EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E ANTE INDICAÇÃO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS SUPOSTAMENTE VAGOS DE ESPECIALISTA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, ESCOLHER O MOMENTO NO QUAL REALIZARÁ A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SURGIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, POR PROVA CABAL, DE QUE COM O DESVIO DE FUNÇÃO OCORREU O PREENCHIMENTO DE CARGO EFETIVO VAGO POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. I- O Supremo Tribuna Federal, no julgamento do RE 598099/MS, decidiu, no método de julgamento de repercussão geral, que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com numero específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas, podendo, no entanto, em situações excepcionalíssimas, ser adotada solução diferenciada, como a recus Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E ANTE INDICAÇÃO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS SUPOSTAMENTE VAGOS DE ESPECIALISTA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, ESCOLHER O MOMENTO NO QUAL REALIZARÁ A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, POR PROVA CABAL, DE QUE COM O DESVIO DE FUNÇÃO OCORREU O PREENCHIMENTO DE CARGO EFETIVO VAGO POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. I- O Supremo Tribuna Federal, no julgamento do RE 598099/MS, decidiu, no método de julgamento de repercussão geral, que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com numero específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas, podendo, no entanto, em situações excepcionalíssimas, ser adotada solução diferenciada, como a recusa de nomeação dos novos ser Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 837.311. VAGAS SURGIDAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO EM NÚMERO INSUFICIENTE A ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DAS IMPETRANTES. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, QUE POR SI SÓ NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO DE QUEM FOI APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SITUAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO EM DESVIO DE FUNÇÃO OU COM HORAS SUPLEMENTARES EXCEDENTES. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA POR NÃO OCUPAÇÃO DE OUTRO CARGO ALÉM DO QUE É TITULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS TERIA SIDO ILEGAL E, AINDA, QUE ESTARIAM A OCUPAR IRREGULARMENTE CARGOS EFETIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 837.311. VAGAS SURGIDAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO EM NÚMERO INSUFICIENTE A ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DA IMPETRANTE. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, QUE POR SI SÓ NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO DE QUEM FOI APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SITUAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO EM DESVIO DE FUNÇÃO OU COM HORAS SUPLEMENTARES EXCEDENTES. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA POR NÃO OCUPAÇÃO DE OUTRO CARGO ALÉM DO QUE É TITULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS TERIA SIDO ILEGAL E, AINDA, QUE ESTARIAM A OCUPAR IRREGULARMENTE CARGOS EFETIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A T Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 837.311. VAGAS SURGIDAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO EM NÚMERO INSUFICIENTE A ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, QUE POR SI SÓ NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO DE QUEM FOI APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SITUAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO EM DESVIO DE FUNÇÃO OU COM HORAS SUPLEMENTARES EXCEDENTES. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA POR NÃO OCUPAÇÃO DE OUTRO CARGO ALÉM DO QUE É TITULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS TERIA SIDO ILEGAL E, AINDA, QUE ESTARIAM A OCUPAR IRREGULARMENTE CARGOS EFETIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A T Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 837.311. VAGAS SURGIDAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO EM NÚMERO INSUFICIENTE A ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DA IMPETRANTE. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, QUE POR SI SÓ NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO DE QUEM FOI APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SITUAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO EM DESVIO DE FUNÇÃO OU COM HORAS SUPLEMENTARES EXCEDENTES. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA POR NÃO OCUPAÇÃO DE OUTRO CARGO ALÉM DO QUE É TITULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS TERIA SIDO ILEGAL E, AINDA, QUE ESTARIAM A OCUPAR IRREGULARMENTE CARGOS EFETIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A T Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 837.311. VAGAS SURGIDAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO EM NÚMERO INSUFICIENTE A ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, QUE POR SI SÓ NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO DE QUEM FOI APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SITUAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO EM DESVIO DE FUNÇÃO OU COM HORAS SUPLEMENTARES EXCEDENTES. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA POR NÃO OCUPAÇÃO DE OUTRO CARGO ALÉM DO QUE É TITULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS TERIA SIDO ILEGAL E, AINDA, QUE ESTARIAM A OCUPAR IRREGULARMENTE CARGOS EFETIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A T Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E ANTE INDICAÇÃO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS SUPOSTAMENTE VAGOS. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, ESCOLHER O MOMENTO NO QUAL REALIZARÁ A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, POR PROVA CABAL, DE QUE COM O DESVIO DE FUNÇÃO OCORREU O PREENCHIMENTO DE CARGO EFETIVO VAGO POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. I- O Supremo Tribuna Federal, no julgamento do RE 598099/MS, decidiu, no método de julgamento de repercussão geral, que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com numero específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas, podendo, no entanto, em situações excepcionalíssimas, ser adotada solução diferenciada, como a recusa de nomeação dos novos servi Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 837.311. VAGAS SURGIDAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO EM NÚMERO INSUFICIENTE A ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DAS IMPETRANTES. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, QUE POR SI SÓ NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO DE QUEM FOI APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SITUAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO EM DESVIO DE FUNÇÃO OU COM HORAS SUPLEMENTARES EXCEDENTES. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA POR NÃO OCUPAÇÃO DE OUTRO CARGO ALÉM DO QUE É TITULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS TERIA SIDO ILEGAL E, AINDA, QUE ESTARIAM A OCUPAR IRREGULARMENTE CARGOS EFETIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA PM/RN NÍVEL III. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Plenário. Mandado de Segurança n° 2016.006723-6. Relator:Desembargador Cornélio Alves. Publicado: 31.05.2016). (grifos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SITUAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA A CANDIDATA MESMO QUE TENHA SIDO ALCANÇADA A SUA CLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO, DESVIO DE FUNÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADOS. 1. Não há direito subjetivo à nomeação de aprovada em concurso público fora do número de vagas, mesmo que atingida a sua classificação em decorrência de nomeações tornadas sem efeito após expirada a validade do certame. 2. Consolidou-se na jurisprudência pátria que a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 3. A afirmação da existência de profissionais em desvio de função, por si só, não é suficiente para demonstrar que tenha havido preterição dos impetrantes nas vagas para as quais concorreram, uma vez que o direito líquido e certo na ação mandamental resulta de fato incontestável, passível de comprovação de plano. 4. A contratação de servidores temporários somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos, por se tratarem de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. 5. Denegação da segurança. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUB Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA PM/RN NÍVEL III. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Plenário. Mandado de Segurança n° 2016.006723-6. Relator:Desembargador Cornélio Alves. Publicado: 31.05.2016). (grifos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E ANTE INDICAÇÃO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS SUPOSTAMENTE VAGOS. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, ESCOLHER O MOMENTO NO QUAL REALIZARÁ A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, POR PROVA CABAL, DE QUE COM O DESVIO DE FUNÇÃO OCORREU O PREENCHIMENTO DE CARGO EFETIVO VAGO POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribuna Federal, no julgamento do RE 598099/MS, decidiu, no método de julgamento de repercussão geral, que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com numero específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas, podendo, no entanto, em situações excepcionalíssimas, ser adotada solução diferenciada, como a recusa de nomeação dos novos servidores; II - Co Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO NO PÓLO I, DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E ANTE INDICAÇÃO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS SUPOSTAMENTE VAGOS. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, ESCOLHER O MOMENTO NO QUAL REALIZARÁ A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, POR PROVA CABAL, DE QUE COM O DESVIO DE FUNÇÃO OCORREU O PREENCHIMENTO DE CARGO EFETIVO VAGO POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribuna Federal, no julgamento do RE 598099/MS, decidiu, no método de julgamento de repercussão geral, que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com numero específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas, podendo, no entanto, em situações excepcionalíssimas, ser adotada solução diferenciada, como a recusa de nomeação Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE SOCIOLOGIA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E ANTE INDICAÇÃO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS SUPOSTAMENTE VAGOS. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, ESCOLHER O MOMENTO NO QUAL REALIZARÁ A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, POR PROVA CABAL, DE QUE COM O DESVIO DE FUNÇÃO OCORREU O PREENCHIMENTO DE CARGO EFETIVO VAGO POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribuna Federal, no julgamento do RE 598099/MS, decidiu, no método de julgamento de repercussão geral, que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com numero específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas, podendo, no entanto, em situações excepcionalíssimas, ser adotada solução diferenciada, como a recusa de nomeação dos novos servidores; II - Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA PM/RN NÍVEL III. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Plenário. Mandado de Segurança n° 2016.006723-6. Relator:Desembargador Cornélio Alves. Publicado: 31.05.2016). (grifos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO DO MANDAMUS EM RELAÇÃO A UM DOS IMPETRANTES, DIANTE DE SUA CONVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA PREENCHIMENTO DO CARGO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E ANTE INDICAÇÃO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS SUPOSTAMENTE VAGOS. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, ESCOLHER O MOMENTO NO QUAL REALIZARÁ A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, POR PROVA CABAL, DE QUE COM O DESVIO DE FUNÇÃO OCORREU O PREENCHIMENTO DE CARGO EFETIVO VAGO POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribuna Federal, no julgamento do RE 598099/MS, decidiu, no método de julgamento de repercussão geral, que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com numero específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dent Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Plenário. Mandado de Segurança n° 2016.006723-6. Relator:Desembargador Cornélio Alves. Publicado: 31.05.2016). (grifos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. EFEITOS FINANCEIROS Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN NÍVEL VII. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Plenário. Mandado de Segurança n° 2016.006723-6. Relator:Desembargador Cornélio Alves. Publicado: 31.05.2016). (grifos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º S Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGOS DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VAGAS ORIGINADAS EM FUNÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS QUE NÃO ASSUMIRAM. SITUAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA AS IMPETRANTES MESMO QUE ALCANÇADA SUAS CLASSIFICAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO, DESVIO DE FUNÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADOS. 1. Não há direito subjetivo à nomeação de aprovado em concurso público fora do número de vagas, mesmo que atingida a sua classificação em decorrência de nomeações tornadas sem efeito após expirada a validade do certame. 2. Consolidou-se na jurisprudência pátria que a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 3. A afirmação da existência de profissionais em desvio de função, por si só, não é suficiente para demonstrar que tenha havido preterição das impetrantes nas vagas para as quais concorreram, uma vez que o direito líquido e certo na ação mandamental resulta de fato incontestável, passível de comprovação de plano. 4. A contratação de servidores temporários somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos, por se tratarem de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. 5. Denegação da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo