APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO E DO IPREV. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTAÇÃO. DEMORA DO ENTE PÚBLICO NA ANÁLISE DO PROCESSO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. AUTORA QUE, CONTUDO, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO ENTRE O REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA (RESGUARDADO O PRAZO ADMINISTRATIVO) E O DEFERIMENTO DA LICENÇA PARA AGUARDAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONFORME ESTABELECIDO NA LEI N. 9.832/95. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA-PRÊMIO NESTE INTERREGNO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037126-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/2004, INCORPORADOS PELA LEI N. 13.791/2006 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009, RESPECTIVAMENTE. REAJUSTE GERAL E LINEAR QUE DEVE INCIDIR SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI), EM OBSERVÂNCIA AO ART. 1°, §4° DA LCE N. 83/1993. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. MODIFICAÇÃO NO PONTO. "'A partir da vigência da Lei Complementar n. 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade, deve ser endereçada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual' (MS n. 2008.071898-1, Des. Newton Janke, julgado em 10.09.2009). Em consequência, cabe ao IPREV responder pelos proventos dos servidores estaduais inativos, incluindo as vantagens por eles conquistadas após a passagem para a inatividade, ainda que sejam anteriores à LCE n. 412/2008 ou à LCE n. 381/2007; e ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pelo pagamento das vantagens conquistadas anteriormente à aposentadoria" (TJSC, AC n. 2012.076376-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-11-2012). ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048082-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DA CONTA CORRENTE E DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE NÃO FOI POR ELE PACTUADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072654-0, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO DE MANGUITO ROTADOR DIREITO, LESÃO DE TORNOZELO DIREITO, CERVICALGIA E LOMBALGIA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. CONCAUSA QUE RESULTOU NA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.005645-7, de Seara, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ESPONDILODISCARTROSE DE COLUNA LOMBO-SACRAL QUE RESULTOU NA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.029660-4, de Itapema, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMPLEXA QUE NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA INTERPRETAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E CUMPRIMENTO DOS REGULAMENTOS DA PREVIDÊNCIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA DEMONSTRAR DESEQUILÍBRIO ATUARIAL QUE ADVIRIA DO EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PLEITO. DEFERIMENTO MANTIDO. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE SOLUCIONAR A LIDE E EVITAR PREJUÍZO AOS DEMAIS PARTICIPANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabe-se que no sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, em especial em seu art. 130, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Nesse contexto, justifica-se a designação de perícia técnica quando indispensável para a solução da lide, notadamente quando a questão for controvertida e não depender exclusivamente da simples interpretação e cumprimento de regulamentos ou mesmo de meros cálculos aritméticos. As duas turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.345.326/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pacificaram o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o participante de plano de previdência privada demanda em face da entidade com a pretensão de revisão do benefício, o processo de conhecimento deve ser instruído com perícia técnica atuarial a fim de subsidiar o julgador, na hipótese de procedência dos pedidos, acerca da inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro do fundo. O primado constitucional da razoável duração do processo não pode ser considerado de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041552-0, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNCEF. RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL E DEPOIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS DISPENSÁVEIS. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar o cerceamento de defesa. NULIDADE DA SENTENÇA. ALMEJADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE MANIFESTA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. 2.1) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". 2.2) ALEGADA APRESENTAÇÃO DE MERA SIMULAÇÃO DO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS, QUE NÃO VINCULA A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. VALOR DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO DE ACORDO COM A PROPOSTA EXIBIDA À PARTICIPANTE. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA APRESENTADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 30 E 35, I, DO CDC. TESE REPELIDA. 2.3) AUSÊNCIA DE PROVAS DA OFERTA RELATIVA AO QUANTUM DO BENEFÍCIO ANTECIPADO. VALOR A SER CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO E NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RECONHECIDO JUDICIALMENTE. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. 2.4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO MUTUALISMO E DO PACTA SUNT SERVANDA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA OFERTA APRESENTADA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 2.5) TENCIONADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111, DO STJ. PLEITO RECHAÇADO. 3) PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. INVALIDADE TOTAL DO PACTO EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UMA CLÁUSULA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE MANTER-SE HÍGIDO O CONTRATO. EXEGESE DO ART. 184, DO CC. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INVIABILIDADE. COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO. "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais" (AC n. 2007.024972-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.09.2008). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO TETO DOS BENEFÍCIOS. VALOR PLEITEADO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO EM REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DECORRENTE DE LEI. PROVIMENTO DO QUESITO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. INCIDÊNCIA NÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017735-0, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). EXAME MÉDICO IDÔNEO JÁ REALIZADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA DO SEGURADO. ACERCA DA APLICAÇÃO DE TABELA EXISTENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO REDIGIDA SEM DESTAQUE. VIOLAÇÃO AO ART. 54, § 4º, DO CDC. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE DEVIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, EM 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE ESTABELECIDO PELA CGJ/SC, A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos negócios efetuados entre fornecedor e consumidor, admitida a hipossuficiência do segundo, deve-se atentar, na interpretação das cláusulas contratuais, ao disposto no CDC, artigos 6º, III (direito à informação clara), 47 (nos casos de dubiedade, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor) e 51 (nulidade de cláusulas abusivas). Dessa feita, deve ser devidamente observada a proteção legal ao consumidor, sem incorrer-se em excesso, sendo respeitados, sempre, os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. "Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário". (AI n. 2012.014389-5. rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.6.2012). "Inaplicável a tabela fornecida pela Superintendência de Seguros Privados, porquanto trata-se de limitação à garantia contratual e sua validade está condicionada à comprovação da ciência do contratante de sua vigência, devendo a indenização ser a mais completa possível". (Ap. Cív. n. 2013.075652-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 8.6.2015). Para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença. Em demandas envolvendo contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária, como mecanismo para evitar a defasagem do poder aquisitivo da moeda, incidir a partir da contratação, a fim de que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, na data do pagamento. Por outro lado, os juros de mora são devidos a partir da citação válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064860-4, de Armazém, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA OBTIDA PELO CÔNJUGE VARÃO (R$ 482,34). RENDIMENTO OBTIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO COM A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL (R$ 500,00). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ALIMENTANDA. RECURSO DESPROVIDO. Se atendido o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade (CC, art. 1.694, § 1º), impõe-se confirmar decisão que estabelece em aproximadamente 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante o quantum dos alimentos devidos ao cônjuge virago. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018164-3, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, constitui meio de prova de fatos extintivos do direito dos autores (art. 333, inciso II, do CPC), o julgamento antecipado constitui cerceamento de defesa. Ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada, pois a concessão da aposentadoria pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) não induz à presunção absoluta da incapacidade do segurado. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066936-7, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. PEDIDO DE RESCISÃO ARRIMADO NA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICADO À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo em Ação Rescisória n. 2014.000524-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM BASE NA DATA DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, EM 1995. DECISÃO RESCIDENDA QUE CONSIDEROU INEXISTENTE UM FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO, QUAL SEJA, A PROVA DO RESGATE. DOCUMENTO QUE INSTRUIU O FEITO ORIGINÁRIO E QUE DEMONSTRA QUE O RESGATE OCORREU EM 2003. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O PAGAMENTO. VÍCIO EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "O termo inicial de incidência da prescrição quinquenal a que se refere a Súmula n. 291 é a data em que o beneficiário do plano de previdência privada se desliga da entidade e recebe de volta as contribuições pessoais por ele vertidas em valor a menor do que o devido, seja na forma de resgate ou de benefício complementar de aposentadoria" (Apelação Cível n. 2008.018805-4, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julgada em 31-3-2011, sem grifo no original). Não se confunde a data em que cessado o contrato de trabalho com aquele em que o participante resgata as contribuições previdenciárias e, assim, põe termo a relação existente com a entidade de previdência privada. EXAME DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A correção monetária plena é devida sobre a reserva de poupança do autor, de modo a recompor a efetiva desvalorização da moeda. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. Os juros remuneratórios são destinados a remunerar capital investido em instituição financeira, situação que não se verifica ter ocorrido nestes autos. ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidente em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, os juros de mora são devidos a contar da citação e a atualização monetária a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS DEVIDOS DIANTE DE PREVISÃO LEGAL. "Os descontos fiscais sobre os benefícios de previdência privada, na forma da lei e dos respectivos regulamentos, têm a sua responsabilidade de recolhimento atribuída à entidade pagadora, a quem cabe verificar, por ocasião do pagamento, tomadas as parcelas mês a mês, a base de cálculo e a respectiva alíquota incidente à época em que deveriam ter sido pagas, descabendo sua incidência sobre a soma total" (Apelação Cível n. 2014.082847-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 15-12-2014). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO APLICÁVEIS. "Não há falar em descontos previdenciários decorrentes de condenação judicial em se tratando de demanda atinente à previdência privada, porquanto custeada esta de forma distinta do regime geral, descabendo o uso da referência legal, por analogia, para formação de fonte de custeio" (Apelação Cível n. 2014.082847-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 15-12-2014). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.037395-5, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS FUNDAMENTADO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.073773-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NO ART. 60, § 8º, da LCE n. 412/2008. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. "À ciência médica, e somente a ela, incumbe qualificar determinado mal como incurável, contagioso ou grave, não à jurídica. Ao julgador caberá solucionar a causa atento aos fins a que se dirige a norma aplicável e amparado por prova técnica, diante de cada caso concreto. A melhor exegese da norma em debate, do ponto de vista da interpretação sistemática, é a que extrai a intenção do legislador em amparar de forma mais efetiva o servidor que é aposentado em virtude de grave enfermidade, garantindo-lhe o direito à vida, à saúde e à dignidade humana." (STJ - REsp 942.530/RS - (2007/0084348-0) - 5ª T. - Min. Jorge Mussi - DJe 29.03.2010) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.081764-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTÁRIO. JULGADO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA (DECISÃO ANTERIOR, NA QUAL FOI CONCEDIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE). INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.007647-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTÁRIO. JULGADO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. PEDIDO ESCORADO NA ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.040452-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESCREVENTE JURAMENTADA DO TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DA COMARCA DE ITUPORANGA. VÍNCULO COM O IPREV ALBERGADO PELA GARANTIDA DA COISA JULGADA, ANTE O ÊXITO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. FUNDADO TEMOR DE QUE SEU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEJA INDEFERIDO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz , j. 14-03-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.089838-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NOTARIAL. APOSENTADORIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 (STF-ADI 4.641/SC). MODULAÇÃO DOS EFEITOS: "PRESERVADO O DIREITO ADQUIRIDO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES QUE, ATÉ ESSA DATA [ED-ADI j. 19-8-15], JA RECEBIAM BENEFÍCIOS OU JÁ CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL". SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047054-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/01 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO BASE DA CATEGORIA POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDE DA NORMA PELO MAGISTRADO A QUO, AO FUNDAMENTO DE QUE A BENESSE INSTITUIU, POR VIA OBLÍQUA, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, UM BENEFÍCIO PARA SUBSTITUIR O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SUPRIMIDO QUANDO DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO E EXCLUÍDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ARGUMENTO DE AFRONTA AO ART. 39, § 3º, DA CRFB/88. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CRFB/88. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055448-9, de Armazém, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/07, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 534/11, QUE PRESSUPÕE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE GOZO DA BENESSE ANTES DA APOSENTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A lei nova se aplica, como regra, aos casos futuros, a teor do que estabelece o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não podendo retroagir para alterar situações jurídicas consolidadas de acordo com a vigência da lei anterior, a fim de que sejam asseguradas a certeza e a segurança nas relações jurídicas. "O servidor público aposentado sem ter gozado da licença-prêmio a que teria direito, faz jus ao percebimento da respectiva indenização, sob pena de locupletamento indevido do ente estatal" (TJSC, AC n. 2010.023004-4, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 28.10.10). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.062358-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).