PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE EM DEMONSTRAR QUE A RENDA DA ATIVIDADE URBANA DO GENITOR DA AUTORA ERA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ACÓRDÃO COM O MESMO ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 41 E 42 DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE MATÉRIA DE CONHECIMENTO DE OFICIO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO E DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA TURMA DE ORIGEM. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELO AUTOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EMPRESA EXTINTA. PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA EM OUTRA EMPRESA. TURMA RECURSAL ENTENDE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL POSTO QUE A EMPRESA EMPREGADORA E AQUELA NA QUAL REALIZADO O LAUDO NÃO SÃO SIMILARES. AFASTAMENTO DO LAUDO PELA TURMA DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA VALIDADE DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL BASEADO EM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA ORAL SEGURA, BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DE UM DOS MEMBROS DA FAMÍLIA, AINDA QUANDO OUTRO EXERÇA ATIVIDADE URBANA. PEDILEF EM QUE SE DISCUTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE EMPRESTAR EXTENSÃO AOS DOCUMENTOS DO CÔNJUGE QUE EXERCE ATIVIDADE URBANA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA CONTESTAÇÃO E NEM NO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO REALIZADO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 35/TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.   

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL SUSCITADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE RURAL POR CERTOS PERÍODOS. RETORNO ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A Súmula 46/TNU define que: "o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto". Estando o acórdão impugnado em consonância ao entendimento da TNU, enseja aplicação da Questão de Ordem n. 13/TNU, segundo a qual não se conhece de incidente firmado no mesmo sentido da TNU.  Além disso, a reforma do acórdão da Turma de origem demandaria em inevitável reexame das provas, atraindo a Súmula n. 42, deste Colegiado, no sentido de que "não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL SUSCITADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE RURAL POR CERTOS PERÍODOS. RETORNO ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A Súmula 46/TNU define que: "o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto". Estando o acórdão impugnado em consonância ao entendimento da TNU, enseja aplicação da Questão de Ordem n. 13/TNU, segundo a qual não se conhece de incidente firmado no mesmo sentido da TNU.  Além disso, a reforma do acórdão da Turma de origem demandaria em inevitável reexame das provas, atraindo a Súmula n. 42, deste Colegiado, no sentido de que "não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTEMPORANEIDADE. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13/TNU. JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL BASEADO em  INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA SOMADOS A PROVA ORAL. REVOLVIMENTO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. REVISÃO. SÚMULA 260 DO TFR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DESTE COLEGIADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

  INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDENTE INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUISITOS IMPLEMENTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.310.034/PR) E POR ESTA TURMA NACIONAL (PEDILEF 200771540030222). NÃO CONHECIDO. APLICABILIDADE DA QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU.  

embargos de declaração em PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE VANTAGEM INCORPORADA A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À aplicabilidade da SÚMULA Nº 85 DO STj. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO JULGADO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. embargos DESPROVidos.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO LIMITADO À PARCELA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. PRECEDENTES DA TNU. PROVIMENTO PARCIAL.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO LIMITADO À PARCELA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. PRECEDENTES DA TNU. PROVIMENTO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. PEDIDO INOVADOR DE REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. Ausente divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o incidente de uniformização não pode ser conhecido. 2. É inviável conhecer de pedido inovador de reafirmação da DER se o incidente não é conhecido. 3. Incidente de uniformização não conhecido.

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE LABOR RURÍCOLA: NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 42. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO PARADIGMA E ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 42. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. COMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 55, § 2º, LEI N. 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INCIDENTE NÃO CONHECIDO

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. o  julgado da origem , ao utilizar como premissa jurídica o fato de não haver nenhum início de prova material, está de acordo com o entendimento do STJ manifestado no julgamento do REsp nº 1321493/PR, representativo da controvérsia, no sentido da inadmissibilidade de concessão do benefício baseado exclusivamente em prova testemunhal, ainda que no caso do boia-fria. Desta forma, ainda que reconhecendo as dificuldades inerentes aos trabalhadores rurais bóias-frias, no sentido de produzirem provas do labor respectivo, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que deve haver um início de prova material, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal.  a jurisprudência do STJ, consolidade em recurso representativo da controvérsia, que vem sendo seguida nos julgamentos daquela casa a respeito da matéria, deve ser prestigiada. PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO.   (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUI, APÓS APROFUNDADA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PELO NÃO RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DESTA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. DISPENSA DE CARÊNCIA. O acidente vascular cerebral não se insere no conceito legal de acidente de qualquer natureza, motivo pelo qual a dispensa da carência não pode se dar por esse fundamento, sem prejuízo de nova análise dos fatos e eventual dispensa por outro fundamento, tal como eventual enquadramento dos fatos no rol de doenças que dispensam carência, previsto no artigo 151, da Lei nº 8.213/91. acórdão anulado. determinada nova análise dos fatos, nos termos da questão de ordem nº 20 desta tnu. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL FORMULADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. No caso, a parte autora juntou início de prova material considerado suficiente pela Turma Recursal de origem, havendo a prova testemunhal confirmado as alegações da parte quanto à efetividade do desempenho do trabalho rural, por tempo suficiente ao atendimento do prazo que decorre dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213-1991. Sequer foi analisado no acórdão da Turma de origem o fato do marido da autora ser aposentado como comérciário e não consta que o INSS tenha embargado para suscitar essa questão, fazendo-o somente em sede de Pedido de Uniformização, trazendo ao debate argumentação jurídica que não foi objeto de análise pela instância anterior.  Ademais, não fosse essa a hipótese, para acolher o pedido do INSS essa Turma teria que fazer o reexame da prova, o que é vedado. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM 10 E DA SÚMULA 42, DESTA TNU. NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE PARA APOSENTADORIAS EM REGIMES DIVERSOS. não há contrariedade DO JULGADO DA ORIGEM ao entendimento oriundo do STJ, segundo o qual não haveria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. No caso em apreço, diferentemente, trata-se de tempo já computado para concessão de aposentadoria em outro regime. Nesse contexto, não é possível falar-se em similitude fática, sobretudo em vista da absoluta singularidade de cada caso e das demais circunstâncias que envolvem as diversas situações de fato. Incide à espécie o disposto na Questão de Ordem nº 22 desta TNU: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". Ademais, a pretensão de modificação de tal decisum implicaria, necessariamente, em reexame de prova, o que é vedado no âmbito deste Colegiado, a teor da Súmula n. 42 desta TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". PEDILEF NÃO CONHECIDO.