Acórdão n.º1-652/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A DO CPC. DESCABIMENTO. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Preliminar: da Suspensão do Processo. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido da imprescindibilidade da caracterização da prejudicialidade para o sobrestamento do feito nos moldes do art. 265, inciso IV, alínea a, do CPC. II- Imissão na Posse: O contrato de promessa de compra e venda com cláusula resolutória não torna a ocupante do bem, ora apelante, sua legítima proprietária, tão pouco lhe garante a posse mansa e pacífica do mesmo, circunstância que faz com que não possa ser utilizado como fato impeditivo à imissão na posse dos recorridos. III- A parte apelada agiu nos termos do ordenamento pátrio, em consonância com o princípio da boa-fé, fazendo prova do direito à propriedade e posse do imóvel alienado cujo contrato de compra e venda foi registrado no 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió. Enquanto que a apelante não apresentou nenhum título hábil a comprovar que possui qualquer direito sobre o bem discutido. IV- A discussão acerca de contrato firmado entre a recorrente e a Caixa Econômica Federal mostra-se inviável, nos moldes do art. 109, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. V- A mera afirmação de que a parte é pobre na forma da lei enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita, desde que os autos não estejam munidos de provas capazes de gerar dúvida acerca do alegado. Benefício da justiça gratuita concedido VI - Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime. EMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO PRELIMINAR PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUTAL. PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL. ESBULHO. DEPÓSITOS EFETUADOS APÓS A SEN

ACÓRDÃO N.º 6-0287/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração n.º 2008.002054-9/0001.01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 18/5/2009, publicado em 2/6/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fornecimento de medicamento. Omissão, obscuridade, contradição, erro material inexistentes. Prequestionamento. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, bem assim ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os li

ACÓRDÃO N.º 1.1249/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 151 DO CÓDIGO CIVIL. ATOS EXPEDIDOS POR AUTORIDADE COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DO DECRETO Nº 37.071/96, DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 5.885/96 E ARTIGO 107, XIV E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTATUAL. NA EXONERAÇÃO A PEDIDO NÃO SE APLICAM O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESVIO DE FINALIDADE: INOCORRÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO PRESERVADO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS VERBAS ACORDADAS. IRRELEVÂNCIA. TAL FATO NÃO GARANTE AOS APELANTES O DIREITO DE SEREM REINTEGRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0297/2011 REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS DESDE A EXONERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0451/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n° 3.0191/2011 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. A PRONÚNCIA ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CUJO OBJETIVO É SUBMETER O ACUSADO AO JULGAMENTO POPULAR. INEXISTINDO PROVA INCONTESTE DA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI, A PRONÚNCIA SE IMPÕE, POIS, NESTA FASE, A INCERTEZA DA PROVA NÃO BENEFICIA O RÉU, VIGORANDO, COMO CEDIÇO, O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATEQUANDO DA ANÁLISE DA AUTORIA. DEVE-SE DEIXAR AO TRIBUNAL DO JÚRI A INTEIREZA DA ACUSAÇÃO. (UNANIMIDADE). EMENTA: I. Habeas-corpus: cabimento: direito probatório. 1. Não é questão de prova, mas de direito probatório - que comporta deslinde em habeas-corpus -, a de saber se é admissível a pronúncia fundada em dúvida declarada com relação à existência material do crime. II. Pronúncia: inadmissibilidade: invocação descabida do in dubio pro societate na dúvida quanto à existência do crime. 2. O aforismo in dubio pro societate que - malgrado as críticas procedentes à sua consistência lógica, tem sido reputada adequada a exprimir a inexigibilidade de certeza da autoria do crime, para fundar a pronúncia -, jamais vigorou no tocante à existência do próprio crime, em relação a qual se reclama esteja o juiz convencido. 3. O convencimento do juiz, exigido na lei, não é obviamente a convicção íntima do jurado, que os princípios repeliriam, mas convencimento fundado na prova: donde, a exigência - que aí cobre tanto a da existência do crime, quanto da ocorrência de indícios de autoria, de que o juiz decline, na decisão, os motivos do seu convencimento. 4. Caso em que, à frustração da prova pericial - que concluiu pela impossibilidade de determinar a causa da morte investigada -, somou-se a contradição invencível entre a versão do acusado e a da irmã da vítima: conseqüente e confessada dúvida do juiz acerca da existência de homicídio, que, não obstante, pronunciou o réu sob o pálio da invocação do in dubio pro societate, descabido no ponto. 5. Ha

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0349/2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DIREITO À SAÚDE, ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 11, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO AOS EQUIPAMENTOS. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA HÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0968/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO ATIVO. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA MAIS GRAVE. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. PREVENÇÃO. MENOR CUSTO AO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1063/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO ISS. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. DIREITO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS IDÊNTICO AO APLICADO ÀS PESSOAS FÍSICAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL ALTERADO POSTERIORMENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1-0658 /2011 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSÁRIA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO REJEITADAS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PARA CONCEDER MEDICAMENTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE. 1. O ordenamento jurídico brasileiro consagrou entendimento no qual há responsabilidade solidária entre os entes federativos, para prestação do direito fundamental à saúde. Destarte, em se tratando de solidariedade passiva, o Demandante dispõe de faculdade para pleitear junto a qualquer dos entes federados o fornecimento de fármacos, o que exclui a necessidade de se citar aqueles para se formar litisconsórcio passivo; 2. As normas constitucionais e infraconstitucionais estabelecem que o direito à saúde, compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos, deve ser destinado a todos os indivíduos de maneira igualitária, não sendo vislumbradas limitações; 3. A situação fática em análise apresenta elementos comprobatórios suficientes para o seu deferimento pela via judicial, seja pelo atestado da enfermidade (fl. 9/10), seja pela falta de condições financeiras para custear o tratamento necessário (fl. 11); 4. Remessa conhecida. Confirmação da sentença do juízo a quo por unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1083/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇA EM PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTO APÓS A EC N° 20/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STF. FAIXA DE 30 ANOS DE SERVIÇO NÃO ALCANÇADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0600/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1063 / 2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA HÁBIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO AO PROCEDIMENTO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.01201/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.2440 /2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os entes da federação são solidários na prestação da saúde, sendo sua divisão de competências realizada pelo Sistema único de Saúde, apenas um meio de tornar tais mais acessíveis. 2. Não cabe, portanto, chamamento ao processo da União e do Município. 3. Toda vez que houver lesão ou ameaça direito poderá haver apreciação do Poder Judiciário. 4. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO Nº 2.0723 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PACIENTE PORTADOR DE SEQUELAS ORIUNDAS DE AVC ISQUÊMICO, COM QUADRO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMOS. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0705/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0858/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE INAPLICÁVEL ÀS HIPÓTESES EM QUE O AGENTE É PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006, AO SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. O PLENO DO STF RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CASO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1471/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL PELO ENTE EXPROPRIANTE. VALOR INDENIZATÓRIO DEPOSITADO SEM PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1.Entendo irrazoável, considerando-se a finalidade desta desapropriação, suspender a imissão na posse e, consequentemente, o andamento das obras, impondo mais um obstáculo a inúmeras famílias de terem a possibilidade de serem dignamente devolvidas a um lar, a um teto seguro. 2. O direito à propriedade é garantia constitucional. Não é, contudo, direito absoluto e intocável, pois algumas hipóteses - excepcionais, frise-se - autorizam a intervenção estatal na propriedade particular, especialmente para lhe assegurar a função social e o interesse público, que se sobrepõem aos interesses do particular, a exemplo do que acontece na desapropriação por utilidade pública. 3.Os julgados de diversos tribunais brasileiros e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça são pacíficos no sentido de reconhecer a necessidade de se conceder a imissão provisória na posse apenas a partir do depósito prévio do valor explicitado em avaliação judicial provisória, ver: Resp. 97057/MG, Primeira Turma, REl. Min. José de Jesus Filho, 17/10/1996;Agravo de Instrumento nº 1.0249.07.000395-2/001, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Silas Vieira, 24/01/2008, dentre outros. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 3.0569/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76) ? PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06 (USO DE DROGA). DESCABIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA SUA MODALIDADE TRAZER CONSIGO. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. INSUBSISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. É INADMISSÍVEL A CONJUGAÇÃO DA PENA-BASE PREVISTA NA LEI Nº 6.368/1976 COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM INDICADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO DA PENA-BASE - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, INSTITUÍDA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FIGURA DO PEQUENO TR