VOTO/EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECUPERAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO PARA FINS DE REAJUSTE E LIMITAÇÃO DE NOVO TETO. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina que manteve a sentença que julgou improcedente pedido de revisão do benefício previdenciário, com base no do § 3º do artigo 21, da Lei n. 8.880/94. 2. Nas suas razões recursais, a parte autora afirma que o acórdão, prolatado em julgamento de recurso inominado, diverge de entendimento da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n. 200772540042378) e da Primeira Turma Recursal da Bahia (autos n. 467152720034013). Sustenta que o objetivo do artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94, é concretizar a equivalência entre o valor contribuído e o valor do benefício recebido, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. E sendo a média dos salários de contribuição superior ao teto, este equilíbrio estaria a favor da Autarquia, que recolheu acima do teto e paga somente até o teto, devendo tal diferença ser incorporada, quando do primeiro reajuste anual. 3. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 4. Presentes os pressupostos processuais, conheço o Pedido de Uniformização e passo à análise do seu mérito. 5. O art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/1994, dispõe, em relação aos benefícios com data de início a partir de 01/03/1994 que tiveram salário de benefício limitado ao teto do salário de contribuição, que a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o referido teto seria incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajustamento posterior à concessão, in verbis: “Art. 21. Os benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 3º Na hipótese de a média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média a o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.” 6. Esse incremento concedido a partir do primeiro reajuste tem por objetivo recuperar parcela ou parte de parcela que excedeu o teto vigente na data de início do benefício. 7. Contudo, deve-se destacar que a “média” referida no dispositivo acima diz respeito ao montante do salário de benefício, porque, consoante se extrai do art. 29, caput, da Lei nº 8.213/91 (redação original), o salário de benefício era obtido por meio de uma simples “média aritmética de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”. Apenas com a incidência da Lei n. 9.876/99 é que o método foi alterado, passando a prever a apuração pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Assim, conclui-se que o caput do art. 21 da Lei nº 8.880/94 trata de uma nova forma de calcular o salário de benefício, estipulando, apenas, parâmetros para correção dos salários de contribuição anteriores à competência de março de 1994 (data de início da URV). 8. Assim, ao contrário do que é defendido pelo recorrente, o supracitado § 3º, ao fazer menção à “média apurada”, está se referindo ao montante do salário de benefício e não à média dos 80% maiores salários de contribuição, elemento de cálculo criado posteriormente à Lei nº 8.880/94. Portanto, o incremento somente deve incidir se o salário de benefício for maior do que o teto do salário de contribuição vigente à época da concessão, antes da mudança operada pela Lei n. 9.876/99. 9. Neste Pedido de Uniformização, a parte autora é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 126.725.963-6), com data de início em 30/09/2002. Afirma que o seu salário-de-benefício foi apurado com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, tendo sido a sua renda mensal inicial limitada ao teto, razão por que faria jus à recomposição do valor que o sobejou nos reajustes subsequentes da renda mensal. Contudo, o requerimento parte de premissa fática equivocada, pois o benefício percebido foi concedido em obediência ao disposto pelo art. 29, I, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, segundo o qual o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 10. Acrescento que o acórdão impugnado alinha-se à jurisprudência da TNU, consolidada na tese fixada no Tema 138: "O pedido revisional com fulcro no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94 pressupõe que haja a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício, bem como que essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário-de-benefício, e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada." 11. Ante o exposto, deixo de conhecer o Pedido de Uniformização, uma vez que o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência deste colegiado (Questão de Ordem n. 13/TNU).

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RESTITUIÇÃO RELATIVA. ATUALIZAÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000020-06.3800.7.38.4031, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO COMO PROFESSORA DO MOBRAL EM CARÁTER NÃO EVENTUAL E COM FINS ECONÔMICOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA - APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 22 - INCIDENTE NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000020-06.3800.7.38.4031, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM ACRÉSCIMO DE TEMPO DECORRENTE A EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO NOCIVO RECONHECIDO POR PORTARIA INTERMINISTERIAL COMO AGENTE CANCERIGENO APÓS O PERÍODO DO LABOR - RECONHECIMENTO DA NOCIVIVIDADE TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA - RETROAÇÃO - POSSIBILIDADE  - PARADIGMA DE INTENSIDADE DE RUÍDO NÃO GUARDA SIMILITUDE VISTO QUE APENAS ALTEROU A INTENSIDADE DA EXPOSIÇÃO, OU SEJA, ANÁLISE QUANTITATIVA, ENQUANTO QUE O CASO DOS AUTOS A NOCIVIDADE É QUALITATIVA- APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 22 - INCIDENTE NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000020-06.3800.7.38.4031, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA EM PENSÃO POR MORTE APÓS ÓBITO DA PARTE AUTORA - DEMANDA JÁ ESTABILIZADA - (IM)POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO - QUESTÃO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000020-06.3800.7.38.4031, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL ESPECIAL-  INDICAÇÃO DE PARADIGMAS SEM O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO - DESCUMPRIMENTO DE  EXIGÊNCIA REGIMENTAL RITNU, ART. 13, PARTE FINAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000020-06.3800.7.38.4031, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE  GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO À PARCELA INCORPORÁVEL NA APOSENTADORIA.  "NÃO HÁ CONTRIBUIÇÃO SEM BENEFÍCIO NEM BENEFÍCIO SEM CONTRIBUIÇÃO (STF - ADC 8 MC; ADI 2.010)". PRECEDENTES DESTA TNU. CONHECIDO E PROVIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000020-06.3800.7.38.4031, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE APOSENTADORIA- REVISÃO ART. 29, II LEI 8.213/91 - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - MEMORANDO 21/DIRBEN/PFEINSS - LEI 9.528/97 DECADENCIA A CONTAR DA EDIÇÃO LEI.  DECISÃO EM HARMONIA COM O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 13 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000020-06.3800.7.38.4031, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RESTITUIÇÃO RELATIVA. ATUALIZAÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAÕ CONHECIDO E PROVIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000020-06.3800.7.38.4031, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM ACRÉSCIMO DE TEMPO DECORRENTE A EXPOSIÇÃO A RADIÇÃO NÃO IONIZANTE - ROL DE AGENTES NOCIVOS NO DECRETO 2.172/97 MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE PREVISTA EM  PORTARIA INTERMINISTERIAL COMO AGENTE INSALUBRE DESDE QUE NÃO TENHA EPI EFICAZ -- INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000020-06.3800.7.38.4031, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO ILEGAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PARADIGMAS NÃO GUARDAM SIMIITUDE FÁTICO E JURÍDICA COM A QUESTÃO EM ANÁLISE - APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 22  - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NÃO CONHECIDO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE INSALUBRIDADE. VIGILANTE.  APÓS 06/03/1997 (DECRETO 2.172/97).  POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A UTILIZAÇAÕ DE ARMA DE FOGO.  POSIÇÃO CONSOLIDADA DA TNU (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PEDILEF 05020133420154058302/PE, Rel. Juiz Frederico Augusto Leopoldino Koehler, sob o regime de representativo de controvérsia (tema 128), julgado em 20/07/2016, acórdão publicado em 29/07/16 (trânsito em julgado em 26/10/2016). NÃO COMPROVAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO NO PERÍODO POSTULADO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO IMPLICARIA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 13 E DA SÚMULA N. 42 DESTA C. TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RESTITUIÇÃO RELATIVA. ATUALIZAÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAÕ CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE APÓS A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TERMO INICIAL BENEFÍCIO DATA CITAÇÃO  - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE - RISCOS BIOLÓGICOS AMBIENTE HOSPITALAR - ACÓRDÃO INDICADO COMO PARADIGMA NÃO GUARDA SIMILITUDE FÁTICO E JURÍDICA COM A DECISÃO GUERREADA - APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 22 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES -TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EIS QUE O RECONHECIMENTO DO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA - DE FORMA QUE MESMO QUE A COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS TENHA SE DADO SOMENTE EM JUÍZO NÃO ALTERA O FATO DE QUE JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO - EXCETO COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOMENTE A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA INTERCALADO COM EFETIVO LABOR. POSSIBILIDADE DE COMPUTO PARA PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 13. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO

  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.  MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA N.43. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.  

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES INSALUBRES. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA DOS PARADIGMAS. PRECEDENTES DESTA TNU. QUESTÔES DE ORDEM Nºs.13 E 22. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.529/92. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença exequenda julgou procedente o pedido dos autores para condenar o INSS e a União a efetuarem o pagamento dos valores equivalentes à correção monetária sobre as importâncias que lhe foram pagas em atraso a título de complementação de aposentadoria, de que trata a Lei 8.529/92, incluídas as rubricas "complemento União" e "diferença a acertar". 3. A execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão. Precedente desta Corte. 4. Os cálculos da Contadoria Judicial merecem ser prestigiados pelo juiz, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedente desta Turma. 5. No caso dos autos, a Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, instada a manifestar-se sobre os cálculos da Contadoria/MG, informou que os mesmos "estão em perfeita conformidade com os julgados e não merecem reparos". 6. Apelações do exequentes e do INSS desprovidas; agravo retido dos exequentes desprovido.(AC 0013936-71.2003.4.01.3800, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.)