Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1128/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1117/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0910/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0900/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0887/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1135/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1126/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1587 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1574/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N º 6-0278/2013 APELAÇÕES CÍVEIS. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA ASSISTÊNCIA À GRAVIDEZ POR MOTIVO DE ABORTAMENTO HABITUAL. 1. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO; IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; EXAURIDA A DISCUSSÃO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. 2. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PROVIDO, PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0295 /2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514, INCISO II DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0020/2010 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º XXII DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O demandante ingressou com ação de cobrança requerendo o pagamento retroativo de adicional insalubridade desde a data de sua posse como agente de endemias até o mês de abril de 2007. II - No caso em tela, o referido dispositivo depende de legislação infraconstitucional para ter sua eficácia garantida, diante da inaplicabilidade do art. 7.º, XXIII da CF/88. III - Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo. IV - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Magistério. Adicional de insalubridade: Lei Complementar estadual n.º 10.098/94. Requisitos não preenchidos. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 279 e 280. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.097/2009 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NENHUMA EVIDÊNCIA NOVA CONSISTENTE A JUSTIFICAR A PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. JULGAMENTO UNÂNIME.

Acórdão nº 6-0667/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE APENAS DOIS MESES DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. 1 - O adimplemento das verbas salariais referentes ao meses de novembro e dezembro de 2004 não pode eximir o Apelante do pagamento dos demais vencimentos atrasados, no qual fora condenado na Sentença. 2 - O ônus de provar a existência de seu direito cabe ao Autor. Porém, na situação dos autos, não teria como a Apelada provar que deixou de receber seus vencimentos, uma vez que não teria como realizar a prova de um fato negativo (Inteligência do art. 333, II do CPC). 3 - O direito do Servidor Público à contraprestação pecuniária pelo serviço prestado à Administração Pública é assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, X). Logo, não pode a Apelada deixar de perceber verbas de caráter alimentar em virtude da suposta má gestão anterior do Município Apelante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0493/2010 PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 515, § 3.º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE VENDA POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A então Juíza de Direito da 4.ª Vara Cível da Capital, entendeu que não se aplica ao presente caso o artigo 1.911 e parágrafo único, do Código Civil, pois não se está diante de um testamento ou doação, e sim de uma compra e venda, motivo pelo qual a Apelante é carecedora do direito de ação, por falta de interesse de agir. 2.Nas razões recursais foi pedido além da reforma da sentença, o julgamento do mérito da ação, com a sua procedência, fato que autoriza este Tribunal de Justiça a realizar o julgamento da causa, nos termos do artigo 515, § 3.º, do CPC. 3. Não se torna crível que alguém efetue o pagamento de um imóvel na importância de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), em benefício de terceira pessoa, sem que esteja imbuída do mais puro desejo de fazer-lhe uma doação. Destarte, entendo que estamos diante de uma DOAÇÃO, sendo, portanto, aplicável o dispositivo legal em comento, qual seja, o artigo 1.911, parágrafo único, do Código Civil, sendo a Apelante detentora de interesse de agir, motivo pelo qual passo a analisar o mérito da ação, com arrimo na teoria da causa madura. 4. No presente caso a ora Apelante requer ao Poder Judiciário, a expedição de Alvará Judicial com o fito de proceder a venda do imóvel descrito na Escritura Pública de Compra e Venda de fl. 09 e verso, que está gravado com a cláusula de inalienabilidade. 5. Se a Apelante afirma não poder manter o imóvel que lhe foi doado, demonstrando que seus ganhos são inferiores à importância necessária para mantê-lo, um rigor absoluto na impossibilidade de autorização de venda do imóvel em questã

Ementa: Acórdão N.º 2.0981/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS DETENTORES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA HÁBIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO AO EQUIPAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.087 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DIREITO À SAÚDE, ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 11, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO AO EQUIPAMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0984/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA HÁBIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO AO PROCEDIMENTO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.