AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE DE VEÍCULO COM GRAVES LESÕES. SEQUELAS QUE RESULTARAM EM INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA INCLUSIVE PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA REPRESENTADA POR CURADOR UMA VEZ QUE ENCONTRA-SE EM ESTADO VEGETATIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES APÓS A SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE POR SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADO PELA SEGURADORA SEJA TRANSFERIDO PARA CONTA VINCULADA AO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO DE INTERDIÇÃO QUE VISA RESGUARDAR OS DIREITOS DA CURATELADA. QUANTIA QUE PODERÁ SER LIBERADA NAQUELES AUTOS TOTAL OU PARCIALMENTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE GASTOS COM A AUTORA. CURADOR QUE DEVERÁ DEMONSTRAR NO PROCESSO DE INTERDIÇÃO A NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA POIS BASTA AO CURADOR A PROVA DA NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PARA DESPESAS COM A CURATELADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094441-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 453/09. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 567/12, PARA PERMITIR A INCORPORAÇÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À NORMA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025552-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DO CASAL FOI VENDIDO AO FILHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO. VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER QUE ATENDE AO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. VARÃO QUE, ALÉM DE RECEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TRABALHA E OCULTA SEUS REAIS RENDIMENTOS. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. APELANTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. VERBA ALIMENTAR BEM FIXADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO RECORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. FIXAÇÃO DE MANEIRA EQUITATIVA. (ART. 20, § 4º, DO CPC). RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051797-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE CONTRATADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo previsão contratual para a hipótese de invalidez por doença, improcede a pretensão exordial de cobrança se a apólice que vincula as partes trata exclusivamente de seguro por morte ou invalidez decorrente de acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027234-6, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO OMBRO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. RECLAMO DO SEGURADO. TERMO INICIAL. DIA SUBSQUENTE À CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97, QUE VEDOU A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO DO INSS PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069630-9, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. INSS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.066606-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Nas condenações do INSS ao pagamento de prestações decorrentes de acidente de trabalho os juros de mora e a correção monetária obedecem ao disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021445-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CRICIÚMA - NOMEAÇÃO EM 1982 - SUBMISSÃO POSTERIOR AO REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 19/2002) - IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELOS SERVIDORES - CUMPRIMENTO ATÉ 2007 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LCM N. 53/2007 E 55/2007) PARA DETERMINAR QUE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES ANTIGOS FOSSEM PAGAS À CONTA DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL DE QUE CABERIA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO OBSTANTE AS PREVISÕES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI - NOTIFICAÇÃO ULTERIOR FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO AO SERVIDOR PARA ALTERTÁ-LO DO REINÍCIO DOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES E DA NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DAS ATRASADAS - VALORES DEVIDOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.048905-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (FUSESC). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO À MIGRAÇÃO DE PLANOS COM QUITAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA CONSOANTE SÚMULA 25 DO TJSC. APLICAÇÃO QUE REFLITA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. DECISÃO ACERTADA. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO STJ. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPASSES A TÍTULO DE INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO. TESES DE ABATIMENTO E DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO RECHAÇADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS PAGAMENTOS A MENOR, CONFORME A SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não cerceia defesa antecipação do julgamento, com dispensa das provas desnecessárias e protelatórias. Não induz julgamento extra petita invalidação de ofício da cláusula de renúncia de pretensão revisional, segundo jurisprudência desse e. TJSC. Havida a migração de plano, tem o segurado interesse processual. É nula a cláusula constante de instrumento de novação e transação de renúncia de direito pelo associado, ainda que haja migração de plano. A Súmula 291 do STJ diz que "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" da data do desligamento com resgate ou transformação em benefício previdenciário. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a FUSESC e a instituição BESC, porque embora este seja patrocinador e mantenedor do fundo de previdência complementar, possui personalidade jurídica distinta com autonomia financeira e administrativa. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor "[...] à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes", em atenção à Súmula 321 do STJ. É devida a atualização monetária plena da reserva de poupança dos associados: recompensa-se, assim, a desvalorização da moeda (Súmula 25 do TJSC). O STJ determinou os indexadores referentes aos meses dos planos econômicos: relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91. Valores repassados quando da migração, a título de incentivo, não podem ser devolvidos. Os expurgos inflacionários visam excluir os efeitos da inflação em determinado período, e, por isso, não se há falar em abatimento ou compensação. É de incumbência da entidade de previdência manter fundo de reserva para garantir eventuais pagamentos não considerados anteriormente, sendo inviável a dedução da fonte de custeio. A correção monetária deve ser contada a partir do recálculo, ou seja, dos pagamentos feitos a menor (AC 2009.008818-0, Des. Raulino Jacó Brüning, j. 26-11-2013). Não há falar em prequestionamento quando a matéria foi suficientemente debatida e equacionada: basta a exposição dos fundamento de convicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083371-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO NA FASE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONTIDOS EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONDUTA DE UM POUPADOR. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE NÃO ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080763-4, de Barra Velha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DEFORMIDADE EM MARTELO DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões, ainda que mínimas, sofridas em acidente do trabalho (deformidade em martelo do dedo médio da mão esquerda), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. No cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença acidentário, da mesma forma que na aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041907-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. REPERCUSSÃO DO ESTÍMULO OPERACIONAL EM TAIS PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO SERVIDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS REMUNERADAS DEVEM ABRANGER OS VENCIMENTOS E, POR COROLÁRIO LÓGICO, A PARCELA REFERENTE AO ESTÍMULO OPERACIONAL. RECLAMO PROVIDO. "Deveras, tanto a Constituição Federal (artigos 7º, VIII e XVII, c/c 39, § 3º) como a Estadual (artigos 27, IV e XII, c/c 31, § 13) prescrevem que o décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (proventos), e as férias observarão a remuneração normal [...]. É evidente, portanto, que, como dito, a indenização de estímulo operacional tem reflexos no pagamento da gratificação natalina (décimo terceiro salário), bem como das férias acrescidas do respectivo adicional, pois, repita-se, consideram a remuneração do servidor e não apenas o vencimento" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.045507-2, de Blumenau, rel. o signatário, j. 16-12-2011). PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGESE DA LEIS 9.494/1997 E 12.016/2009. MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE SE APRESENTA NECESSÁRIA NA HIPÓTESE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. CONCESSÃO DA LIMINAR VINDICADA QUE SE IMPÕE. 1. É corrente o entendimento pretoriano de que "'as Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos, o que não é o caso dos autos. Porém, inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública (Agravo de Instrumento n. 2011.040908-2, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j.11-8-11). (Agravo de Instrumento n. 2012.003712-1, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, j. 19-6-2012). 2. In casu, a procedência do reclamo, com esteio em sólido entendimento jurisprudencial desta Corte sustenta, à saciedade, a verossimilhança das alegativas, ao passo que o periculum in mora evidencia-se na natureza salarial das parcelas perseguidas, de inescondível cunho alimentar, daí porque a concessão da medida liminar é medida que se impõe, ex vi do art. 273 do Código de Processo Civil. PROVIMENTO DO RECLAMO INTERPOSTO PELO SERVIDOR, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA. FIRME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE, VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, DEVERÁ SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015193-2, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA APENAS DOIS MESES APÓS AFIRMAR QUE O OBREIRO ESTAVA INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEGUIDAMENTE POR 3 ANOS. EXAMES DE IMAGEM QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA. DISCORDÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NESTES AUTOS. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050674-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. REPERCUSSÃO DO ESTÍMULO OPERACIONAL EM TAIS PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO SERVIDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS REMUNERADAS DEVEM ABRANGER OS VENCIMENTOS E, POR COROLÁRIO LÓGICO, A PARCELA REFERENTE AO ESTÍMULO OPERACIONAL. RECLAMO PROVIDO. "Deveras, tanto a Constituição Federal (artigos 7º, VIII e XVII, c/c 39, § 3º) como a Estadual (artigos 27, IV e XII, c/c 31, § 13) prescrevem que o décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (proventos), e as férias observarão a remuneração normal [...]. É evidente, portanto, que, como dito, a indenização de estímulo operacional tem reflexos no pagamento da gratificação natalina (décimo terceiro salário), bem como das férias acrescidas do respectivo adicional, pois, repita-se, consideram a remuneração do servidor e não apenas o vencimento" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.045507-2, de Blumenau, rel. o signatário, j. 16-12-2011). PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGESE DA LEIS 9.494/1997 E 12.016/2009. MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE SE APRESENTA NECESSÁRIA NA HIPÓTESE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. CONCESSÃO DA LIMINAR VINDICADA QUE SE IMPÕE. 1. É corrente o entendimento pretoriano de que "'as Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos, o que não é o caso dos autos. Porém, inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública (Agravo de Instrumento n. 2011.040908-2, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j.11-8-11). (Agravo de Instrumento n. 2012.003712-1, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, j. 19-6-2012). 2. In casu, a procedência do reclamo, com esteio em sólido entendimento jurisprudencial desta Corte sustenta, à saciedade, a verossimilhança das alegativas, ao passo que o periculum in mora evidencia-se na natureza salarial das parcelas perseguidas, de inescondível cunho alimentar, daí porque a concessão da medida liminar é medida que se impõe, ex vi do art. 273 do Código de Processo Civil. PROVIMENTO DO RECLAMO INTERPOSTO PELO SERVIDOR, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA. FIRME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE, VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, DEVERÁ SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015329-7, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. RECÁLCULO DEVIDO. 1. "No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição." (TJSC, AC n. 2011.027943-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2.6.11). 2. "Prevalece na Corte Catarinense a compreensão de que, independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. (TJSC. AC n. 2008.076595-9, de Lages, rel. Des. Subst. Jânio Machado, j. 26.2.2009)" (TJSC, AC n. 2010.021821-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24.8.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082426-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO peloS benefícioS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. PERITO QUE AFIRMA QUE O AUTOR PODE SER REABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. APELOS DESPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em obter o benefício de auxílio-doença, se permanece incapacitado de forma parcial e provisória para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013374-5, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÚLCERAS NOS PÉS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054728-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFORTÚNIO LABORAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO DIAGNOSTICADO COM TENDINOPATIA CRÔNICA DE OMBRO COM HISTÓRICO DE RUPTURA DE MÚSCULO SUPRA-ESPINHOSO NO OMBRO DIREITO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 41-A DA LEI N. 8.213/1991 E DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA DA ATIVIDADE HABITUAL QUE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "é dado ao magistrado em sede infortunística, mesmo sem pedido, diante do caso concreto, deferir o benefício que melhor se adapte à necessidade do obreiro" (Ap. Cívl n. 2009.072226-8, de Quilombo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 7-2-2012)" (Apelação Cível n. 2013.052368-7, de Ibirama, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26-9-2013). Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. (Apelação Cível n. 2011.088215-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-5-2012) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA MODIFICAR A SENTENÇA NO TOCANTE AOS PONTOS DE INSURGÊNCIA DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006022-6, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO LABORAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE DO SEGURADO. HÉRNIA DISCAL LOMBAR (LOMBALGIA). EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 86 E § 1º DA LEI 8.213/1991. MARCO INICIAL O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Consoante a disposição do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com nova redação dada pela Lei n. 9.528/97, o auxílio acidente será concedido ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A benesse será mensal, corresponderá a 50% do salário de benefício, sendo devida até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o óbito do segurado. (Apelação Cível n. 2010.036043-3, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-3-2012). O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício. (Apelação Cível n. 2011.066524-0, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014903-4, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO SUCESSIVO PARA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COSTUREIRA COM SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL, EM RAZÃO DE ESFORÇOS REPETITIVOS. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NESTE CASO, DESDE A ÚLTIMA INTERRUPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 41-A DA LEI N. 8.213/1991 E DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 20. § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/97, ALTERADA PELA LCE N. 524/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciada a redução da capacidade laborativa do segurado para a sua profissão habitual, ainda que por elementos de prova dissonantes da perícia médica judicial, justifica-se a concessão de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019365-9, de São Joaquim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).