AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 1.033.241/RS, N. 1.322.624/SC E N. 1.198.108/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.054274-9, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 1.033.241/RS, N. 1.322.624/SC E N. 1.198.108/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.031903-0, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 1.033.241/RS, N. 1.322.624/SC E N. 1.198.108/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.034837-8, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.035731-8, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052614-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 1.033.241/RS, N. 1.322.624/SC E N. 1.198.108/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.005839-0, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 1.033.241/RS E N. 1.322.624/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.096518-8, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049735-1, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037857-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. "Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S.A. Tendo em vista que a "dobra acionária" também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel" (Apelação Cível n. 2011.085555-7, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-5-2012). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos) (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039748-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.033386-8, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ENFERMEIRA - PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 - SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VANTAGEM REGULAMENTADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N. 730/1992 E 1.265/1998 - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO DECRETO MUNICIPAL N. 25/1999, QUE PREVÊ A EXPOSIÇÃO DA AUTORA EM GRAU MÁXIMO DE NOCIVIDADE (40%) - VERBA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ' (AgRg no Resp 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima)" (AC n. 2010.026471-5, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050405-8, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. LITÍGIO ENVOLVENDO TARIFA COBRADA PELA CASAN. EXEGESE DO ART. 1º, I, "D", DA RESOLUÇÃO N. 21/2010-TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REJEIÇÃO. "A Resolução n. 21/2010-TJ, que disciplina a competência das Varas da Fazenda Pública na Comarca da Capital, determina que compete ao Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos que versem sobre "tarifas ou preços públicos quando questionados apenas diante do direito consumeirista". Dúvidas não há, pois, de que o pedido formulado nos presentes autos deverá ser apreciado por uma das Varas da Fazenda Pública" (CC n. 2014.046909-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-10-2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.056150-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. PEDIDO LASTREADO NA NECESSIDADE ECONÔMICA POSTERIOR. VOTO VENCEDOR QUE ACOLHEU A PRETENSÃO E RECONHECEU O DIREITO DA EMBARGADA DE RECEBER O BENEFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 300 E 302 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO IPREV QUANTO AO TEMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.044238-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO INITIO LITIS DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE OBJETIVAVA REVISÃO DA PROVA DO CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA CATARINENSE. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE MANTEVE A NOTA ORIGINAL. NORMATIZAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. RECLAMO DESACOLHIDO. 1 Inviável a utilização da estreita via do mandado de segurança para modificar nota conferida pela Banca Examinadora em prova de sentença penal no certame para ingresso na Magistratura Estadual. 2 Cingem-se aos casos de erro crasso ou desobediência às normas editalícias do certame quanto à elaboração da prova, as hipóteses de configuração de afronta a direito líquido e certo amparável no angusto âmbito do mandamus. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.042258-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE DECISÃO. TRIBUNAL PLENO. CONFIRMAÇÃO DA PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO APLICADA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO. ATOS PRATICADOS, EM SUA MAIORIA, NA DÉCADA DE 80. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. LAPSO TEMPORAL RESPEITADO. ASSERTIVA REPELIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE. QUESTÕES DEVIDAMENTE SOPESADAS E REPELIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEDIÇÃO DOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO APLICADA. PERDA DE DELEGAÇÃO. GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A FÉ PÚBLICA INERENTE AO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. MANUTENÇÃO. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEI N. 8.935/94. NECESSIDADE PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE REPELIDA. AFIRMAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOBSERVÂNCIA. ATO QUE DEVE SER PRATICADO PELO VICE-CORREGEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO PESSOAL. DECISÃO FINAL PROLATADA DE FORMA COLEGIADA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA E, POSTERIORMENTE, PELO TRIBUNAL PLENO. COMANDO ACERTADO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.000029-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULARIDADE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE SERVENTIA ENTRE AS VAGAS QUE DEVERÃO SER PREENCHIDAS POR CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 703/2010. PEDIDO DENEGADO POR DECISÕES SINGULAR DO RELATOR E COLEGIADA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009 C/C ART. 267, I E IV, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO. DESRESPEITO AOS COMANDOS DO ART. 8º, ALÍNEA 'A' DA RESOLUÇÃO N. 80/2009 - CNJ E PLANO ESTADUAL PARTE FINAL DO §1º, ART. 3º DA LEI N. 14.083/2007. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2011.080966-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.055942-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 02-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.050296-2, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 02-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA APONTADO ANTE O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB, A FIM DE AVERIGUAR O INTERESSE PROCESSUAL E A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES ALMEJADAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR CARÊNCIA DE AÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE METADE DA DESPESA PELA DEMANDADA. HERMENÊUTICA CONJUNTA DOS ARTIGOS 3º, V, DA LEI N. 1.060/50, 5º, XXXV, DA CF E 19 E 33 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015088-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).