PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDRÊNCIA FORMULADO PELA PARTE RÉ. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE QUALITATIVA DE RISCO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDO COM BASE NAS QUESTÕES DE ORDEM 22 E 13 DESTA TNU.  

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ. INFORMAÇÃO CONTIDA EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trata-se de INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, §2º, da Lei nº 10.259/2001, em face de acórdão prolatado pela Turma Recursal, que acerca do agente eletricidade, além de não considerá-lo especial após o decreto 2.172, acresceu que teria havido a atulização de epi eficaz atestada no ppp. O STF,  no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE NÃO HAVERÁ RESPALDO PARA A ATIVIDADE SER CONSIDERADA ESPECIAL. OCORRE QUE como o objeto do incidente de uniformização envolve reexame de matéria fática, O INCIDENTE NÃO DE VER CONHECIDO.   (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

  PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 556 DO STJ. ISENÇÃO ATÉ O LIMITE DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/1988. FORMA DE CÁLCULO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. ABATIMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA APÓS O ANO-BASE 1996. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDENTE PROVIDO.

pedido nacional de uniformização de jurisprudência. direito previdenciário. aposentadoria especial. exposição à sílica livre. análise qualitativa. acórdão em conformidade com a jurisprudência da tnu. questão de ordem nº 13. incidente não conhecido.

  PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 556 DO STJ. ISENÇÃO ATÉ O LIMITE DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/1988. FORMA DE CÁLCULO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. ABATIMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA APÓS O ANO-BASE 1996. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDENTE PROVIDO.

  PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 556 DO STJ. ISENÇÃO ATÉ O LIMITE DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/1988. FORMA DE CÁLCULO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. ABATIMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA APÓS O ANO-BASE 1996. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDENTE PROVIDO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA DIB NA DER/DIB DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42. NÃO CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

incidente de uniformização nacional. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO MEDIANTE CONSTATAÇÃO DO RETORNO DA CAPACIDADE LABORAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO/CESSAÇÃO, PORÉM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE NO PERÍODO DE 1989 A 1995. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO CONFORME ÍNDICES FIXADOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL: UFIR E IPCA-E. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDECIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO CALOR. PREVISÃO NO DECRETO N. 2.172/97 NOS PATAMARES DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/1979 DO MTE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE URBANA. ANÁLISE DA (IN)DISPENSABILIDADE DO LABOR RURÍCOLA PARA SUSTENTO DO GRUPO FAMILIAR. INCIDENTE ENSEJARIA REEXAME DE PROVAS E MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42/TNU - PEDILEF NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. aposentadoria complementar. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ENTRE 1989 E 1995 DOS RENDIMENTOS DE 1996 EM DIANTE, OBSERVADO O LIMITE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO E NÃO A FAIXA DE ISENÇÃO. ACÓRDÃO DA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL INDEPENDENTEMENTE DE CÁLCULO E PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AJUDANTE DE MOTORISTA. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DO DECRETO Nº 2.172/1997. TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. SÚMULA 30 TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO CONTRIBUTIVO POSTERIOR À APOSENTADORIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.