PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POSTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. REMESSA PROVIDA, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. - Objetiva a parte autora a conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, com efeitos retroativos à 03/12/1997, mediante o cômputo de períodos que a parte alega ter laborado sob condições especiais, após a concessão do benefício. - Infere-se que o pedido inicial perpassa, necessariamente, pelo conceito de desaposentação, uma vez que pretende o autor computar em seu benefício já concedido, período de labor posterior à sua concessão, a fim de obter benefício mais vantajoso. - O instituto da desaposentação possui vedação legal expressa que se compatibiliza com o caráter solidário do sistema previdenciário, não sendo, portanto, permitida a utilização das contribuições dos trabalhadores em gozo de aposentadoria para a obtenção de nova aposentadoria ou elevação da já auferida, sob pena de subversão para um sistema individualista/patrimonialista que não se compatibiliza com os fundamentos da Seguridade Social. - Pondo fim à controvérsia referente à tese da "desaposentação", o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em análise constitucional da validade jurídica do instituto em questão, nos autos do RE nº 661256 (julgamento proferido na sessão de 27/10/2016), fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". - Alinho-me ao posicionamento de que é ilegal e inconstitucional o instituto da desaposentação, sendo, portanto, irrenunciável e irreversível o ato de concessão do benefício de aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. - Ante a improcedência do pedido, resta prejudicada a análise do recurso autoral. - Remessa provida para julgar improcedente o pedido inicial e recurso da parte autora julgado prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONFORME LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO EG. STF NAS ADIS 4.357 E 4.425 PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A hipótese versa sobre remessa necessária e apelação interposta pelo autor e pelo INSS contra a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria de professor desde a data do requerimento administrativo. 2. Do cotejo da prova dos autos e da legislação que disciplina a matéria, é possível concluir que a autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria de professor nos moldes estabelecidos nos artigos 40, §5º e 201, §7°, I e § 8°da CF/88 e art. 56 da Lei 8.213/91, a qual assegura o direito de aposentadoria em condições especiais mediante a redução de 5 anos do tempo que seria necessário à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de maneira que no exercício do magistério o homem tem que cumprir 30 anos, ao passo que a mulher 25 anos. 3. Não prospera a afirmação de que não teria sido comprovado o efetivo exercício de atividades de magistério, pois colhe-se da documentação acostada, tanto quanto à formação profissional, como vínculo laboral e ao exercício da atividade, que a autora fez prova de que laborou como professora e também em atividades de direção, conforme autorizado no art. 67 da Lei 9.394/96, que em seu §2º dispõe que: "Para efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico". 4. Note-se que além do tempo de 22 anos, 04 meses e 29 dias de efetivo exercício de magistério reconhecido pelo próprio INSS, consoante os documentos de fls. 368, 373/374 e 404/409, merece também ser reconhecido o período de atividade de professora averbado em 1 ação trabalhista quanto ao período de 01/05/2005 a 21/12/2007, bem como o tempo de atividade na Coordenação de Educação Infantil de Ensino Médio em 2006, (fl. 102), de acordo com a orientação jurisprudencial firmada pelo STF na ADI 3772. 5. Como a autora totaliza o tempo de 25 anos, 2 meses e 21 dias de atividade de magistério (demonstrativo de fl. 427), faz jus à concessão do benefício postulado, aposentadoria de professor, conforme legislação que disciplina a matéria, motivo pelo qual a sentença deve ser confirmada, em sua essência, por seus jurídicos fundamentos. 6. Todavia, o julgado de primeiro grau merece pequeno reparo no que tange à questão relativa a aplicação da Lei 11.960/2009, em vista de fato superveniente, qual seja, a modulação de efeitos quanto ao que foi decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, para fins de aplicação na execução do julgado, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF, conforme consta a seguir: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 7. Apelação do INSS e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA MEDIANTE FRAUDE. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. 1. Lide envolvendo a cobrança da quantia relativa ao benefício previdenciário de aposentadoria, concedido de 28.8.1995 a 1.7.1996 ao réu. Alegou o INSS ter instaurado procedimento administrativo para apuração de irregularidade, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, em que se constatou a utilização de vínculo empregatício fictício e cômputo de salários inverídicos, razão pela qual concluiu pela cessação do benefício e o ressarcimento ao erário da quantia indevidamente paga ao beneficiário. 2. Afastada a preliminar de inépcia da inicial, por falta de causa de pedir, uma vez que se lastreia na alegação do apelante de que "os argumentos trazidos pelo demandante são inconsistentes", tratando-se, no caso, de questão de mérito. A petição inicial cumpre com os requisitos do arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil em vigor (CPC/2015) - arts. 282 e 283 do CPC/1973 -, não havendo que se falar em extinção do processo. 3. Em que pese o INSS tenha de fato apurado, em processo administrativo disciplinar (PAD), o envolvimento de servidores da autarquia na concessão irregular de benefícios, o objeto desta demanda é o ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria, pedido fundado na alegação de má-fé do requerente e na vedação do enriquecimento ilícito. A ação, nesse sentido, foi proposta em face do beneficiário da aposentadoria, a quem foram efetivamente pagos os valores discriminados, não havendo que se falar, portanto, em litisconsórcio passivo necessário com a ex-servidora pública. 4. Não configurado o pagamento em duplicidade dos valores, como alegado pelo recorrente, uma vez que a intentada cobrança administrativa, no âmbito do PAD, restou infrutífera, não tendo retornado a quantia, portanto, aos cofres públicos. 5. Constatada a utilização de vínculos empregatícios fictícios para a obtenção do benefício de aposentadoria, e não verificado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão, uma vez que "excluídos os recolhimentos que o réu efetuou como contribuinte individual, entre 1986 e 1994, todas as demais informações que lastrearam o processo concessório (vínculos empregatícios e suas respectivas vigências, elencados à fl. 37) carecem de fidedignidade". 6. As cópias do procedimento administrativo corroboram a informação de que o beneficiário não foi encontrado no endereço informado ao INSS, conforme avisos de recebimento negativos, razão pela qual foi notificado dos atos por editais publicados em jornais de grande circulação, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Não há que se falar ainda em ausência de conclusão do procedimento, considerando que constam dos autos cópias das decisões proferidas no âmbito administrativo em que se concluiu pela cessação definitiva do benefício e a instauração da cobrança dos valores apurados. 7. Evidenciado o recebimento indevido do benefício por fraude, conforme processo administrativo instaurado pela auditoria do INSS para apuração de irregularidades, impõe-se o seu ressarcimento pelo réu, a despeito de se tratar a verba, quando recebida, de natureza alimentar. 1 8. Inexistiu dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tampouco houve interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, no momento da concessão do benefício de maneira indevida, com base em vínculos laborais inexistentes. 9. Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE FEDERAL. I. Pretende a apelante o reconhecimento de seu direito ao pagamento de abono de permanência desde a data em que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária integral e especial, concedida aos professores da educação infantil, ensino fundamental e médio. II. O abono de permanência constitui-se como vantagem pecuniária, com idêntico valor ao da contribuição previdenciária, concedida ao servidor que, tendo alcançado os requistos para se aposentar voluntariamente, opta por permanecer em atividade. III. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Isso porque a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Tal entendimento é plenamente aplicável ao caso dos autos, tendo em vista que a aposentadoria diferenciada dos professores prevista no art. 40, § 5º, não pode ser considerada afastada pelo art. 40, § 19, de modo que os professores que preenchem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade, fazem jus ao recebimento de abono de permanência. IV. Os embargos de declaração opostos contra a sentença possuem evidente caráter protelatório, não revelando a intenção de sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão, razão pela qual deve ser mantida a multa fixada pelo Juízo a quo. V. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA LEI 8.529/92. transformação da autarquia dct em empresa pública ect. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A INDIVÍDUO QUE DESDE A ORIGEM ERA CELETISTA. impossibilidade. a usência de prejuízo. recurso improvido. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor que objetivava a aplicação da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.529/92, pelo fato de ter sido funcionário do Departamento de Correios e Telégrafos, autarquia transformada em e mpresa pública, Empresa de Correios e Telégrafos, com o advento do Decreto-Lei 509/69. 2. Inexiste direito ao autor à aplicação do regime de aposentadoria complementar previsto na Lei 8.529/92, eis que tal hipótese era destinada àqueles servidores originariamente lotados no Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) sob o regime estatutário da Lei 1.711/52, quando da criação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A referida complementação de aposentadoria teve por escopo compensar as perdas sofridas pelos servidores, ex-estatutários, os quais tiveram que pedir exoneração do serviço público para ingressarem, na condição de celetistas, nos quadros da nova empresa pública, renunciando, assim, ao direito de receber o benefício i ntegral quando da inatividade. 3. O art. 4º da Lei 8.529/92 estabelece como requisito essencial ao benefício de complementação de aposentadoria a condição de empregado da ECT, integrado em seus quadros com base na Lei 6.184/74[2], e, originário do extinto DCT. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor foi contratado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, já na condição de celetista, ou seja, dois dos requisitos para o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria já não estariam preenchidos, quais sejam, ser servidor estatutário à época da transformação do órgão em empresa pública, a partir do Decreto-Lei 509/69, e ser originário do Departamento de Correios e Telégrafos - DCT. 4 . Apelo a que se nega provimento. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2017 (data do julgamento). 1 ALCIDES MARTIN S RIBEIRO FILHO Desembarga dor Federal Rel ator 2

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I - A hipótese é de remessa necessária em face de sentença pela qual se julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade. II - Consoante a legislação previdenciária que disciplina a matéria, a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural somente poderá ser efetivada mediante o cumprimento da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e a comprovação do exercício de atividade rural, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. III - Assinale-se que no exame sistemático dos diversos preceitos que incidem na espécie, tais como os artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 55§ 3º, 106, 108, 142 e 143, entre outros da Lei nº 8.213/91, merece particular atenção o fato de que: "(...) a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo a ocorrência de força maior ou caso fortuito , conforme disposto no Regulamento (...)" (grifo nosso). IV - Necessário esclarecer que embora a relação de documentos estipulados na legislação previdenciária (art. 106 da Lei 8.213/91 e Lei 11.718/2008) para a comprovação de atividade rural não seja exaustiva, mas sim exemplificativa (STJ, RESP 433237, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada), é imprescindível que a prova acostada aos autos seja capaz de produzir a presunção do exercício de atividade rural e que, além disso, seja corroborada e não conflite com outros documentos ou com os depoimentos pessoais prestados em juízo, sob pena de não ficar demonstrado o fato constitutivo do alegado direito. Ressalte-se que a jurisprudência restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula nº 149 do eg. STJ). V - Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício. Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos 1 valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade. VI - Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos. É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema. VII - Portanto, para que se reconheça o direito ao benefício de aposentadoria rural é essencial que se produza nos autos um início razoável e consistente de prova material do desempenho da atividade no campo, e que esta venha a ser corroborada pela prova testemunhal, não sendo plausível admitir um conjunto probatório que apresente algum tipo de inconsistência ou contradição, por mínima que seja. VIII - No caso, a análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, na medida em que juntou aos autos documentação necessária ao fim colimado, dentre estes a declaração sindical, na qual consta a informação de que a autora desenvolveu suas atividades rurais no período de 15/10/89 a 25/02/08, em regime de economia familiar (fls. 20/20v.); certidão de casamento, onde consta a profissão do marido como sendo lavrador (fls. 22); contratos de parceria agrícola (fls. 27/28, 30/33, 35/36, 38/39, 40/41, 44/45); que constituem início razoável de prova material, devidamente corroboradas pelos depoimentos prestados em Juízo (fls. 165/168). IX - Em tal contexto, tendo a autora mais de 55 anos por ocasião do requerimento do benefício (fls. 21), em atendimento ao requisito etário, e preenchidos os demais pressupostos legais exigidos na espécie, conclui-se que a mesma faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. X - Remessa necessária não provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO EM INTENSIDADE SONORA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. SOMA DOS PERÍODOS ENQUADRADOS COMO INSALUBRE SUPERIOR A 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À POSTULADA CONVERSÃO DESDE A DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/9 NA REDAÇÃO DA 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGADOS RELATIVOS AS ADIS 4.357 E 4.425 PELO EG. STF. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação referente à sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, em ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, mediante reconhecimento de exercício de atividade insalubre de determinados períodos de trabalho. 2. Hipótese em que o autor propôs ação em face do INSS objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial em relação a determinados períodos de trabalho. 3. Tratando-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, cumpre consignar até o advento da Lei nº 9.032/95, era possível reconhecer o exercício de atividade especial, mediante a simples verificação de que determinada categoria encontrava-se enquadrada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 28/04/95 tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, sendo suficiente, num primeiro momento, os formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030) com descrição das atividades, local, e condições de trabalho, bem como a sujeição aos agentes agressivos, caracterizadores da insalubridade. 4. Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada 1 emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 5. No caso, afigura-se essencialmente correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, ao homologar o reconhecimento do período enquadrado administrativamente pelo INSS como laborado em condições especiais, de 31/12/1975 a 24.08.1978, trabalhado na Siderúrgica de Barra Mansa S/A (Votorantim Siderúrgica) e, ainda, entre 07/11/1979 a 05/03/1997, na Companhia Metalúrgica Barbará (Saint Gobain Canalização Ltda), bem como declarar como especial o período de trabalho realizado entre 12/12/1998 a 04/12/2006, na mesma Companhia Metalúrgica Barbará, equivalente a 07 anos, 11 meses e 23 dias, tempo que acrescido ao reconhecido administrativamente e ora homologado, resulta no total de 29 anos 1 mês e 29 dias de atividade insalubre, o que de fato garante o direito de concessão de aposentadoria especial, a contar da DIB (30/01/2006 - fl. 131). 6. Não prevalece a impugnação constante no recurso no sentido de que não haveria exposição do autor a agente nocivo no período de 12/12/1998 a 31/12/2003, visto que a contestada exposição restou comprovada no laudo pericial de fl. 52, onde consta expressamente consignada a sujeição do autor ao agente nocivo ruído na intensidade sonora de 94 dB, como também no período de 01/01/2004 a 04/12/2006, conforme PPP de fls. 98/99, ambos os documentos subscritos por profissional devidamente habilitado (engenheiro de segurança do trabalho). 7. Importa consignar que que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. 8. Assinale-se, ainda, que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux firmou entendimento no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual, no tocante ao agente nocivo ruído, não se presta à descaracterização da insalubridade. 9. Todavia, o julgado de primeiro grau merece pequeno reparo apenas no que tange à questão relativa a aplicação da Lei 11.960/2009, devendo ser observado o que foi decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, inclusive quanto à modulação dos efeitos, para fins de aplicação na execução do julgado, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF, conforme consta a seguir: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) 2 Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 10. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ENQUANTO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A hipótese dos autos é de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser reformada. Com relação ao período de 07/10/1985 a 07/10/1986, não há informação do suposto vínculo no CNIS (fl. 229), e as anotações internas na CTPS (fls. 87/94) não permitem concluir que, de fato, se refira à autora. Quanto aos pagamentos como empresária, no período de 01/1986 a 03/1986, o que se pode dizer é que houve recolhimento aceito como válido pelo INSS em relação a tais competências no processo administrativo (CNIS - fl. 29 , fl. 49 e 288), já tendo sido considerado, inclusive, para a apuração do tempo total de serviço - 27 anos, 04 meses e 07 dias (fls. 49/50 e 288). 3. Todavia, com relação ao recolhimento das contribuições no período de 04/1996 a 06/1998, como contribuinte individual, embora não conste no CNIS (fl. 219), comprova o documento de fl. 26 que, de fato, foram recolhidas com atraso, em 31/08/1998, e na época era possível que fossem computadas (redação do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 anterior à que lhe foi dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999), eis que a primeira contribuição para a Previdência Social é de 04/1980 (fl. 288), e as que foram pagas em atraso não lhe eram anteriores, podendo ser reconhecidas para fins de soma ao tempo de contribuição apurado. 4. Portanto, o período de 04/1996 a 06/1998 (cerca de 2 anos e 3 meses) pode ser acrescentado aos 27 anos, 04 meses e 07 dias, já reconhecidos pelo INSS (fls. 49/50 e 288), e 1 embora não se atinja os trinta anos de contribuição para obtenção da aposentadoria integral, tem direito a autora à concessão da aposentadoria proporcional, com base no cumprimento do tempo de serviço adicional necessário (vide fls. 50 e 288). 5. Apelação provida para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com DIB em 01/12/2010 (data do requerimento administrativo), devendo as parcelas em atraso ser monetariamente corrigidas, desde as datas em que se tornaram devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, tudo de acordo com as decisões proferidas pelo STF nas ADIs nºs 4.357 e 4.425 e com a modulação de seus efeitos, tendo em vista que todas as parcelas se referem a período de vigência da Lei nº 11.960/2009. Quanto aos honorários advocatícios, como não houve condenação na sentença proferida na vigência do CPC/1973, estes deverão se fixados de acordo com o que dispõe o artigo 85 do CPC/2015, esclarecendo que o montante e o percentual aplicável serão obtidos na execução do julgado. Sem custas, face à gratuidade de justiça concedida e à isenção legal da autarquia.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ÍNDICE APLICADO SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA RMI JUNTAMENTE COM O FATOR PREVIDENCIÁRIO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. A decisão deve ser mantida. A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social (07/12/1991), na vigência da Lei 8.213/91, devem ser obedecidos os critérios de fixação da renda mensal inicial (RMI) e os critérios de correção dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, por ela estabelecidos, o que torna possível o exercício do direito proclamado pela norma inserta na redação original do artigo 202 da CF/88, com a correção dos salários-de-contribuição considerados para efeito de cálculo, assim como os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos no art. 41, II daquele mesmo instituto, e legislação subseqüente, eis que firmado tal entendimento por este Tribunal e pelo eg. STJ (AC 343602/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 06/12/2004, p. 105 e RESP497955/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 16/02/2004, p. 299). Já no que tange ao teto do salário de benefício (art. 29, § 2º da Lei 8.213/91) o eg. Supremo Tribunal Federal tem se manifestado sobre a questão no sentido da constitucionalidade do limite estipulado no referido dispositivo (RE-AgR - AG. Reg. no Recurso Extraordinário 423529, UF: PE, Relatora: Ellen Gracie, Fonte: DJ 05-08- 2005.). II. A partir da edição da Lei 9.876/1999 foi dada nova redação ao artigo 29, I da Lei 8.213/91, e os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição passaram a ter suas rendas mensais iniciais baseadas na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. III. Ainda no que tange ao fator previdenciário, conforme o entendimento explanado no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-MC 2.111 de 05/12/2003), da relatoria do Exmo. Ministro Sydney Sanches, ficou estabelecido que "o art. 201, §§ 1º e 7º, da CF/88, com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, tratou apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria propriamente ditos, a Constituição Federal, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que assim, fica remetida aos termos da lei, a que se referem o "caput" e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova 1 redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao caput e ao parágrafo 7º do novo art. 201. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no caput do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade.". IV. Ademais, restou constatada na carta de concessão e memória de cálculo da RMI (fl. 05) da aposentadoria, que não foi aplicado o fator previdenciário ao benefício do autor, uma vez que o mesmo reduziria a renda mensal do segurado. V. Assim sendo, não havendo hipótese de inconstitucionalidade e tampouco ilegalidade, e estando, a sentença, em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, a mesma deverá ser mantida. VI. Desprovimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO A FIM DE QUE DECLARAR QUE A PROVA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO DA AUTORA, DEMONSTRA QUE O INSS CONSIDEROU PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESPÉCIE 43, A JUSTIFICAR, EM CONSEQUÊNCIA, A CONVERSÃO DA PENSÃO DA AUTORA DA ESPÉCIE 21 PARA A ESPÉCIE 23 (EX-COMBATENTE), CONFORME REQUERIDO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, CONFORME ORIENTAÇÃO DO EG. STF NA RE 870947. MANUTENÇÃO, QUANTO AO MAIS, DO ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, ORA INTEGRADO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Novo julgamento dos embargos de declaração opostos às fls.251/252, em cumprimento a acórdão exarado à fl. 318 pelo eg. Superior Tribunal de Justiça que compreendeu que o v.aresto desta Primeira T urma Especializada não se pronunciara sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, determinando o retorno dos autos a esta Corte e a realização de nova apreciação do recurso. 2. Registre-se que nesta ação a autora objetiva a conversão de sua pensão por morte (espécie 21) em pensão por morte de ex-combatente (espécie 23), pleito que não restou acolhido em primeiro grau de jurisdição porque a magistrada a quo entendeu que a autora não teria logrado comprovar que o instituidor de seu benefício preenchera todos os requisitos para a concessão de aposentadoria de ex-combatente. 3. O recurso da autora foi provido com base na prova constante dos autos (fls. 15/67) de que o instituidor do benefício efetivamente se aposentara com o benefício de ex- combatente (espécie 43), de modo a refutar a alegação do INSS, em contrarrazões, de que o falecido marido da autora jamais gozara de benefício com base na Lei 4.297/63 (ex- combatente). 1 4. Na oposição de embargos de declaração, o INSS alegou que o acórdão recorrido não havia examinado a alegação de que a autora não comprovara que o instituidor do benefício preenchera o requisito de no mínimo 36 contribuições sobre a integralidade de seu salário, além de se omitir acerca da prescrição quinquenal das parcelas e sobre a aplicação da Lei 11.960/2009. 5. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, o recurso declaratório restou parcialmente provido, a fim de integrar o acórdão da apelação com o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas, bem como da aplicação da Lei 11.960/2009. 6. A Turma, contudo, rejeitou a alegação de que a autora não comprovara o preenchimento do requisito de no mínimo 36 contribuições sobre a integralidade de salário de seu falecido marido, de modo a assegurar ao mesmo o direito ao benefício de aposentadoria de ex-combatente (espécie 43), considerando a existência nos autos de prova inequívoca de que aposentadoria do instituidor era justamente a da espécie 43 (fls. 15/67). 7. Como o eg. STJ compreendeu que não houve expressa manifestação sobre pontos essenciais ao deslinde da questão, cumpre afastar a omissão apontada pela Corte Superior, a fim de declarar que a prova relativa ao requisito de no mínimo 36 contribuições sobre a integralidade dos salários recebidos pelo instituidor da pensão fora feita por ocasião do requerimento da aposentadoria do instituidor, prova esta que, obviamente, foi reconhecida pela autarquia previdenciária quando lhe concedeu o benefício de ex- combatente (espécie 43), o que foi comprovado pela parte autora nestes autos (fls. 15, 62/67), não havendo necessidade desta reproduzir prova específica que já fora realizada e aceita pelo INSS, mormente quando não há impugnação quanto à regularidade do benefício originário, mas apenas uma afirmação equivocada, por parte da autarquia, de que o benefício de aposentadoria do instituidor não seria de ex-combatente. 8. Por outro lado, conforme assinalado no primeiro julgamento dos embargos de declaração, deve ser acolhido o recurso, a fim de que também seja reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas, visto que o benefício da autora (pensão por morte) foi concedido em 11/05/1993 (fls. 68/70 e 82), ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 15/06/2000, ou seja, mais de 5 anos após o deferimento do benefício. 9. Do mesmo modo, declara-se, para efeito de integração do julgado recorrido, que deve ser aplicada a Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, conforme orientação do eg. STF no RE 870947. 10. Hipótese em que se conhece do recurso, dando-lhe provimento, para declarar que a prova realizada pela autora de que houve concessão de aposentadoria de ex- combatente (espécie 43 - fls. 15 e 67) ao instituidor da pensão, revela-se suficiente à comprovação de que o mesmo preenchera todos os requisitos da espécie do aludido benefício, fazendo por consequência a autora jus à conversão de sua pensão por morte da 2 espécie 21 para espécie 23; declarar que se acolhe a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação e declarar, por fim, que a Lei 11.960/2009 incide a partir de sua vigência, de acordo com o que foi decidido pelo eg. STF na RE 870947, mantendo, quanto ao mais, o v. acórdão de fls. 247/248.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO SOB O MESMO REGIME. DECISÃO DO E. STF SOBRE O TEMA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVER O APELO DO AUTOR PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. I - Apelação interposta por LUIS CARLOS DA PENHA objetivando renunciar ao seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço original, a fim de que lhe seja concedida nova aposentadoria mais vantajosa, aproveitando o tempo de contribuição posterior à jubilação e computando os respectivos salários-de-contribuição no cálculo da nova aposentadoria, uma vez que, mesmo aposentado continuou trabalhando e contribuindo para a Previdência Social. II - A sentença de primeiro grau houve por bem julgar improcedente o pedido formulado pelo autor em mandado de segurança impetrado em face do Gerente Executivo no Rio de Janeiro da Superintendência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando renunciar à aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/146.808.456-6, a ele concedida em 05/05/2008, e obter novo benefício de aposentadoria, aproveitando-se de tempo laborado após a concessão do primeiro benefício, ao reconhecer a ausência do direito líquido e certo, além de considerar a via eleita imprópria para alcançar o objetivo perseguido pelo Impetrante. II - Aplicada à matéria a decisão proferida pelo E. STF em sede de repercussão geral, ao fixar o seguinte entendimento, ao concluir o Julgamento do RE 661.256: "O Tribunal fixou tese nos seguintes termos: 'No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, §2ª, da Lei nª 8.213/91. O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016." III - Desprovido o apelo do autor para manter a sentença que julgou improcedente o pedido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. CBTU. LEI N. 8.186/1991. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA . REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, por sua vez, julgou julgou "improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC [de 1973]". A controvérsia se refere a saber se, ao fundamento de tratamento isonômico, a demandante tem direito a obter a retificação do complemento de pensão de que é titular, de modo a que passe a corresponder aos valores que o instituidor receberia se estivesse vivo. 2. O conceito de remuneração adotado pouco importa frente ao claro comando legal, inscrito no artigo 2.º da Lei n. 8.186/91, no sentido de que a equiparação da aposentadoria se dá relativamente à remuneração do pessoal em atividade - não à remuneração do embargante enquanto ainda estava na ativa. É cediço que o cargo de confiança, por sua própria natureza "fiduciária", é individual, pessoal, impassível de ser abarcado nas genericidade e abstração próprias da norma legal. Na hipótese de haver, na ativa, algum ferroviário ocupando cargo de confiança, a inerente fidúcia seria inextensível ao embargante e, portanto, também inextensível a vantagem econômica correlata. A única vantagem individual extensível à embargante é o adicional por tempo de serviço - que, in casu, é devidamente levado em conta para os fins do seu benefício previdenciário. 3. A justificação do projeto de lei n. 4.675/90 (que viria a culminar na Lei n. 8.186/91), além de não ser vinculante da atividade jurisdicional, nada diz a respeito do artigo 4.5 do PCS, ou da complementação da aposentadoria abarcar as vantagens decorrentes de ocupação de cargo de confiança, mencionando o PCS apenas por alto. 4. Quanto à alegação de que o acórdão embargado foi omisso no que pertine a suposta legítima expectativa da embargante, no sentido de que, ao se aposentar, receberia seus proventos integralmente, o aresto foi claro e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que, se realmente houve a dita mudança de paradigma, esta foi anterior à aposentadoria da embargante. Não haveria, portanto, direito adquirido da embargante à orientação antiga. 5. Não há, no julgado, qualquer omissão no que tange à menção ao § 1.º do artigo 118 da Lei n. 10.233/2001, pois que este, assim como ocorre com dispositivos da Lei n. 8.186/91, e ao contrário do que quer fazer crer a embargante, não comanda que as vantagens afeitas a cargo de confiança sejam aproveitáveis para fins de aposentadoria. 1 6. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. Não é o caso. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS DE LABOR PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE EM TENSÃO ACIMA DO 250 VOLTS MESMO APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/97. POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS QUANDO PRESENTE A PERICULOSIDADE, EM FUNÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. A LEGISLAÇÃO NÃO ADMITE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS QUANDO A EXPOSIÇÃO (E NÃO O TEMPO DE TRABALHO) FOR INTERMITENTE. I - Apelações cíveis interpostas pela Autora e pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado no sentido de condenar o INSS a revisar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo como especial o período de 29/4/1995 a 5/3/1997, trabalhado na ELETRONUCLEAR, convertendo-o de especial em comum, com o consequente pagamento das diferenças devidas desde a data da citação do INSS. II - Embora o agente insalubre eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. III - A jurisprudência corrobora o entendimento de que o fato de o Decreto n. 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo assim considerado se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade. Vide: STJ, PRIMEIRA TURMA ,AgRg no AREsp 143834 / RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 25/06/2013. IV - Observa-se que já foi reconhecido como especial, administrativamente, o intervalo de 01/06/1982 a 28/04/1995, durante o qual a Autora exerceu suas atividades na empresa "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR", na função de "ENGENHEIRA ELETRICISTA", de "modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente". 1 V - Relativamente ao período controverso, posterior à publicação da Lei nº 9.032/95, de 29/04/1995 a 08/02/2010 (DER), o mesmo deve ser reconhecido como especial visto que foram anexados o PPP emitido em 18/04/2017, e o PPP emitido em 20/10/2017, devidamente assinados por profissionais legalmente habilitados, que demonstram que a Autora permaneceu nos mesmos cargo e empresa, tendo como atividades a Elaboração de projetos elétricos, acompanhamento e inspeção de montagem de equipamentos elétricos, tais como transformadores de alta e baixa tensão nas usinas Angra 1 e 2, com exposição ao agente Eletricidade em tensão acima de 250 Volts. VI - Deve ser destacado que, embora conste no PPP, emitido em 18/04/2017 que a exposição da Autora ao agente Eletricidade em tensão acima de 250 volts se deu de "forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente", o segundo PPP juntado aos autos, emitido em 20/10/2017, noticia uma alteração em relação ao anterior na medida em que informa que a exposição era "habitual e intermitente". VII - Entretanto, tanto o § 3º, do artigo 57 da Lei 9.032/95 quanto o § 1º do artigo 62 do Decreto 2.172/97, referem-se exclusivamente a tempo (e não exposição) de trabalho permanente e no caso específico do agente Eletricidade, a periculosidade decorre do contato com altas tensões, ou seja, não é exigível a permanência da exposição do segurado ao agente eletricidade durante toda a jornada laboral. VIII - Certo é que a atividade era exercida de modo habitual, e ainda que o contato com o agente de risco não se fizesse presente durante toda a jornada de trabalho, tal fato não lhe suprimiria a habitualidade e permanência, pois a exposição era diuturna, inerente às funções que a trabalhadora exercia cotidianamente na empresa, bastando uma fração de segundo para que a eletricidade pudesse tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto. IX - E, ainda, que a informação disposta nos PPPs, no item "13.7 - Cód. GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações Previdenciárias, com o código de Contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial "4", não seja preponderante na definição da especialidade dos períodos de labor, o fato de ter havido recolhimento de valores especificamente para custeio do benefício, aliado ao conjunto das demais informações constantes nos referidos documentos probatórios, permite que consideremos como especial todo o período contestado. X - Somado o intervalo reconhecido como especial no presente voto, de 29/04/1995 a 08/02/2010, com aquele da mesma forma considerado administrativamente, de 01/06/1982 a 28/04/1995, percebe-se que a Autora, de fato, atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, tendo em vista ter alcançado, na DER, mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de conversão do benefício em aposentadoria espécie 46 merece ser atendido. 2

ADMINISTRATIVO - EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TABELA DA RFFSA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, relativamente à CBTU, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC/2015, por reconhecer a prescrição de fundo de direito. II - Objetiva a parte autora o pagamento da complementação de sua aposentadoria, nos termos das Leis nº 8.186/91 e 10.478/02, de modo que o valor desta seja calculado com base no cargo exercido na ativa, ou equivalente, tendo como parâmetro o PES/2010 da CBTU, ou, subsidiariamente, o Plano de Cargos e Salários da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Pretende, ainda, a autora, o pagamento das parcelas pretéritas, desde a data da aposentadoria, com incidência de correção monetária sobre cada prestação mensal vencida e juros legais. III - Sobre a prescrição, vale registrar que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Enunciado da Súmula nº 85 do STJ). Desta forma, a prescrição somente atingiu as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data da propositura da ação, ou seja, anteriores a 16.12.2009, vez que a ação foi proposta em 16.12.2014. IV - Segundo o art. 5.º da Lei n.º 8.186/1991, é devida pela União a complementação do valor de aposentadoria de ferroviários, até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo cálculo e pagamento do benefício, de acordo com as normas de concessão da Lei Previdenciária vigentes à época da instituição da benesse. V - Os ditames da Lei n.º 8.186/1991 são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob 1 pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. VI - A complementação da aposentadoria tem por base a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos da extinta RFFSA, acrescida, apenas, do adicional por tempo de serviço, e não com base na remuneração integral do cargo do pessoal em atividade na CBTU, conforme pretende a autora. VII - O pedido autoral deve ser julgado procedente em parte, para condenar o INSS e a União Federal, solidariamente, a realizarem a complementação da aposentadoria da autora, para percepção de proventos equivalentes à remuneração do pessoal em atividade da RFFSA, bem como a pagar-lhe as parcelas devidas desde então, acrescidas de juros e correção monetária. VIII - Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SOMENTE POR MEIO DE CÁLCULO SE PODERÁ SABER SE A PARTE ALTURA TEM ALGUM CRÉDITO A RECEBER. 1- É sabido que são cabíveis embargos de declaração em face de decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto relevante ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda para corrigir erro material. 2- No que se refere à prescrição, o acórdão transitado em julgado reconheceu a prescrição dos valores recolhidos anteriormente a 03/02/2005, ou seja, cinco anos antes do ajuizamento da ação principal. 3- O acórdão embargado, partindo de premissa equivocada, reconheceu que o autor não tem qualquer valor a ser devolvido, referente ao recolhimento indevido de imposto renda no período de 01/01/89 a 31/12/95, por entender atingido pela prescrição. 4- A violação do direito, para fins de cálculo do prazo prescricional na repetição do indébito, ocorre por ocasião da retenção do imposto de renda no pagamento da aposentadoria complementar, calculado sobre a parcela do benefício complementar que corresponde às contribuições dos próprios beneficiários, que já sofreram tributação na ocasião em que vertidas ao fundo de previdência. 5- O que configura tributação indevida, sujeita à restituição, é a retenção no pagamento da complementação do benefício de aposentadoria, por configurar dupla incidência; a tributação que ocorreu enquanto o beneficiário contribuía à formação do fundo de aposentadoria complementar era devida. Portanto, não há que se falar em restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições do beneficiário, e, via de consequência, não há falar em cômputo da prescrição desde a época em que realizadas tais contribuições. 6- A incidência indevida do imposto de renda somente surgiu com a vigência da Lei 9.250/95, que, a partir de 01/01/1996, determinou nova incidência do tributo no momento do resgate ou do recebimento da aposentadoria complementar. 7- De acordo com a orientação fixada pelo STJ sobre a prescrição, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, só se configura a prescrição dos valores indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Confira-se: AgRg no REsp. 1385360/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/10/2013; REsp 1278598/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/02/2013. 8- Considerando o que consta dos autos, conclui-se que a autora começou a receber o benefício de complementação de aposentadoria a partir de 01/09/2001, com o ajuizamento da 1 ação ordinária de repetição de indébito somente em 03/02/2010. 9- Conforme consta na sentença transitada em julgado, estão prescritos os valores indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, ou seja, o indébito ocorrido até 03/02/2005. 10- Para se calcular os valores a serem alcançados pela declaração de inexigibilidade, no tocante às parcelas de complementação de aposentadoria, deve ser observada a sistemática de cálculo contida no voto e somente após esse cálculo é que se poderá dizer se a parte autora tem ou não valor a ser restituído, observada a prescrição reconhecida na sentença transitada em julgado. 11- Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ÁREA DA SAÚDE (ATIVO E INATIVO). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA O CARGO ATIVO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE EM AMBOS OS CARGOS COM BASE EM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da apelada, com a antecipação dos efeitos de tutela, para determinar que a União suspenda a redução de jornada de trabalho da autora no cargo de Auxiliar de Enfermagem do Ministério da Saúde, restabelecendo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa. 2. A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art.37, inciso XVI, c, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea "c"). Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige apenas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos. 3. Ausência de previsão legal de carga horária semanal máxima. A acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente. Precedentes do STF (RE 351.905, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJE9.9.2005; RE 633.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 14.2.2012), do STJ (MS 19.476, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 30.8.2013; MS 15.663, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 3.4.2012) e da 5ª Turma Especializada desta Corte (AC 201251010482362, Rel. Des. Fed. ALUISIOMENDES, E-DJF2R 6.2.2014). 4. A apelada obteve aposentadoria junto ao INCA com base em carga horária de 20 horas semanais. Posteriormente, ajuizou a presente ação, tendo por objetivo o restabelecimento de sua jornada de 40 horas semanais no cargo exercido junto ao Ministério da Saúde, a qual também havia sido previamente reduzida para 20 horas semanais. Considerando a inexistência de carga horária excessiva, seria possível reconhecer, em relação ao cargo ainda exercido quando do ajuizamento da ação, a possibilidade de reversão da carga horária para 40 horas semanais. 5. No entanto, no curso da presente demanda, a apelada obteve aposentadoria também em relação ao cargo junto ao Ministério da Saúde, para o qual pleiteava restabelecimento de jornada de 40 horas semanais. Em conseguinte, o objeto originário da demanda não mais subsiste, uma vez que, por vontade própria, a demandante obteve aposentadoria em relação ao cargo ativo cuja jornada questionava. Confirmar a 1 pretensão da apelada em âmbito recursal implicaria alteração do segundo ato de aposentadoria, já aperfeiçoado com base em carga horária de 20 horas semanais, temática alheia ao objeto da lide. Ressalvado o ajuizamento de nova ação que tenha por objeto específico a revisão dos atos de aposentadoria da demandante, não há como promover nos presentes autos a alteração de jornada requerida, prevalecendo a carga horária de 20 horas semanais até então estabelecida. 6. Remessa necessária e apelação providas.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO. 1. Cuida-se de apelação de Jose Henrique Mendonça Santos e outro, que objetiva o recebimento da indenização a título de dano moral, em virtude da comunicação do sinistro em data muito anterior a dezembro de 2016, bem como requer a quitação do contrato de financiamento habitacional, tendo em vista a invalidez do primeiro apelante. 2. No laudo pericial, datado de 26 de fevereiro de 2016, é afirmado que o apelante apresenta diagnóstico de doença crônica há pelo menos oito anos com agudizações frequentes, apresentando incapacidade para o trabalho, evoluindo para o quadro de esclerose múltipla, propondo a aposentadoria por invalidez. Acrescenta, no ainda, que não cabe readaptação. 3. Assim, é possível reconhecer o direito autoral para a cobertura securitária, tendo em vista a data do sinistro para a data da ata médico pericial da aposentadoria, dada pela Justiça Federal, fl. 80. 4. Apesar de sua aposentadoria ter sido concedida em 24 de maio de 2016, quando foi publicado o ato de aposentadoria, houve a inadimplência do apelante nos meses de fevereiro, março e abril de 2016, tendo a Caixa Seguros iniciado o pagamento da indenização a partir da data da aposentadoria. Entretanto, o laudo do médico que deu origem ao ato de aposentadoria, consta a data de 26 de fevereiro de 2016, devendo esta ser a data correta do sinistro. 5. Apelação parcialmente provida para determinar a data do sinistro como sendo a da ata médico pericial em 26 de fevereiro de 2016.

ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EX- FERROVIÁRIO - LEI N.º 8.186/1991 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL - SUCESSÃO TRABALHISTA - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Apelação cível interposta pela União Federal e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da complementação do benefício previdenciário do autor, constituída pela diferença entre o valor percebido atualmente e o valor do provento do pessoal em atividade da extinta RFFSA (transferidos para a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., conforme art. 17 da Lei nº 11.483/2007, que encerrou o processo de liquidação e extinguiu a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA), devendo o INSS efetuar o devido pagamento. II - O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em saber se, ao fundamento de tratamento isonômico, o autor tem direito a obter complemento de aposentadoria de que é titular, aplicando-se os valores recebidos por empregado da ativa ocupante de cargo equivalente, bem como o pagamento de prestações pretéritas com juros e correção monetária. III - Nas hipóteses em que se discutem os valores e proventos percebidos por aposentados e pensionistas da extinta RFFSA, o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, juntamente com a União, que é responsável pelo repasse dos recursos necessários ao pagamento pleiteado, além de sucessora da RFFSA, a quem cabe a obrigação de informar os valores e circunstancias individuais para efetivação do cálculo. IV - A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Todavia, o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.186/91. V - Na espécie, constata-se, a partir do exame dos documentos colacionados aos autos, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, que ele foi admitido na 1 Rede Ferroviária Federal S/A em 11.09.1978 (fl. 30), tendo sido posteriormente absorvido ao quadro de pessoal da CBTU em 02.09.1992 (fl. 31). Em 22/12/94, passou a integrar o quadro de pessoal da Flumitrens, por força da cisão parcial da CBTU (fl.32), e, após, foi transferido para Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central (fl. 32). Em 25.07.2005, aposentou-se, pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS (fl. 19). VI - Ressalte-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor atesta que ele sempre trabalhou em empresas de transporte público ferroviário, mantendo a condição de ferroviário até a data da concessão da aposentadoria. VII - O parâmetro para a complementação é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e apenas as parcelas permanentes diretamente relacionadas com o cargo (e não com a situação pessoal de cada ex-ferroviário quando ainda estava em atividade) compreendem a respectiva remuneração, acrescida somente da gratificação adicional por tempo de serviço (art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.186/91. c/c o art. 41 da Lei n.º 8.112/90). VIII - Em relação aos juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda oriundas de relação jurídica não-tributária, os mesmos devem observar o índice de 0,5% ao mês (Código Civil de 1916) até o advento do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir de quando devem observar o índice de 1% ao mês (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87) até o advento da MP nº 2.180-35 (24/08/2001). A partir desta MP, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora deverão observar o índice de 0,5% ao mês até o início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), momento em que deverá incidir o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, ressalvada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", em observância à Súmula nº 56 deste Tribunal Regional Federal. IX - Em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral, a conclusão é a de que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), durante todo o período do cálculo, até o efetivo pagamento. X - Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para adequação quanto aos juros e à correção monetária, nos moldes do entendimento do STF.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. ART. 87 DA LEI N.º 8.112/90. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. ADIs 4357 E 4425 E RE 870.947,. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia ora posta a desate gira em torno da discussão acerca da possibilidade de o demandante obter o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio, adquiridos e não gozados, tampouco computados em dobro para a obtenção de aposentadoria, acrescidos de juros e correção monetária, sem a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. 2. O direito à gratuidade judiciária, em concretização ao direito constitucionalmente garantido de acesso à Justiça, está encartado e disciplinado nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Para gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, a interessada poderá postulá-los na petição inicial, mediante declaração de hipossuficiência, que, segundo a legislação processual, no caso das pessoas naturais, tem presunção de veracidade. Todavia, essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferí-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou a respeito ao afirmar que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185). 4. Perlustrando o caderno processual, extrai-se, especialmente da análise do comprovante de rendimentos encartado, que o demandante é servidor público federal e percebia, em maio de 2017, remuneração líquida no valor de R$ 8.418,85 (oito mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), o que importa em renda mensal superior ao limite de isenção - R$ 1.999,18 (mil, novecentos e noventa e nove reais e dezoito centavos) no ano-calendário de 2017 - para o imposto de renda e também 1 superior a três salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a hipossuficiência do apelado, não dá ensejo à concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. Demais disso, quando da impugnação da concessão do benefício pela ré, em sede de contestação, o autor, por ocasião de sua réplica, deixou de adunar documentos referentes às suas despesas mensais que permitissem a conclusão do comprometimento de sua renda salarial e da sua impossibilidade de suportar as despesas do processo. Por fim, veja-se que o autor sequer aventou a possibilidade de postular o parcelamento das despesas processuais, segundo o estatuído no § 6.º, do art. 98, do vigente Estatuto Processual Civil. 5. Tem sido orientação desta E. Corte adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, valor esse também utilizado, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda, o que confirma a possibilidade de revogação do direito concedido. 6. O eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1.254.456-PE, na seara de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil - CPC), pacificou o entendimento de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo ‘a quo’a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". 7. No caso em tela, tendo sido concedida a aposentadoria ao autor em 02.07.2012 e formulado requerimento administrativo em 29.03.2017 - causa de suspensão da fluência do lustro prescricional, a teor do estatuído no art. 4.º, parágrafo único, do Decreto n.º 20.910/32 -, não há que se falar na consumação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 8. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de reconhecer, aos servidores públicos, a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro na concessão da aposentadoria. 9. Comprovados nos autos que, não tendo o servidor gozado todos os períodos de licença-prêmio a que faz jus, nem tendo sido eles utilizados para fins de aposentadoria, tem ele direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ. 10. Tal pagamento serve justamente para ressarcir a ausência de descanso do servidor, possuindo, por isso, nítido caráter indenizatório. Daí porque não configura renda, tampouco acréscimo patrimonial, fatos geradores do imposto sobre a renda das pessoas físicas e da contribuição previdenciária (PSS), que não devem incidir sobre o valor da indenização. 11. A indenização deverá ser paga observando-se a última remuneração do cargo efetivo, com fulcro no art. 87, caput, da Lei n.º 8.112/90, na redação anterior à Lei n.º 9527/97. 12. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do vencimento, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação. 13. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida (ADIs 4357 e 4425 e RE n.º 870.947). A utilização da TR, nesse contexto, revela-se inconstitucional e deve ser afastada. 14. Por ora, o IPCA-E foi fixado como índice de correção monetária por ser o que, atualmente, apresenta melhor capacidade de captar o fenômeno inflacionário. Contudo, em relação às situações futuras, deve-se observar o índice constante do Manual de Cálculos da Justiça Feeral, caso o IPCA-E deixe de representar o índice qualificado a capturar a variação de preços da economia, sendo inidôneo a promover 2 os fins a que se destina. 15. A pendência de decisão acerca da modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade não pode servir de justificativa para a inaplicabilidade do precedente firmado no RE n.º 870.947. Isso porque a modulação figura como exceção à eficácia ex tunc das decisões declaratórias de inconstitucionalidade, cuja aprovação demandaria o voto de dois terços dos membros do STF (Lei n.° 9.868/1999, art. 27). Logo, até que a Corte, por maioria qualificada, difira os efeitos da sua decisão, prevalece a regra, incidindo o referido precedente às ações em curso, na forma do art. 927, III e V, do CPC/15. 16. Possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na via administrativa sob o mesmo título. 17. Acerca da verba honorária, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora combatida foi publicada em 26 de fevereiro de 2018 e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15. 18. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.