APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADO. INATIVIDADE ABSOLUTA, EXCETO OS LANÇAMENTOS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. SALDO DEVEDOR INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, FORAM VIOLADOS. NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O consumidor não pode sujeitar-se ao pagamento de valor decorrente da criação fictícia de um saldo devedor que é resultado de lançamentos unilaterais a título de tarifas, impostos e demais encargos, se exaurida a função da conta corrente. 2. A inclusão do nome do correntista em cadastro restritivo ao crédito, por erro praticado pela instituição financeira, justifica o arbitramento de indenização a título de danos morais, cujo montante levará em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053969-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, O QUE IMPORTA NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059411-5, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS À MUTUÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO SUPERIOR AO SOMATÓRIO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.058.114/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 3. A cobrança realizada sob a rubrica "serviços de terceiros", muito embora esteja prevista no contrato, mostra-se ilegal, se não há especificação da sua origem e a quem se destina. 4. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que não foi vedado na sentença. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à mutuária que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063956-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

Apelação cível. Ação de natureza condenatória por danos materiais. Pretendia responsabilidade civil do estabelecimento bancário por cheque sem provisão de fundos emitido por seu cliente, figurando o autor como beneficiário. Alegada negligência do banco ao disponibilizar talonário ao correntista. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043268-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO, LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE ENXOVAL HOTELEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO CONTRATADO. ARGUMENTO REFUTADO. CONTRATO NÃO MAIS VIGENTE ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO PREÇO ORDINARIAMENTE PRATICADO PELA FORNECEDORA DE SERVIÇO À SUA CLIENTELA. RESCISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DANOS MORAIS INVIÁVEIS. DÉBITO NÃO PROTESTADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATITUDE DOLOSA E PROTELATÓRIA DA DEMANDANTE CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DOS INCISOS III E VIII DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061620-8, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA RECORRIDA. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA RECUSANDO A ELABORAÇÃO DE UMA DAS PROVAS PERICIAIS PRETENDIDAS PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO REFUTADA. INDEFERIMENTO TÁCITO QUE PODE SER ATACADO PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL DE PRECLUSÃO TEMPORAL ARGUÍDA PELA AGRAVADA. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE EXPLICITOU A PRIMEIRA. TEMPESTIVIDADE INARREDÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESMORONAMENTO E INCÊNDIO EM IMÓVEL PROJETADO E CONSTRUÍDO PELA RÉS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU APENAS A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE ENGENHARIA. INSURGÊNCIA REQUERENDO O DEFERIMENTO TAMBÉM DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAR O ESTOQUE E A MATÉRIA PRIMA EXISTENTE NO GALPÃO. ENTREGA JURISDICIONAL QUE PRESCINDE DESTA PROVA TÉCNICA NESTE MOMENTO. NECESSIDADE PRIMEIRO DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CULPA DAS DEMANDADAS NO SINISTRO. AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO POR MEIO DESSA PROVA TÉCNICA CONTÁBIL QUE PODERÁ SE MOSTRAR DESNECESSÁRIA SE AUSENTE A CULPA DAS RÉS. ONERAÇÃO ÀS PARTES QUE NÃO SE MOSTRA CONVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067630-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA SEGURADORA. TERMO DE NEGATIVA DE COBERTURA EMITIDO PELA SEGURADORA QUE ATESTOU A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RISCO DE RUÍNA DA EDIFICAÇÃO. DEFERIMENTO CORRETO. EXCLUSÃO SECURITÁRIA RELACIONADA À VICIOS CONSTRUTIVOS. EXCEÇÃO QUE AINDA NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NA PROVA DOS AUTOS. CONTRATO, ADEMAIS, DE ADESÃO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS NÃO DESTACADAS E POUCO ESCLARECEDORAS PARA O LEIGO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NA RELAÇÃO JURÍDICA INQUESTIONÁVEL. SINAIS DE QUE A RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA DA AGRAVANTE PODERÁ SER RECONHECIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAR O LOCATIVO. MEDIDA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050131-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12409/2011. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. PRELIMINAR REFUTADA. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE. HIPÓTESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ADEQUADO. TRABALHO DE ENGENHARIA DE NATUREZA COMPLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007962-0, de Papanduva, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DA RÉ. AÇÃO PROPOSTA POR GENITORA CONTRA FILHA. REQUERENTE IDOSA E PORTADORA DE DOENÇAS CARDÍACAS. RECEBIMENTO DE PENSÃO EM VALOR INSUFICIENTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AGRAVANTE QUE CONTRIBUÍA COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA MORADIA DA GENITORA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO EXISTE MAIS. RECORRENTE CORRETORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RENDA FIXA, QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. READEQUAÇÃO DO MONTANTE. EXISTÊNCIA DE TRÊS FILHOS. DEVER DE NATUREZA DIVISÍVEL. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA UM DOS FILHOS. SITUAÇÃO QUE IMPÕE A DIVISÃO DO VALOR DO QUANTUM ARBITRADO EM TRÊS. LIMINAR REFORMADA NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050381-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C CONDENATÓRIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE DESPEJO AMPARADA NA INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. LEGITIMIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE LOCADOR. QUALIDADE DEMONSTRADA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTE AUTORA LEGÍTIMA. PRETENSÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO. PLEITO INDEFERIDO ANTES DA CITAÇÃO E NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. PEDIDO FORMULADO EM VIA INADEQUADA. HIPÓTESE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA A SER PROPOSTA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064757-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO ANTECIPADO DE TUTELA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL E DE FORNECIMENTO DE ENDOPRÓTESE, SOB A ALEGAÇÃO DE SER EXCLUÍDO DA COBERTURA. MATERIAL IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE EXPRESSA EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. MATERIAL COM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ASSEVERADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA INTANGILIBIDADE DOS CONTRATOS. ARGUMENTO REFUTADO. DEVER DE RELATIVIZÁ-LO QUANDO EVIDENCIADO QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL É CONTRÁRIA A LEI E FERE A BOA-FÉ E A EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063869-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES POR FUNCIONÁRIA DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONTRATO VERBAL. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. AFASTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DESCABIMENTO. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONDUTA DE FUNCIONÁRIOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE PERMANECERAM EM ABERTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL. INACOLHIDO. QUANTUM RAZOÁVEL QUE ATENDE OS OBJETIVOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. AFASTADO. INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078455-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE O SITE DE BUSCA NA INTERNET REMOVA ALGUMAS SUGESTÕES DE PESQUISA ACRESCIDOS AO NOME DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DA GOOGLE. TERMOS NÃO SUGERIDOS POR SI. COMPILAÇÕES DE EXPRESSÕES MAIS PESQUISADAS PELOS DEMAIS USUÁRIOS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO A INFORMAÇÃO. PARA O MOMENTO FUMUS BONI IURIS CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM ASTREINTES. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO DA INSURGENTE EM MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082560-8, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032466-3, de Lauro Müller, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO INCONTROVERSA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PROVENTOS QUE SUPOSTAMENTE O AUTOR DEIXOU DE GANHAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IRREVERSIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE, ATUALMENTE, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. AUTOR, ADEMAIS, QUE JÁ SE ENCONTRA TRABALHANDO COMO MOTORISTA. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTADA TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, TANTO PELO POSTO RÉU, QUANTO PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO, NO CASO CONCRETO, FIXADO PELO TOGADO SINGULAR. RECURSOS DOS RÉUS ACOLHIDOS NESSES TÓPICOS. JUROS MORATÓRIO SOBRE OS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DE CONTRATAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA PROPOSTA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE COBERTURA POR DANOS CORPORAIS, QUE ABRANGEM OS DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS LIMITES CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO CAPITAL SEGURADO. PLEITO DE INTEGRALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES DOIS PONTOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. LITIGANTES QUE FORAM VENCEDORES E VENCIDOS. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000017-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA RECORRIDA. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA RECUSANDO A ELABORAÇÃO DE UMA DAS PROVAS PERICIAIS PRETENDIDAS PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO REFUTADA. INDEFERIMENTO TÁCITO QUE PODE SER ATACADO PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL DE PRECLUSÃO TEMPORAL ARGUÍDA PELA AGRAVADA. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE EXPLICITOU A PRIMEIRA. TEMPESTIVIDADE INARREDÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESMORONAMENTO E INCÊNDIO EM IMÓVEL PROJETADO E CONSTRUÍDO PELA RÉS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU APENAS A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE ENGENHARIA. INSURGÊNCIA REQUERENDO O DEFERIMENTO TAMBÉM DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAR O ESTOQUE E A MATÉRIA PRIMA EXISTENTE NO GALPÃO. ENTREGA JURISDICIONAL QUE PRESCINDE DESTA PROVA TÉCNICA NESTE MOMENTO. NECESSIDADE PRIMEIRO DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CULPA DAS DEMANDADAS NO SINISTRO. AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO POR MEIO DESSA PROVA TÉCNICA CONTÁBIL QUE PODERÁ SE MOSTRAR DESNECESSÁRIA SE AUSENTE A CULPA DAS RÉS. ONERAÇÃO ÀS PARTES QUE NÃO SE MOSTRA CONVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070648-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD DA VERBA HONORÁRIA DESTINADA AO PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO TRARÁ SÉRIOS E IRREPARÁVEIS PREJUÍZOS NÃO EVIDENCIADA. DETERMINAÇÃO POSSÍVEL E QUE ATENDE AO COMANDO DO ARTIGO 655, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082337-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS (CHEQUE ESPECIAL E FINANCIAMENTOS). JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CORRETO ENQUADRAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 1.112.879/PR e N. 1.112.880/PR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.056969-7, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. SUSCITADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO AUTOR E RECEBIDO PELA RÉ. EXIGÊNCIA DA "TAXA DE SERVIÇO" NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS JÁ QUE ESTES TERIAM SIDO CELEBRADOS COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. BRASIL TELECOM QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR DOCUMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A PARTE AUTORA POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA EXISTENTE. HONORÁRIOS. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO VIOLA OS PRECEITOS LEGAIS E REMUNERA O ADVOGADO DE FORMA CONDIZENTE COM O QUE LHE EXIGE A DEMANDA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049275-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR ÔNIBUS PERTENCENTE A CONCESSIONÁRIA PRIVADA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. ACOLHIMENTO. "Não é a presença de concessionária de serviço público na lide que determina a competência das Câmaras de Direito Público e sim a natureza do litígio. "A conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, com o complemento inscrito no seu parágrafo único, permite a conclusão de que somente os acidentes de trânsito ocasionados pela concessionária que envolvam os usuários (consumidores) e estejam relacionados com a prestação do serviço público é que são da competência das Câmaras de Direito Público" (CC n. 2010.061205-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4-5-2011). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.041650-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 01-10-2014).