EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PROVENTOS BASEADOS NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. LEI Nº 4.630/76 QUE REAJUSTOU O PADRÃO DE FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. GRADUAÇÃO PADRÃO QUE PASSA A SER DE SEGUNDO TENENTE DA PM. EXTENSÃO QUE SE FAZ AOS SERVIDORES REFORMADOS ANTES DA EDIÇÃO DO NOVO DIPLOMA LEGAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2001. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DE ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE VALORES FIXOS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU A ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DOS §§ 4º E 6º, DO ART. 39, DA CF. EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO COM INCORPORAÇÃO DO SEU VALOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA. ELEVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. VALOR DOS PROVENTOS ACRESCIDO DE 20% DE ACORDO COM O ART. 202, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO COM FIXAÇÃO DE PARCELA ÚNICA (LEI COMPLEMENTAR Nº 229/02). DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. 1. O servidor público estadual, que mantém com a Administração vínculo jurídico estatutário, tem direito adquirido ao quantum remuneratório. Não há, porém, direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos, podendo a Administração promover o reajuste segundo critérios de conveniência e oportunidade, desde que o Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMPRESA EMBARGANTE: PRETENSA NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO POR COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA LIVREMENTE PELAS PARTES. ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS QUE NÃO SE REVESTE DE NATUREZA ILEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS APELADOS. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE TODOS OS REGISTROS DOCUMENTAIS RECLAMADOS NO CONTRATO. DOCUMENTOS RECEBIDOS POR PESSOA LEGITIMADA PARA TANTO. ESCUSA NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DE CRÉDITO QUE SUBSISTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. FORMULAÇÃO LEGÍTIMA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO EXECUTÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DESLEAL OU PROCRASTINATÓRIA DA PRETENSÃO. SANÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO MONTANTE DA CAUSA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO ADESIVO. EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NEGATIVA DO JUÍZO SINGULAR EM OUVIR AS TESTEMUNHAS LEVADAS À AUDIÊNCIA. TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COLETA DOS DEPOIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REVELIA PARCIAL DA PARTE DEMANDADA. PEÇA CONTESTATÓRIA QUE REBATE SUFICIENTEMENTE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NA INICIAL. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE EMPREGO DE COAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ATESTAR QUALQUER ATO DE COAÇÃO PRATICADO PELA PARTE APELADA. VÍCIO DE CO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO CONSTATADAS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES ESCLARECIDAS E OMISSÕES SUPRIDAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NULIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFINIÇÃO DO DIREITO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO IUS POSSESSIONIS NO JUÍZO PETITÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM PARCIAL MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração são espécie de recurso voluntário, cuja finalidade se restringe a esclarecer, nos casos de obscuridade ou contradição, ou suprir, na hipótese de omissão, a decisão embargada. 2. Declarada a nulidade do título de propriedade sobre o qual se embasa a ação de imissão de posse, impõe-se julgar improcedente a pretensão autoral em decorrência da ausência do direito à posse (ius possidendi). 3. Na ação de imissão de posse, por sua natureza petitória, discute-se apenas o direito de possuir, que tem fundamento no direito de propriedade ou em outro direito real, não havendo espaço para definição do ius possessionis (direito de posse), que deve ser tratado em sede de ação própria. 4. Reconhecida a nulidade absoluta de escritura pública de compra e venda de imóvel, a situação fático-jurídica retorna ao status quo ante, com a manutenção do domínio em favor do antigo proprietário. 5. Nos termos do art. 5º da Lei nº 5.709/1971, as pessoas jurídicas estrangeiras referidas no seu art. 1º só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários, razão pela qual se considera nula a compra de imóvel rural, por pessoa jurídica estrangeira, com o fim de instalação de projeto turístico. 6. Embargos conhecidos e acolhidos, com parcial efeito modificativo. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A POSSE E EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIDOR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. NOMEAÇÃO. NÚMERO CERTO DE VAGAS. PREVISÃO. EDITAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com a jurisprudência que vem se firmando na 3ª Seção do STJ, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação, e, não mera expectativa de direito. 2. Consoante precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ, a partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. 4. Recurso ordinário conhecido e provido, para conceder a ordem apenas para determinar ao Estado de Minas Gerais que preencha o número de vagas previstas no Edital. (RMS 22597/MG, da Sexta Turma do STJ, rel. Min. Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJMG, DJ de 25.08.2008) EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA FUNCEF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELA FUNDAÇÃO DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO EFETIVA DA MOEDA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REPRODUZA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PETIÇÃO INICIAL QUE INDIVIDUALIZA SUFICIENTEMENTE O DIREITO PRETENDIDO. FORMULAÇÃO SATISFATÓRIA DO PEDIDO. PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PROVA PERICIAL ATUARIAL DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA PRÓPRIA PARTE APELANTE. ATUAÇÃO PROCESSUAL TEMERÁRIA. ATENTADO CONTRA LEGÍTIMO DIREITO DA PARTE CONTRÁRIA. INDENIZAÇÃO IMPOSTA EM VALOR DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR SUSCITADA PELO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE ANTERIOR ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA FUNCEF. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO APRESENTA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONSIGNADA NO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGIN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CRIADA PELA LEI Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO EXPRESSA DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QÜINQÜENAL DECORRIDO. SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE RECONHECE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR MÉRITO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 5 (CINCO) ANOS DE SUA SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que, embora a vantagem denominada gratificação por mérito especial tenha sido suprimida dos vencimentos do autor pelo Decreto Estadual 26.249, de 2/5/00, a ação ordinária objetivando sua reimplantação somente foi ajuizada em 13/7/05, quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 998894/RJ, da Quinta Turma do STJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14.10.2008). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACTIO NATA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Decreto 20.910/32, que re Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO CONJUNTO DE AMBAS AS ESPÉCIES RECURSAIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ARTICULADA PELO ENTE ESTATAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINSITRATIVO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO REFERIDO NO DECRETO N.º 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NESTE ESPECÍFICO. REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 185/2000. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DO DIREITO DE AÇÃO DA PARTE. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA INTERPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO DIRIGIDO À ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ATO DE REMOÇÃO. MATÉRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO ATUAL MOMENTO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. RELOTAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM PROVIMENTO DERIVADO. SERVIDOR QUE PERMANECE VINCULADO AO CARGO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA QUE INSTITUIU O NOVO REGIME FUNCIONAL AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE SENTIDO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REMESSA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tratando-se de se Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CRIADA PELA LEI Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO EXPRESSA DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QÜINQÜENAL DECORRIDO. SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE RECONHECE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR MÉRITO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 5 (CINCO) ANOS DE SUA SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que, embora a vantagem denominada gratificação por mérito especial tenha sido suprimida dos vencimentos do autor pelo Decreto Estadual 26.249, de 2/5/00, a ação ordinária objetivando sua reimplantação somente foi ajuizada em 13/7/05, quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 998894/RJ, da Quinta Turma do STJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14.10.2008). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACTIO NATA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Decreto 20.910/32, que regul Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. CANDIDATA CONVOCADA PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. - O candidato aprovado no concurso público dentro do número de vagas veiculado pelo edital não tem mera expectativa de direito, mas possui direito subjetivo à nomeação, mesmo que expirado o prazo de validade do certame. - Sentença de primeiro grau em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e do Superior Tribunal de Justiça. - Remessa necessária conhecida e desprovida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVEL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE OBTEVE APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança n° 2009.012812-3, Rel. Dr. Jarbas Bezerra (juiz convocado), Pleno, j. 12/01/2011). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASG DA PREFEITURA DE LAGOA NOVA/RN. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, CUJA NOMEAÇÃO NÃO OCORREU DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DA APELANTE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APEL Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO NO QUE TOCA A PATERNIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU O PLEITO PROCEDENTE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO NO ASSENTO APENAS A FILIAÇÃO MATERNA. IRRESIGNAÇÃO DAQUELE A QUEM A PARTE ATRIBUI A PATERNIDADE BIOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO À BRASILEIRA. TESE INACOLHIDA. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Inobstante se verifique nos autos que o esposo da genitora da apelada procedeu o reconhecimento da sua paternidade, de forma voluntária e longe de vício de consentimento, mesmo sabendo não ser o pai biológico, não deve prevalecer a tese de irrevogabilidade da adoção à brasileira, sobrelevando, no caso, a verdade real, calcada no direito de personalidade, legitimando-se à parte perquirir a respeito da sua verdadeira ascendência genética. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. - A adoção à brasileira, inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. - O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. - O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º, inc. III, da CF/88, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal. - Caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana cercear o direito de conhecimento da orige Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM HOSTILIZADO. TEMÁTICA SEM PERTINÊNCIA COM O DIREITO EM DISCUSSÃO. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Sú Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E QUINQUENAL. REJEITADAS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INÉRCIA DO APELADO. MÉRITO: DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JSUTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.007750-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01/03/2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE ÁREA TERAPÊUTICA. VANTAGEM INSTITUÍDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MENORES DA FUNDAC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NORMA NULA DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE ÁREA TERAPÊUTICA. VANTAGEM INSTITUÍDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MENORES DA FUNDAC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NORMA NULA DE PLENO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. LEI Nº 361/2008 QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE ÁREA TERAPÊUTICA PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE DA FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (AC 2009.013686-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 05.04.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. VANTAGEM SALARIAL OUTORGADA POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BENEFÍCIO QUE SÓ PODE SER CONCEDIDO POR LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO E VOTADA NA ASSEMBLÉIA, POSTO QUE REPRESENTA AUMENTO DE DESPESA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.013897-3 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Aderson Silvino - J. 20.07.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE VANTAGEM. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO INCONSTITUCIONAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1967 E NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI. INFRINGÊNCIA AO PR Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO, DEDUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO SOB A FORMA DE ABONO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO A QUO. 1. In casu, não há que se falar em falta de interesse de agir, posto que configurado o interesse dos autores na imprescindibilidade de invocação da tutela jurisdicional para obter a composição de um direito que consideram violado. 2. Estando a inicial conforme os ditames legais, dela se extraindo o pedido e a causa de pedir, não se há de falar em inépcia. 3. Nas relações de trato sucessivo, não incide a prescrição do fundo de direito. 4. A garantia insculpida no inciso IV do artigo 7º, da Carta Magna Federal, extensível aos servidores públicos ante a remissão inserta no § 3º, do artigo 39, diz respeito à impossibilidade de ter-se re Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE MÉRITO QUE ENVOLVE SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO COM BASE EM PROVA EMPRESTADA. CONCLUSÃO PERICIAL QUE ATESTA A SEMI-IMPUTABILIDADE DO REQUERIDO. NECESSIDADE DE CRITERIOSO EXAME QUANTO AOS LIMITES DO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUPTABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. PEDIDO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O julgamento antecipado só será possível quando a matéria de mérito for unicamente de direito, ou sendo de fato e de direito não houver necessidade de mais provas a serem produzidas em audiência. 2. Caracteriza cerceamento de defesa a ausência de análise do pedido expresso para realização de prova pericial pela parte considerada imprescindível para atestar suas asserções. 3. Nulidade a sentença decretada. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE/EMBARGANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCORDÂNCIA DO VALOR A SER EXECUTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO (AC nº 2009.009301-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 17.08.2010). EMENTA: DIREITO ADMINISTR Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. RETROATIVIDADE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JSUTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.007750-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01/03/2011). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO FEITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE CONJUNTA, DADA A INTERRELAÇÃO DA MATÉRIA. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 55, XII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE NATAL. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. MANDAMUS CORRETAMENTE AJUIZADO, ANTE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O EXAME DA QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (RN nº 2011.005635-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 30.06.2011 - Grifo intencional). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO FEITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA (RN 2011.005988-7 Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO AFETADO PELO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO AO EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS PELA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ALUDIDO VÍCIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS (Embargos de Declaração no MS n.º 2009.010788-2/0002.00, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota. J. 26/05/2010 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO OMISSIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação dentro de seu prazo de validade, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executa-lo no prazo previsto, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. A prorrogação Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. ATO OMISSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTIVERA APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1 - A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor direito subjetivo à nomeação para o cargo. 2 - As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem como às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. 3 - Precedentes desta Corte Superior: RMS 15.034/RS e RMS 10.817/MG. 4 - Recurso Ordinário provido (RMS nº 26340/MS, da Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 23.06.2008). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE GARI. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação e, não, simples expectativa de direito. (Mandado de Segurança nº 2008.008662-6, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 18.03.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME EM 1º LUGAR, PARA O CARGO CUJO EDITAL PREVIA A EXISTÊNCIA DE 1 (UMA) VAGA. IMPETRADO QUE, EM NENHUM MOMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, ACENOU PARA A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, ORA APELADO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO QUE CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONTEMPLADAS NO EDITAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC nº 2008.012289-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 26.05.2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2008.004931-2, da 3ª Câmar Relator: Des. Expedito Ferreira