AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE PLEITO ANTECIPATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SOFTWARE, DESENVOLVIDO PELA AGRAVANTE, EM MÁQUINAS DE CORTE DESTINADAS A INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO, COMERCIALIZADAS PELA AGRAVADA. DEMONSTRADAS AS TRATATIVAS PARA O INÍCIO DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS PARTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR. EXEGESE DO § 3º DO ART. 461 DO CPC. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002655-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. LIBERAÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA E DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACEN-JUD. COMPROVAÇÃO DE QUE UMA DAS PENHORAS FOI EFETIVADA SOBRE VERBA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA E EM QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, INC. X, DO CPC. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO AO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REFERIDA ALIENAÇÃO. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. PEDIDO PARA QUE A RESTRIÇÃO EFETIVADA SOBRE O VEÍCULO NÃO IMPOSSIBILITE O LICENCIAMENTO E A CIRCULAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO QUE DEFERE A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058914-2, de Santa Cecília, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE RETOMADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DOS VALORES RETIRADOS PELOS AGRAVADOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE QUE O AGRAVANTE É SÓCIO OU CO-PROPRIETÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO MANTIDA. "A concessão da medida liminar em ação cautelar inominada subordina-se à presença cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris. Ausentes esses elementos ou até mesmo um deles é inviável a outorga da medida" (Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2013.025158-0, de Chapecó, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 25-7-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006808-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PRONUNCIAMENTO QUE, EM VIRTUDE DA CONVERSÃO DO MANDADO INJUNTIVO EM TÍTULO JUDICIAL, INTIMOU O DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE OCORRE DE PLENO DIREITO, INDEPENDEMENTE DE QUALQUER DECLARAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 1.102-C DO CPC. MANIFESTAÇÃO CONTESTADA DESTITUÍDA DE CARGA DECISÓRIA E, POR CONSEGUINTE, NÃO PASSÍVEL DE SER DESAFIADA POR RECURSO, MORMENTE POR SIMPLES PETIÇÃO. ADEMAIS, MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA QUE, POR TRATAR DE QUESTÃO ANTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. "A discussão do crédito faz-se nos embargos ao mandado e, opostos estes ou não, pelo fenômeno da preclusão resta fechada qualquer possibilidade de tornar a ela pela via de alguma oposição à execução forçada, que é manifestamente inadequada" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. v. 3, p. 800). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050560-3, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO LEVADOS A EFEITO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S.A. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCORPORA O PRESTÍGIO DO NOME, CLIENTELA E APRESENTA-SE AOS CONSUMIDORES COMO SUCESSORA DO BANCO BAMERINDUS S.A. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR EXEQUENDO. POSSIBILIDADE QUANDO NÃO FIXADO CRITÉRIO DIVERSO NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.112.524/DF, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). "Não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento" (STJ, AgRg no Resp 1351584/AL, rel. Min. Humberto Martins, j. 6-8-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008153-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046255-4, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/ PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE SUPERIOR, ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ABUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 51, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025360-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TÓPICO COMUM ÀS PARTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. IDÊNTICA EFICÁCIA PROBATÓRIA DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE CADASTRO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040056-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDUTA ILEGAL PRATICADA PELOS RÉUS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO PÓRTICO. IRRESIGNAÇÃO DOS CONDENADOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CONTENDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. DOCUMENTO QUE SE COADUNA COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS. PROVA QUE CONCERNE AO QUANTUM DEBEATUR, OBJETO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RÉUS DEVIDAMENTE INSTADOS A SE MANIFESTAR APÓS A COLAÇÃO DO DOCUMENTO MENCIONADO. AUTOS RETIRADOS EM CARGA PELO RESPECTIVO PATRONO. AUSÊNCIA DE MÁCULA A ENSEJAR A REFERIDA NULIDADE. PRESCRIÇÃO À PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DESPACHO SANEADOR E NÃO IMPUGNADA A TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DOS RÉUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO JUÍZO CRIMINAL. CONFIRMAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA DA QUAL A REPARAÇÃO CIVIL É COROLÁRIO. ADEMAIS, SOBEJAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS E REALIZADAS NAQUELE JUÍZO QUE DEMONSTRAM SATISFATORIAMENTE A ILICITUDE NA CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUE SE DESSUME DA PRÁTICA REPRIMIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECRETADA EX OFFICIO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS. PLEITO VERTIDO DIRETAMENTE CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. SENTENÇA PROFERIDA EM HARMONIA COM OS PEDIDOS PREAMBULARES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031438-8, de Ituporanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. AVENTADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SIMPLIFICADO. CONHECIMENTO PELO DEVEDOR DA METODOLOGIA DO CÁLCULO APRESENTADA. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 614, INC. II, DO CPC. PRETENSÃO DA REVISÃO DOS AJUSTES LIQUIDADOS PELO TÍTULO EXEQUENDO REJEITADA PELA SENTENÇA. REFORMA. POSSIBILIDADE DO BALIZAMENTO DO DÉBITO DESDE A SUA ORIGEM. EXEGESE DA SÚMULA 286 DO STJ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092572-3, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS QUE COMPUSERAM O PLEITO INAUGURAL. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053762-1, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036990-4, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II DO CPC. DIVERGÊNCIA DO JULGADO COM POSIÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TAC E TEC. ABUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 51, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026539-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CONTRATO EXCUTIDO QUE JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO QUE VEICULOU PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE DISTRIBUÍDO E JULGADO POR OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090945-1, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELA TARIFA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB). EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. COBRANÇA VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030489-8, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS-GERENTES. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. "'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050677-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5º QUIRODÁCTILO AO NÍVEL DA FALANGE PROXIMAL E DEFORMIDADE NO 4º QUIRODÁCTILO. INFORTÚNIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM PARA DETERMINAR SUA INCIDÊNCIA AO CASO. "Em louvor ao princípio tempus regit actum, a concessão de benefício previdenciário deve ser regida pela lei vigente à época do fato gerador, in casu, a Lei n. 6.367/76." (TJSC, AC n. 2007.051085-6, rel. Des. Rui Fortes, j. 30.9.08). LESÃO QUE, EVIDENTEMENTE, TRAZ MAIS DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SEGURADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). 2. "A perda anatômica de um dedo da mão direita, quando implica a redução ou restrição para o exercício da atividade desenvolvida pelo obreiro, autoriza a concessão do auxílio suplementar, em obediência à lei de regência do fato gerador do benefício - art. 9º da Lei n. 6.367/76." (TJSC, RN n. 2013.018238-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.5.13). AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI. 6.367/76. "Consoante o art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 6.367/76, não é possível a cumulação do auxílio suplementar e a aposentadoria". (TJSC, AC n. 2009.057335-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18.1.11). HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036799-3, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051336-6, de Mafra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065113-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065039-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).