APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. CBTU. LEI 8186/91. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CBTU. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS E DA UNIÃO. REAJUSTAMENTO DE APOSENTADORIA /PENSÃO . PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM A TABELA SALARIAL DA CBTU OU DA VALEC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido formulado por pensionista ex- empregado da CBTU, sucessora da RFSA, visando modificação da forma de apuração do benefício de complementação de sua pensão, a ser calculada com base diferença entre o valor do benefício estabelecido na aposentadoria paga pelo INSS e o valor da remuneração de empregado na tabela de remuneração da CBTU na ativa, ou subsidiariamente, na tabela salarial da Valec. 2. Apelante que já se se encontra cadastrada no Sistema de Complementação de aposentadoria, cingindo-se a controvérsia em aferir se tal verba deve ser calculada com base na tabela salarial da extinta RFSA, da Valec ou da CBTU. 3. A União e o INSS são partes legítimas para figurarem no polo passivo de ações em que se postula a correta aplicação da Lei nº 8.186/91, já que a primeira arca com os ônus financeiros da complementação e o segundo é o responsável pelo pagamento do benefício (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0091558- 32.2015.4.02.5110, E-DJF2R 9.6.2017). 4. A CBTU, subsidiária da RFFSA, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, na mediada em que sua esfera jurídica não será atingida pelo que vier a ser decidido no curso da lide, considerando-se que os valores correspondentes à complementação de aposentadoria pleiteada, acaso deferida, haverão de ser suportados pela União (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00155986820134025101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, e-DJF2R 11.5.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0127324-76.2015.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, e-DJF2R 14.7.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0045627-33.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 4.7.2017). 5. A Lei n.º 8.186/1991 estabelece um paradigma remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em comento. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201151010183901, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 1 17.2.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0149634-76.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 22.5.2017. 6. Tal isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001 (redação dada pela Lei n.º 11.483/2007), ao determinar que a paridade remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs 8.186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da CBTU, com o acréscimo da gratificação adicional por tempo de serviço. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0067465-05.2015.4.02.5110, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 10.10.2017. 7. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 8. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 48.000,00), na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015, porquanto a apelante é beneficiária da gratuidade de justiça. 9. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE COM CONSEQUENTE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL OU REVISÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Remessa necessária e apelações interpostas respectivamente pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença de fls. 372/389, integrada às fls. 411/4215, pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação ajuizada pelo rito ordinário objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, ou revisão do benefício originário - espécie 42, mediante averbação de tempo de atividade prejudicial à saúde, em determinados períodos de trabalho. 2. Ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a MM. Juíza a quo acolheu, em parte, o pedido de averbação de exercício de atividade prejudicial à saúde quanto ao período de 16/12/2008 a 02/06/21010, com aplicação do fator de conversão 1.4; procedente, em parte, o pedido de conversão de tempo comum em especial, somente quanto a período anterior ao advento da Lei 9.032/95; improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial e finalmente procedente o pedido subsidiário, para condenar o réu - INSS na revisão do benefício, levando-se em conta a averbação e respectiva conversão de tempo especial em comum, com o pagamento das diferenças desde a DER. 3. Para análise dos recursos e da remessa necessária, cumpre inicialmente consignar que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade insalubre, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que deve ser aplicada ao direito à conversão, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016). 4. Ressalte-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos 1 dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 5. Do exame dos autos, afigura-se necessária a reforma da sentença, uma vez que deve ser afastada a averbação de tempo especial em razão da alegada submissão do autor ao agente vibração, pois não restou comprovada a alegada insalubridade, bem como não prospera a pretensão de conversão de tempo comum em especial, posto que tal modalidade de conversão resta vedada desde o advento da Lei 9.032/95, o que resulta em improcedência do pedido, uma vez que a parte do pedido que não havia sido acolhido em primeiro grau de jurisdição não enseja a modificação do julgado, cuja fundamentação, quanto ao ponto, se mostra adequada ao exame do caso concreto. 6. No que toca ao agente nocivo calor, infere-se do Decreto 3.048/99, em seu código 2.0.4, referente a temperaturas anormais, que o limite de tolerância é definido na NR-15, sendo que, de acordo com essa norma, para que a sujeição à temperatura seja considerada insalubre, se faz necessário a avaliação das condições de trabalho, a fim de verificar se a atividade em si é leve, moderada ou pesada. 7. Conforme a documentação acostada aos autos, constata-se que o autor não ficou sujeito, ao longo de sua jornada de trabalho, à temperatura superior ao limite legal para atividade moderada, de modo que a sujeição ao mencionado agente agressivo se revela insuficiente à caracterização da alegada insalubridade. 8. Por outro lado, importante salientar que não se desconhece o entendimento expresso em julgamento da Segunda Turma Especializada desta Corte, no qual restou consignado que: "(...) Apreciando estudo constante no sitio da Previdência Social , que versa sobre o tema "Vibração de Corpo Inteiro", bem como a norma de Higiene Ocupacional 09 elaborada pela FUNDACENTRO, é possível concluir que, não obstante as disposições constantes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, bem como no anexo 8 da NR 15, segundo os quais o laudo pericial deve conter "o resultado da avaliação quantitativa", observado os "limites de tolerância" definidos pelas normas internacionais, estas, de fato, não prevêem qualquer limite nas avaliações de vibração ocupacional. - Nos termos da HHO 09 somente haverá necessidade de avaliação quantitativa quando a análise preliminar denotar incerteza em relação à aceitabilidade das situações de exposição analisadas. Assim, havendo convicção técnica de que as situações de exposição são aceitáveis ou inaceitáveis, é desnecessária a avaliação quantitativa (...)" (TRF2 APELRE 20135001101117-0, Segunda Turma, Rel. DF Messod Azulay, DJe de 05/12/2014). 9. Não obstante, analisando a matéria, esta Primeira Turma Especializada decidiu que: "(...) Não faz jus a conversão ... como especial, em decorrência da vibração, haja vista não ter sido quantificada a intensidade da exposição, eis que não há medição quantitativa inserida no PPP do autor, a despeito da norma exigir medição dentro da faixa de frequência de 0,1 a 0,63 2 Hz, eixo Z. Os parâmetros do PPP, adotados para a verificação da insalubridade do agente "vibração de corpo inteiro" não atendem a condição especial do labor, uma vez que o art. , 183 da IN/INSS/DC nº 118/2005 prevê que a exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISSO, em suas normas ISSO nº 2361 e ISSO/DIS nº 5349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Em todos os normativos anteriores, bem como no atual regulamento (art. 242 da IN INSS/PRES nº 45/2010), o enquadramento da atividade como especial sob a exposição ao agente físico "vibração de corpo inteiro" sempre foi precedido da necessária avaliação quantitativa, segundo padrões estabelecidos por normas técnicas adotadas. (...)" (TRF2, APELRE 20135001103356-5, Rel. DF Paulo Espírito Santo, DJe de 10/12/2014) e nem poderia ser diferente, pois a aposentadoria especial, como é consabido, é um direito assegurado excepcionalmente pela legislação previdenciária aos segurados que efetivamente comprovem o exercício de atividade insalubre pelo tempo necessário à concessão do benefício, e, em tais condições, deve ser reconhecido de forma restritiva, e não apenas pela avaliação subjetiva de cada perito, sob pena de se dar um verdadeiro "cheque em branco" para o reconhecimento da insalubridade, sem necessidade de quantificação, pelo simples fato de estiver presente o agente nocivo "vibração". 10. Nem se diga que a hipótese é de aplicação do princípio pro misero, pois conforme salientado no Resp 924827(Rel. Min. Gilson Dipp): "A legislação anterior exigia a comprovação da exposição a agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. A lei posterior, exigindo laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito" e embora não se possa aplicá-la a situações pretéritas, torna-se inevitável concluir, por outro lado, que a partir de então, não será mais possível afastar o aludido caráter de exceção, na apreciação do caso concreto. 11. Ademais, como o direito de conversão é ditado pela legislação vigente por ocasião da concessão do benefício, não se revela possível, a esta altura, a postulada conversão do tempo de atividade comum em especial, vez que tal modalidade de conversão foi vedada a partir do advento da Lei 9.032/95, não havendo nem mesmo possibilidade de conversão em relação ao período anterior ao aludido diploma legal. Precedentes do eg. STJ. 12. Em tal contexto, a sentença deve ser reformada, para que o pedido seja julgado improcedente, hipótese em que a parte autora deverá arcar com o pagamento de verba honorária, em vista de sua sucumbência, pelo percentual mínimo de 10% (dez por cento), mas, em razão da interposição do recurso de apelação não acolhido, impõe-se a majoração para 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § § 3º e 4º da Lei 13.105/2015 - CPC. 13. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Apelação do autor desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM ESPECIAL. ELETRICIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. - A parte autora objetiva a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) em aposentadoria especial (espécie 46), considerando-se a demonstração de trabalho em atividade especial por mais de vinte e cinco anos. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento da aposentadoria (22/04/2008). - A documentação produzida nos autos possui força probatória suficientemente apta a demonstrar a efetiva exposição do autor a risco de choque elétrico em tensão superior a 250 volts, no período controvertido, consoante os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP's) juntados aos autos, assinados em 09/05/2008 e em 16/05/2008. - O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. - No caso específico da eletricidade superior a 250V, os EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente, não sendo, portanto, eficazes para afastar o risco. - Observado que, em 22/04/2008, o autor formulou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição - espécie 42, vindo somente a formular pleito de concessão de aposentadoria especial na presente demanda, concluindo, portanto, que, à época do requerimento administrativo, a Autarquia Previdenciária não tinha como ter conhecimento da pretensão autoral, razão pela qual deve o início dos efeitos financeiros do benefício em comento ser fixado na data da citação da Autarquia Previdenciária, quanto tomou ciência dos fatos apontados pelo demandante. - Apelação do INSS provida parcialmente.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. CARGO EXTINTO. I - Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença de fls. 133/141 que julgou procedente o pedido, condenando a Ré (i) a proceder à reversão da aposentadoria por invalidez, concedida ao Autor, (ii) bem como a aproveitá-lo, na condição de excedente, com atribuições e remuneração compatíveis com o extinto cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia. II - O Autor foi aposentado por invalidez em 8 de fevereiro de 2007. Posteriormente, em 29 de maio de 2013, foi julgado apto ao retorno à atividade, conforme laudo emitido pela Junta de Saúde MPI: JRS1/CPMM, instituída pela Diretoria de Saúde da Marinha (fls. 91/98): "Apto para reversão ao SPG, estando curado de Síndrome Vestibular Periférica Irritativa, CIDX H81.3". III - A reversão é forma de provimento por reingresso, consistente no retorno do servidor aposentado, que ainda não tenha completado 70 anos, ao mesmo cargo ou no cargo resultante de transformação. IV - A Lei n° 8.112/90, em seu art. 25, incs. I e II, trata de duas espécies de reversão: (i) de ofício ou involuntária: quando junta médica oficial constata que cessaram os motivos que levaram à aposentadoria do servidor por invalidez permanente e (ii) a pedido, voluntária ou no interesse da administração: quando o servidor estável, dentro de 5 (cinco) anos após a sua solicitação de aposentadoria voluntária, requeira o retorno ao serviço público e haja cargo vago. V - O termo de inspeção de saúde, emitido pela Junta de Saúde instituída pela Diretoria de Saúde da Marinha, considerando que o Autor encontra-se curado da patologia que ensejara sua aposentadoria, foi conclusivo pela capacidade laborativa da Parte Autora. Dessa forma, resta atestada a capacidade laborativa do autor, requisito este imprescindível para a concessão da reversão. VI - Quanto à extinção do cargo anteriormente ocupado, o servidor, pode ser aproveitado, como excedente, com atribuições e remuneração compatíveis com o cargo público ocupado, antes da aposentadoria, mediante aplicação analógica da norma do art. 25, §3º, da Lei nº 8.112/1990. VII - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO.CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALORES RECEBIDOS DE BOA- FÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. MÁ FÉ DO SEGURADO NÃO CONFIGURADA. ERRO ADMINISTRATIVO. VERBA ALIMENTÍCIA. IRREPETIBILIDADE I - Apelação Cível interposta pelo INSS em face da sentença julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO do autor, declarando inexistente o débito referente ao montante de valores recebidos a título de auxílio-acidente após a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenada a autarquia ao cessamento dos descontos relativos ao referido benefício nos proventos da aposentadoria; bem como a devolução dos valores já descontados e à revisão da aposentadoria para inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente até 30/07/2002, como salários de contribuição. II - É de ser anulada a sentença quando condena o réu em pedido diverso daquele formulado na petição inicial. (TRF-4 - AC: 27033 SC 95.04.27033-6, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 02/04/1996, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/05/1996 PÁGINA: 35782). III - Reconhecida a nulidade parcial da sentença por vício de julgamento extra petita, excluindo- se da condenação a determinação de revisão do valor da aposentadoria para inclusão para dos valores recebidos a título de auxílio-acidente como salários de contribuição (sentença extra petita). IV - Não assiste razão a autarquia quanto ao seu pedido referente ao desconto do benefício de aposentadoria das parcelas recebidas indevidamente de boa-fé, a título de auxílio-acidente, no período de 31/07/2002 a 15/08/2012, eis que é vedado ao INSS proceder à cobrança relativa a débito gerado pela percepção de valores indevidamente percebidos de boa-fé, apurados em procedimento administrativo, resultante de mudança de entendimento jurisprudencial ou em âmbito administrativo quanto à possibilidade de auferir determinado benefício. V - A E. Primeira Turma Especializada deste tribunal, em Questão de Ordem, levada em julgamento em 02/08/2017, firmou o entendimento no sentido da insubsistência da cobrança, pelo INSS, de valores recebidos indevidamente pelo segurado, em face de erro cometido pela Autarquia Previdenciária, não só em face da natureza alimentar do benefício, mas, também por não ter o segurado em questão contribuído pelo equívoco na respectiva concessão, o que demonstra a sua boa fé quanto ao recebimento do benefício em comento. VI - Não se vislumbrando a má-fé do segurado réu, deve tal verba ser considerada como de natureza alimentar, incorporada definitivamente ao patrimônio do segurado, não cabendo descontos retroativos, devendo ser considerado irrepetível o pagamento feito a maior, em decorrência do princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, revestido na impossibilidade de 1 devolver aquilo que foi entregue a título de alimentos, estando ligado, intimamente, com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que encontra-se elevado ao status constitucional, conforme artigo 1º, inciso III, da Magna Carta de 1988.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. 1. As CTPS's acostadas às e-fls. 153, 173 e 170 comprovam que, entre 29/05/61 a 05/03/65, 14/11/83 a 26/12/83 e 05/10/87 a 28/04/88, o autor/apelante exerceu as atividades de "Servente", "Montador" e "Funileiro", em diferentes empresas de construção civil, com remuneração paga por hora de trabalho, típica das empresas de construção civil, devendo, portanto, serem considerados especiais os referidos períodos, a despeito das denominações formais dos cargos, posto que "as atividades de servente, montador e funileiro em empresas de construção civil, exercidas em data anterior à vigência da Lei 9.032/95, são consideradas especiais por mero enquadramento nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (2.3.3.), que elencam como perigosa a atividade dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, na qual é facilmente enquadrada as funções exercidas pelo segurado, justamente pelos riscos e contatos com materiais insalubres, como o cimento, cal, poeira, inerentes ao canteiro de obras, não importando se as atividades de montador e funileiro eram exercidas fora da indústria naval." 2. Não há interesse recursal do autor com relação ao período de 01/12/93 a 19/01/94, eis que a sentença declarou tal período como especial, por presunção legal decorrente do enquadramento da atividade de "Caldeireiro" no código 2.5.3 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e 2.5.2 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. 3. Quanto aos períodos de 13.03.82 a 06.07.82 (Montreal Engenharia) e de 18.12.85 a 27.12.85 (NM Engenharia), as atividades apontadas nas CTPS's apresentadas (e-fls. 167 e 169) se encontram ilegíveis/indefinidas, não cabendo ao autor/apelante alegar cerceamento de defesa, pois, ao contrário do que alega, antes da sentença, o d. Juízo a quo oportunizou, a ambas as partes, tanto a especificação das provas que pretenderiam produzir, como a produção de prova documental suplementar, tal como, expressamente, deferido pelo Despacho de e-fl. 246, quedando-se, no entanto, inerte o Autor, conforme certificado à e-fl. 250. Assim, tais períodos hão de ser contados como tempo de labor comum. 4. Relativamente ao período de 20/04/04 a 07/12/04, durante o qual o autor/apelante laborou na empresa WY REPAROS NAVAIS LTDA - ME, exercendo o cargo de "MONTADOR" (fls. 181), verifica-se que não há comprovação de exercício de atividades sob condições especiais, posto que não foi acostado Laudo e/ou PPP para o referido período, devendo este ser computado como tempo de serviço comum, assim como os demais períodos laborados a partir de 05/03/1997. 5. Computados os períodos de labor comum e especiais, estes com o acréscimo de 40%, o autor contava 34 anos, 03 meses e 27 dias até a DER - 21/09/2010, não perfazendo tempo 1 suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida naquela data. 6. Ocorre que, nesta ação, ajuizada em 05/09/2013, o autor formula os seguintes pedidos: "2) A condenação do INSS em conceder ao Autor o benefício de aposentadoria na modalidade mais benéfica, haja vista que à época do requerimento já havia laborado mais de 25 anos em atividades consideradas especiais, se convertidos, já contava com mais de 35 anos de tempo de contribuição..."; "3) A averbação de todo tempo laborado após o requerimento administrativo, haja vista que foi compelido em continuar trabalhando até a presente data..." e "Que o Réu seja compelido em juntar aos autos os cálculos referentes a aposentadoria especial e os cálculos da aposentadoria por tempo de contribuição, para verificação da mais benéfica;" (e-fls. 4/5). 7. Considerando-se os princípios que informam o direito previdenciário, devem ser consideradas as informações constantes da CTPS acostada às e-fls. 117/119 e do CNIS do Autor/Apelante, para que sejam "computados também os períodos laborados entre 22/09/2010 a 28/10/2010, na empresa FERMA, entre 09/11/2011 a 29/12/2011, na empresa WEJ COMÉRCIO REPAROS MANUTENÇÃO LTDA, entre 14/02/2012 a 13/07/2012, na empresa ANCORA NAVAL LTDA, e entre 12/11/2012 a 01/09/2016, na empresa ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A" 8. Com o acréscimo dos referidos períodos, todos posteriores a DER, confirma-se que, na data de 17/11/2012, o autor/apelante perfez 35 anos de tempo de serviço/contribuição, suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor/apelante. 9. Não há óbice à possibilidade de considerar tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação para a reafirmação da DER. 10. A DIB deve ser coincidente com a data da citação - 13/09/2013 (e-fl. 124) e não 17/11/2012, haja vista que não houve novo requerimento administrativo formulado pela parte autora. E, nesse caso, não se comprova qualquer irregularidade no processo administrativo, cabendo à Autarquia Previdenciária, à época, apenas analisar a documentação apresentada até a data da DER, não lhe sendo exigível presumir a continuidade do labor especial exercido pelo segurado, para efeito de reafirmação da DER, se tal não fora requerido, nem comprovado administrativamente. Aliás, destaque-se que o segurado, em 03/11/2010, desistiu, expressamente, do pedido formulado em sede administrativa, conforme se verifica do documento de e-fl. 213. 11. Os efeitos financeiros da concessão do benefício em tela devem se dar a partir da data da citação, 13/09/2013, cabendo a correção das parcelas em atraso e a incidência de juros de mora conforme os critérios definidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei 11.960/09, observando-se a Súmula 56 desta Corte. 12. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS (PPPS). DIREITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃODO AUTOR. 1. Apelação do autor em face da sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria, desde o DER, mediante reconhecimento do exercício de atividade pejudicial à saúde nos períodos de 03/07/1989 a 30/06/1999 e 01/09/1999 a 30/07/2010 e pagamento das diferenças devidas e consectários legais. 2. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030). 3. Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 4. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para efeito de comprovação da exposição a agente nocivo, que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). 1 5. Da análise dos autos, constata-se que merece reforma a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, pois ao deixar de reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 03/07/1989 a 30/06/1999 e 01/09/1999 a 30/07/2010, lastreou-se na premissa de que não seria mais possível o reconhecimento de atividade especial para exposição ao agente nocivo eletricidade após o advento do Decreto 2.172/97, o que, no entanto, não está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte e do eg. STJ, mormente levando-se em conta que o autor fez prova de exposição ao agente nocivo eletricidade nos períodos em questão, em intensidade superior a 250 volts, devendo ser contabilizado os referidos períodos, após a conversão em tempocomum, que somados aos 32 anos, 03 meses e 7 dias reconhecidos pelo INSS (56), resultarão em tempo superior ao mínimo necessário para a concessão da aposentadoria postulada. 6. Ressalte-se que e embora o agente nocivo eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, ou seja, desde 06/03/1997, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Acrescente-se que este entendimento é corroborado pela jurisprudência no sentido de que é admissível o reconhecimento da condição especial do labor exercido, ainda que não inscrito em regulamento, uma vez comprovada essa condição, a teor da Súmula 198 do ex-TFR, segundo a qual é sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por meio de perícia técnica. 7. Hipótese em que a sentença deve ser reformada, para que o pedido seja julgado procedente para a concessão de aposentadoria e o pagamento das parcelas devidas desde o requerimento administrativo, com incidência de consectários legais conforme interpretação dada pelos Tribunais Superiores, em especial o STF quanto á aplicação da Lei 11.960/2009, na forma definida na modulação de efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, hipótese em que o réu deverá arcar com o pagamento de verba honorária, em vista de sua sucumbência, devendo o percentual ser fixado por ocasião da execução, ante a ausência de liquidez, na forma do art. 85, § § 3º e 4º, II da Lei 13.105/2015 - CPC. 8. Apelação do autor conhecida e provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR APOSENTADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - IRRELEVANTE SER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MATÉRIA PACÍFICA NAS CORTES SUPERIORES I - Sustenta o Agravante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal, que após responder a processo administrativo disciplinar, teve suspensa a sua aposentadoria por invalidez, o que não seria albergado pela jurisprudência. II - É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 134 da Lei 8.112/1990. III - Também pacífico o entendimento dos referidos julgados no sentido de ser irrelevante o fato de a aposentadoria ter se dado por invalidez, por não haver diferenciação na legislação, para aplicação da penalidade, quanto à espécie de aposentadoria. IV- Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA TRANSFERIDO PARA CBTU E FLUMITRENS. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PARADIGMA DE SALÁRIOS DA CBTU. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do Autor, ora Apelante. Na petição inicial, sustenta a parte Autora, em síntese, que ingressou nos quadros da RFFSA em 1974 (fl. 59), foi absorvido por sucessão trabalhista pela CBTU e após a cisão da CBTU, foi absorvido pela FLUMITRENS, sendo desligado em 16/04/1996 em razão de demissão sem justa causa (fl. 62). Com esteio nas informações prestadas pelo Ministério do Planejamento (fls. 366 e seguintes), verifica-se que "o autor passou a ser empregado da empresa pública vinculada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - RJ, FLUMITRENS, atual Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL, em decorrência da descentralização dos serviços de transporte ferroviário coeltivo de passageiros, urbanos e suburbano para os Estado e Municípios por força da Lei nº 8.693, de 3 de agosto de 1993". "Por essa razão , o autor prende-se ao seu vínculo funcional com empresa pública não vinculada à União, já que a Lei nº 8.186, de 1991, aplica-se exclusivamente aos empregados ferroviários da extinta RFFSA e suas subsidiárias". Portanto, consoante já relatado, recorreu ao Judiciário pleiteando a observância, como paradigma, da "remuneração paga aos ferroviários em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no mesmo cargo e nível posicionado o Autor ao inativar-se, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes que faziam parte integrantes de sua remuneração, e sem prejuízo do adicional por tempo de serviço (anuênios) a que faz jus", mediante a adoção do PCS/90 e, posteriormente, o PES/2010 da CBTU. Ocorre que, nos termos da legislação de regência, o Autor não faz jus a qualquer benefício de complementação. Senão vejamos. 2. O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. 3. No bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a lei 8.693/93, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem 1 sendo então prestados. 4. Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), e a CENTRAL, que a sucedeu (Lei Estadual 3860/02), foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/93 a serem suas patrocinadoras. 5. A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, também, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRÔ/ RJ - em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu objetivo primordial referese à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos". 6. Tanto a FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje Supervia) ganhou o leilão de privatização -, como a CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, para a qual foram transferidos, por sucessão trabalhista, os empregados da "FLUMITRENS EM LIQUIDAÇÃO" (Lei Estadual nº 3.860, de 17.06.2002), são pessoas jurídicas vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA, razão pela qual seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. 1º da Lei 10.478/02, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/93 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário. 7. Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela FLUMITRENS- após passar pela pela CBTU - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, mormente havendo tal empregado há longos anos deixado de trabalhar naquela extinta sociedade. 8. As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. 9. Ainda que assim não fosse, a pretensão autoral não deveria prosperar. Isto porque é assente o entendimento de que a complementação não é integrada por parcelas individuais pagas aos empregados 2 quando em atividade, à exceção da gratificação adicional por tempo de serviço. Com efeito, "o art. 2º da Lei nº 8.186/1991 é inequívoco quando utiliza como parâmetro de equiparação a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, e não a remuneração que era percebida pelo beneficiário da complementação antes de se aposentar. A única exceção contida no dispositivo legal diz respeito ao adicional por tempo de serviço" (TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 201151010128112, Relator: Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 19.10.2012). Igualmente sem qualquer repercussão a alegação da parte Autora no sentido de que o instituidor ingressou na RFFSA, mas deveria ter como parâmetro de sua remuneração, para fins de complementação, a Tabela CBTU, não havendo como incidir a Tabela da RFFSA. Isto porque "Os ditames da Lei n.º 8.186/1991 são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. Aliás, tal isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001 (redação dada pela Lei n.º 11.483/2007), ao determinar que a paridade remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs 8.186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da Valec, com o acréscimo da gratificação adicional por tempo de serviço" (TRF 2ª Região, APELREEX - 2013.51.01.018818-0, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, j. 30/05/2016, p. 02/06/2016). 10. Apelação do Autor desprovida.

Nº CNJ : 0010648-79.2014.4.02.5101 (2014.51.01.010648-8) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : NELSON JORGE DA SILVA ADVOGADO : RJ098211 - REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00106487920144025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS POSTERIOR À E MENDA CONSTITUCIONAL 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de acumulação de aposentadorias. 2. A primeira aposentadoria foi concedida ao apelante em 1996, decorrente do cargo de artífice em mecânica, no qual ingressou em 30.10.1963. A segunda refere-se ao cargo de agente de planejamento, no qual ingressou em 08.09.1977 e obteve aposentadoria em 14.04.2011. A partir da entrada em vigor da EC 20/1998 em 15.12.1998, houve a inserção do § 10 no art. 37 da Constituição Federal, explicitando a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 1 42 da Constituição, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. 3. O art. 11 da EC 20/1998, por sua vez, prevendo direito novo, tratou apenas de excepcionar situações transitórias, concernentes aos servidores públicos já aposentados que ingressaram no serviço público até a data da publicação da aludida Emenda. Nesses casos, tratou de excluí-los da proibição de acumular a remuneração do cargo efetivo com os proventos e, em sua parte final, impôs a vedação à acumulação de mais de uma aposentadoria pelo regime do art. 40 da Constituição. Na espécie, a segunda aposentadoria foi concedida em 2011, quando já em vigor a vedação constitucional estabelecida pela EC 20/1998. Assim, correta a atuação da Administração ao exigir opção por uma das aposentadorias. Precedente. STF, 2 ª Turma, MS AgR 24664, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 14.02.2012. 4. Alegação de decadência administrativa suscitada pelo recorrente que não merece prosperar. A acumulação de proventos ora discutida somente teve início em 2011, quando concedida a segunda aposentadoria ao interessado. Daí que, declarada a ilicitude de acumulação em 2014 pela autoridade administrativa, é certo que não houve transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9784/99, i nexistindo óbice para revisão de proventos efetuada. 5 . Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. CAPACIDADE LABORATIVA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Quanto ao requisito da carência, vale lembrar que os trabalhadores rurais (segurados especiais) estão isentos de cumprir a carência para obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 26, III, c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, devendo apenas comprovar a qualidade de segurado especial mediante o exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício (art. 39, I) IV- O artigo 1º, I, b, da Lei nº 7.670/88 prevê que a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica a concessão de aposentadoria. Não obstante, não dispensa a comprovação da incapacidade laborativa, devendo ser interpretado em conjunto com os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. V- É necessária a comprovação da incapacidade laborativa do segurado acometido pelo vírus HIV para a obtenção do auxílio-doença. Jurisprudência dos TRFs 2, 3 e 4. VI- Relativamente à incapacidade laborativa, a perícia judicial atestou que a parte autora é portadora de imunodeficiência adquirida, "sem critérios clínicos para imunodeficiência franca". Constatou, portanto, que a segurada possui HIV assintomático, concluindo não haver incapacidade para o trabalho rural. VII- Destarte, a autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, e tampouco à aposentadoria por invalidez. VIII- O artigo 151 da Lei 8.213/91 não confere ao segurado o direito à aposentadoria por invalidez só pelo fato de ser portador de uma das patologias que menciona. Estabelece, isto sim, que o rol de doenças que especifica não se submete a período de carência. IX- Deve ser majorado em 1%, a título de honorários recursais, o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, cuja exigibilidade, porém, deve ficar suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC/2015, face à 1 gratuidade de justiça deferida. X- Apelação desprovida. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇAS- PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. Lide envolvendo servidor que teve sua aposentadoria deferida em julho/2008, no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, e que sustenta fazer jus a indenização em virtude de licenças-prêmio não gozadas nem contadas em dobro para fins de aposentadoria. 2. Inicialmente, considerando que a sentença proferida não possui valor líquido, demanda resta sujeita à apreciação em sede de Remessa Necessária, ora tida por interposta, nos moldes preconizados pela Súmula 61 desta Corte. 3. No que tange à legitimidade da Agravante, consoante já decidido por esta Egrégia Turma (Cf. Apelação Cível 0007742-59.2015.4.02.0000 - EDJF2R: 15/12/2015), nos termos da Lei 6.858/80 e de seu regulamento, o Decreto 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento (art. 666 CPC). 4. Consoante jurisprudência pacífica do Colento Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para postular a conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos moldes do requerido, é a data da aposentadoria do servidor, e não da homologação deste ato pelo TCU, como pretende a parte Autora. 5. Nesse sentido, considerando que a aposentadoria do instituidor da pensão ocorreu em 21/07/2008, através da Portaria n.° 248/2008, e que a corrente demanda somente foi proposta em 18/11/2016, isto é, mais de cinco anos após a concessão da aposentadoria, resta manifestamente prescrita a pretensão formulada. 6. Provimento da Remessa Necessária, tida por interposta, e do Recurso de Apelação.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART.25, INCISO II, DA LEI 8.112/90 - PERÍCIA JUDICIAL - CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. I - Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré a conceder a reversão da aposentadoria da parte autora, para que volte à atividade no cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, NIR-III, ou correspondente. II - Não obstante a publicação de aposentadoria do autor ter ocorrido em 23 de março de 2009, a fluência do prazo prescricional ficou suspensa, na forma do art. 4.º do Decreto n.º 20.910/32, devido ao requerimento administrativo apresentado em 2011, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Dessarte, tendo sido a demanda ajuizada em 15.01.2015, tem- se que não restou configurada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. III - O autor, Assistente em Ciência e Tecnologia, NI-R-III, foi aposentado em 23/03/2009, na forma do art. 40, I, § 1º, da Constituição Federal, com a redução dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41, pela Portaria DFCVM, de 13/03/2009 (fls. 9 e 45). Após, postulou a reversão de sua aposentadoria, o que foi indeferido, em razão de a junta de saúde tê-lo considerado incapaz definitivamente para o Serviço Público Geral - SPG em 13/08 (fl. 47) e 05/12/2012 (fl. 48). IV - A reversão é forma de provimento por reingresso, consistente no retorno do servidor aposentado, que ainda não tenha completado 70 anos, ao mesmo cargo ou no cargo resultante de transformação. V - A Lei n° 8.112/90, em seu art. 25, incs. I e II, trata de duas espécies de reversão: (i) de ofício ou involuntária: quando junta médica oficial constata que cessaram os motivos que levaram à aposentadoria do servidor por invalidez permanente e (ii) a pedido, voluntária ou no interesse da administração: quando o servidor estável, dentro de 5 (cinco) anos após a sua solicitação de aposentadoria voluntária, requeira o retorno ao serviço público e haja cargo vago. VI - O laudo do perito nomeado pelo Juízo, em resposta aos quesitos formulados, foi conclusivo no sentido da capacidade laborativa do autor, requisito este imprescindível para a concessão da reversão. VII - Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DA VERDADE REAL. NULIDADE. INTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. I. Verificado que a ação foi proposta objetivando a concessão da aposentadoria, inferida administrativamente, e que, embora com indicaçãoda data de início do benefício de forma equivocada, quando acreditava haver implementado o direito, fundamentada no sentido de que entre o início do vínculo laboral e a data da propositura da ação exerceu atividade especial, deve ser reconhecida a nulidade da sentença que limita o reconhecimento do direito ao referido marco inicial indicado na inicial, pois deixade analisar a pretensão trazida como fundamento do pedido, sem observância ao princípio da congruência, que exige a análise não só do pedido, mas também da causa de pedir, devendo ser integrado o julgado. II. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita o deferimento de benefício a partir da data em que o segurado implementou as condições, quando presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, malgrado tenha sido postulada a concessão da aposentadoria a partir de data diversa, sendo, contrário sensu, citra petita a sentença que limita o julgado à data indicada, sem analisar todas as provas, objetivando buscar a verdade real. III. Para o reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. IV. De acordo com o Enunciado nº 29/2008, da AGU, "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." V. "O fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção Individual - EPI, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades" (STJ. RESP. 200500142380. 5T. Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA. DJ. 10/04/2006.). 1 VI. "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005.). VII. Constatado que o segurado comprovou o exercício de atividades especiais, exposto, além do agente agressivo ruído acima dos limites de tolerância, a diversos agentes químicosem todo o período laboral, embora o formulário esteja limitado a 2001, quanto ao agente químico, pois registra resultados de monitoração biológica até 2011, procedida pela empresa empregadora, registrada no CNAE nº 002511-9, que aferi o grau máximo de risco ocupacional no nível "3", deve ser determinada a implantação da aposentadoria especial - espécie 46, desde a DER, pois implementou o tempo mínimo de 25 anos de atividade exigido desde 2009. VIII. No cumprimento das obrigações de pagar relativamente a benefícios previdenciários, deverão incidir sobre os valores atrasados os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009, RESSALVANDO-SE à parte autora o direito de executar, relativamente ao período posterior a 25/03/2015, a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, na hipótese de o Supremo julgar o RE nº 870.947/SE nos mesmos termos em que julgou a questão dos precatórios. IX. "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" - CPC/2015, art. 8º. X. Invertido o ônus da sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual de honorários previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do NCPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ, restando prejudicado o recurso autoral. XI. Considerando que eventual recurso não enseja, de regra, a aplicação do efeito suspensivo, inexistindo óbice ao cumprimento imediato da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício requerido desde 2013, além de estarem presentes os requisitos necessários, deve ser deferido o pedido de antecipaçãodos efeitos da tutela para determinar a implantaçãoda aposentadoria no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do requerente. XII. Apelação do INSS a que se nega provimento; remessa necessária a que se dá parcial provimento; recurso do autor prejudicado e nulidade da sentença citra petita sanada para, integrando o julgado, reformar a decisão de primeiro grau, reconhecendo o direito à aposentadoria especial pleiteada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APOSENTADORIA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇAO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O título executivo conferiu ao autor o direito de afastar da incidência de imposto de renda uma riqueza já tributada, qual seja, o valor correspondente às contribuições que recolheu no período de vigência da Lei nº 7.713/88, na complementação de sua aposentadoria, e o direito à repetição do indébito, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (06/2005). 2. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda. O limite a ser respeitado na utilização dos créditos para a dedução deve ser o do valor do benefício recebido da entidade de previdência e não o da faixa de isenção. Precedente do e. STJ. 3. O procedimento adotado pela Fazenda Nacional não se afastou de tal entendimento. 4. A aposentadoria (10/1990) foi concedida em data alcançada pela prescrição das parcelas (02/2004). 5. Desse modo, a exequente nada tem a receber, pois a planilha elaborada pela Receita Federal do Brasil demonstrou que o valor a ser restituído foi consumido no exercício de 1996. 6. Registre-se que o próprio exequente apresenta na exordial da execução cálculos limitados ao exercício de 1996. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, consoante art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, aplicável ao caso concreto. 8. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA EM APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. ANISTIA. PEDIDO ALTERNATIVO. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º DO CPC/73. ADSTRIÇÃO AO P EDIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC/73. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a questão na possibilidade de converter a aposentadoria estatutária do Apelante em aposentadoria excepcional, prevista na Lei 10.559/02, bem como no pagamento das diferenças das promoções a que tiver direito, ou, alternativamente, sua inclusão na categoria do Anexo V e Anexo V-A da Lei 11.357/06, da Classe e Nível mais elevado, que m elhor o beneficie. 2. O Apelante sustenta como indícios do erro na concessão de sua aposentadoria ausência de preenchimento no campo "Parâmetro para pagamento de aposentadoria" em seu contracheque e desvinculação do Ministério da Marinha. Afirma ainda que a Administração, na tentativa de consertar o erro praticado, incluiu as gratificações GDPGPE e GEAAPGPE, m as que estas deveriam ser concedidas no valor correspondente a 100 (cem) pontos. 3. Compete ao Autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 333, I do CPC/73, sendo que o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra ser patente para concluir pela ilegalidade na concessão da aposentadoria do demandante, i mpondo-se a improcedência da demanda. 4. Ademais, o Apelante não elucidou a informação prestada pelo Ministério da Justiça, de q ue, possivelmente, possui duas aposentadorias. 5. Quanto ao pedido alternativo, em que pese o Juízo singular não o tenha analisado, deve-se prosseguir na análise do mérito da demanda em sede recursal, uma vez que a causa encontra-se madura para julgamento, com fulcro no art. 515, § 3º do CPC/73, já que o atual e stágio do feito restringe-se somente a questão de direito. 6. O juiz está limitado a proferir seu voto nos termos do pedido realizado judicialmente, em consonância com o art. 460 CPC/73. Sendo que o pedido autoral alternativo é de que " determine que seja o demandante incluído na Categoria do Anexo V e Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, da Classe e Nível mais elevado, que melhor beneficie o demandante" e compulsando os autos, verifico que o Apelante almeja "o correto enquadramento da Classe ( ...) como se na ativa estivesse, qual seja, Supervisor I, por lhe ser mais favorável". 7. Sendo que, novamente, o Apelante não observou o disposto no art. 333, I do CPC/73, eis q ue não demonstrou o enquadramento indevido. 8. Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTIPULADOS. I - Remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo em 16/10/2015. II - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. III - Destaque-se o recente posicionamento do STF, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que a utilização de EPI, em relação ao elemento nocivo ruído, não afasta, necessariamente, a especialidade da atividade: ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). IV - Inicialmente, nota-se que os intervalos de 21/01/1985 a 30/04/1996 e 01/04/1997 a 11/12/1998, já foram considerados como especiais pelo INSS, administrativamente. V - Concernente aos intervalos controversos, observa-se que foram juntados a CTPS, o CNIS e o PPP emitido em 22/10/2015, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, que comprovam o vínculo empregatício existente entre o Autor e a empresa "COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL", na qual exerceu os cargos de "SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO MECÂNICA"; SUPERVISOR DE ALTO FORNOS" e "TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ESPECIALISTA", no setor "GERENCIA DE ALTOS FORNOS", durante o intervalo de 12/12/1998 até 15/10/2015, estando exposto ao atente Ruído em índices de 90,800 dB(A) a 93,000 dB(A). VI - Logo, deve ser reconhecido como laborado em condições especiais pela exposição ao 1 agente Ruído em índices acima dos limites de tolerância estipulados em normas, o período de 12/12/1998 até 15/10/2015. VII - Somado o intervalo reconhecido como especial no presente voto, com aqueles já considerados, administrativamente, como tais, percebe-se que o Autor, de fato, na DER, atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, tendo em vista ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de aposentadoria espécie 46 merece ser atendido.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DEMORA NA CONCESSÃO. AVERBAÇÃO TEMPO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. 1. O autor, médico ortopedista do Exército, ingressou com ação nº 2001.510101018823-1, em que lhe foi reconhecido o direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à Lei nº 8.112/90, em que permaneceu vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Pleiteia o pagamento a título de danos materiais o valor da aposentadoria e abono de permanência em decorrência de suposto atraso na concessão de sua aposentadoria, sendo compelido a permanecer em atividade, indevidamente, de setembro de 2009 a agosto de 2011. 2. Em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de que "a demora imotivada da Administração Pública em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de três anos - gera o dever de indenizar o servidor, que fica obrigado a continuar exercendo suas funções compulsoriamente" (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp nº 2014/0037509-7, Rel. Min. Assusete Magalhães), não é essa a hipótese dos autos. 3. Apesar do reconhecimento em outra ação do direito à contagem especial de serviço prestado sobre condições insalubres, o autor apenas em 12/05/2009 requereu o cumprimento do acórdão, sendo reconhecida em 01/12/2009 pela Diretoria do Hospital Central do Exército a conversão do tempo de serviço relativo ao período de março/1984 a dezembro/1990 prestado em condições insalubres como médico do Exército. Todavia, o autor apenas requereu a averbação do tempo de serviço prestado como médico ao Município de Duque de Caxias, no período de 13/08/76 a 21/03/84, bem com sua conversão, em maio de 2010, não podendo a administração ser responsabilizada por atrasos que não deu causa. 4. Ante a complexidade do ato e da inexistência de fixação de prazo legal para conclusão do processo de aposentadoria em exame, infere-se a sua regular tramitação, sem que tivesse ficado parado imotivadamente, não se evidenciando qualquer má prestação do serviço. 5. Embora a jurisprudência venha dispensando a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, assegurado constitucionalmente e no art. 7º da Lei nº 10.887/2005, é ao menos necessário que o servidor tenha a intenção de permanecer em atividade a partir do momento em que reúne as condições para se aposentador voluntariamente. Ausente a intenção do autor em continuar realizando suas atividades e não configura demora anormal ou injustificada da administração para concessão da aposentadoria, incabível o pagamento de abono de permanência. 6 Remessa necessária e apelação providas. Recurso adesivo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. ART. 87 DA LEI N.º 8.112/90. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. ADIs 4357 E 4425. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 870.947. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a desate gira em torno da discussão acerca da utilização, ou não, pelo demandante, dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados para o fim de percepção do abono de permanência. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1.254.456-PE, na seara de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil - CPC), pacificou o entendimento de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo ‘a quo’a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". 3. No caso em tela, tendo sido concedida a aposentadoria ao autor em 07.04.2014 e proposta a presente demanda em 08.06.2016, não há que se falar na consumação do lustro prescricional quinquenal, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 4. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de reconhecer, aos servidores públicos, a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro na concessão da aposentadoria. 5. Perlustrando os autos, em especial a cópia do processo administrativo instaurado para a concessão do abono de permanência, constata-se que apenas em 18.03.2010 o autor obteria tempo de contribuição suficiente para a concessão de sua aposentadoria proporcional, e, em 28.10.2014, para o deferimento do benefício de modo integral, isto computando em dobro os períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos. Sucede que, posteriormente, no ano de 2010, a demandada procedeu à retificação da contagem do tempo de serviço do demandante, para incluir os períodos em que o servidor realizou atividades de 1 natureza insalubre. Por conseguinte, em 28.10.2007 o autor já contava com tempo de contribuição e idade suficientes para o deferimento de seu abono de permanência, muito embora a Administração tenha computado indevidamente os períodos de licença-prêmio em dobro. Assim, o cômputo indevido da licença-prêmio em dobro para o autor em nada influenciou para que ele obtivesse algum benefício. 6. Comprovados nos autos que, não tendo o servidor gozado os períodos de licença-prêmio a que faz jus, nem tendo sido eles utilizados para fins de aposentadoria, tem ele direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ. 7. Tal pagamento serve justamente para ressarcir a ausência de descanso do servidor, possuindo, por isso, nítido caráter indenizatório. Daí porque não configura renda, tampouco acréscimo patrimonial, fatos geradores do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que não deve incidir sobre o valor da indenização. 8. A indenização deverá ser paga observando-se a última remuneração do cargo efetivo, com fulcro no art. 87, caput, da Lei n.º 8.112/90, na redação anterior à Lei n.º 9527/97. 9. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação. 10. No julgamento das ADIs n.ºs 4.357 e 4.425 (Relator Ministro AYRES BRITTO, 14/03/2013) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da Constituição Federal e, tendo em vista que o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação da Lei n.º 11.960/2009, praticamente reproduz a referida norma constitucional, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Naquela ocasião, não foi especificado qual o índice de correção monetária a ser adotado, razão pela qual foi mantida a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001. 11. Em recente decisão proferida no julgamento do mesmo RE 870.947, o STF definiu duas teses sobre a matéria, sendo uma delas no sentido de afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Todavia, considerando que a adoção do recente entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do RE n.º RE 870.947 implica em reformatio in pejus para a Fazenda Pública, o que é vedado em sede de reexame necessário, na esteira do Enunciado n.º 45 da Súmula do STJ ("No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública."), deve ser mantida a sentença também no capítulo em que fixou os índices de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as prestações em atraso a cujo pagamento foi condenada a ré. 12. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora combatida foi publicada em 09 de maio de 2017, e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15. 2 13. Apelação conhecida e improvida.