DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GRAU DE INVALIDEZ. NÃO OBSERVAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REDUÇÃO DE VALOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1) Preliminar de Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir – a condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida perseguido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Preliminar rejeitada. 2) Do mérito. Sendo a invalidez apontada permanente e parcial, restrita à perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão da apelada, cabe a redução do valor reconhecido na sentença atacada para o importe de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), correspondente à aplicação do percentual de 10% ao valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00) previsto no anexo único da Lei n.º 6.194/74, com a redação dada pela Lei n.º 11.945/2009. Deduzindo-se o valor já percebido pelo autor/apelado. 3) Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, os juros de mora incidem desde a citação (Súmula 426/STJ) e a correção monetária desde o evento danoso (Precedentes do STJ). 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. ABALO AO CRÉDITO. CERTIDÃO POSITIVA DE TÍTULOS PROTESTADOS. CONTRATO NÃO COMPROVADO E PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ E ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM SEDE DE AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. QUEDA DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PISO MOLHADO E SEM ESCOAMENTO. SENTENÇA CUJO TEOR CONDENOU O CONDOMÍNIO DO SHOPPING PÁTIO ARAPIRACA A CUSTEAR AS DESPESAS HOSPITALARES DA AUTORA ATÉ O MONTANTE QUE SERIA DESPENDIDO SE O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO NO MUNICÍPIO EM QUE ELA RESIDE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO DO SHOPPING PÁTIO ARAPIRACA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE SE MANIFESTOU GENERICAMENTE QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA, DEIXANDO DE REQUERER ESPECIFICAMENTE A PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA NO LOCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEGURANÇA. ART. 6º, INCISO I, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA FORÇA DOS PRÓPRIOS FATOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO REDUZIDA PARA O RAZOÁVEL VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). SENTENÇA, NO PONTO, REFORMADA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% (UM POR CENTO), DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA N.º 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA N.º 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N.º 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SILÊNCIO DA RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 288 DO CP E, ALTERNATIVAMENTE, BANIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO. TESTEMUNHOS QUE CORROBORAM OS ELEMENTOS DO TIPO E A EXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS DADOS CONSTANTES NOS AUTOS. EXAME COMPLEMENTAR. QUESTIONAMENTO TARDIO. PRECLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO TEMA 595 DO STJ. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA. PRECEDENTE DO STJ. PARCIAL REFORMA. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL MANTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A condição de miserabilidade do réu deve ser aferida no momento do cumprimento da pena, cabendo ao juízo das execuções penais ponderar acerca da eventual alteração da situação financeira do réu, bem como suspender ou facilitar seu pagamento. 2 – A multa faz parte do preceito secundário do tipo, razão pela qual possui força cogente e o seu afastamento importa em violação ao princípio da legalidade. 3 – O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para a aferir os elementos objetivos e subjetivos do crime de associação criminosa, não havendo como afastar a presença do vínculo associativo destinado ao cometimento de delitos. 4 – O corpo de delito em relação a efetiva presença da arma de fogo pode ser suprido por meio de testemunhos, nos termos do art. 167 do CPP. Eventual exame complementar, não requerido no decorrer da instrução criminal, encontra-se precluso e não é apto a anular o processo. 5 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.341.370/MT (tema 585), procedido sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a tese de que "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência", ainda que haja a reincidência específica (STJ, HC n. 365.963/SP). 6 – Dosimetria reformulada. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ATESTADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. JUÍZO CONDENATÓRIO BASEADO EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL E DURANTE A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. DELITO FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. INVIABILIDADE. AUMENTO DE PENA SUPERIOR A 1/3 FACE O RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO USO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES, QUANTO AO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. REFORMA PARA REDUZIR TAL FRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. 1 – Presentes nos autos prova contundente da autoria delitiva, de forma que não pairam dúvidas sobre tal questão, não há falar em reforma no julgado, mormente quando o delito fora admitido pelo próprio agente e corroborado pelo depoimento das vítimas. 2 – Ainda que o art. 155 do Código de Processo Penal não admita a condenação embasada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito, visto que não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ao tempo em que o édito condenatório esteja suprido de outras provas produzidas na fase instrutória, impõe-se a manutenção da condenação, mormente diante do princípio da livre persuasão motivada do juiz. 3 – Merece o sumário afastamento da tese absolutória quanto ao crime de corrupção de menores diante dos termos da súmula 500 do STJ, a qual indica que "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". 4 – O percentual de elevação da pena em razão do reconhecimento das majorantes do delito deve ser devidamente fundamentado, embasado em elementos concretos do delito. Incide, portanto, à espécie, o disposto na súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça: "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 5. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DERIVADA DE SUPOSTA FRAUDE. TESE DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIDA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). ARGUMENTO DE QUE EXISTEM INSCRIÇÕES PRÉVIAS EM NOME DA CONSUMIDORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ AO CASO EM ESPEQUE. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES IGUALMENTE INDEVIDAS. RECONHECIMENTO, EM OUTRA DEMANDA, DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM TAIS INSCRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA APELADA. AFASTADA. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N.º 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA N.º 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.