Ementa: Acórdão N.º 2.01387/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0041/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.1628/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0551/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0550/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0310/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. DECRETO 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO PARA PROMOÇÃO DE MILITARES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA - ART. 269, IV, DO CPC. DIREITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO 20.910/32. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA. MARCO INICIAL CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 22.4.1999, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PROMOÇÃO DOS OFICIAIS QUE INTEGRAM A RESERVA REMUNERADA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. LIMITAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.346, ART. 30, XXVI, ÀS REGRAS GERAIS FIXADAS NA LEI FEDERAL 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). APELO CONHECIDO, UNICAMENTE PARA AFASTAR DA SENTENÇA A QUO, A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PROMOÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL - Apelação Cível nº. 2011.000985-1, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data do Julgamento: 24/10/2011).

Ementa: Acórdão N.º 2.0408/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-1361/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COMBATE DE ESTENOSE PULMONAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO Nº 2.0766 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PACIENTE PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA E ENCEFALOPATIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOBRESTAMENTO DO FEITO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/SUPLEMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1130/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2020/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS POR EXERCÍCIO JUNTO A ALUNOS DEFICIENTES. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. REVOGAÇÃO POSTERIOR POR LEI. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES O STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1222 /2012 EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A ISENÇÃO DE ICMS PLEITEADA POR DEFICIENTE FÍSICO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. COLAÇÃO DE DOCUMENTOS (FLS. 2 E 18/22) EXPEDIDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE ATESTAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO. TESE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE BENEFICIE A MOLÉSTIA DO IMPETRANTE/APELADO. REJEITADA. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL. DEFICIÊNCIA DECORRENTE DE MAL DE PARKINSON. LIMITAÇÃO RECONHECIDA PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Portador de Deficiência Física. Necessidade de automóvel adaptado. Isenção de ICMS. Decreto n4 30.363/09. Isonomia. Concessão da Segurança. - Demonstrada a deficiência física do impetrante, deve se verificar a isenção do ICMS pretendida para aquisição do veículo. - Nos termos do art. 1° do Decreto n° 30.363/09, ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, nos termos da legislação federal vigente. (MS nº 999.2011.000834-2/001 Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça de PB, Relator: Des Manoel Soares Monteiro, Data de Julgamento: 23/11/2011) Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. Esta Corte cristalizou entendimento no sentido de que a deficiência física ou paraplegia autoriza a isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor, ainda que conduzido por terceiro, bem como do IPVA. Conforme atesta o laudo juntado aos autos, o impetran

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1585 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1600 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1596 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N.º 1.0201/2013 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações da recorrente ante o risco, atual ou iminente, do comprometimento de uma efetiva prestação jurisdicional em razão de problemas de ordem financeira sofridos pelo jurisdicionado momentaneamente. 2. Nada obsta que as custas sejam colhidas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime. Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE A AUTORA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PRÉVIA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM EXAME - VISÃO OTIMIZADA DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciada a impossibilidade momentânea do recolhimento prévio das custas processuais, isto em razão do expressivo valor dado à causa, nada obsta que seja acolhida a pretensão do demandante de recolher as custas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante, de forma auspiciosa, o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito Posto (CF, art. 5º, LXXIV). 2. Decisão mantida, desprovendo-se o recurso agravamental do demandado.

ACÓRDÃO N.º 1.1941/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Havendo lesão ou ameaça de direito, deve existir a apreciação do poder judiciário. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 6-1716/2012 APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MÉDICO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0624/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA ASSEGURADA POR LEI. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DO DIREITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão n.º1-849/2010 ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ERROR IN IUDICANDO - CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO AD QUEM - DEMISSÃO DE SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ATO ADMINISTRATIVO NULO - UNÂNIME. 1) - DO ERRO IN IUDICANDO - O relatório, a fundamentação e o dispositivo são requisitos formais da sentença, sendo imprescindível que tais requisitos estejam em consonância com a realidade do processo. In casu, o magistrado de piso julgou com base em processo alheio à demanda discutida. 2) Estando o dispositivo de sentença atacada em desarmonia com o relatório e a fundamentação, não tem aquele o condão de conceder ou não o direito pleiteado pelas partes, de maneira a ensejar a anulação do julgado. Contudo, estando a causa madura, dispondo de elementos suficientes para a sua apreciação, torna-se imperioso julgamento do mérito da lide por este Tribunal de Justiça, por força do art. 515, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 3) Para que se venha a exonerar um servidor público admitido mediante aprovação em concurso, tanto em estágio probatório quanto o efetivo, a Administração deve observar o princípio da ampla defesa e do contraditório, consoante estabelece o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 4) Havendo ilegalidade no ato administrativo da exoneração, ante a inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório é de se considerar nulo o ato administrativo que o exonerou, devendo o apelado ser reintegrado ao seu cargo, com direito ao percebimento dos vencimentos e vantagens que deixou de auferir durante o tempo em que esteve exonerado. 5)Sentença anulada - nova decisão proferida pela Instância Ad quem.