTE ACIDENTAL E AUXÍLIO FUNERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA LICITUDE DA RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO REFERENTE AO AUXÍLIO FUNERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. RAZÕES QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO EM QUE SE APOIA A SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS JÁ LANÇADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NO MOMENTO DO SINISTRO (17,08 DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE). INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O QUADRO ETÍLICO E O ACIDENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA JÁ FIXADA NA DECISÃO NO MONTANTE PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). 2. O estado ebrioso do condutor somente isenta a seguradora quanto aos deveres contratuais assumidos quando restar cabalmente comprovado que tal circunstância foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051275-9, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011 QUE PREVÊ FÉRIAS COM DURAÇÃO DIFERENCIADA PARA PROFESSORES EM FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. ADICIONAL PAGO APENAS SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Prevendo expressamente a lei municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na lei" (Apelação Cível n. 2013.064946-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069964-9, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS QUE FORAM DETERMINANTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. "Em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação da requerida para se manifestar acerca de documentos apresentados com a réplica e sobre os quais se funda a sentença condenatória, importa em cerceamento de defesa, razão pela qual há de se reconhecer a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito. Ademais, após o encerramento da instrução, haverá o julgador de conceder a palavra às partes para o oferecimento de alegações finais oralmente, ou, conceder prazo para apresentação da peça, por escrito (art. 454, CPC). Suprimida essa etapa, subverte o julgador o trâmite processual causando às partes manifesto cerceamento de defesa." (AC n. 2011.069962-9, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043195-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E HOMOLOGA, EM PARTE, O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL APRESENTADO PELO EXPERT. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORA QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÁLCULOS OFERECIDOS PELA REQUERENTE. TESES AFASTADAS. AVENTADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. COLEGIADO DESTA CORTE QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. VERBA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL QUE, ENTREMENTES, DEVE ALCANÇAR APENAS DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS. DECISUM REFORMADO NO PONTO. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA, TRAMITANDO NA ORIGEM, CUJA PRETENSÃO É ALICERÇADA NA COBRANÇA DA AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO INCONTINENTI AO ESTADO-JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA REFERIDA PECULIARIDADE. SUSTENTADA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO, PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA, DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. EXPERT QUE JÁ ELABOROU O SEU CÁLCULO UTILIZANDO EXPRESSA E CLARAMENTE O REFERIDO PARÂMETRO. INVIABILIDADE DE QUALQUER REPARO NESTA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057620-3, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA EFETIVA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE ORIGINOU O APONTE. DUPLICATA MERCANTIL QUE TERIA SIDO ADIMPLIDA PELA DEMANDANTE APÓS A FORMALIZAÇÃO DO MALSINADO REGISTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE INVIABILIZARIA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. TESE RECHAÇADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA. NOTA FISCAL ACOSTADA AOS AUTOS, DESPROVIDA DA ASSINATURA DA PRETENSA PACTUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PAGAMENTO DA DÍVIDA LASTREADO EM INFORMAÇÃO DO SISTEMA INTERNO DE COBRANÇA DA EMPRESA RÉ. DOCUMENTO UNILATERAL, CUJAS INFORMAÇÕES SÃO FACILMENTE MANIPULÁVEIS PELA PRÓPRIA OFENSORA. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO IDÔNEO NESTE SENTIDO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA. DANO DE CUNHO MORAL PRESUMIDO. ENUNCIADO Nº 227 DA SÚMULA DO STJ. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 7.000,00. REQUERIDA QUE ALMEJA A RESPECTIVA MINORAÇÃO, AO PASSO QUE A OPONENTE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE IMPLICAM NA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 12.000,00. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. DESCONTENTAMENTO DA RÉ. OBJETIVADA FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISUM QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA NO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VÍTIMA QUE ALMEJA A ELEVAÇÃO. PLEITO DENEGADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PATRONO CONSTITUÍDO PELA REQUERENTE. RECLAMOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO APENAS À INSURGÊNCIA DA POSTULANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048186-3, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORA SOLVENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088062-8, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AUTO DE PENHORA. NÃO INDICAÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA CIÊNCIA DO DEVEDOR. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. "Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos" (TJSC, AC n. 2012.051102-9, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 17.9.13). (AC n. 2013.017689-7, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040681-4, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA (POR PERÍODO SUPERIOR A SETE MESES) APÓS A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. ILEGALIDADE MANIFESTA DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ ANTE A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS. VALOR INDENIZATÓRIO INALTERADO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de manutenção indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. "Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, 'da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento'. Portanto, anotações anteriores, já excluídas por ocasião da restrição debatida no feito, assim como inscrições posteriores, não autorizam a incidência do enunciado sumular em tela, que exige a preexistência de legítima negativação para o afastamento do dano moral. Se à época em que ocorreu a inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção creditícia seu nome estava imaculado no comércio, não pode ser taxado de mau pagador, restando, por isso, caracterizado o abalo anímico indenizável" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077666-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, j. 30-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052691-6, de Itaiópolis, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLICATAS. RECORRENTE QUE SUSTENTA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS INSERTAS NOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TOLHIMENTO DA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA CREDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043337-4, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE HAVER MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049536-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDENTE ACOLHIDO, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE BENTO GONÇALVES, DOMICÍLIO DO MENOR. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO JUIZ IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em razão do caráter especial conferido às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação deste dispostivo sobrepõe-se, inclusive, ao princípio da perpetuatio jurisdictionis disposto no art. 87 do Código de Processo Civil, pelo qual a competência é determinada na proposição da ação, sendo "[...] irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". Seguindo essa linha de raciocínio, a competência será alterada se no curso da ação a criança mudar de domicílio. É de se ressalvar, ainda, que os precedentes mais recentes de vários tribunais reconhecem a mitigação da dita regra somente quando se revelar, na prática, contrária aos interesses que visa tutelar, o que, a toda evidência, não se verifica na espécie. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013011-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ULTRAPASSAGEM PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. COLISÃO FRONTAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA A RÉ (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE PENSÃO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA E ORIGEM DIVERSAS DAS PRESTAÇÕES. DANO MORAL. MORTE DE ENTE QUERIDO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. LIDE SECUNDÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE DANOS PESSOAIS. EXPRESSÃO QUE ABRANGE OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIR ATÉ O LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. RECURSO PROVIDO I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando a ré desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, CPC), o que, no presente caso, não ocorreu. Considerando que os depoimentos contrários a tese autoral foram prestados por testemunhas que não presenciaram o acidente, portanto, não se prestam para ilidir as informações constantes no boletim de ocorrência, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. II - Não há falar em compensação da verba percebida da previdência social com aquela estabelecida a título de pensão por morte, porquanto de naturezas jurídicas distintas. III - O termo final para o pagamento da pensão por morte é aquele que corresponde à data em que a vítima, se estivesse viva, completaria 70 anos de idade, de acordo com estudos específicos atinentes à expectativa de vida do povo brasileiro. I V - A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular para os mais próximos, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor; serve a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. V - Consoante dispõe a Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. In casu, não se observa na apólice a exclusão da responsabilidade da seguradora ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032115-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COM FULCRO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DEMANDA AJUIZADA MAIS DE SETE ANOS APÓS O ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO DO ART. 178, § 9.º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DUPLICIDADE DE REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE EXIGE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA À ADOÇÃO "À BRASILEIRA". SITUAÇÃO FACTUAL E JURIDICAMENTE CONSOLIDADA. ALEGADA FALSIDADE IDEOLÓGICA QUE, MESMO SE RECONHECIDA, NÃO EXCLUIRIA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. REGISTRO CIVIL EFETUADO PELOS PAIS BIOLÓGICOS ANULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027899-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).