EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL IMEDIATAMENTE INFERIOR. EQUÍVOCO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PACIENTE IMPOSSIBILITADA DE ARCAR COM OS CUSTOS DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO. ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO MUNICÍPIO E AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRETENDIDA NA INICIAL QUE PODE SER EXIGIDA ISOLADAMENTE DE QUALQUER UM DESTES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. AUTOR PORTADORA DE PATOLOGIA QUE NECESSITA DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. RECUSA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM CUSTEAR TAL INTERVENÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO QUE SE RECONHECE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (Remessa Necessária nº 2013.014281-0, Relator: Des. Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível - julgado em 06/02/2014). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PACIENTE IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM OS CUSTOS DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (Remessa Necessária nº 2013.005234-6 - Relatora: Desª Judite Nunes - 2ª Câmara Cível - julgado em 30/07/2013). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DO AUTOR DECORRENTE DE CONCURSO DIVERSO DAQUELE QUE SE DISCUTE NOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MATÉM. NULIDADE DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 515 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTEVE APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO E APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. 2. (…). (RMS nº 25501/RS, da 5ª Turma do STJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 18.08.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ESTADUAL PARA O CARGO DE PROFESSOR. IMPETRANTE CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA A DIRED. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS TERMOS DA LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (MS nº 2010.0021 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE PARALISAÇÃO DA GREVE. COMPETÊNCIA PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DECORRENTES DO DIREITO DE GREVE. JUÍZO SINGULAR QUE SE APRESENTA INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DA LEI QUE VENHA A REGULAMENTAR E DISCIPLINAR O DIREITO DE GREVE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE. MANUTENÇÃO DE QUANTITATIVO MÍNIMO DE SERVIDORES EM DETERMINADA UNIDADE HOSPITALAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DECLARATÓRIA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA E REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE AÇÃO QUE TERIA POR OBJETO O DIREITO DE GREVE E SUAS REPERCUSSÕES. PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A QUESTÃO SE RESTRINGIRIA À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PARALISAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EM QUE FOI VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL IMEDIATAMENTE INFERIOR. EQUÍVOCO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO POR PROMOÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÕES NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTOS NÃO PERPETRADOS PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADES EVIDENCIADAS. PROMOÇÕES QUE NÃO NECESSITAM DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. RETROATIVIDADE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ERRO NO POSICIONAMENTO DA SERVIDORA QUANTO AO SEU PADRÃO FUNCIONAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O DIREITO DA PARTE COM REFERÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO QUE SE RECONHECE. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (RN nº 2014.002355-1, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17.07.14). EMENTA : CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. SÚMULA 490 DO STJ. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PROMOÇÃO VERTICAL. PROVIMENTO DERIVADO. MESMA CARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO. REFORMA PARC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO COM A PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO COM A PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2014.008437-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 16.10.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. AÇÃO DE RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO INDEVIDA DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE LEI MUNICIPAL. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. - O mandado de segurança é ação de rito especial e tramitação célere, que não comporta réplica e vista ao impetrante para manifestação sobre a contestação e os documentos acostados pela autoridade coatora com as informações, não havendo instrução probatória. - A partir do momento em que o feito depender da produção de outros meios de prova admissíveis em direito que necessitem de abertura de fase instrutória, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO COM A PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO COM A PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2014.008437-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 16.10.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. AÇÃO DE RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO INDEVIDA DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE LEI MUNICIPAL. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. - O mandado de segurança é ação de rito especial e tramitação célere, que não comporta réplica e vista ao impetrante para manifestação sobre a contestação e os documentos acostados pela autoridade coatora com as informações, não havendo instrução probatória. - A partir do momento em que o feito depender da produção de outros meios de prova admissíveis em direito que necessitem de abertura de fase instrutória, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso tem direito subjetivo à respectiva nomeação. 2.Considerando que a nomeação em tela se dará dentro do número de vagas que a própria Administração previu no Edital do concurso, não há o que se questionar acerca de disponibilidade orçamentária. 3.Segurança concedida. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO ATO IMPUGNADO, SUSCITADA PELO RELATOR - AUSÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO ENTE ESTATAL - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA RESPONDER A AÇÃO MANDAMENTAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.348/64 - DESENTRANHAMENTO DO EXPEDIENTE - PRECEDENTES DESTA CORTE - ACOLHIMENTO - MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - CANDIDATO APROVADO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL QUE REGULOU O CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.(MS 09.002042-5. Rel. Des. Cristóvam Praxedes. Data da decisão: 03.06.09 in www.tj.jus.br/jjurisprudencia) Grifei. Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE, NO CURSO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, FOI CONSIDERADO APTO DE MANEIRA ESPONTÂNEA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO DIREITO POR SI DEDUZIDO QUE SE IMPÕE. APRECIAÇÃO DO DIREITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IMPETRANTES. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. CARGOS DE NATUREZA POLICIAL. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. JUSTIFICATIVA APRESENTADAS SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS. EXAME DOS CANDIDATOS POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º, LV E 37, CAPUT DA CF. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso para certos cargos público, a aprovação em exame psicotécnico, quando previsto em lei, mormente quando se trata da carreira de policial militar, considerando-se a peculiar natureza das atividades. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há a necessária fundamentação na decisão que considerou o candidato inapt Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM 3º (TERCEIRO) LUGAR. EDITAL QUE PREVÊ UMA VAGA. NOMEAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS COLOCADOS. RENÚNCIA EXPRESSA DE UM DELES. DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO, MESMO QUE INICIALMENTE POSICIONADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. NECESSIDADE E INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O não preenchimento das vagas ofertadas dentro do prazo de validade do concurso, em razão da renúncia de candidato nomeado, gera o direito subjetivo à nomeação do candidato classificado na posição imediatamente subsequente na lista de classificados. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA ANUNCIADA NO EDITAL E NÃO PREENCHIDA. ATO VINCULADO. TRIBUNAL PLENO. SESSÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES. NOMEAÇÃO DA RECORRENTE, PRÓXIMA DA LISTA CLASSIFICATÓRIA A SER CONVOCADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, SUSCITADAS PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBLIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO EM EXCESSO NO 1º VÍNCULO PARA CÔMPUTO NO SEGUNDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. - Tratando-se de conversão de tempo de serviço exercido em condições insalubres para tempo comum, visando aposentadoria estatutária, cuja natureza é eminentemente previdenciária, não há que se falar em competência da Justiça trabalhista, o que afasta a incidência do art.114, da CF à hipótese, vez que não se insere o pleito em direitos advindos da relação de trabalho. - Não poderá o prazo decadencial ser contado a partir do momento em que cessou o vínculo celetista do impetrante com o Estado, mas sim da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, conforme vaticina o art. 23, da Lei nº 12.016/09, o que restou observado. - O início do prazo para prescrição do fundo de direito é contado a partir do ato concreto da Administração Pública que negou o próprio direito reclamado, razão pela qual não resta caracterizada a hipótese encartada no art.1º do Decreto 20.910/32, nem há que se falar em prescrição bienal, por não advir o pleito de ação oriunda de créditos resultantes da relação de trabalho. - É firme o entendimento nos nossos Tribunais, no sentido de que servidor público, ex-celetista, tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais, na forma da legislação anterior, mesmo que posteriormente tenha adquirido a condição de estatutário, por estar o sobredito direito incorporado ao seu patrimônio jurídico-funcional, sob pena de afronta ao direito adquirido Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM 2º LUGAR. VAGA PREVISTA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART.37, CAPUT, DA CF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E NÃO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. IRRELEVÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. WRIT IMPETRADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA - É ilícita a conduta da Administração em não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, constituindo a sobredita omissão violação aos Princípios insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal. - De acordo com os mais recentes precedentes do STJ e desta Corte de Justiça, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no Edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, e não mera expectativa de direito, não havendo que se falar em afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto veiculando o edital do certame número certo e determinado de vagas é porque detinha dotação orçamentária para fazer face à citada despesa. - Impetrado o writ dentro do prazo decadencial estabelecido pela Lei nº 12.016/09, não perde a impetrante o direito à nomeação e a posse em hipóteses tais quais a presente com a expiração do prazo de validade do concurso. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE EM PROCESSO SELETIVO DE CURSO TÉCNICO (IFRN). NEGATIVA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM DISPONIBILIZAR HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE AO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 5º, XXXIII E XXXIV, B, e 205, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Sabe-se que o direito à educação é assegurado a todos os brasileiros, consoante preceitua o art. 205 da Constituição Federal, cabendo ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas de governo, prover os meios para garantir a efetividade de tal direito. Dispõe ainda a Carta Política, em seu art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea b, que todos os brasileiros têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, bem como de certidões, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 2. Constitui violação à direito líquido e certo da impetrante em continuar os seus estudos, a negativa injustificada da autoridade impetrada em fornecer documentação referente a situação educacional de estudante que participou de Programa Educacional do Governo Federal (PROJOVEM), em convênio com o Governo Estadual do Rio Grande do Norte. 3. Concessão da Segurança. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. ESCRIVÃO E TABELIÃO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO (GTNS). VANTAGEM PREVISTA EM LEI EM PLENO VIGOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO IPERN AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA CONCESSÃO DA SEGURANÇA DE DIREITO PREVISTO EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É robusta a jurisprudência desta Corte Estadual que aos servidores efetivos ocupantes de cargo técnico de nível superior do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurada a percepção de gratificação especial (GTNS) no percentual de 100% sobre o vencimento básico (Lei Estadual nº 6.373/1993, com a alteração que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 6.719/1994). 2. No caso dos autos não há que se falar em prescrição, pois diz respeito a prestações de trato sucessivo onde o fundo de direito é contínuo 4. Segurança concedida. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE N° 165/99. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. GTNS. LEGISLAÇÃO EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE, SERVIDOR INATIVO. CARGO DE ESCRIVÃO E TABELIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA (TJRN - Pleno - MS n.° 2009.001606-2 - Rel. Des. Osvaldo Cruz - j. 10.03.2010). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUIMIOEMBULIZAÇÃO E ABLAÇÃO POR RÁDIO FREQUÊNCIA, INTERNAÇÃO E USO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. - A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus arts.196 e 125, respectivamente, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a procedimento cirúrgico e medicamentos imprescindíveis a cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais, em razão da primazia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana que se sobrepõem a qualquer outro direito, o que evidencia a liquidez e certeza do direito a ser tutelado pela via eleita. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA POR AUSÊNCIA DE ATO COATOR SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. DIREITO FUNDAMENTAL. NORMAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DE PACIENTE CARENTE. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. 1. É constitucionalmente assegurado a todos os brasileiros o direito à saúde, cabendo ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas de governo, prover os meios para garantir a sua efetividade. Trata-se de direito fundamental, emanado de normas constitucionais auto-aplicáveis, que, como tais, independem de regulamentação, sendo passíveis, pois, de aplicação imediata. (Arts. 6º e 196 da CF e arts. 8º, 125, caput, e 126, da CE). 2. É dever e responsabilidade do Estado, por imposição constitucional, o fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos, exames, ou quaisquer outros meios terapêuticos para restabelecer a saúde, sobretudo salvar ou prolongar a vida, de qualquer brasileiro que necessite de tais recursos, e não detenha condições financeiras para custeá-los. 3. Não cabe ao Estado se utilizar de critérios de conveniência e oportunidade, atinentes ao mérito administrativo, para exonerar-se de tal mister, sobretudo quando está legalmente obrigado a incluir, nas suas diretrizes orçamentárias, previsões que alcancem situações como a ora sob exame. 4. Sem embargo de que, sendo o caso de conflito de princípios constitucionais, verifica-se que os de natureza orçamentária e financeira não podem se sobrepor sobre aos que dizem respeito ao direito à saúde e à vida. 5. Concessão da segurança. Relator: Des. Rafael Godeiro

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SUSCITADA PELO IMPETRADO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADAS PELO IMPETRADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO CONTRATADO SOB. REGIME CELETISTA ANTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIREITO NÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO INTERESSADO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A contagem do tempo de serviço deve ser regida nos termos da legislação vigente à época do efetivo exercício, em respeito ao postulado direito adquirido. 2. Tem direito a tempo de serviço com o devido acréscimo legal, o servidor público que, antes de ser transposto para o regime estatutário, comprovou o exercício de atividade considerada insalubre pela legislação então vigente. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. LEI QUE SE APLICA A TODOS INDISTINTAMENTE. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRIMAZIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ, DO STF E DESTA CORTE. PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ... - Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (STF - 1ª Turma; AI 553712 AgR; Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI; julgado em 19/05/2009) - grifos acrescidos-. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS ONEROSA - ART. 461, § 5º, DO CPC - BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1. O bloqueio de valores na conta corrente do Estado, embora possa parecer mais rigoroso, apresenta-se como medida menos onerosa do que a imposição da multa diária. 2. A maioria dos componentes da Primeira Seção tem considerado possível a concessão de tutela específica para determinar o bloqueio de valores em contas públicas a fim de garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. 3. Recurso especial não provido. (STJ - 2ª Turma; REsp 868038/RS; RECURSO ESPECIAL 2006/0151203-0; Relatora: Ministra ELIANA CALMON; julgado em 27/05/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DECISÃO QUE AO AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE, OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DO CERTAME PRORROGADO POR MAIS DOIS ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR ENQUANTO NÃO EXPIRADO O PRAZO. VALIDADE DO CERTAME PRORROGADO POR MAIS DOIS ANOS. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099/MS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2012.009233-0, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 12/09/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASG. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSA NOMEAÇÃO IMEDIATA. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE EFETIVAR A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DA VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. Relator: Des. Expedito Ferreira