PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO RURAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LBPS.  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). NÃO CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. TURMA RECURSAL CONFIRMOU A SENTENÇA, QUE COM BASE NA PROVA PERICIAL RESTABELECEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E CONCEDEU O ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. INSS ALEGA DECISÃO EXTRA PETITA E PEDE A NULIDADE DO ACÓRDÃO. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NO RECURSO CONTRA SENTENÇA INTERPOSTO PELO INSS. JULGADOS PARADIGMAS NÃO TRATAM DESSA QUESTÃO. TNU TEM ENTENDIMENTO EXPRESSO QUANTO À POSSIBILIDADE A CONCESSÃO DO REFERIDO ADICIONAL CASO COMPROVADO NOS AUTOS SUA NECESSIDADE. PEDILEF SOMENTE TRATA DA QUESTÃO DA NULIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.A TURMA RECURSAL FEZ UMA ANÁLISE DE TODO O CONTEXTO DAS ATIVIDADES DA AUTORA ANTES DA PERÍCIA, PONTUANDO SOBRE A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA, CHEGANDO À CONCLUSÃO DE QUE OS RECOLHIMENTOS, ALÉM DE TEREM SIDO FEITOS COM ATRASO, AINDA O FORAM  ABAIXO DO VALOR MÍNIMO E ÀS VÉSPERAS DA INCAPACIDADE É QUE  TERIAM OCORRIDO OS RECOLHIMENTOS DOS VALORES FALTANTES. OS ACÓRDÃOS INVOCADOS COMO PARADIGMAS NÃO TRATAM DE SITUAÇÃO IGUAL A ENFRENTADA NOS AUTOS, NÃO HAVENDO SIMILITUDE FÁTICA A PERMITIR O CONHECIMENTO DO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIANTE DESSE CONTEXTO, INCIDE À ESPÉCIE O DISPOSTO NA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DESTA TNU: "É POSSÍVEL O NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO GUARDA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA". PEDILEF NÃO CONHECIDO.   (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO DA RFFSA. PARIDADE COM RELAÇÃO À CBTU E VALEC. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO PARADIGMA INVOCADO PELA REQUERENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR DO RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES, PERÍODO DE 01/01/89 A 31/12/95. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA NACIONAL. QUESTÃO DE ORDEM N° 24 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDILEF. ADMINISTRATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA O SERVIDOR QUE ATINGIR TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL (25 ANOS). SÚMULA VINCULANTE Nº 33. TURMA DE ORIGEM ANALISOU PROVAS DOCUMENTAIS, INCLUÍDOS LAUDOS TÉCNICOS. JULGADOS PARADIGMAS TRATAM OU DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMO ÚNICA PROVA DE TEMPO ESPECIAL, OU, GENERICAMENTE, DA NECESSIDADE DE SE COMPROVAR TEMPO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22. ALÉM DISSO, HÁ OUTRO FUNDAMENTO NO JULGADO RECORRIDO, QUAL SEJA, O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO TRATADO NO INCIDENTE. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 18. POR FIM, PERSCRUTAR AS RAZÕES QUE LEVARAM O JULGADO RECORRIDO A CONSIDERAR COMPROVADOS PERÍODOS ESPECIAIS, INCLUSIVE MENCIONANDO LAUDOS TÉCNICOS JUNTADOS AOS AUTOS, IMPLICARIA REEXAMINAR AS PROVAS DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO NO MÉRITO. QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97, DEVERÁ SER APLICADO O SOBRESTAMENTO NA TURMA DE ORIGEM, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FERROVIÁRIO - SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR EM EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA - NÃO CONFIGURAÇAÕ DE REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - PARADIGMAS NÃO GUARDAM SIMILITUDE COM A DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 22 - INCIDENTE NÃO CONHECIDO

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ADMISSÃO DE PERÍODO EM QUE A PARTE ESTEVE EM GOZO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PARA CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA Nº 73. ACÓRDÃO DA TURMA REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DESTA TNU.  INCIDENTE PROVIDO.

  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. SERVENTE E FAXINEIRA EM AMBIENTE HOSPITALAR. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EM DECRETO REGULAMENTADOR. USO DE EPI EFICAZ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO - REMUNERAÇÃO - ANUENIO MÉDICO - DUPLA JORNADA - LEI 9.436/97 - NÃO CONFIGURAÇAÕ DE REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - PARADIGMAS NÃO GUARDAM SIMILITUDE COM A DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 22 - INCIDENTE NÃO CONHECIDO

DIREITO ADMINISTRATIVO  - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - MAGISTÉRIO - MANUTENÇÃO DE ADICIONAL CONTIDO EM LEI REVOGADA - ART. 192, I DA LEI 8112/90 - POSSIBILIDADE - NÃO POSSUIR DIREITO A REENQUADRAMENTO FUNCIONAL O PROFESSOR APOSENTADO DIANTE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR QUE ALTEROU A ESTRUTURA DA CARREIRA - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ASSEGURADA, CONTUDO, A IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SE HOUVER DECESSO REMUNERATÓRIO DO NOVO CARGO DA ATIVA QUE SERVIRÁ DE PARÂMETRO REFERNCIAL PARA O CÁLCULO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90 - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. I - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE AS CLASSES DE PROFESSOR ADJUNTO IV E PROFESSOR TITULAR, HAVENDO DE SER CONSIDERADA A NOVA CLASSIFICAÇÃO (PROFESSOR ASSOCIADO) OPERADA EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.344/2006, VEDADA SOMENTE A REDUÇÃO NOMINAL DOS PROVENTOS.  II - O TERMO "REMUNERAÇÃO DO PADRÃO CORRESPONDENTE" DEVE SER INTERPRETADO COMO VENCIMENTO BÁSICO, E NÃO NA FORMA DO ART. 41 DA LEI N° 8.112/90 (COMO SINÔNIMO DE REMUNERAÇÃO). III - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO (ART.1.022 DO CPC), BEM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE, O DECIDIDO PELO STJ,  SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS,  NO JULGAMENTO DO RESP 1361410, ABRANGE TANTO OS BENEFÍCIOS DE SEGURADOS ESPECIAIS CONCEDIDOS ANTES DA LEI 12.873/13, QUANTO OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE, SENDO QUE PARA ESSES ÚLTIMOS O STJ ESCLARECE QUE O DIREITO DO AUXÍILIO-ACIDENTE FOI EXPRESSAMENTE PREVISTO, AO LADO DE BENEFÍCIOS COMO APOSENTADORIA E AUXÍLIO-DOENÇA. PORTANTO, O JULGADO NÃO PADECE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, TAMPOUCO CONTÉM ERRO MATERIAL, MAS, TÃO SOMENTE, ESTÁ CONTRÁRIO À TESE SUSTENTADA PELA PARTE EMBARGANTE. CUMPRE SALIENTAR QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE CONSTITUEM VIA PROCESSUAL ADEQUADA À REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.  

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUISITOS DA APOSENTADORIA IMPLEMENTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ (RESP. 1.310.034 - RR - TEMA 546) E DA TNU (PEDILEF 200771540030222). INCIDÊNCIA DA QO Nº. 13 DESTA CORTE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INSS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº13/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO COMO SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNICA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INSS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº13/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTE DA TNU EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PEDILEF 0501512-65.2015.4.05.8307 - TEMA 149). QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS NESTA DATA. SÚMULA 33/TNU. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PRETÉRITAS: INAPLICABILIDADE DA TR. JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 870.947/SE. QUESTÃO DE ORDEM N. 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL BASEADO  NA DESNECESSIDADE DA RENDA ADVINDA DO MEIO RURAL PARA O SUSTENTO DA AUTORA. RENDA ADVINDA DE PENSÃO POR MORTE URBANA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE SEGURADA ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)