CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 10%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091434-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083878-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A OBTENÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA EM NOME DAS PARTES. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em razão do confuso cenário probatório, da dificuldade de produção de provas acerca dos ganhos do varão (empresário), e tratando-se de causa atinente ao Direito de Família, mostra-se recomendável o abrandamento dos rigores legais e a quebra do sigilo bancário do marido, a fim de que se possa mensurar com um mínimo de propriedade as possibilidades econômico-financeiras deste" (TJSC, AI n. 2009.056625-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 9-2-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057268-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o artigo 205 do Código Civil de 2002. Precedentes" (STJ, EDcl no AREsp n. 372.417/GO, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 17-9-2013, DJe 23-9-2013). EXAME DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DOENÇA INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA. BOA-FÉ DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Por expressa previsão legal - artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil -, está o tribunal autorizado a julgar questões suscitadas e discutidas no processo e não aventadas na sentença, sem que com isso gere supressão de instância. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e segurado, bem como aos beneficiários do seguro. A seguradora não pode eximir-se do pagamento da indenização securitária ao argumento de doença preexistente se o segurado informa sua real condição de saúde no momento da contratação do seguro, situação esta não recusada por ela. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090990-4, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE MINOROU OS ALIMENTOS PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA NOVA REDUÇÃO DO ENCARGO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR AINDA EXCEDE EM MUITO AS POSSIBILIDADES DO GENITOR, POIS PERCEBE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) A TÍTULO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E TAMBÉM PAGA R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) PARA OUTRA FILHA. SUBSISTÊNCIA. VALOR QUE ONERA O AGRAVANTE EM QUASE QUE A TOTALIDADE DE SUA RENDA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO PARA 40% DOS SEUS RENDIMENTOS. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. 2. Em ação de alimentos, cabe ao magistrado fixar os alimentos provisórios amparando-se nas condições financeiras do alimentante e nas necessidades do alimentando, mesmo que sejam presumidas em razão de sua tenra idade. Mas estas exigências não correspondem às da genitora, que, aliás, também tem a obrigação de sustento na proporção de suas possibilidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047319-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TESE REJEITADA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO, DIANTE DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NÃO DEMONSTRADA. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB PENA DE NE REFORMATIO IN PEJUS. DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080896-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. REQUERENTE QUE ALEGA O ROMPIMENTO UNILATERAL DO PACTO, POR PARTE DA RÉ, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS DEVIDOS E DO ABANDONO DO BEM ANTES DE FINDO O PRAZO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A TESE DA REQUERIDA, QUE AFIRMA TER SIDO EXPULSA DO IMÓVEL ALUGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não comprovada nos autos a existência dos danos sofridos pela Autora, bem como de qualquer conduta ilícita realizada pela Ré, inviável a procedência do pedido de reconhecimento do rompimento do pacto e da consequente cobrança da cláusula penal compensatória e da reparação pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026416-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C APREENSÃO DE BENS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. REQUERENTE/LOCATÁRIA QUE ALEGA TER SIDO INJUSTIFICADAMENTE EXPULSA DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA EM REAVER SEUS PERTENCES, BEM COMO A TROCA DE FECHADURAS EFETUADA PELA RÉ ANTES DE FINDO O PRAZO LOCATÍCIO. ROMPIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Depreendendo-se das provas carreadas aos autos que a Ré não cumpriu sua obrigação contratual, no sentido de possibilitar a efetiva utilização da sala alugada pela Autora até o termo do prazo locatício, o reconhecimento do rompimento do pacto entabulado e, consequentemente, do direito à cláusula penal ajustada entre as partes, é medida que se impõe. Desta feita, não comprovando a Ré o abandono voluntário do imóvel ou o cometimento de infrações aptas a autorizar o despejo da locatária, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não merecem acolhimento as pretensões recursais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026417-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E A FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE SEGUIU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE ACORDO COM A SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DIANTE DA OMISSÃO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 2. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 3. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083424-3, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS VERIFICADOS. IMÓVEL QUE COMPROVADAMENTE ABRIGA A FAMÍLIA DOS AGRAVANTES. HIPÓTESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA MESMA LEI. BEM OFERTADO POR SÓCIO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EMITIDA POR EMPRESA DA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FAZ PRESUMIR QUE A ENTIDADE FAMILIAR FOI DIRETAMENTE BENEFICIADA PELO MÚTUO. INTERLOCUTÓRIO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de ser inadmissível constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro, em virtude de tal hipótese não ser abarcada pela exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/90, a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar" [...] (AgRg no REsp n. 1163841/RJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17-4-2013) (Embargos Infringentes n. 2008.034734-2, de Blumenau, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 11-7-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024002-0, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. JUNTADA INDISPENSÁVEL. PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E DA CARTULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA DA INICIAL. ART. 284 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "À luz dos princípios que regem os títulos de crédito, da circularidade e da cartularidade, para o processamento da ação de busca e apreensão suportada no inadimplemento de contrato de financiamento ao qual é vinculada nota promissória dada em garantia da dívida, é imprescindível a juntada aos autos da via original do título de crédito, de modo que a apresentação de mera fotocópia, ainda que autenticada, não é documento bastante a embasar a presente demanda" (Agravo de Instrumento n. 2013.008571-6, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015772-5, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE RECEPCIONISTA. EDITAL QUE EXIGIU CURSO TÉCNICO DE RECEPCIONISTA E/OU TELEFONIA. CURSO QUE NÃO CONSTA NO CATÁLOGO DO MEC. CANDIDATA FORMADA EM RECEPÇÃO E ATENDIMENTO, QUALIDADE DE ATENDIMENTO AO CLIENTE E TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS. REQUISITOS MUITO ALÉM DOS EXIGIDOS. CAPACIDADE PROFISSIONAL COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. NOMEAÇÃO QUE DEVERÁ RESPEITAR A CLASSIFICAÇÃO E AS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. Possuindo a candidata qualificação além da exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitada para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.072409-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.06.2009) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.052246-5, de Tijucas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. MANUTENÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DA CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EXCLUSÃO DO REFIS) E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg nos EREsp 761.488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido) É firme a orientação da Corte Superior e também deste Sodalício no sentido de que, durante o período de adesão ao REFIS, o débito fiscal está com sua exigibilidade suspensa, voltando a ser exigível a partir do eventual inadimplemento do pagamento, momento em que se reiniciará o cômputo do prazo prescricional (AC n. 2010.051257-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Joaçaba) (grifou-se) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047887-0, de Pomerode, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.001852-6, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA JÁ QUE OS NÚMEROS INDICADOS NÃO SE REFEREM A CONTRATAÇÕES PACTUADAS. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DOS PACTOS. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. DIREITO DO AUTOR DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844 E 358, III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. SANÇÃO INDEVIDA NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDO, NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032223-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA FIXAÇÃO CONSOANTE PATAMAR CONTRATADO. PERCENTUAL QUE, NO CASO CONCRETO, É ABUSIVO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA MÊS A MÊS PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA. SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA. PRÁTICA QUE É VEDADA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069295-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXIV). PLEITO RECURSAL NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A MATÉRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO PARA CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO PROVIDO NESSE ITEM. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO À TAXA LEGAL DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO CC/2002 (ART. 406). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO, NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074844-7, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA SENTENÇA A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O APELANTE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEPTO É O RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039873-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. BEM SEGURADO: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. SINISTRO: QUEDA DE ÁRVORE SOBRE CABINE DO IMPLEMENTO EM DECORRÊNCIA DA RUPTURA DE MANGUEIRA HIDRÁULICA QUE COMPÕE A PINÇA DA MÁQUINA. CONTROVÉRSIA INSTALADA ACERCA DA CAUSA QUE DEU ENSEJO AO ROMPIMENTO DA MANGUEIRA. SEGURADORA DEMANDADA QUE REPUTA AO DESGASTE NATURAL DA PEÇA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE ABATIMENTO DA CLÁUSULA DE FRANQUIA DESCABIDO, NA MEDIDA EM QUE AUSENTE TAL PREVISÃO CONTRATUAL, SEJA NA APÓLICE, SEJA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093899-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS ACLARATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE PRESCRIÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, de modo que a prescrição somente alcança a pretensão relativa às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme devidamente ressalvado na sentença,, mas não o fundo de direito, consubstanciado na possibilidade de o participante revisar, a qualquer tempo, o valor do benefício que vem recebendo mensalmente. MÉRITO. PARTICIPANTE QUE OBTEVE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE EM DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. REENQUADRAMENTO DO NÍVEL SALARIAL QUE SURTE REFLEXOS NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, QUE É UTILIZADO NO CÁLCULO DO VALOR PAGO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DECISÃO ACERTADA. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO OU PROVISÃO MATEMÁTICA. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO NOS TÓPICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048311-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).