EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.OMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO EM NÃO EFETIVAR DIREITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FAVOR DO IMPETRANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO: MUDANÇA DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE LOTAÇÃO DO IMPETRANTE EM UNIDADE DE SAÚDE VISANDO O EXERCÍCIO DA NOVA JORNADA DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. PLEITO DEFERIDO HÁ MAIS DE NOVE MESES SEM A FEITURA DO ATO DE LOTAÇÃO. OMISSÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. - Malgrado tenha o impetrante assegurado administrativamente o direito de lotação em unidade de saúde com carga horária de 40 horas semanais, não houve a feitura do ato de lotação da nova carga horária por parte da administração, o que afasta a alegada falta de carência de ação, fazendo exsurgir o interesse de agir do impetrante de buscar a via judicial para tornar efetivo o antedito direito. Logo, não há como se aplicar ao caso em testilha o disposto no art. 267, VI, do CPC c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. - Evidenciada afronta direta ao direito individual do impetrante que teve reconhecido pela Administração Pública o direito de ser lotado em unidade de saúde com carga horária de 40 horas semanais e perceber a remuneração correspondente a mesma, há de se conceder a ordem para determinar a feitura do ato, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoabilidade. - Em hipóteses desse jaez a contraprestação remuneratória é devida a partir do efetivo exercício da nova carga horária e não da impetração, sob pena de se incorrer em enriquecimento indevido. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE REIMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO INCORPORADA POR MILITAR DA RESERVA. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE LHE CONCEDEU NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS MILITARES ESTABELECIDO NA LCE Nº 463/2012. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LCE Nº 205/2001 QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEGISLAÇÃO REFERIDA SUPRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, INCLUSIVE PELA LEI. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA FÉ. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PROCEDÊNCIA DO MANDAMUS. EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, o cálculo de gratificação incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação ao texto constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (STF - AI 712530 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011, DJe-151 DIVULG 05-08-2011 PUBLIC 08-08-2011 EMENT VOL-02561-02 PP-00205). Grifos acrescentados. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 30 HORAS. PREJUÍZO VENCIMENTAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO TJRN. BENEFÍCIO Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.376/93. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/1993. NÃO EVIDENCIADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS (SÚMULAS 85, DO STJ, E 443, DO STF). INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182/00 E PELOS DIPLOMAS LEGAIS SUBSEQUENTES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE A 80% DO VENCIMENTO-BÁSICO (LEI ESTADUAL Nº 6.572/94). INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01 AO CASO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA TÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Esta Corte de Justiça já pacificou o entendimento de que não há qualquer incompatibilidade da Lei nº 6.373/1993 com o art. 37, XIV, da CF, o que obsta a declaração incidental de inconstitucionalidade do referido diploma legal, até porque a implantação da gratificação em tela no caso dos autos tem amparo na Lei nº 6.572/94, de aplicação apenas no âmbito da Procuradoria de Justiça. - Em se tratando de ato omissivo da autoridade impetrada, que se renova mês a mês, não há como vislumbrar a decadência do direito de impetrar mandado de segurança. - Quando a pretensão envolve prestações de trato sucessivo, hipótese em que é contínuo o fundo de direito, aplica-se ao caso às Súmulas nº 443, do STF e 85, do STJ, razão pela qual não serve como marco inicial do prazo prescricional o advento da Lei nº 6.376/93 ou os diplomas legais que majoraram o percentual da GE, nem a Lei nº 182/00, o que obsta a extinção prematura do processo com base na prescrição de fundo do direito. - Aos servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de Técnico de Nível Superior, é devida a Gratificação Especial no valor de 80% do vencimento básico, conforme previs Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PLEITEADAS PELA IMPETRANTE JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, MESMO DIANTE DA VIGÊNCIA DE DECRETOS ESTADUAIS QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VALOR PREVISTO EM NOTA FISCAL DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE REFERENTE AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS CERTIDÕES ESPECIFICADAS NA PEÇA PREAMBULAR DO MANDAMUS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. E M E N T A: DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CERTIDÃO PARCIAL DE TEMPO DE SERVIÇO - RECUSA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS - PRERROGATIVAS JURÍDICAS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO DEFENSOR DO POVO (CF, ART, 129, II) - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. - A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou a própria ação civil pública. - O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas. Doutrina. Precedentes. (RE 472489 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE Relator: Juíza Virgínia de Fátima Marques Bezerra (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,2 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUE SE MOSTRA DEVIDO. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Atividade insalubre exercida sob o regime celetista. Contagem recíproca do tempo de serviço. Possibilidade. Aplicação do fator multiplicador 1.4. Possibilidade. Tempo de serviço laborado antes da entrada em vigor da EC 20/98. Direito adquirido à averbação. Inconstitucionalidade dos critérios idade e tempo de contribuição implementados pela reforma previdenciária. Irrelevância. Questão amplamente debatida nos Tribunais Superiores. Previdência de caráter contributivo. Preservação do equilíbrio econômico e financeiro. Aplicação analógica da Lei Complementar nº 51/85 não apreciada. Supressão de instância. Recurso a que se dá parcial provimento, para reconhecer a aplicação do multiplicador 1.4 na a conversão do tempo de serviço especial em comum. (AC 1.0024.05.853009-8, da 2ª Câmara Cível, TJMG, rel. Des. Roney Oliveira, j. em 03.02.2009 - destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS 2008.007642-9, do Tribunal Pleno, rel. Dra. Maria Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ART. 197, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94, E O ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA EXERCENTES DE ATIVIDADE INSALUBRE. INÉRCIA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA SE NEGAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 57 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS EXERCIDO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM, COM APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO RESPECTIVO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,2 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUE SE MOSTRA DEVIDO. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE.(MS nº 2013.011817-0, Pleno do TJRN, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, julgado em 02/04/2014) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PE Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS SUFICIENTES A ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DOS IMPETRANTES, SEJA POR DESISTÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, VACÂNCIA DECORRENTE DE EXONERAÇÃO, MORTE OU APOSENTADORIA, CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME OU OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. MERA ETAPA DO CERTAME. APROVAÇÃO DO CANDIDATO QUE APENAS O HABILITA PARA AS FASES SEGUINTES DO CONCURSO OU O CLASSIFICA COMO APROVADO NA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO, NÃO IMPLICANDO EM DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nom Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PLEITO PARA QUE FOSSE MANTIDA A FORMA DE CÁLCULO DA GTNS, NO PERCENTUAL DE 80% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO SERVIDOR, DEFERIDA POR ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.376/1993 e 6.572/1994. GRATIFICAÇÃO EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LEI Nº 9.684/2012. PERCEPÇÃO DO VALOR NOMINAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA REVOGAÇÃO A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DETERMINAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos (AI 833.985-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). 3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 4. Precedentes: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenár Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ARTIGO 197, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94, E O ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA EXERCENTES DE ATIVIDADE INSALUBRE. INÉRCIA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA SE NEGAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 57 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO DO IMPETRANTE À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS EXERCIDO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM, COM APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO RESPECTIVO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,2 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUE SE MOSTRA DEVIDO. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE.(MS nº 2013.011817-0, Pleno do TJRN, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, julgado em 02/04/2014) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO S Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO - POLO IV - MOSSORÓ. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES PARA DESEMPENHO DO CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO E ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA O CITADO CARGO, MESMO A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS EM CONCURSO, APTOS AO SEU EXERCÍCIO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES À IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM SEGUNDO LUGAR PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - 05 (CINCO). CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO REEXAME E DO APELO. (TJRN. AC nº 2014.011967-0. Rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado). 2ª Câmara Cível. J. 30.02.2015) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DESPESAS COM PESSOAL. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇAM AQUELES DISPÊNDIOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIÃO ASSU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. MÉRITO: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MERITO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2014.010958-3, Rel. Des. Amaury Moura; órgão julgador: Pleno; julgado em 0 Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO QUE SE INICIA COM A EXPIRAÇÃO DO CONCURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE SUSCITADA PELO GOVERNADOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DESPESAS COM PESSOAL. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇAM AQUELES DISPÊNDIOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIÃO ASSU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. MÉRITO: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MERITO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇ Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇAM AQUELAS DESPESAS COM PESSOAL ORIUNDAS DE DECISÕES JUDICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EVIDENCIADO. NOMEAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIÃO ASSU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. MÉRITO: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MERITO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandad Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO VERTICAL COM BASE EM NOVA TITULAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 45 DA LCE Nº 322/06. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PROCEDER A PROMOÇÃO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JSUTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.007750-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONDIÇÃO SUBJUDICE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. CESSAÇÃO DO MOTIVO IMPEDITIVO À PROMOÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77 E LEI ESTADUAL 4.630/76 APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2013.000129-1, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, Pleno Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/RN. GOVERNADOR DO ESTADO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE IMPETRADA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 64, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. DESISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DA IMPETRANTE QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INTERESSE EVIDENCIADO DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER O CARGO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS QUE SE ENCONTRAVAM MELHOR CLASSIFICADOS. SURGIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital t Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E ANTE INDICAÇÃO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS SUPOSTAMENTE VAGOS DE ESPECIALISTA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, ESCOLHER O MOMENTO NO QUAL REALIZARÁ A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SURGIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, POR PROVA CABAL, DE QUE COM O DESVIO DE FUNÇÃO OCORREU O PREENCHIMENTO DE CARGO EFETIVO VAGO POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. I- O Supremo Tribuna Federal, no julgamento do RE 598099/MS, decidiu, no método de julgamento de repercussão geral, que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com numero específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas, podendo, no entanto, em situações excepcionalíssimas, ser adotada solução diferenciada, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E ANTE INDICAÇÃO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS SUPOSTAMENTE VAGOS DE ESPECIALISTA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, ESCOLHER O MOMENTO NO QUAL REALIZARÁ A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SURGIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, POR PROVA CABAL, DE QUE COM O DESVIO DE FUNÇÃO OCORREU O PREENCHIMENTO DE CARGO EFETIVO VAGO POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. I- O Supremo Tribuna Federal, no julgamento do RE 598099/MS, decidiu, no método de julgamento de repercussão geral, que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com numero específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas, podendo, no entanto, em situações excepcionalíssimas, ser adotada solução diferenciada, como a r Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGOS DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO, DESVIO DE FUNÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADOS. 1. Consolidou-se na jurisprudência pátria que a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 2. A afirmação da existência de profissionais em desvio de função, por si só, não é suficiente para demonstrar que tenha havido preterição dos impetrantes nas vagas para as quais concorreram, uma vez que o direito líquido e certo na ação mandamental resulta de fato incontestável, passível de comprovação de plano. 3. A contratação de servidores temporários somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos, por se tratarem de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. 4. Denegação da segurança. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE TÉCNICO DE SERVIÇOS NA ESPECIALIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚM Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO, DESVIO DE FUNÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Consolidou-se na jurisprudência pátria que a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 2. A afirmação da existência de profissionais em desvio de função, por si só, não é suficiente para demonstrar que tenha havido preterição da impetrante na vaga para a qual concorreu, visto que o direito líquido e certo na ação mandamental resulta de fato incontestável, passível de comprovação de plano. 3. A contratação de servidores temporários somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando esta tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos, por se tratarem de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. 4. Denegação da segurança. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE TÉCNICO DE SERVIÇOS NA ESPECIALIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIM Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E ANTE INDICAÇÃO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS SUPOSTAMENTE VAGOS DE ESPECIALISTA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, ESCOLHER O MOMENTO NO QUAL REALIZARÁ A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SURGIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, POR PROVA CABAL, DE QUE COM O DESVIO DE FUNÇÃO OCORREU O PREENCHIMENTO DE CARGO EFETIVO VAGO POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. I- O Supremo Tribuna Federal, no julgamento do RE 598099/MS, decidiu, no método de julgamento de repercussão geral, que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com numero específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas, podendo, no entanto, em situações excepcionalíssimas, ser adotada solução diferenciada, como a recusa d Relator: Des. João Rebouças