APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. "FUNDO 157". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS CRIADOS PELO DECRETO LEI N. 157/67. "FUNDO 157". TÍTULOS SEM PRAZO PARA RESGATE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INÉPCIA AFASTADA. INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, INCLUSIVE COM O CERTIFICADO DE COMPRA DE AÇÕES (CCA). FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEMONSTRADO NA EXORDIAL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084293-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ. DEMANDA JULGADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO CAUTELAR EM APENSO. SENTENÇA UNA. PARTE RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA DA TOTALIDADE DO DECISUM NOS AUTOS DA DEMANDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE NOVO RECURSO CONTRA A MESMA SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EXERCIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AVISTADA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038589-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO PREAMBULAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TESE DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. PEDIDO EXPRESSO DE JUNTADA POSTERIOR FORMULADO NA PEÇA PREAMBULAR E FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO DOS DOCUMENTOS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO PRECEDENTE À RESPOSTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. TESE DE EXCESSO DE COBRANÇA DA SOBRE-ESTADIA DOS CONTÊINERES. TESE ACOLHIDA. MONTANTE QUE DEVE SER READEQUADO CONFORME AS DEFINIÇÕES CONTIDAS NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE SUBSCRITO PELAS PARTES. CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO. "É válida, no Brasil, a contratação de pagamento em moeda estrangeira, desde que seja feito pela conversão em moeda nacional. - A jurisprudência do STJ entende que, em se tratando de obrigação constituída em moeda estrangeira, a sua conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento e não em data pretérita" (REsp. n. 680.543/RJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 16-11-2006). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053574-7, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO LEVE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E SEQUELAS RESIDUAIS NA COLUNA LOMBAR. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051767-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO DA CÂMARA, NÃO OBSTANTE SER DIVERGENTE DAQUELE ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO APELO. Muito embora o entendimento perfilado no Superior Tribunal de Justiça assinale ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula n. 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme a posição deste Órgão Julgador no sentido de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. No caso, portanto, reforma-se a sententia exclusivamente no ponto que permitiu a compensação da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077710-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO DOIS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA.. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064605-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Tendo a sentença estabelecido que o valor patrimonial da ação seja verificado exatamente na data pretendida pela apelante - data do pagamento da primeira ou única parcela -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039663-6, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL APÓS O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA AO BANCO APRESENTANTE PELO PREJUÍZO CAUSADO. TESE RECHAÇADA. CASA BANCÁRIA QUE ATUAVA NA CONDIÇÃO DE MERO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. DELEGAÇÃO LIMITADA DE PODERES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. OBRIGAÇÃO DA CREDORA EM FISCALIZAR OS ATOS DO SEU PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 932, INC. III, E ART. 933, AMBOS DO CC. "Como é cediço, o protesto é ato unilateral praticado pelo credor para provar a falta de aceite ou de pagamento do título. Quando o credor/endossante transfere a outrem a tarefa de cobrar o crédito representado pela cártula, o endossatário-mandatário age por conta e em nome do titular daquele crédito" (Apelação Cível nº 2009.053880-5, de Jaraguá do Sul. Relª. Desª. Soraya Nunes Lins. J. em 16/05/2013). ALEGADA CULPA DO CONSUMIDOR PELA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DATA DE VENCIMENTO E PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM VALOR INFERIOR AO CONSIGNADO. FATOS QUE TERIAM OBSTACULIZADO A IDENTIFICAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, INVIABILIZANDO A RESPECTIVA BAIXA NOS REGISTROS CONTÁBEIS DA DEMANDADA. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA QUE, ENTRETANTO, PARTIU DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. RESULTADO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO REQUERENTE. RECEBIMENTO DE VALORES QUE CONFIGUROU QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NO ROL DE MAUS PAGADORES. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 4.650,00. INVIABILIDADE. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO, ALVITRADA A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DIREITO DE AÇÃO DO MANDANTE CONTRA O MANDATÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001466-0, de Urubici, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ULTRACET E LYRICA 75MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "DOR LOMBAR BAIXA, DORSALGIA, POLIATROSE, ESTENOSE AÓRTICA REUMÁTICA E OUTRA DOR CRÔNICA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS PADRONIZADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021799-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.034395-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA DE LUXAÇÃO NO TORNOZELO DIREITO COM NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE ARTRODESE (CIRURGIA PARA FUSÃO ÓSSEA INTENCIONAL DE UMA ARTICULAÇÃO), LOMBALGIA E OSTEOARTROSE SEVERA DOS JOELHOS - SEGURADO EM GOZO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a lesão que culminou na invalidez do obreiro e o acidente de trabalho, impõe-se a implementação do benefício aposentadoria por invalidez acidentária. 2 O termo inicial do benefício, nos casos em que a despeito de ter sido concedido o auxílio-doença o INSS não tinha conhecimento da redução da capacidade após a consolidação das lesões, deve ser a data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079406-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - TESE AFASTADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA QUE FOI RECONHECIDA PRESCRITA E CUJA MATÉRIA RESTOU IRRECORRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE MAUS PAGADORES QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO PRESUMIDO. O dano moral em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumido, prescindindo, portanto, de demonstração dos prejuízos efetivamente suportados pela parte lesada. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU INSUFICIENTE A REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO LESADO E A EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica dos litigantes. A despeito de constatada a insuficiência do montante indenizatório arbitrado em Primeiro Grau, considerando que em casos análogos esta Câmara de Direito Comercial tem fixado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na ausência de recurso da parte a quem aproveitaria a majoração, há de ser mantida a quantia arbitrada (no caso, de R$ 10,000,00), sob pena de "reformatio in pejus". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042342-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TOMADA DE PREÇOS N. 01/2013. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. ALEGADO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO, EM RAZÃO DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS APRESENTARAM ESPECIFICAÇÕES COINCIDENTES COM AQUELES PRODUZIDOS PELA VENCEDORA DO CERTAME, A QUAL, AO QUE AFIRMOU O AUTOR, SERIA A ÚNICA A PRODUZI-LOS. CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA POR ÍMPROBA NOS TERMOS DOS ARTS. 10, VIII, E 11, I E IV, DA LEI N. 8.429/1992. MERAS ALEGAÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "[...] em se tratando de ato de improbidade, dada a sua gravidade, há que se provar de forma clara, objetiva e irrefutável, não podendo o Juiz formar sua convicção com base em indícios e presunções" (TJSP, Apelação Cível n. 0017263-11.2010.8.26.0482, rel. Des. Renato Delbianco, j. 6-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080809-7, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA TEMPESTIVAMENTE, OU SEJA, DENTRO DO SEXAGÉSIMO DIA CONTADO DA INTIMAÇÃO DA RPV. INOCORRÊNCIA DE MORA, IN CASU. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke) [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). É irrelevante tenha sido determinado ou não o sequestro da quantia necessária ao pagamento" (AC n. 2013.071811-4, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076517-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-05-2014). "[...] descumprido o prazo de 60 dias para pagamento da RPV, contam-se juros de mora a partir desse momento, ou seja, do primeiro dia subsequente ao término do prazo até o efetivo pagamento, visto que o devedor só se encontra em mora quando transcorrido o tempo estabelecido para executar a obrigação" (Corte Especial, AgRgEDiAg n. 1.364.991, Min. Teori Albino Zavascki; S-1, AgRgEDiREsp n. 1.237.001, Min. Humberto Martins; S-1, EDiREsp n. 1.251.816, Min. Herman Benjamin; T-2, REsp n. 1.288.542, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074033-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INATIVAÇÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (Resp n. 1.296.673 - MG. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083738-0, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação do acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no critério de razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual, na espécie, impõe-se a redução do importe fixado. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033791-7, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO QUE EXERCIA A ATIVIDADE DE OPERADOR DE MÁQUINA. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E EXCESSIVA A RUÍDO. PERDA AUDITIVA NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). CONDUTA OMISSIVA DO ENTE MUNICIPAL EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PADRÕES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OBRIGATÓRIA. "1. Comprovado que em razão do exercício da atividade de "tratorista" o servidor sofreu perda parcial da capacidade auditiva e terá que conviver permanentemente com "ruídos em ambas as orelhas", cumpre ao ente estatal indenizar os danos materiais e morais resultantes da sua omissão em não lhe fornecer equipamentos de proteção individual (EPI). 2. Na determinação do valor da indenização pelos danos morais deve ser considerado o grau da perda da capacidade auditiva e demais sequelas (perturbação psicológica decorrente dos "ruídos em ambas as orelhas"). "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (Precedentes: REsp nº 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha; AC nº 35.339, Des. Amaral e Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049448-3, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. 05-05-2009). (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.093009-9, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA DE QUANTIAS VULTOSAS PELA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET DENOMINADO "TIM WAP FAST". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO JUÍZO A QUO. DEVER DE INFORMAÇÃO E PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4º E NO INC. III, DO ART. 6º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA NÃO OBSERVADOS. DÍVIDA INEXIGÍVEL. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO NA CONTRAMINUTA DO RECLAMO. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INCLUSÃO, NAS FATURAS MENSAIS, DE VALORES POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO INCÔMODOS INSUPORTÁVEIS EM VIRTUDE DO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. ATO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO EM DOBRO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples fato de ter a empresa de telefonia incluído, em faturas mensais, valores de serviços excedentes aos contratados, com o consumidor os pagando e tendo que acorrer ao Judiciário para obstaculizar a continuidade da prática, evidencia mero incômodo e dissabor, não rendendo direito à indenização por danos morais, quando não há a inscrição do nome do usuário em cadastros de inadimplentes e nem é tomada, contra ele, qualquer providência drástica" (Apelação Cível n. 2007.044543-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-5-2008). (Apelação Cível n. 2011.068594-3, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060029-5, de São Joaquim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 1.139/1992. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA MODALIDADE DE MERCADO DE TRABALHO DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 01/2001 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA. REQUISITO IMPLANTADO A PARTIR DA RESOLUÇÃO N. 107/2007 DO CEE. APLICABILIDADE DA NORMA EM VIGOR À ÉPOCA DO INÍCIO DA FORMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA NORMATIZAÇÃO VIGENTE POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROIBIÇÃO LEGAL QUANTO AO APROVEITAMENTO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO À ASCENSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A previsão legal de progressão funcional vertical contida no art. 15, § 2º, II, 'a', da Lei Estadual n. 1.139/92 não previa a exigência da realização da monografia para a conclusão do curso. Referido requisito somente foi incluído a partir do advento das Resoluções n. 01/07 e 107/07, em meados de novembro/07, época em que a autora já havia iniciado a especialização, com base na legislação anteriormente vigente. Em razão disso, o indeferimento do pedido de ascenção funcional fundado na nova norma, ofende, ao menos, o princípio da boa-fé objetiva, igualmente aplicável no âmbito da Administração Pública, uma vez que se estabeleceu uma justificada expectativa de que o comportamento da beneficiária se constituía num ato legal, pois, ao tempo em que foi praticado, encontrava-se em perfeita consonância com as normas aplicáveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048559-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 21-08-2012). Mutatis mutandis: "O art. 15 da Lei Municipal n. 1.358/92 não exige que os cursos de aperfeiçoamento tenham de ser realizados após o ingresso na função pública. Portanto, não havendo proibição legal para o aproveitamento de cursos realizados anteriormente ao ingresso do servidor ao cargo público, podem ser eles utilizados para fins de progressão funcional. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031606-5, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025918-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA E JULGOU, DE PLANO, A AÇÃO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL ACOSTADO PELA MUNICIPALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Somente a prova pericial pode definir se a atividade exercida pelo autor é realmente insalubre, uma vez que o laudo acostado pelo ente público foi produzido unilateralmente. Daí a impossibilidade do julgamento antecipado da lide e, por conseguinte, a ocorrência do cerceamento de defesa. Diante disso, a anulação do processo, a partir da sentença, inclusive, é medida de rigor. Via de consequência, devolve-se os autos à origem para o seu regular processamento. Provimento dos Embargos". (TJSC - Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.056439-5, de Xaxim, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 15.12.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002930-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).