PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL DE ALIMENTOS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGISTRADO INCORRETAMENTE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO AO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por CLÁUDIO SARMENTO TOSI nos autos da ação ordinária por esta proposta em face daquele, objetivando a declaração de nulidade de débito no valor de R$ 60.937,66 (sessenta mil, novecentos e trinta e sete reais, e sessenta e seis centavos) e a condenação do réu ao pagamento de diferenças supostamente devidas à autora, correspondente a 2/3 do benefício originário, no período de 07/08/2000 a 17/09/2014, bem como a condenação à compensação por danos morais. 2. Narra a autora que em 1979, foi homologado, por sentença, acordo de separação consensual entre ela e seu então esposo, Paulo Sérgio dos Santos Coelho, que destinaria 1/3 do valor do seu benefício de auxílio-doença a título de pensão alimentícia. Esclarece que em 1983 o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez, mas que houve erro administrativo que resultou no cadastramento da pensão alimentícia como aposentadoria por invalidez (NB 077.631.123-9). Com o óbito do segurado, houve a cessação da aposentadoria por invalidez por ele então percebida (NB 000.973.854-1), em 07/08/2000 e, segundo afirma, tal benefício continuou a ser pago até 2014, sem que ela percebesse o equívoco. Ocorre que no mesmo ano, em 04/08/2014, formulou novo requerimento de pensão por morte (NB 168.212.921-4), o qual veio a ser indeferido ao argumento de que a autora já estaria recebendo benefício de pensão por morte sob o nº 169.264.307-7, desde 07/08/2000. Também em 2014, o benefício NB 077.631.123-9 veio a ser cancelado em processo administrativo de apuração de irregularidades, resultando em débito de R$ 60.937,66, cobrado pela autarquia previdenciária na esfera administrativa. Dessa forma, sustentando que esteve de boa-fé, não pode ser compelida ao pagamento dos valores supostamente devidos, e, ademais, faz jus ao recebimento da pensão por morte no valor integral que deixou de ser paga durante todos esses anos. 3. Inicialmente, observa-se da cronologia dos fatos que houve erro administrativo por parte da autarquia previdenciária, no momento em que o auxílio-doença percebido pelo falecido se convolou em aposentadoria por invalidez. Tendo em vista que os pagamentos em favor da autora eram realizados a título de pensão alimentícia, resultante de acordo homologado 1 judicialmente de separação consensual, deveria ela receber verba do INSS correspondente a 1/3 da aposentadoria por invalidez do seu ex-cônjuge, mas, por equívoco no registro do banco de dados da Previdência Social, passou a receber valores como se fosse um benefício autônomo de aposentadoria por invalidez. 4. Tendo em vista que houve, à toda evidência, um erro por parte da Administração Pública, deve ser aqui prestigiado o entendimento, já consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que o administrado que recebeu valores de boa-fé não pode ser compelido a ressarcir o erário. Trata-se, aqui, de valorização do princípio da confiança, pois a atuação do Poder Público criou na beneficiária a legítima expectativa acerca do direito à percepção de tais valores a título de pensão civil, não surgindo o dever de repetição dos valores recebidos indevidamente. 5. Malgrado o entendimento cristalizado no REsp 1244182/PB, julgado em 2012 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 531) faça expressa referência à aplicação equivocada da lei pela Administração Pública, mais recentemente vem se entendendo que é descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, uma vez que também aqui há boa-fé do servidor público. O acórdão paradigma foi conduzido pelo Min. Herman Benjamin no MS nº 19.260/DF, o qual resultou em julgamento unânime da Corte Especial, merecendo destaque os seguintes pontos: "Primeira Seção consolidou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182/PB), deve ser considerada a boa-fé objetiva de quem recebeu as parcelas. Esse aprofundamento sobre o tema, em que a situação é analisada à luz da boa-fé objetiva, foi consagrado primeiramente no já citado REsp 1.244.182/PB, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Naquele caso, o objeto da discussão foi a devolução de valores recebidos administrativamente de forma indevida pelo servidor público, seguindo a mesma linha da apreciação da boa-fé objetiva e especificamente em relação à definitividade da parcela recebida. (...) Voltando aos pressupostos fáticos informados pela autoridade impetrada, há suporte suficiente para a incidência da tese que afasta a reposição ao Erário de verbas recebidas a maior, pois o pagamento reputado indevido foi por alegado erro de cálculo da Administração. Tal situação, como acima fundamentado, evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar culminante na irrepetibilidade dos valores auferidos." A orientação ainda recentemente vem sendo reiterada, como se vê no AREsp 106145/ES, em decisão de lavra do Min. Mauro Campbell Marques, de 02/03/2017, que alude expressamente ao precedente acima citado. O mesmo raciocínio vem sendo esposado em acórdãos desta ínclita Corte de Justiça Federal. Confira-se o julgado abaixo transcrito, o qual, a despeito de tratar de benefício previdenciário, se aplica por analogia, já que a tese jurídica é idêntica: TRF-2 - 0094652-15.2015.4.02.5101 (2015.51.01.094652-5) - 1ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO - Data de decisão: 22/03/2018 - Data de disponibilização: 27/03/2018. 6. Por outro lado, desse raciocínio não deflui conclusão favorável à autora em relação aos seus demais pedidos, no sentido de que ela teria direito à percepção de quaisquer diferenças entre o valor real e o valor efetivamente pago. No regime jurídico previdenciário, exige-se o expresso e formal pedido na seara administrativa para que a Administração Pública apure o preenchimento 2 dos requisitos legais e, só então, passe a efetuar o pagamento. Por determinação legal, a data de início do benefício (DIB) só coincidirá com a data do óbito do instituidor da pensão por morte se o pedido fosse formulado em até 30 (trinta) dias após o falecimento do de cujus. Nesse sentido dispunha o artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997. 7. Dessa forma, ainda que se reconheça ter havido equívoco material da Administração Previdenciária no registro e no pagamento do benefício, que induziu a beneficiária a erro a respeito de sua situação jurídica, isso não muda o fato de que, para que possa haver o efeito retroativo do benefício previdenciário, o pedido administrativo deve ser formulado dentro de determinado período. Trata-se de requisito objetivo, que independe de considerações acerca do estado anímico da parte interessada. No mais, deve-se ressaltar que, ainda que o equívoco tenha sido, inicialmente, do INSS, não se pode exonerar a autora de culpa pela situação de irregularidade, uma vez que percebeu o benefício por longo período de tempo, sendo esperado que uma pessoa de diligência normal pudesse ter, mediante simples averiguação na esfera administrativa, ter constatado a irregularidade das circunstâncias. Percuciente e elucidativa a fundamentação do magistrado sentenciante acerca dessa questão. 8. E, de fato, ainda que não tivesse ocorrido erro acerca da situação jurídica da autora, ela seria titular de mera expectativa de direito antes da formulação do pedido administrativo e da concessão do benefício, de modo que não faz jus, neste procedimento, ao recebimento de quaisquer diferenças, uma vez que não há direito subjetivo a percepção de valores anteriores àqueles devidos após o requerimento formal. 9. Por sua vez, não se vislumbra a ocorrência de dano moral, assim consideradas as lesões graves aos direitos da personalidade, que afetam condições e situações existenciais da pessoa humana. A autora durante todos esses anos percebeu valores indevidamente, de forma que não se pode cogitar de qualquer direito oriundo dessa situação, ao passo que a cessação do benefício se deu ao cabo de processo administrativo regular, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não há, assim, dano moral indenizável que autorize a condenação do ente público. 10. Negado provimento às apelações interpostas. Tendo em vista que ambas as partes sucumbiram, as respectivas condenações em honorários advocatícios devem ser majoradas no percentual de 1% (um por cento), cada uma, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observada, contudo, a gratuidade de justiça em favor da autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. ATRASADOS. EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA QUE FORA CASSADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS FATOS E MOTIVOS QUE DERAM ENSEJO À CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA E AO POSTERIOR RESTABELECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "condenar o INSS a pagar à autora a verba reconhecida administrativamente como devida relativa ao período de junho de 2005 a dezembro de 2007, descontados eventuais valores pagos administrativamente. Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. Com o ajuizamento da presente ação a Autora busca a percepção de atrasados no período de junho de 2005 a dezembro de 2008, referente ao período em que teve cassada sua aposentadoria que foi restabelecida pela Portaria n. 331, de 16.10.2008. Como restou esclarecido em informações prestadas pelo INSS, a Autora é "atualmente servidora da Ativa, Categoria Funcional de Técnico do Seguro Social, Classe "S" - Padrão IV, que através da Portaria n. 331, de 16.10.2008, publicada no DOU de 17.10.2008 teve o restabelecimento da sua aposentadoria, concedida pela Portaria INSS/GEXRJNorte/SRH n. 034 de 28.04.2005, publicada no DOU n. 082, de 02.05.2005, que fora cassada, através da Portaria n. 1520, de 21.09.2005, publicada no DOU de 23.09.2005. Conforme pesquisa efetuada, verificamos que em 28.05.2009, foi protocolado o Processo Administrativo n. 37367.000719/2009-48, para o acerto financeiro de exercícios anteriores, período junho de 2005 à dezembro de 2008, resultando no valor de R$ 49.105,36 (quarenta e nove mil, cento e cinco reais e trinta e seis centavos, cadastrado no SIAPE, encontrando-se no STATUS - 02 - processo com beneficiário pendente de autorização. Entretanto as Planilhas que originaram o respectivo valor estão sendo revistas face à necessidade de ajustes no período e no valor, já que o período correto é novembro de 2005 a dezembro de 2007, vez que o restabelecimento do pagamento de seus proventos ocorreu na Folha de Pagamento de Pessoal do mês novembro/2008 com pagamento dos atrasados de janeiro a outubro/2008, bem como também a alteração do registro do SIAPE". 3. Na petição inicial, a parte Autora limita-se a afirmar que "é servidora pública, sendo titular do cargo de Técnico do seguro social, desde 11.08.1982, matricula nº 0910602. Todavia, resta comprovado no processo administrativo nº 37.367.000719/2009-48 (cópia anexa), que o instituto foi favorável à autora ao pagamento de exercícios anteriores referentes aos atrasados de sua aposentadoria no período compreendido de junho/2005 a dezembro/2008, concedido pela 1 Portaria MPAS nº 331, de 16/10/08, publicada em DOU nº184, de 17/10/08, combinado com aplicação do Parecer CONJUR/MPS nº 487/2008" e que "o valor contabilizado, conforme demonstrativo de despesas com pessoal totaliza: R$ 49.105,36 (anexo), está totalmente abaixo do esperado (conforme planilha anexa elaborada pelo contador)". Com efeito, a petição inicial não foi possui suficientes elementos de causa de pedir remota quanto ao suposto direito à percepção de atrasados, nada esclarecendo acerca dos fatos que deram ensejo à cassação de sua aposentadoria que teria sido "restabelecida" por portaria. 4. Na verdade, o simples fato de a Administração Pública ter reconhecido a existência do citado crédito não é o bastante para garantir o pretenso direito, competindo ao demandante demonstrar, na exordial, em atenção aos requisitos elencados no Código de Processo Civil, de forma detalhada, o período de apuração dos valores que considera devidos, elucidando de modo inconteste a origem do referido crédito. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito; prejudicada a análise do mérito do apelo e da remessa.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. I - Apelação cível interposta pelo INSS em face da sentença que, ao analisar o pedido do Autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil (CPC), em relação ao pedido de reconhecimento como especial do período de trabalho de 24/03/1986 a 23/09/1988; e julgou procedente em parte os demais pedidos, no sentido de condenar o INSS à conceder a parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional, a contar da citação (em 07/10/2016). II - Apela o INSS para que seja reformada a r. sentença, alegando, em síntese, que são inconsistentes as informações acerca do vínculo empregatício existente entre do autor e a empresa Refrigeração P. Teo (Nivaldo Paulino Teodoro) entre 01/03/78 a 01/03/79. III - Não deve prosperar a alegação do INSS, feita somente em sede de apelação, eis que a veracidade da CTPS apresentada não foi impugnada oportunamente, inclusive em sede de contestação, principalmente, se levarmos em conta que desde o pedido inicial formulado pelo autor, a Ré tinha ciência de que o benefício a ser concedido poderia ser tanto a aposentadoria por tempo de contribuição, ocasião em que seria contabilizado todo tempo de labor, ou a aposentadoria especial, em que se considera apenas tempo de trabalho exercido em condições especiais. IV - Além do mais, observa-se que consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o registro por parte do INSS de atividades exercidas pelo Autor durante o período controverso de março de 1978 até agosto de 1979, o que mostra o reconhecimento por parte da administração de que houve atividade laboral durante o intervalo questionado. V - E mesmo que o intervalo ora contestado fosse retirado do dispositivo da r. sentença, ainda assim o Ator teria obtido tempo suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, nos termos dispostos no Artigo 9º, §1º, b da EC 20/98, sendo desnecessária inclusive, a apreciação acerca da possibilidade da aplicação do instituto da Reafirmação da DER para data em que o Segurado obtivesse tempo contribuição suficiente para a aposentadoria pretendida. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.