Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0895/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1108/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1204/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N.º 1.1933/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Havendo lesão ou ameaça de direito, deve existir a apreciação do poder judiciário. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.1607 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDOR APOSENTADO E SERVIDOR NA ATIVA. APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PARIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O cerne da questão resta inconteste uma vez que se apresenta firme a compreensão de que aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação da emenda constitucional nº 41/2003 poderão ter o direito de perceber aposentadoria integral e em equiparação com os proventos percebidos pelos servidores em atividade; 2- A interpretação do art.42 da lei complementar 101/2000, quando prescreve que: é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, não deve ser controvertida a fim de deixar a mercê de insegurança jurídica o direito de servidores públicos. 3- Precedentes do STJ; 4- Recurso conhecido e improvido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2111/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROVA NÃO ACOLHIDO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE OITIVA DO DEMANDADO E TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1594/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1599 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N.º 2.0264 /2013 EMENTA: CIVIL. EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUJA EMISSÃO SE DEU EM RAZÃO DE NEGÓCIO FRAUDULENTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. ENDOSSO-MANDATO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACOLHIDA. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO PROTESTO DE TÍTULO ORIUNDO DE FRAUDE. AFASTADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. OS VÍCIOS, IRREGULARIDADES E INVALIDADES PRESENTES NA RELAÇÃO FUNDAMENTAL NÃO CONTAMINAM AS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO TÍTULO. O DOCUMENTO SE DESPRENDE DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO QUANDO ENTRA EM CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE QUESTÕES PESSOAIS A TERCEIROS PORTADORES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO AO LEVAR O TÍTULO A PROTESTO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. DOCUMENTOS PESSOAIS FURTADOS. TALONÁRIO CONCEDIDO PELO BANCO AO FALSÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM-FUNDOS POR FALSÁRIO. ENDOSSO DOS CHEQUES À RÉ. POSTERIOR PROTESTO DOS TÍTULOS E INSCRIÇÃO EM ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE AFASTADA DIANTE DE FATO DE TERCEIRO E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DA APELANTE. CHEQUE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ESTIPULADA A SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO AD

ACÓRDÃO N º 1.1021 /2011 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 125, §§4º E 5º, DA CF/88 E ARTIGO 292, §1º, II, DO CPC. COMPETÊNCIA. MILITAR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. O pedido de ressarcimento dos soldos pelo período em que esteve afastado indevidamente é consectário lógico da anulação do ato administrativo que excluiu o Réu das fileiras castrenses, de modo que, negada validade ao ato que puniu com o licenciamento, ex officio, o Embargado, deverão, as partes, ser restituídas ao status quo ante; 2. Não feriu, o julgamento emitido pela 13ª Vara Criminal/Auditoria Militar, a regra inserta no inciso II do § 1º do art. 292 do Código de processo Civil, uma vez que o pagamento da verba em questão não constitui verdadeiro pedido, mas, tão somente, um efeito do pedido de anulação. 3. Competência da Justiça Militar firmada. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Unanimidade. Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. [...] § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0344/2011. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. DIREITO ALEGADO COMPROVADO. ACEITAÇÃO TÁCITA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL SEM AVISO PRÉVIO. DESTRUIÇÃO DA LAVOURA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: Acórdão N.º 2.0452/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE..

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4-0009/2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0483/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0527/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1655/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR ENFOCAR PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES, OU FAZER EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NO TRÂMITE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos.

ACÓRDÃO N º 6-1646/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADO. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS QUE TENHAM COMO QUESTÃO DE FUNDO O VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ADI-MC N. 3.395. INVESTIDURA IRREGULAR. DESRESPEITO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATO NULO. DIREITO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS EM ESTATUTO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/90, CUJA INCIDÊNCIA É RESTRITA ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS EM SENTIDO ESTRITO, REGULADAS PELA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.01300/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.1842/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0558/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CÍCERO AMANCIO ALEXANDRE. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EQUIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO DE FORMA ÍNFIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.