TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO SOBRE EXASPERAÇÃO NA DOSAGEM DA PENA. REVISÃO DA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. CULPABILIDADE. SEM ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA NEGATIVAR VALORAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. ENUNCIADO 444 DO STJ. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. APLICABILIDADE SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Acusado condenado por tentativa de latrocínio, sem provas suficientes para caracterizá-la, não restando robustamente provado o animus necandi do autor, cabível a desclassificação para roubo majorado tentado. 2 - Não apresentados fatos concretos que indicassem maior grau de reprovabilidade da conduta, deve ser afastado o juízo negativo acerca da culpabilidade. 3 - Conduta social sendo rebalizada para se adequar ao entendimento do enunciado 444 da Corte revisora. 4 - Entendimento da Corte Alagoana acerca do comportamento da vítima considerada como neutra em alinhavo à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Apelo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. POSITIVAÇÃO, EM DESFAVOR DO RECORRENTE, DE 03 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS, SENDO 02 (DUAS) DELAS, OBJETO DO PRESENTE APELO, QUAIS SEJAM, A CULPABILIDADE E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA EM DESFAVOR DO APELANTE, A QUAL NÃO FORA OBJETO DO PRESENTE APELO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE INDUZIRIA AO QUANTUM ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA FINAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE NOVO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA NOVA PENA RESTRITIVA IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A culpabilidade não pode ser valorada quando o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo criminal, nada tendo a se valorar. 2 – O STJ já firmou entendimento no sentido de que o comportamento da vítima deve ser necessariamente neutro ou favorável ao réu. 4 – Redimensionamento da pena que a reduziu para um valor abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Teor da súmula 231 do STJ. Pena definitiva fixada no mínimo legal. 5 – Alteração do quantum fixado para a pena de multa. 6 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS CORROBORAM COM A AUTORIA DO APELANTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO POR NÃO TER CONTRIBUÍDO COM A PRÁTICA DELITIVA. CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVIU SEU POSICIONAMENTO PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. MENORIDADE AO TEMPO DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. ATENUADA A PENA NA SEGUNDA FASE. REDUZIDO O PERCENTUAL DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SITUAÇÃO DO RÉU DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O REGIME APLICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA AO JUÍZO. DESNECESSIDADE EM CASO EXCEPCIONALÍSSIMO. SITUAÇÃO ESPECIAL QUE AUTORIZA A DISPENSA DO DEPÓSITO INICIAL DE FORMA PRÉVIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.272.827/PE – MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 01 - Ao executado que, citado por edital permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos à execução (Súmula n.º 196 do STJ). 02 - É dispensado o oferecimento da garantia ao Juízo, para opor embargos à execução, quando o curador especial - situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme julgamento do RESP N.º 1.272.827/PE, submetido a sistemática do recursos repetitivos, apresentá-los. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA REALIZAÇÃO DO JÚRI. ITENS DA QUESITAÇÃO CONFUSOS. PRECLUSÃO. NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO, VISTO QUE O CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, ACOLHENDO UMA DAS TESES APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA QUE VALOROU EM DESFAVOR DO ACUSADO OS ANTECEDENTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. NOVO CÁLCULO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 1 – A alegação de nulidade ocorrida durante a realização do júri apenas é apta à analise em instância recursal acaso consignado o protesto ao tempo em que esta ocorrera. Quedando-se inerte, precluso o direito de invocar a nulidade relativa. Precedentes desta Corte. 2 – Não há falar na pretensão de retirar o elemento doloso do crime de homicídio pela alegação de erro de tipo, ao tempo em que o erro indicado o fora sobre a pessoa, de forma que esta não tem o condão de isentar o agente de pena, mas sim de tratar o crime como se cometido contra a pessoa contra quem o réu pretendia praticar o delito. 3 - Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 4 – Para análise da dosimetria da pena, é vedado valorar os antecedentes criminais do réu considerando processos criminais em andamento, sem o trânsito em julgado. Dicção da súmula 444 do STJ. 5 – Merece retoques a sentença que valora 2 (dois) elementos – circunstâncias e consequências do crime – sob o mesmo fundamento. A adoção de entendimento contrário caracteriza o indevido bis in idem. 6 - Reconhecimento da confissão, realizada perante o juízo, ainda que se trate de confissão qualificada ou espontânea parcial, desde que utilizado para fundamentar o édito condenatório. Entendimento pacificado pelo STJ, objeto de súmula de nº 545 daquela Corte. 7 – O reconhecimento de 2 (duas) atenuantes não pode levar a pena a ser fixada aquém do menor patamar previsto em lei. Súmula nº 231 do STJ. 8 – Regime inicial de cumprimento de pena a ser determinado considerando não apenas a dicção do § 2º do art. 33 do Código Penal, ou seja, a sua quantificação e a primariedade do agente, mas também as condições judiciais elencadas pelo art. 59 do Código Penal. 9 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO NÃO RECONHECEU A REVELIA QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, II, DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM APELADO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE SE APRESENTA DEVIDAMENTE ELABORADA, COM A EVOLUÇÃO DO RACIOCÍNIO DO JULGADOR QUANTO AOS PONTOS SUSCITADOS NA EXORDIAL, TRAZENDO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DOUTRINA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À ANÁLISE DO ITEM "J" DA PETIÇÃO INICIAL, O QUAL SE REFERIA À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INÉRCIA DO AUTOR QUANDO INTIMADO PELO JUÍZO A QUO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NAS SÚMULAS N.º 363 DO TST E N.º 466 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. PARTE AUTORA QUE APENAS COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2010. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PREVISÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO AO PAGAMENTO DO FGTS REFERENTE AO LAPSO TEMPORAL DE MARÇO A MAIO DE 2010, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR TER O VÍNCULO COMPREENDIDO NO PERÍODO DE 02.06.2009 A 08.01.2015. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE MUNICIPAL QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS DEVIDOS PELO APELANTE AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§1º, 3º E 11, DO ART. 85, DO CPC DE 2015. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. CARÁTER DE URGÊNCIA COMPROVADO. COBERTURA DEVIDA, SEM RESTRIÇÕES. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656/98. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NO MESMO SENTIDO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 47 DO CDC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA. VERIFICAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA DA PARTE APELANTE, CONSUBSTANCIADA NA NEGATIVA DE PROCEDIMENTO COBERTO PELO PLANO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDO. VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ESTABELECIDO À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO APELADO. NÃO ACOLHIDO. CONSUMIDOR QUE SE VIU OBRIGADO A CUSTEAR AS DESPESAS REFERENTES À INTERNAÇÃO, TENDO EM VISTA A NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º, E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ACASO PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 355, II, DO NCPC. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO REQUERENTE. FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE DEVE SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE DEDUÇÃO DO MONTANTE JÁ DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONSIDERANDO QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS SÃO COINCIDENTES NESSE CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.