1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0001150-96.2014.8.14.0054 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: GEOVANE LOPES DA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA para devolução de cheque sem fundo no valor de R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). retenção indevida pelo banco. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO material e MORAL configurado. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o dano moral de R$ 10.860,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS) PARA r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil SA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara única de São João do Araguaia, nos autos da ação declaratória c/c de indenização por danos morais e materiais ajuizada por GEOVANE LOPES DE ALMEIDA, que julgou parcialmente procedente a demanda condenado o banco a pagar o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a títulos de danos materiais e R$ 10.860,00 por danos morais.            Na origem o autor/apelado ajuizou ação declaratória c/c de indenização por danos morais e materiais alegando que depositou 2 cheques no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em sua conta corrente e outro em sua conta poupança, ambos emitidos pelo Auto Posto Araguaia Ltda.            Informou que os dois cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos, que foi a agência por 03 vezes para resgatar os títulos, mas não conseguiu porque o gerente afirmou que só os devolveria após o pagamento de alguns débitos de sua conta.            Alegou que em razão do ocorrido não conseguiu mais movimentar sua conta poupança, visto que o banco bloqueou o saldo da conta, que perdeu a possibilidade de cobrar o valor constante dos cheques, pois o sacador (Auto Posto Araguaia Ltda) somente restituiria os valores desses cheques se os requerentes devolvessem o mesmo.            Afirmou que até aquele momento não havia recebido os cheques de volta e nem conseguido encerrar sua conta.            Requereu na inicial indenização por danos morais de R$ 10.860,00 e por danos materiais no valor de R$ 7.500,00 referente aos dois cheques (sete mil e quinhentos reais).            A sentença foi lavrada, nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, condeno o Banco do Brasil S.A. a pagar a requerente a quantia de R$ 10.860,00 a título de danos morais e R$ 7.500,00 a título de danos materiais, sendo o primeiro (danos morais) corrigido corrigidos e com juros de mora desde a data do bloqueio (evento danoso), e o segundo acrescido de juros e correção monetária a partir dos meses de depósito. (...)            Nas razões do recurso da APELAÇÃO fls. 96/110, o Banco-Réu defende que a sentença merece ser desconstituída por não ter sido comprovado os elementos da responsabilidade civil (dano, culpa do agente e o nexo de causalidade).            Alternativamente requer que o dano moral eventualmente concedido seja arbitrado com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade.            Que seja indeferido o pleito de inversão do ônus da prova, pois não são verossímeis as alegações da apelada.            Que caso seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios deverá ser aplicado o percentual de 10% do valor da condenação, ante a ausência de complexidade da causa.            Por fim, postulou pelo provimento do recurso.            Em contrarrazões (fls. 131/136) o Autor/Apelado requereu a majoração dos danos morais para 60 salários mínimos, mantendo os demais termos da sentença.            É o relatório.            DECIDO            De acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade ou não do ato do banco/apelante em exigir do apelado o pagamento de taxas para a devolução do cheque sem fundo de terceiro que foi depositado em sua conta.            Pois bem, parcial razão assiste razão ao banco apelante.            Incialmente quanto a inversão do ônus da prova, consigno que se aplicam aos bancos o código de defesa do consumidor, por força da súmula 297 do STJ que prevê: STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004 Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação.    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.            Assim sendo, no presente caso impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações da apelada e sua hipossuficiência em relação à instituição bancária.            É assim que dispõe o art. 6, VIII, CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;            Referido dispositivo legal determina a possibilidade da inversão do ônus da prova quando for o caso, sendo, portanto, escorreita a decisão do juiz, não merecendo reparo nesse ponto.            No que tange a responsabilidade pelo banco o art. 14, do CDC estabelece que o ¿fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿. Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.            In casu, o Banco do Brasil, condicionou a devolução de cheques sem fundo ao pagamento de taxas, o que configura conduta abusiva. Cito precedente: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TARIFA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - NEGATIVAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - Devolução de cheques por falta de fundos, diante de retirada de valores por cobrança indevida de tarifa bancária. Conduta abusiva. Desequilíbrio contratual. Configuração da responsabilidade civil objetiva1 (art. 14, do CDC). Não comprovação das excludentes de responsabilidade civil, tal como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. - Existência de Dano Moral. - Fato é que, ocorreu uma lesão em face da má prestação de serviço e merece ser reparado por este Tribunal, já que a desídia do banco apelado não merece chancela. Reforma da sentença, para arbitrar danos morais, estes fixados no valor de indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Reforma parcial da sentença. - Aplicabilidade do disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para fixar indenização pelos danos morais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (TJ-RJ - APL: 00337735320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL, Relator: SIDNEY HARTUNG BUARQUE, Data de Julgamento: 09/07/2009, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2009)            Desse modo, escorreita a decisão de piso que obrigou o banco a pagar a título de danos matérias o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) referente ao valor que o apelado teria direito caso o banco tivesse devolvido o cheque para que pudesse proceder a substituição com o sacador, não sendo crível a cobrança de taxa para sua devolução.            Uma vez estabelecida a responsabilidade objetiva do Réu, passo a apreciar se a conduta ora analisada, ocasionou dano à Autora.            É preciso destacar que ¿o dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade)            Outrossim, é preciso analisar as provas do dano extra patrimonial com certa ponderação, mormente por se tratar de fatos de difícil comprovação, pois o dano moral repercute na esfera íntima da vítima, é revestido de um caráter subjetivo, caracterizado pelo que a doutrina chama de dor na alma, no âmago do ser humano, consistente em sofrimento, dor, constrangimento, vexame, tanto perante o meio social em que vive, tanto em relação a si próprio.            No caso em vertente, muito embora o Réu/apelante apenas afirme o contrário, nos deparamos com a existência do dano moral presumido, eis que a parte Autora ficou impossibilitada de substituir os cheques sem fundos, ante a recusa do banco em devolvê-los.            Sobre o dano moral in re ipsa, é mansa e pacífica a jurisprudência dos Tribunais Estaduais e do C. STJ. A saber: RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. I. O Banco demandado não comprova a contratação do empréstimo, sendo verossímil a alegação da demandante de que essa, assim como as outras anotações desabonatórias, seja fruto da mesma fraude. Inexistente o débito, é, pois, irregular a inscrição negativa do nome da parte autora nos órgãos de proteção do crédito. II. A negativação indevida configura dano in re ipsa, isto é, que independe de prova, ou seja, caracteriza-se por si só, sendo seu prejuízo. (TJRS - RC 71003652708 / RS, Relator Des. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, publicado 19/06/2012) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO CRÉDITO PERPETRADA POR TERCEIRO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. (...) 2. Sendo incontroverso nos autos que o contrato de financiamento foi firmado por terceiro, mediante fraude, as alegações de exclusão da responsabilidade do fornecedor não se sustentam, pois cabe à instituição financeira conferir a identidade da pessoa que solicita o empréstimo, mediante análise atenta da documentação apresentada. 3. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Se o prejuízo, consubstanciado em negócio realizado mediante fraude, é resultado do risco da própria atividade produtiva, quem a explora deve suportá-lo (parágrafo único do art. 927 do CC). Correta a sentença que declarou a inexistência do débito e indevida a anotação efetuada. 4. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, configurando assim, dano in re ipsa (AgRg no AREsp 217.520/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013). É presumível a ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade, notadamente a honra e a dignidade, em razão de indevida inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Não há necessidade, neste caso, de demonstrar o dano moral, pois é decorrente do ilícito já demonstrado. (TJDF - ACJ 20140610014259, Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal, publicado em 24/07/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. Ao contrário do alegado pelo recorrente, é de se ressaltar que, em hipóteses como a dos autos, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Depreende-se que o fato por si só é capaz de ofender a honra subjetiva do autor, por afetar o seu bem-estar, em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, de forma que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. (AgRg no AREsp 274448 / SP, Relator Min RAUL ARAÚJO, publicado em 11/06/2013)            Por fim, em relação ao quantum indenizatório referente ao dano moral, é notória a dificuldade existente no arbitramento da indenização do mesmo, ante a ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento e de não possuir aquele dano reflexo patrimonial, apesar de não lhe recusar, em absoluto, uma real compensação a significar uma satisfação ao lesado.            Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.            Em realidade, para a fixação do valor a ser indenizado, deve-se ter em mente que não pode a indenização servir para o enriquecimento ilícito do beneficiado, muito menos pode ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos, nem deixar de atender ao seu caráter eminentemente pedagógico, essencial para balizar as condutas sociais.            Esclarece-nos Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, Forense, 1990, p. 61, as funções da indenização por danos morais: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer em contrapartida do mal".            O Juízo de 1º grau arbitrou o valor por danos morais em R$ 10.860, 00 (dez mil e oitocentos e sessenta reais), havendo insurgência pelo apelante. Neste particular, entendo que o quantum atribuído se encontra acima dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, visto que é maior do que o próprio dano material sofrido pelo apelado que foi de 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor este que ensejaria enriquecimento sem causa pela parte.            Colaciono julgados desse E. tribunal; EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se arbitrada de forma razoável, proporcional, e, de acordo com a extensão do dano, em conformidade com o art. 944 do CC/02 considerando que a omissão do banco apelado no tocante ao repasse das informações de pagamentos ao Juízo trabalhista que ensejou a execução indevida em desfavor da apelante, não acarretou em maiores prejuízos ao seu crédito ou em sua reputação perante o mercado. 2. Recurso conhecido e desprovido à Unanimidade.  (2017.02949823-46, 177.916, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-11, publicado em 2017-07-13) APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA? AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO? DESCONTOS INDEVIDOS? INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 341, STF? REPETIÇÃO DE INDÉBITO? ART. 42, PARÁGRÁFO ÚNICO DO CDC - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS? MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO? DECISÃO UNÂNIME. (2017.02622345-64, 177.213, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, publicado em 2017-06-26)            Deste modo, ante aos fundamentos ao norte expostos, reduzo o quantum indenizatório fixado pelo juiz a quo para R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), por ser este o valor arbitrado em casos semelhantes por esse E. Tribunal.            Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios, não há que se falar em sucumbência recíproca, seja porque o autor/apelado decaiu de parte mínima do seu pedido (artigo 86, § único do NCPC), seja porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de dano moral é sempre estimativo, não caracterizando sucumbência recíproca a condenação em valor inferior ao pleiteado (Sumula nº 326¿STJ).            Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo para reduzir os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme prevê a súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação com fulcro no artigo 405 do CC/2002, mantendo o valor do dano material conforme arbitrado pelo juiz de piso.            Belém, 25 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02549170-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ                 GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N°: 2010.3.018678-3 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA: BRENDA QUEIROZ JATENE EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 31/34       PEDRO NASSER    RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da Decisão Monocrática de fls. 31/34, de lavra da Exma. Sra. Desa. Helena Percila Dornelles, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ente Municipal, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.            Em suas razões (fls. 36/39), o embargante aponta omissão no julgado, em razão da decisão monocrática ora combatida ter tirado conclusões a partir de pressuposto fático equivocado.            Aduz que a omissão respalda-se na inexistência de apreciação de algum fato ou direito pleiteado pela parte, capaz de modificar o entendimento do magistrado acerca da causa.            Assevera que não há o que se falar em aplicação do art. 26 da LEF, o qual trata de cancelamento da dívida, se estamos diante de um caso de satisfação da obrigação.            Pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, a fim de lhes serem aplicados efeitos infringentes, com a modificação do decisum atacado.            O embargado não apresentou contrarrazões conforme certidão de fls. 48.            Em razão da aposentadoria da eminente relatora, os autos me foram redistribuídos.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora guerreada.            Pois bem.            Os embargos declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que proferiu a decisão, com objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição porventura existente, contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória, nos termos do artigo 535 do CPC/73. Todavia, mesmo quando possuem efeito modificativo, não se prestam ao reexame da matéria decidida.           Analisando os termos do recurso, observa-se que a pretensão do embargante é rediscutir o julgado, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.            Nos autos, verifica-se que a questão sob foco foi devidamente enfrentada na decisão monocrática combatida, sendo os seus fundamentos suficientes para embasar o entendimento da eminente relatora.            O julgado foi claro e preciso quando consignou que: ¿(...) No aspecto tocante aos honorários advocatícios, requereu o Apelante a reforma parcial da decisão, determinando que o apelado pague o valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência, assim como as custas processuais incidentes. De acordo com o art. 26 da LEF, se antes da decisão de primeira instancia, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. (...)¿            E continua: ¿(...) Assim, verifica-se que a lei é clara em determinar a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes envolvidas, não havendo, desta maneira, fundamentos legais e nem motivos plausíveis para se impor a condenação ao apelado em custas e honorários advocatícios. (...)¿            Nesse passo, observo que, meritoriamente não procedem suas alegações, sendo fruto do seu inconformismo com o decisum, pois tenta o Embargante, na verdade, rediscutir o julgado através de argumentos frágeis e inconsistentes.            Neste sentido, cito a firme posição do Superior Tribunal de Justiça - STJ, sobre idêntico tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Não caracteriza nenhum dos vícios apontados no art. 535 do CPC o simples entendimento divergente do perfilhado pelos embargantes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/05/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AGÊNCIA REGULADORA. SERVIDOR. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO SINDICANTE PARA ATUAR NA COMISSÃO DO PAD. OCORRÊNCIA. VÍCIO DE MOTIVO NO ATO DE DEMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe de 3/6/2014). III - Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no MS: 14135 DF 2009/0022404-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/12/2014)            Portanto, em regra, é vedada a utilização dos embargos declaratórios como forma de insurgência contra o mérito de decisão, sob pena de ser suprimida a aplicação dos recursos cabíveis às instâncias superiores.            Da leitura detida da decisão atacada, não se observa qualquer omissão, contradição ou obscuridade que enseje reforma no julgado, sendo notória a pretensão do embargante de rediscutir as matérias analisadas.            Não obstante, para acesso às instâncias superiores, basta o requisito do prequestionamento implícito, ou seja, a apreciação da matéria pelo Tribunal, que neste caso, de fato, já ocorreu.            Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Município de Belém, nos termos da fundamentação acima exposta.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de junho de 2018. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora                 8 (2018.02531071-06, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, POR UMA DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA MESMA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O PRESENTE CASO SERIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, MOTIVO PELO QUAL SÓ PODERIA TER ATUADO CASO TIVESSE SIDO PROCURADO PESSOALMENTE PELO CLIENTE. CLARAMENTE A PRESENTE DISCUSSÃO SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, PORTANTO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRESENTE PRELIMINAR. REJEITADA. MÉRITO. DENOTA-SE DOS AUTOS QUE A CONTA DA APELADA FOI UTILIZADA PARA GERAR UM EMPRÉSTIMO POR PARTE DO BANCO, ENSEJANDO A COBRANÇA DE UM DÉBITO QUE ALCANÇOU A MONTA DE R$2.097,60 (DOIS MIL E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), QUE FOI DESCONTADA DE SUA CONTA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA EM RAZÃO DO ART.333, II, DO CPC/73, NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O AUTOR DE FATO CONTRATOU O SERVIÇO QUE DEU ENSEJO AO VALOR COBRADO. NÃO HÁ CÓPIA DE CONTRATOS, NEM DE QUALQUER FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. EM NENHUMA HIPÓTESE PODE SE FALAR EM CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, QUE ERA CORRENTISTA DO BANCO E EM NENHUM MOMENTO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO QUE RESULTOU NO DÉBITO COBRADO INDEVIDAMENTE. A COBRANÇA INDEVIDA ACABOU GERANDO ABALO PARA A APELADA, QUE SOFREU LIMITAÇÃO DO SEU CRÉDITO, ALÉM DO ABALO EMOCIONAL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, POR NÃO SE TRATAR DE MERO DISSABOR, MAS DA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS DE UMA PARCA APOSENTADORIA, POR NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO, FATO ESTE, QUE SE DENOTA NA PRESENTE LIDE, NÃO ISENTA A RÉ DE RESPONSABILIDADE, EIS QUE TAL FRAUDE É BASTANTE COMUM, SENDO QUE ESTA CIRCUNSTÂNCIA APENAS INFLUENCIA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, JÁ QUE O FORNECEDOR NÃO PODE ATRIBUIR A FALHA DA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE PRESTA AO CONSUMIDOR. O RISCO DE FRAUDE DE TERCEIROS É DA APELANTE, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NA SUMULA N. 479. DEVERIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CHECAR RIGOROSAMENTE TODOS OS DADOS DO CLIENTE, ANTES DE CONCEDER O EMPRÉSTIMO, LIBERANDO O DINHEIRO, POIS ISSO É ÔNUS INERENTE A SUA ATIVIDADE, O QUE TORNA DEVIDA, TAMBÉM, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A SENTENÇA COMBATIDA FIXOU OS DANOS MORAIS EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), O QUE POR CERTO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDE, ENTÃO, A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, TODAVIA, EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO PODE O VALOR FIXADO SER TÃO INSIGNIFICANTE QUE NÃO POSSA CUMPRIR O SEU CARÁTER PUNITIVO, DEVENDO SER CONSIDERADO O PORTE ECONÔMICO DO AGENTE CAUSADOR DOS DANOS. DESTE MODO, COM BASE NO ART. 944 DO CC QUE DISPÕE QUE A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO, CONCLUO QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO PARA UM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. (2018.02524666-15, 192.747, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-19, Publicado em 2018-06-25)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. AÇÃO SUMÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AÇÃO PROCEDENTE PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OUTRORA CONCEDIDO, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Havendo comprovação da incapacidade temporária laborativa da apelada por meio de laudos e atestados médicos, torna-se necessário o restabelecimento do auxílio-doença, em respeito ao caráter alimentar do benefício; II ? No caso vertente o auxílio-doença deve ser restabelecido desde a data da indevida cassação do seu pagamento na esfera administrativa, tendo em vista que foi nesse momento que a relação jurídica previdenciária sofreu a interrupção indevida; III - Recurso conhecido e improvido. (2018.02471273-47, 192.522, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-11, Publicado em 2018-06-20)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas nos autos do AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo n.º 0080942-10.2015.8.14.0040), que foi vazada nos seguintes termos: ¿(...) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o INSS providencie/restabeleça o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da parte autora, retroagindo à data do indeferimento administrativo até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Designo pericia médica no(a) autor(a). Depreque-se à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Marabá, para que realize, através de perito médico especialista, habilitado em seus quadros, perícia no (a) autor (a), respondendo aos quesitos elaborados pelas partes, caso tenham sido apresentados. Este Juízo, no exercício da competência delegada federal, solicita tal mister porque na Comarca de Parauapebas não existe perito habilitado, o que gera dificuldade para o deslinde das questões previdenciárias. Intime-se o (a) autor (a), para apresentar, caso queira e não tenha apresentado até o presente momento, os quesitos para a perícia, no prazo de 05 dias. Após a confirmação da data a ser designada para a perícia, intime-se o (a) autor (a) para comparecimento, munido de documentação médica atualizada, referente a comprovação dos problemas de saúde que o incapacita para o trabalho.  Parauapebas, 09 de dezembro de 2015. TÂNIA DA SILVA AMORIM FIÚZA Juíza de Direito¿.            Em suas razões (fls. 03/06), o agravante, discorre, em suma, [1] da ausência dos requisitos da tutela antecipada, [2] da necessidade de liminar para suspensão provisória da decisão, [3] da inviabilidade de tutela antecipada sobre retroativos.            Requer, portanto, que seja recebido o agravo em seu efeito suspensivo, a fim de suspender a determinação do juízo ¿a quo¿.            Acostou documentos (v. fls. 07/45).            Em decisão monocrática de fls. 48/49-verso, o pedido de efeito suspensivo foi deferido parcialmente.            Conforme certidão não foram apresentadas Contrarrazões (fl. 50).            Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, à fls. 52/54, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo provimento parcial do presente agravo de instrumento.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 56).            É o relatório.      DECIDO.            PERDA DE OBJETO            Inicialmente, após consulta ao sistema libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, constatei que houve a perda do objeto do presente recurso, ante a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos (doc. anexo), verbis: ¿(...) Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial coligido aos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica revogada a tutela antecipada eventualmente concedida, devendo o requerido adotar as providências necessárias para o sobrestamento dos pagamentos. Intime-se pessoalmente o requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu procurador federal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Dispenso o pagamento de custas processuais, nos termos doa artigo 40, inciso VI da Lei Estadual de Custas nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015. Havendo recurso pendente de julgamento, comunique-se ao Tribunal ad quem acerca da prolatação da presente sentença. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parauapebas, 7 de maio de 2018. BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas (Portaria nº 1642/2018-GP, DJE 24/04/2018)¿.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."             O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado. ¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão. ¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado.¿ (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016). ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de julho de 2018. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2018.02973584-09, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento movido contra decisão que não concedeu a tutela antecipada na Ação Ordinária nº 0014479-19.2010.814.0301, cuja autora requereu 50% da pensão por morte de seu ex marido.       Na inicial a Sra. Maria José de Oliveira relata que é dependente economicamente de seu ex marido, recebendo pensão alimentícia no percentual de 15% de seus proventos. Com o falecimento de seu provedor, alega que tem direito a dividir a pensão com a esposa atual por ser pensionista, de acordo com a Lei Complementar nº 039/92, art. 29 § 2º.       O Juiz de primeiro grau, as fls. 207, indeferiu o pedido de tutela antecipada.       A autora ingressou com o presente recurso pleiteando a reforma da decisão, uma vez que seu direito de pensionista está amparado em lei.       O desembargador primevo, ao analisar o pedido liminar, entendeu pela não concessão de efeito suspensivo a decisão (fls. 214).       Instado a se manifestar o IGEPREV quedou-se inerte.       O Ministério Público de 2º grau pugnou pela procedência do Agravo de Instrumento.       É o relatório.       VOTO.   Em juízo de admissibilidade, tem-se que os requisitos para o conhecimento do recurso foram devidamente preenchidos.       Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.       Considerando tratar-se de matéria prevista em lei e haver reiteradas decisões nesse sentido, nos termos do art. 557 §1º do CPC de 1973, decido monocraticamente o feito.       No caso em estudo devemos observar se os pedidos de recebimento de pensão no percentual de 50% dos proventos do falecido são devidos a sua ex esposa, em rateio com a esposa atual.       Como tratar-se de recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que negou tutela antecipada, nos termos do CPC de 1973, devemos analisar o enquadramento dos fatos ao art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da veromissilhança da alegação.  Pois bem. Neste ponto verifico presente a verossimilhança nas alegações da autora, considerando que restou provado que em seu divórcio sua necessidade financeira, sendo esta dependente economicamente do ex marido.  Sendo seu ex marido seu provedor financeiro e recebendo pensão alimentícia desde o ano de 1992, a agravante enquadra-se como pensionista previdenciária, e sobre o tema a legislação dispõe:          O § 2º, do art. 29, da Lei Complementar nº 39/2002, permite que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que comprovar a percepção de pensão alimentícia até a data do falecimento do segurado, concorrerá em igualdades de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 6º da LC 39/2002, in verbis: ¿Art. 29. A concessão da pensão não poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior, que importe em inclusão ou exclusão de dependente, somente produzirá efeitos, a contar da data de sua efetiva ocorrência. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que comprovar a percepção de pensão alimentícia até a data do falecimento do segurado, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 6º desta Lei.¿          Comprovado o fato de que a parte possuía direito à percepção de pensão alimentícia até a data do falecimento do segurado, fará jus, de igual forma, à percepção da pensão por morte em igualdade de condições.          Em outros termos, a agravada possui iguais direitos na concorrência dos valores a serem pagos a título de pensão por morte com os demais dependentes.          Não compete ao intérprete da lei criar exceções em situações nas quais o legislador não excepcionou.          Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou da seguinte forma ao analisar casos idênticos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA CONCILIAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EX-EXPOSA. DIREITO A ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. COTAS EM VALORES IGUAIS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CORRÉ NÃO PROVIDA. - Quanto à homologação da transação proposta pelo INSS, tratar-se-ia de medida inviável ante a ausência de concordância por parte da corré - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do fato que o originou, consoante súmula 340 do STJ - Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência - A qualidade de segurado da de cujus não é matéria controvertida nestes autos - A autora separou-se do instituidor há muitos anos, mas manteve o direito a alimentos na ação de separação. Contudo, na ação de conversão em divórcio, a pensão alimentícia não foi mais prevista (f. 21/24) - Nada obstante, posteriormente ao divórcio, a autora moveu ação própria - ação de alimentos - em desfavor do de cujus, onde foi acertado judicialmente o direito à pensão alimentícia (autos 0011833-03.2010.8.26.0604 - certidão de objeto e pé à f. 19) - A documentação constante dos autos basta à comprovação da dependência, à luz do artigo 76, § 2º, da LBPS, que tem a seguinte redação: "O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei." - Logo, igualdade de condições implica divisão da renda mensal em partes (cotas) iguais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) cada pensionista - Apelação da autora parcialmente provida - Apelação da corré improvida. (TRF-3 - Ap: 00102857620184039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 20/06/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NO PLANO. OMISSÃO. COMPANHEIRA. ÓBITO DO PARTICIPANTE. INCLUSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. VALOR DA BENESSE. PREJUÍZO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. RATEIO ENTRE A EX-ESPOSA E A CONVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. FINALIDADE SOCIAL DO CONTRATO. REGIME DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. EQUIPARAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a inclusão de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte quando existente, no plano de previdência privada fechada, apenas a indicação da ex-esposa do participante. 3. A pensão por morte complementar consiste na renda a ser paga ao beneficiário indicado no plano previdenciário em decorrência do óbito do participante ocorrido durante o período de cobertura, depois de cumprida a carência. A princípio, a indicação de beneficiário é livre. Todavia, não pode ser arbitrária, dada a finalidade social do contrato previdenciário. 4. A Previdência Complementar e a Previdência Social, apesar de serem autônomas entre si, pois possuem regimes distintos e normas intrínsecas, acabam por interagir reciprocamente, de modo que uma tende a influenciar a outra. Assim, é de rigor a harmonização do sistema previdenciário como um todo. 5. Nos planos das entidades fechadas de previdência privada, é comum estabelecer os dependentes econômicos ou os da previdência oficial como beneficiários do participante, pois ele, ao aderir ao fundo previdenciário, geralmente possui a intenção de manter o padrão de vida que desfruta na atividade ou de amparar a própria família, os parentes ou as pessoas que lhe são mais afeitas, de modo a não deixá-los desprotegidos economicamente quando de seu óbito. 6. A designação de agraciado pelo participante visa facilitar a comprovação de sua vontade para quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte; contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários, como quando configurada a união estável, sobretudo se não houver prejuízo ao fundo mútuo, que deverá repartir o valor da benesse entre os indicados e o incluído tardiamente. 7. Para fins previdenciários, a comprovação da união estável pode se dar por qualquer meio robusto e idôneo de prova, não se esgotando no contrato escrito registrado ou não em cartório (preferencial para disciplinar o regime e a partilha de bens, conforme o art. 5º da Lei nº 9.278/1996) ou na sentença judicial declaratória. Precedentes. 8. Tendo em vista a finalidade assistencial da suplementação de pensão por morte, não pode haver o favorecimento do cônjuge separado em detrimento do companheiro do participante. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, pressupondo o reconhecimento da qualidade de companheiro a inexistência de cônjuge ou o término da sociedade conjugal (arts. 1.723 a 1.727 do CC). Efetivamente, a separação se dá na hipótese de rompimento do laço de afetividade do casal, ou seja, ocorre quando esgotado o conteúdo material do casamento. 9. A inclusão da companheira, ao lado da ex-esposa, no rol de beneficiários da previdência privada, mesmo no caso de omissão do participante quando da inscrição no plano, promoverá o aperfeiçoamento do regime complementar fechado, à semelhança do que já acontece na previdência social e nas previdências do servidor público e do militar nos casos de pensão por morte. Em tais situações, é recomendável o rateio igualitário do benefício entre o ex-cônjuge e o companheiro do instituidor da pensão, visto que não há ordem de preferência entre eles. 10. Havendo o pagamento de pensão por morte, seja a oficial ou o benefício suplementar, o valor poderá ser fracionado, em partes iguais, entre a ex-esposa e a convivente estável, haja vista a possibilidade de presunção de dependência econômica simultânea de ambas em relação ao falecido. 11. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1715485 RN 2015/0296897-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2018). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E EX-ESPOSA. RATEIO DA PENSÃO EM OBEDIÊNCIA AO FIXADO NO ACORDO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARTIGOS 76, § 2º E 77 DA LEI Nº 8.213/91. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VINCULAÇÃO AO VALOR DA PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A celeuma diz respeito à redução do valor da pensão por morte paga à corré Maria Almeida, posto que, ao entendimento da autora, o valor correto é no percentual de 50% do salário mínimo, por força de determinação judicial, ocorrida nos autos da ação de divórcio entre o de cujus e a primeira esposa. 4 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito de fl.17, na qual consta o falecimento do Sr. Ornélio Benedito de França em 10/11/2004. 5 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, considerando a pensão já paga à autora NB 135.913.005-2, (fl. 22), e o requisito relativo à dependência econômica da corré é questão incontroversa, posto que recebia pensão alimentícia do ex-cônjuge. 6 - Os artigos 76, § 2º e o 77 caput da Lei nº 8.213/91 estabelecem os critérios de rateio no recebimento de pensão por morte a mais de um dependente e especificamente para o pagamento do benefício ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos. 7 - In casu, a parte autora, Sra. Sonia Maria de Araújo de França, alegou que é viúva do instituidor da pensão Sr. Ornélio Benedito de França, o qual fora casado em primeiras núpcias com Maria Almeida, em cujo divórcio ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia no valor de ½ (meio) salário mínimo. Contudo, a autarquia previdenciária, ao implantar a pensão por morte, o fez no equivalente a 50% do valor da renda mensal devida, para cada uma das dependentes, o que ultrapassa a quantia devida à segunda corré, em flagrante desrespeito aos limites da coisa julgada. 8 - O decidido nos autos da ação de divórcio e posteriormente na ação revisional de alimentos, que tramitaram perante a 2ª Vara cível da Comarca de São Vicente, em que foram partes o de cujus, e a Sr. Maria Almeida é ato jurídico perfeito e deve obedecer ao binômio necessidade de quem reclama alimentos e a possibilidade econômico-financeira daquele que pode supri-los. 9 - No caso, a aferição da necessidade econômica que norteou o valor estabelecido na época para a pensão alimentícia, devida pelo ex-cônjuge (agora falecido), teve por base exatamente a medida da necessidade econômica da corré Sra. Maria Almeida, que certamente concordou com os termos do acordo da revisão dos alimentos ocorrido na audiência de conciliação, posto que renunciou eventual interposição de recurso, conforme o termo de audiência, datado de 06/05/2003, anexado à fl. 81. 10 - Com a morte do segurado instituidor da pensão alimentícia a aferição da necessidade econômica se torna dificultada de modo que a conclusão a respeito da referida necessidade é aquilo que já se estabeleceu sem impugnação em vida. 11 - A jurisprudência tem admitido o rateio da pensão em forma diversa do que consta no artigo 77 da Lei nº 8.213/91 quando o falecido possuía duas dependentes em vida e uma tinha direito à pensão alimentícia, com percentual fixado em decisão judicial, que deve ser mantido para efeito de rateio de pensão alimentícia. 12 - Diante do ato jurídico perfeito e em respeito à coisa julgada não há como modificar o estabelecido na ação revisional de alimentos mencionada e considerar que a corré Maria Aparecida dispusesse de dependência econômica com relação ao segurado em patamar maior que os 2/3 (dois terços) do salário mínimo acordado anteriormente. 13 - A pensão por morte deve ser rateada entre a viúva e a ex-mulher divorciada, nos moldes anteriormente acordado, ou seja 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, em respeito ao determinado na ação de revisional de alimentos transitada em julgado. 14 - O termo inicial do benefício deve ser a data da citação, em 14/10/2005, (fl. 27-verso), momento em que a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão da parte autora. 15 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 16 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 17 - Em se tratando de beneficiários da assistência judiciária gratuita, não há custas, nem despesas processuais a serem reembolsadas. 18 - Os honorários advocatícios são devidos inteiramente à autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), e deverão ser pagos pelos corréus, em rateio de 5% (cinco por cento) para cada um. 19 - A hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, em atenção a expresso requerimento da parte autora, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, deve ser seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora e da corré, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a modificação do percentual do benefício nos moldes fixados no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 21 - Apelação da parte autora provida em parte. (TRF-3 - AC: 00086445520054036104 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, Data de Julgamento: 04/09/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2017)             Considerando ainda que a agravada possui mais de 80 anos e que a esposa do falecido, Sra. Maria Luciana Borges Pereira vem recebendo o percentual discutido na pensão, ante ao caráter alimentício e a dificuldade de devolução dos valores, entendo perfeitamente demonstrado o periculum in mora no caso concreto.             Isto posto, tendo em vista os requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada, em consonância com o parecer ministerial de 2º grau, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão de primeiro grau, concedendo o percentual de 50% dos proventos do falecido, conforme os termos da sentença. P.R.I.        Servirá o presente como cópia digitada de mandado.            Belém (PA), 18 de julho de 2018. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA (2018.02887944-73, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DO DE CUJUS ? SUSPENSAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO ? PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORA/APELADA ? REJEITADA ? AUTORA É VIÚVA E REPRESENTANTE DO ESPÓLIO ? PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ? NÃO OCORRÊNCIA ? TERMO INICIAL É O FATO MORTE ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 20 % (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa da autora/apelada. Extrai-se dos autos que, além de viúva, a autora é a representante legal do Espólio e, tratando-se de verba de natureza alimentar, deve caber a quem se tornou beneficiária dos proventos de aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário. Preliminar rejeitada. 2. A alegada prescrição quinquenal não tem como prosperar, posto que, a contagem do prazo prescricional para pleitear a indenização de férias não gozadas por necessidade de serviço, tem início quando cessa o vínculo funcional, no caso a morte do de cujus. 3. Na hipótese em julgamento, a presente ação foi proposta em 2011 e, como o de cujus faleceu em 19 de dezembro de 2009, só a partir dessa data começou a fluir o lapso temporal para o requerimento da indenização por férias não gozadas. 4. A parte vencida deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, na forma prevista no art. 20, § 4º do CPC/1973 5. Comprovada a pretensão resistida, deve-se atribuir à apelante a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (2018.02905451-29, 193.602, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-20)

PROCESSO N° 0039052-26.2011.814.0301 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO recebida como EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO em APELAÇÃO CÍVEL Excipiente: PAULO CÉSAR DINIZ Advogado: Rodrigo Godinho (OAB/PA 13.983) Excepto: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO - PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO interposta por PAULO CÉSAR DINIZ, em face do Exmo. Procurador de Justiça Cível Dr. ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO, com fundamento nos artigos 138, inciso I c/c 134, inciso III, ambos do CPC/1973, nos autos de Ação Ordinária de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar Administrativo C/C Pedido de Reintegração em Cargo Público (proc. n° 0039052-26.2011.814.0301), proposta pelo ora excipiente contra a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e o Estado do Pará.              O Excipiente alega a suspeição do D. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, em razão do mesmo ter participado do Processo Administrativo Disciplinar, com Denúncia oferecida pelo Parquet, afirmando que o citado Procurador atuou no primeiro grau de jurisdição como Promotor de Justiça representante do órgão ministerial participado da audiência realizada pela Comissão Processante que apurava a conduta do servidor na Jurisdição Administrativa, anexando cópia do Termo de Qualificação e Interrogatório (fls. 1.765/1.770).                            Ao final, requer seja julgada procedente a presente exceção de suspeição, para que o Douto Procurador de Justiça seja considerado suspeito para funcionar no presente processo, e que os autos sejam redistribuídos a outro Procurador, sob a alegação de imparcialidade do membro do Parquet.              Consta dos autos que, à época da interposição da Exceção de Suspeição a relatoria do feito competia a Exmª. Desª. Helena Percila de Azevedo Dornelles (vide fl. 1.728).              Em razão da aposentadoria da relatora original, os autos foram redistribuídos a Exma. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, a qual declarou-se suspeita para processar e julgar o presente feito.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 1.774), em ato contínuo, determinei a intimação do Procurador de Justiça excepto para se manifestar quanto à Exceção de Suspeição oposta (fl. 1.776/verso).            O Exmo. Procurador de Justiça Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, apresentou CONTESTAÇÃO à Exceção de Suspeição (fls. 1.780/.1782), manifestando-se pela improcedência, alegando a ausência de comprovação das causas de suspeição que demonstrem a impossibilidade do Excepto atuar no feito.              É o Relatório.             DECIDO.            Consigno que a presente Exceção será analisada com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por Paulo César Diniz em face do D. Procurador de Justiça do Ministério Público do Pará, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho. Entretanto, analisando os fatos descritos na exceção oposta, verifica-se que a alegação do excipiente caracteriza, propriamente, hipótese de impedimento e, não, de suspeição, como será demonstrado a seguir.             Dito isso, preliminarmente, recebo a Exceção de Suspeição como Exceção de Impedimento.            No caso concreto, conforme relatado, o Excipiente arguiu a suspeição do Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, para atuar no presente feito, em razão de ter participado do Processo Administrativo Disciplinar, com denúncia oferecida pelo Parquet, instaurado contra o servidor público/excipiente para apurar suposto crime funcional contra a ordem tributária, razões pelas quais a imparcialidade do Procurador, ora excepto, estaria configurada, ensejando hipótese de suspeição.                          Compulsando os autos, constata-se que o excipiente comprovou a atuação do atual Procurador de Justiça na função de Promotor de Justiça no primeiro grau de jurisdição, considerando o exercício de sua função como representante do Ministério Público em audiência realizada nos autos de Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o servidor Paulo César Diniz, ora excipiente, conforme cópia do Termo de Audiência (vide fls. 1.765/1.770).            Cumpre registrar as hipóteses de suspeição de parcialidade do Juiz, com aplicação por analogia ao órgão do Ministério Público, descritas nos artigos 135 c/c 138 do CPC/73: ¿Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135; II - ao serventuário de justiça; III - ao perito e assistentes técnicos; III - ao perito; IV - ao intérprete. § 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido. § 2o Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente. (grifei)            Por outro lado, destaca-se as hipóteses de impedimento do magistrado, previstas no artigo 134 do CPC/1973: ¿Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.¿ (grifei)            Pelo exposto, no caso em questão, não há que se falar em hipótese de suspeição do D. Procurador de Justiça, mas na verdade de configuração de impedimento do excepto para exercer suas funções como representante do Ministério Público na presente demanda, diante de sua atuação no primeiro de jurisdição no processo administrativo disciplinar instaurado contra o ora excipiente.            Com efeito, registro, ainda, que na própria Contestação apresentada pelo Procurador de Justiça (fls. 1.780/1.782), em que pese o excepto rechaçar a alegação de suspeição, reconhece que o motivo suscitado pelo excipiente configura hipótese de exceção de impedimento, como se pode observar do excerto extraído da sua impugnação à exceção (vide fl. 1.782): ¿Assim, indubitavelmente inexiste qualquer elemento concreto que possa basear a imparcialidade deste membro do Parquet/Excepto, até mesmo porque o motivo alegado pelo excipiente está disposto dentre as hipóteses de exceção de impedimento e não de suspeição. Senão vejamos: ¿Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;¿            Por oportuno, transcrevo o disposto nos artigos 111, 154, 156 e, em especial, o 157, inciso I da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (LC n° 057/2006), acerca do impedimento dos seus membros: ¿DOS IMPEDIMENTOS, DA SUSPEIÇÃO E DAS SUBSTITUIÇÕES  Art. 111.  Aos membros do Ministério Público aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento e suspeição previstos na legislação processual civil e penal ou nesta Lei Complementar. Art. 154. São deveres do membro do Ministério Público, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituição: XII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, nos feitos em que oficiar, e comunicar, por escrito, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, o motivo do impedimento ou da suspeição, inclusive quando fundados em razões de foro íntimo; Art. 156. O membro do Ministério Público dar-se-á por impedido ou suspeito nos casos previstos na legislação processual comum, civil e penal, e, se não o fizer espontaneamente, qualquer interessado poderá argüir a sua suspeição ou o seu impedimento no respectivo processo judicial, ou, em se tratando de procedimento extrajudicial ou administrativo, perante o Conselho Superior do Ministério Público.   Art. 157. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o membro do Ministério Público é impedido de exercer as suas atribuições legais no mesmo processo ou procedimento, judicial ou administrativo, quando: I - tiver oficiado como representante do Ministério Público no primeiro grau, quer judicial, quer administrativamente; (grifei)¿            Portanto, com base nos dispositivos acima transcritos, tendo em vista a relação antagônica entre as partes, considerando a função de acusação exercida pelo representante do Ministério Público no primeiro grau, diante da denúncia oferecida pelo Parquet e do excipiente, na condição de denunciado, verifica-se o impedimento do ilustre Procurador excepto, em razão de sua atuação na defesa de interesse controvertido no seio de uma relação processual instituída em juízo, como ocorreu na hipótese.            A respeito do tema em questão, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e por outro Tribunal de Justiça pátrio: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARGÜIÇÃO DE IMPEDIMENTO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NOMEADO AO CARGO DE DESEMBARGADOR FEDERAL PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. RELATORIA DE PROCESSO NO QUAL ATUOU COMO MEMBRO DO PARQUET FEDERAL. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O artigo 134, II, do Código de Processo Civil dispõe que é defeso ao juiz, dentre outras vedações, atuar em processo no qual tenha funcionado como órgão do Ministério Público. 2. A participação de membro do Ministério Público Federal em sessão de julgamento, ainda que ausente manifestação expressa do representante do parquet, configura o exercício da função de agente ministerial (art. 20 da LC nº 75/93). 3. Recurso Especial provido para reconhecer o impedimento do d. magistrado recorrido. (STJ - REsp: 529771 PR 2003/0048745-7, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 03/02/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11.04.2005 p. 179) (grifei)¿ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARGÜIÇÃO DE IMPEDIMENTO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NOMEADO AO CARGO DE DESEMBARGADOR PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. MEMBRO JULGADOR QUE ATUOU EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DESTA CORTE DE JUTIÇA. 1. O artigo 134, II, do Código de Processo Civil dispõe que é defeso ao juiz, dentre outras vedações, atuar em processo no qual tenha funcionado como órgão do Ministério Público. 2. A participação de membro do Ministério Público em sessão de julgamento, tendo o mesmo atuado na apelação e proferido parecer de mérito, configura impedimento do magistrado para atuar como órgão julgador do órgão colegiado. 3. Embargos Declaratórios acolhidos para reconhecer o impedimento do douto magistrado, anular o acórdão vergastado e determinar novo julgamento, sendo substituído o magistrado impedido nos termos do art. 61 do RITJPE. 4. Embargos acolhidos. Decisão unânime. (TJ-PE - ED: 228610801 PE 0019411-64.2012.8.17.0000, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 08/01/2013, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/2013)            Assim, por expressa previsão legal, resta configurado o impedimento do Procurador de Justiça, considerando sua atuação como representante do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o ora Excipiente, objeto da Ação Ordinária, na qual encontra-se pendente de julgamento dos recursos de apelações cíveis contra a sentença de primeiro grau.            Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima, conheço e acolho a Exceção de Suspeição e declaro o impedimento do Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, para atuar no presente feito (proc. nº 0039052-26.2011.814.0301), com fundamento nos artigos 134, inciso III c/c 138, ambos do CPC/73, por analogia, combinado com o art. 157, inciso I da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (LC n° 057/2006).            Intime-se pessoalmente o D. Procurador de Justiça excepto acerca da presente decisão, observadas as formalidades legais.            Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, determino o desentranhamento do Parecer emitido pelo Excepto, constante às fls. 1.756/1.761, com base no art. 2291 do RI deste E. TJ/PA, assim como o encaminhamento dos autos para a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para designar um Procurador de Justiça para emissão de um novo parecer na presente demanda, observando-se o disposto nos artigos 111 e 112 da Lei Orgânica do Ministério Público2.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             P.R.I.      Belém (Pa), 12 de julho de 2018. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1 Art. 229. Declarado o impedimento ou a suspeição, o Tribunal deverá fixar o momento a partir do qual o magistrado não poderia ter atuado, bem como declarará a nulidade dos atos praticados quando já presente a causa de impedimento ou suspeição. 2 Art. 111.  Aos membros do Ministério Público aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento e suspeição previstos na legislação processual civil e penal ou nesta Lei Complementar. Art. 112. As substituições no âmbito do Ministério Público, em razão de impedimento, suspeição, faltas, ausências, férias, licenças ou afastamentos, far-se-ão de acordo com o estipulado em ato normativo do Colégio de Procuradores de Justiça, por proposta do Procurador-Geral de Justiça, respeitado o disposto no Capítulo III do Título I do Livro III desta Lei Complementar. § 1º Na falta de ato normativo ou se este for omisso, caberá ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre a substituição e designar o substituto. (2018.02806937-12, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

DIREITO PÚBLICO. SERVIDORES INATIVOS. REVISÃO DE PROVENTOS. PERCENTUAL DE 22,45%. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGREPEV. NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇA ENTRE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E REAJUSTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recorrente impugnou a utilização da prova emprestada não havendo como prosperar a alegação de violação do devido processo legal. Ademais, esse laudo pericial não se constituiu no único elemento de convicção do juízo, visto que o ato decisório também está fundamentado em disposições normativas e decisões de tribunais proferidas em casos assemelhados. 2. Cumpre distinguir que os apelados não pretendem alterar o próprio ato concessivo de suas aposentadorias, o que certamente ensejaria a constituição de uma nova relação jurídica, mas buscam rever os valores dos proventos que lhes são pagos caracterizando uma relação continuativa e de trato sucessivo, mormente quando o próprio direito reclamado não é negado pela administração como ocorre na espécie, daí porque a prescrição alcança apenas o período anterior a 05 (cinco) anos da propositura da ação e não o próprio fundo de direito conforme enuncia a Súmula 85 do STJ. 3. A ilegitimidade passiva do IGEPREV não prospera porque a pretensão dos apelados consiste na revisão no valor dos proventos de aposentadoria e não das remunerações percebidas antes dos respectivos atos de aposentação. Autarquia previdenciária apelante foi criada justamente para administrar os proventos dos servidores inativos do Estado do Pará, sendo que nesta condição foi dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, não havendo necessidade do Ente instituidor (Administração Direta) integrar a lide. 4. No caso sob análise as Resoluções nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual por intermédio do Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, implementaram um reajuste, alcançando apenas as categorias de servidores expressamente indicadas pela administração no respectivo ato concessivo, não sendo possível falar em violação ao princípio da isonomia porque não se cuidou de uma revisão geral de vencimentos. 5. Aplicável ao caso o que enunciava a Súmula 339 do STF, atualmente convertida em Súmula Vinculante nº 37, porém sem alteração de sua redação, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. 7. Honorários sucumbências suspensos por força do art. 98, §3 do CPC/15. (2018.03427940-82, 194.830, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-23, Publicado em 2018-08-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0002739-12.2013.8.14.0070. COMARCA DE ABAETETUBA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA ADVOGADO: JOSE MARIA CAMPOS DA CUNHA OAB/PA 21587 APELADO: CELINA CORREA FONSECA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR OAB/PA 12598 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, em face da decisão reproduzida às fls. 138/139-v, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Ação de Cobrança (Processo nº. 0002739-12.2013.814.0070), que condenou a parte apelante a rever os proventos básicos de aposentadoria da autora, ora apelada, para 200 horas de trabalho mensais, bem como a devolver os valores reduzidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, desde a propositura da ação, a ser corrigido com juros de mora (uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança - TR) e correção monetária, o que seria apurado, em liquidação de sentença.            Após a sentença, a parte apelante apresentou o presente recurso (fls. 141/144), sustentando que a parte recorrida postula direito inexistente e sem amparo na legislação municipal.            A parte autora, ora apelada, apresentou contrarrazões (fls. 147/149), ratificando os termos esposados na inicial, refutando os termos das razões recursais, pugnando que fosse mantida integralmente a respectiva sentença exarada pelo juízo de piso.            Os autos foram distribuídos à esta relatoria. (fl. 152)            O Ministério Público de 2º grau se manifestou no sentido do improvimento do recurso (fls. 156/157-v).            As partes atravessaram petição de fls. 159/164, requerendo homologação de acordo.            É o breve relato.            DECIDO.            As partes atravessaram petição, de fls. 159/164, requerendo homologação de acordo realizado entre os mesmos, com a consequente extinção do processo.            Com efeito, com a realização do acordo, perde objeto o recurso pendente de julgamento, resultando prejudicado seu exame de mérito diante da falta de interesse de agir.            Assim, verificada a capacidade das partes em transigir e sendo o feito de natureza patrimonial, portanto direito disponível, homologo o acordo de fls. 159/164, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 487, III, b, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição.            P.R.I.C.            Belém, 10 de agosto de 2018.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2018.03228439-95, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº0008753-61.2014.8.14.0301. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM/PA. SENTENCIADO/APELANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA. SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. ADVOGADOS: CARLA TRAVASOS REBELO. SENTENCIADO/APELADA: NOELLE OLIVEIRA GOMES MATOS. ADVOGADOS: YURI DE BORGONHA MONTEIRO RAIOL. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IPAMB. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. DECADÊNCIA REJEITADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA A TÍTULO DE CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE E SOCIAL - PABSS INDEVIDO. EM REEXAME, MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB e Município de Belém interpõe apelação contra sentença de fls. 67/70v., que, confirmando a liminar, determinou que fosse imediatamente suspenso o desconto em folha de pagamento da autora a título de custeio de plano de assistência básica a saúde e social - PABSS.        Nas razões (fls. 71/90), os apelantes suscitam as preliminares de nulidade processual, por ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém e inadequação da via eleita, sob fundamento de não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese; aduz, ainda, decadência do direito, constitucionalidade da lei 7.984/1999, violação do princípio federativo e impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança. Ao final, requer provimento do apelo.        Contrarrazões da apelada às fls. 93/101.        A Procuradoria de Justiça, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 110/112).        É o relatório.        Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a análise do mérito em conjunto com o reexame necessário.        Das preliminares.        1. Nulidade processual por ausência de intimação.        Alega o recorrente ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, e, a consequente violação do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Todavia, em análise dos autos, verifico que à fl. 33 existe uma assinatura de recebimento na Procuradoria Municipal, bem como, uma Certidão à fl. 36, na qual a oficial de justiça informa a intimação do IPAMB.        2. Inadequação da via eleita.        Recorrente afirma o não cabimento do mandamus no caso sob exame, vez que este teria por objeto tão somente a discussão acerca da Lei n. 7.984/99, e não a impugnação de um ato administrativo de efeitos concretos, razão porque pleiteia a reforma da sentença.        Referida irresignação do apelante não merece prosperar, visto que, o objeto da presente ação mandamental diz respeito ao reconhecimento de direito líquido e certo da impetrante, ora recorrida, no que tange a suspensão dos descontos mensais a título de assistência médica, vez que o desconto não poderia ter caráter compulsório, fazendo-se mister a rejeição da presente preliminar.        Mérito.        Cumpre-me NEGAR SEGUIMENTO ao presente recurso e confirmar a sentença em sede de reexame.        Tema bastante recorrente.        Descarta-se a decadência, pois reconhecido o caráter de trato sucessivo do desconto, comprovado com a anexação dos contracheques da impetrante com o respectivo lançamento do desconto.        A sentença não tratou de efeitos patrimoniais, portanto o argumento é absolutamente incongruente.        A compulsoriedade da contribuição estatuída pela lei municipal 7.984/99 em comento, afronta o artigo 149, § 1º da Constituição Federal, que estabelece que os Estado e Municípios não podem instituir contribuição obrigatória para manutenção de sistema de saúde, apenas para a contribuição social, de maneira que não se trata de MS contra lei em tese, até mesmo porque a questão já restou processada e decidida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.540 RG/MG, admitido sob o regime do art. 543-B (repercussão geral) do Código de Processo Civil de 1973, relatado pelo Min. GILMAR MENDES, bem como no julgamento da ADI 3106, relatada pelo Ministro EROS GRAU, consoante as seguintes ementas: EMENTA: Contribuição para o custeio da assistência médico-hospitalar. Cobrança. Matéria sob apreciação do Plenário no julgamento da ADI 3.106, Rel. Eros Grau. Existência da REPERCUSSÃO GERAL. (RE 573.540 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10 PP-02168).          EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.  IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184). EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais.  (ADI 3106, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364).        Tanto esta Relatora quanto a Turma que compõe, acompanham a orientação a exemplo da sua reiterada jurisprudência: Acórdãos 155.213, 155.212, 155.352, 153.449, 152.911, 155.211, e muitos outros.        Entenda-se em definitivo que o Município de Belém não está impedido de oferecer um sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica aos seus servidores através do IPAMB, deles recebendo a contraprestação prevista em lei, o que não se admite é obrigá-los a participar de tal sistema, pois, em que pese a existência do sistema de assistência em questão, sua compulsoriedade é vedada pela Lei Maior.        Isto posto, reconhecida a impossibilidade de sustentação das teses do Município, contrárias a jurisprudência do c. STF, firmada em matéria tema de REPERCUSSÃO GERAL, com fundamento no art. 14 do CPC/15 e art. 557, caput do CPC/73 c/c RE 573.540 RG do e. STF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação e, em sede de reexame mantenho inalterada a sentença recorrida.        É como decido.        Belém (PA), 18/10/2018. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2018.04294986-96, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-10-25, Publicado em 2018-10-25)

PODER JUDICIÁRIO       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROC. N.º 0007138-02.2015.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA APELADO: ZACARIAS JORGE CARDOSO BATISTA ADVOGADO: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ZACARIAS JORGE CARDOSO BATISTA contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária de incorporação de gratificação de tempo integral ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARÁ, que foi julgada improcedente pelo Juízo a quo, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/73.             Alega o apelante que a sentença merece reforma sob o fundamento de que a gratificação por tempo integral foi concedida através da Porataria n.º 136/2001 juntada à fl. 12, mas teve o beneficio excluido no ano de 2014, por conseguinte, teria direito adquirido a incoporação do beneficio, na forma do art. 5.º, inciso XXXVI, da CF, face a prestação de de serviço em tempo integral.             Afirma que a decisão teria violado aos princípios da redução de vencimentos previsto no art. 37, inciso XV, da CF, além de afrontado ao direito adquirido e da irretroatividade da lei, o que levaria a nulidade do ato de redução dos proventos no percentual de 70% (sententa por cento), sem qualquer amparo legal, com violação ainda aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.       Requer ao final seja conhecido e provido o apelo, para reforma da sentença com a procedência do pedido de incoporação da gratificação de tempo integral formulado na inicial.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 42/56.       Coube-me relatar o feito por distribuiçao procedida em 10.11.2015 (fl. 62).       O Ministério Público apresentou parecer da lavra da Excelentissima Procuradora de Justiça Rosa Maria Rodrigues Carvalho opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação.       É o relatório. DECIDO.       A apelação deve ser conhecida porque satisfeito os presupostos de admssibilidade recursal.       Analisando os autos, entendo que a insurgencia recursal do apelante não merece guarida, pois é contrária ao posiconamento adotado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre a matéria consignando que a gratificação de tempo integral tem a natureza transitório e temporal, sendo paga em caráter excepcional decorrente do regime especial de trabalho do servdor, e por conseguinte, não se incorpora na inatividade dio servidor, consoante os seguintes julgados: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. DA PRELIMINAR DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO ACOLHIDA. DO MÉRITO. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO HÁ DIREITO À INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O feito não busca o pagamento das parcelas pretéritas da gratificação, mais sim o restabelecimento do seu pagamento, que segundo a autora, foi arbitrariamente retirada de sua remuneração. Portanto, não objetiva substituir a ação de cobrança devida, logo não acolhida a preliminar. 2. A gratificação por tempo integral deve ser paga ao servidor que cumpre os requisitos da lei, contudo sem ignorar o caráter transitório, temporário e eventual, nos termos em que dispõe a Lei nº. 5.810/94. 3. A gratificação de tempo integral será concedida a critério da Administração e está relacionada à condição em que o trabalho é prestado, qual seja, a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. Os servidores que a percebem ficam impossibilitados de exercer outro cargo ou emprego público. 4. Ademais, entende-se que os servidores não têm direito adquirido a regime jurídico de composição dos vencimentos, o que permite à Administração promover a alteração do quantum remuneratório, ainda mais quando a matéria trata de verba de caráter transitório, como é o caso da gratificação por tempo integral. 5. Inexistindo direito à incorporação da gratificação, denego a segurança requerida.¿ (2018.02882936-62, 193.528, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-19) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORÁRIA E EVENTUAL. CONCESSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE UM SERVIDOR PARA QUALQUER EFEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- A Gratificação de Tempo Integral será concedida a critério da Administração e está relacionada à condição em que o trabalho é prestado, qual seja, a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. Assim, possui natureza transitória, temporária e eventual, podendo cessar seu pagamento quando não mais se fizer necessária a prestação de serviços; II- No caso em tela, a Gratificação por Tempo Integral foi excluída mediante portaria n° 44/2009, que o fez respaldada no Decreto Governamental n° 1.618 de 23 de abril de 2009, o qual instituiu medidas a serem adotadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado, no contexto de crise econômica mundial, determinando que, para atingir as Metas de Contingenciamento, os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo teriam que ter seu horário de funcionamento restringidos até às 14 horas. III- A referida vantagem possui natureza pro labore faciendo, ou seja, é uma gratificação de serviço que ocorre devido às condições não usuais em que é prestado, por conseguinte, não se incorpora aos vencimentos do servidor para qualquer efeito IV- O recebimento da gratificação por mais de 14 (quatorze) anos ininterruptos não afasta seu caráter de provisoriedade. Permanece sendo vantagem de caráter eventual que não integra a remuneração do servidor. V- Recurso conhecido e improvido, mantendo a sentença guerreada, nos termos da fundamentação.¿  (2018.03379499-02, 194.542, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-23) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Ação ordinária para incorporação da gratificação de tempo integral. Sentença de procedência em razão do recebimento da vantagem por 13 (treze) anos ininterruptos e com base no princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. A gratificação de tempo integral será concedida a critério da administração e está relacionada à condição em que o trabalho é prestado, qual seja a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. Possui natureza transitória, não se incorpora ao vencimento e, portanto, não é perceptível na inatividade. 3. As vantagens e/ou parcelas de caráter não permanente não compõem a remuneração para qualquer efeito. Assim dispõe o art. 118 da Lei Estadual nº 5.810/1994. 4. O fato do apelado perceber a gratificação por 13 (treze) anos ininterruptos não afasta seu caráter de provisoriedade, vantagem de caráter eventual que não integra a remuneração do servidor e, portanto, não deve ser incorporada à aposentadoria. 5. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e providos para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente a ação e afastando a incorporação de gratificação de tempo integral, nos termos da fundamentação. 6. Condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais revertidas em favor do apelante. Isento o apelado do pagamento em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. À unanimidade.¿ (2018.03175195-68, 194.352, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-08-17))     Ademais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1158/AM, em 20.08.2014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, seguindo orientação de seus precedentes, consignou que a regra de extensão a servidores inativos de benefícios concedidos a servidores em atividade não é de absoluta igualdade remuneratória, pois não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade, in verbis: ¿EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que estende aos servidores inativos adicional de férias. Interpretação das normas constitucionais. Concessão de benefício sem a correspondente causa geradora. Paridade remuneratória. Inexistência de vinculação absoluta. Procedência da ação. 1. Férias, tal como comumente se entende, é período de repouso a que faz jus o trabalhador quando completa certo período laboral, com a finalidade de promover-lhe o convalescimento do cansaço físico e mental decorrente da atividade realizada. Não há margem interpretativa no texto constitucional para que se conceba a extensão de benefício remuneratório desatrelado de qualquer fundamento. O trabalhador aposentado, ou, no caso, o servidor público em inatividade, não pode gozar férias, porquanto já deixou de exercer cargo ou função pública. Nesse passo, afigura-se inviável o deferimento de benefício sem a correspondente causa geradora. 2. A cláusula de extensão aos servidores inativos dos benefícios e vantagens que venham a ser concedidos aos servidores em atividade não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade. Precedentes: ADI nº 3.783/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/11; ADI nº 575/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/99; ADI nº 778, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 19/12/94. Há direitos do servidor público que não se compatibilizam com o fato da inatividade, não se convertendo o direito de paridade de vencimentos e proventos em sinônimo de absoluta igualdade remuneratória. É exatamente esse o caso do adicional de férias. 3. Ação julgada procedente.¿ (ADI 1158, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)     Assim, entendo que a sentença deve ser mantida face a jurisprudência do retro transcrita, que militam de forma contrária a incorporação pleiteada, ensejando a manutenção da sentença recorrida.        Por tais razões, nego seguimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, mantendo a sentença de improcdencia do pedido da inicial, nos termos da fundamentação.       Após o transito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa no sistema Libra 2G e posterior remessa ao Juízo de origem.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 04 de outubro de 2018.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              RELATORA (2018.04089923-14, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-10-05, Publicado em 2018-10-05)

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DA EXEQUENTE COMO PENSIONISTA POR MORTE DA FILHA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA E INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. A execução provisória inicia-se por disposição do exequente que provoca a atividade jurisdicional por petição inicial que deverá conter, além dos requisitos gerais, os específicos dispostos no art. 475-O, § 3°, do CPC, vigente à época. 2. O interesse recursal nasce da possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa pelo recorrente do que a resultante da sentença. Se a conclusão do julgado foi contrária aos interesses da parte recorrente, deve ser reconhecido o seu legítimo interesse recursal na reforma da quaestio juris. 3. A jurisprudência iterativa do c. STJ é no sentido de que deve ser dada interpretação restritiva ao art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 , a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. Dessa forma, verifica-se que a questão ora em análise, a saber, execução provisória de decisão concessiva de aposentadoria, não se encontra abrangida pela vedação legal, tendo em vista que trata de obrigação de fazer que envolve a implementação de um benefício previdenciário. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003724-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EDUCAÇÃO ESPECIAL PERCEBIDA NA ATIVA – IMPOSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS PROFESSORES EFETIVAMENTE LOTADOS EM CLASSES ESPECIAIS – VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. 1. Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 71/2006, a “gratificação por educação especial”, é devida somente aos “professores efetivamente lotados em classes especiais, salas de apoio pedagógico específico e salas de recursos nos Centros Integrados e nas unidades escolares da rede básica”. 2. A “gratificação por educação especial” possui natureza propter laborem, já que somente é concedida aos professores que estiverem desempenhando determinada atividade especial, ou seja, somente é devida em razão da excepcionalidade das condições de realização do trabalho, de modo que somente são percebidas pelo servidor enquanto perdurar a situação que ensejou a sua instituição, não se incorporando à base de cálculo do benefício de aposentadoria. 3. Recurso não provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.000204-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 29/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA ANALFABETA RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. CONFRONTO DOS VALORES CREDITADOS E DEBITADOS. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS ART. 368.CC. SENTENÇA CASSADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser declarado nulo de pleno direito o contrato de empréstimo consignado na folha do INSS firmado por analfabeto apenas com a aposição da digital. 2. Não cumpridas as formalidades legais, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja nulo o contrato apresentado, determinando a devolução do valor correspondente aos descontos indevidos. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe \"ex w\" do art. 42, parágrafo único do CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. 4. Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram à recorrente analfabeta, adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. 5. Sentença cassada. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.005294-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/06/2018 )

EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA .SERVIDOR DA FUNDA-ÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE .PREVISÃO EDITALICIA DIVER-GENTE DA LEI.JORNADA DE TRABALHO INFERIOR.HABI-TUALIDADE DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR.AUMENTO DO VENCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1.0 edital representa a lei do certame, contudo, deve sempre obediência ao estabelecido em Lei, enquanto normativo hierarquicamente superior que regulamenta a carreira dos servidores municipais. 2.Comprovada necessidade permanente do serviço público, visto que a autora trabalha 30 horas semanais desde que assumiu, recebendo, inclusive, um acréscimo em seu contracheque denominado 2° turno de substituição, o que demonstra a habitualidade da situação, afastando assim a hipótese de hora extra, que decorre sempre de uma excepcionalidade. 3.A autora faz jus à percepção de seu vencimento básico correspondente á carga horária exercida, sob pena de enriquecimento ilícito do Requerido, que deixa de pagar o valor correto em relação a todas as vantagens salariais, tais como décimo terceiro, férias e aposentadoria. 4. Sentença mantida. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2018.0001.003948-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – REVISÃO DE PENSÃO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC EM SUBSTITUIÇÃO AO TR – FATOR QUE MELHOR REAJUSTA O VALOR NOMINAL DA MOEDA – SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a vigência da Lei nº 6.435/77, houve a desvinculação das contribuições e dos benefícios de previdência privada com o salário-mínimo. 2. O fator de atualização monetária a ser adotado é o INPC, uma vez que este índice recompõe as perdas relativas aos expurgos inflacionários atinentes aos vários planos econômicos implantados no país, consolidado no presente caso, no mais deve incidir o INPC em substituição ao TR. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.004665-1 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. EDITAL PREVENDO CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO POSSIBILIDADE DE 40 HORAS SEMANAIS. NÃO RECEBIMENTO DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO. DIREITO A SALÁRIO DO PERÍODO CORRESPONDENTE AO RECESSO ESCOLAR. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Não pode o Apelante invocar o princípio da vinculação ao Edital para se eximir do dever de promover o pagamento dos valores retroativos inerentes à prestação de serviço oriunda do segundo turno pela Apelada, uma vez que a regra prevista na norma editalicia foi excepcionada, em lei, pelo próprio Município/Recorrente. 2. A Lei Municipal, à época, previa a incorporação ao vencimento do Adicional por tempo integral ao ocupante do Cargo de Professor, com jornada de trabalho com carga horária de 20 horas semanais, que estivesse cumprindo carga horária de 40 horas semanais. Assim, não há justificativa para o não pagamento do adicional no período relativo às férias escolares. Também com base neste dispositivo, o juiz de primeiro grau declarou a irredutibilidade do vencimento da autora. 3. As alterações promovidas na Lei nº. 521/2010, por sua vez, dispunham expressamente que os professores que trabalhassem em dois turnos receberiam pelo segundo vencimento igual ao primeiro, todos os meses do ano, inclusive todas as vantagens e direitos, e deveriam contribuir integralmente para o Fundo Municipal de Previdência para fins de aposentadoria e pensão. Acertada portanto a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao segundo turno trabalhado pela Apelada nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ingresso da presente demanda. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003411-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/08/2018 )

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA PARA FIXAÇÃO E PROTEÇÃO DE VÉRTEBRAS DA COLUNA LOMBAR. ROMPIMENTO DO MATERIAL METÁLICO UTILIZADO PARA FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA. REQUISIÇÃO PELO MÉDICO DE MATERIAL IMPORTADO. PROTELAÇÃO PELA UNIMED SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A COBERTURA SOMENTE ABRANGERIA MATERIAL NACIONAL. ALEGAÇÃO DA FABRICANTE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO DO PRODUTO (AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE). DOCUMENTO INSS COMPROVANDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA COMPENSAÇÃO DO DANO E DO EFEITO PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA VÍTIMA DO DANO PROVIDA. 1. A alegação da apelante de cerceamento de defesa por conta da sentença ter ocorrido segundo o art. 330 do CPC (julgamento antecipado da lide) não merece acolhida quando a não produção de provas prejudicou, em tese, apenas a própria apelada, que não argumentou nesse sentido. Ou seja, se houve restrição ilegal à produção de provas, não se operou esta em desfavor da empresa apelante. 2. Além do mais, não há que se falar de necessidade de prova quando o próprio magistrado entendeu que havia provas documentais suficientes a demandar o julgamento antecipado da lide, que é mais que faculdade do julgador, em face dos princípios constitucionais da celeridade e economia processuais. Preliminar de nulidade de sentença não acolhida. 3. Os fatos comprovados nos autos são: rompimento do material metálico cirúrgico no interior do corpo da autora, permanência de restos desse material em seu corpo por impossibilidade de serem removidos e, por último, invalidez da paciente. A empresa apelante e fabricante do material não conseguiu provar que os referidos parafusos não tinham defeito. O rompimento dos parafusos é suficiente para demonstrar o grave defeito. 4. Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento e não configuração de nenhuma das excludentes de responsabilidade. 5. Apelação da empresa fabricante à qual se nega provimento. 6. Deve-se fazer constar que a dor e o sofrimento humanos jamais podem ser entendidos como mero aborrecimento. Informação de reiteração de ações em face da empresa fabricante. Apelação da vítima do dano provida, a fim de majorar o quantum indenizatório. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.005067-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/05/2013 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DAS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O agravante sustenta que o novo entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 507, causa a resolução do acordo firmado. 2 - A fixação de novo entendimento jurisprudencial pelo STJ não consta do rol de fatos que ensejam a resolução do acordo. 3- O próprio agravante admite que ao tempo da formulação da proposta de acordo, a jurisprudência divergia acerca da possibilidade ou não da cumulação dos benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente, demonstrando assim, que ao tempo da proposta era admissível o acordo nos termos em que fora firmado. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.005615-7 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/08/2018 )