AÇÃO PENAL. – CRIME DE RESPONSABILIDADE. - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. – DENUNCIADO COM MAIS DE 70 ANOS. Os crimes que normalmente prescrevem em 16 (dezesseis) anos têm o prazo prescricional reduzido à metade quando o denunciado à época da sentença conta com mais de 70 (setenta) anos de idade. (TJPI | Ação Penal Nº 03.000582-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2003 )

Recurso em Sentido Estrito - A sentença de pronúncia não é uma decisão condenatória e sim juízo de mera admissibilidade de acusação. Na fase de pronúncia é inaplicável o princípio in dubio pro reo mas, o princípio in dubio pro societate. Convencido da existência do crime e de haver indícios da autoria, o juiz deve proferir a sentença de pronúncia. Por votação unânime, conheceram do recurso para lhe negar provimento, mantendo-se a sentença de pronúncia, consoante o parecer ministerial. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 03.000670-8 | Relator: Des. José Soares de Albuquerque | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/06/2003 )

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE SEDUÇÃO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA – IMPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. Não há que se falar em relação de confiança, a moça que se entrega ao primeiro convite, não podendo dizer-se seduzida. A promessa de casamento apta a iludir há que se apresentar com um mínimo de condições de credibilidade, namoro efêmero não tem esteio na justificável confiança. Votação unânime, contrário ao parecer ministerial. (TJPI | Apelação Criminal Nº 03.000578-7 | Relator: Des. José Soares de Albuquerque | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/05/2003 )

APELAÇÃO CRIMINAL. - POSSE DE ENTORPECENTE. – MATERIALIDADE COMPROVADA. A confissão do réu corroborada com os depoimentos das testemunhas e laudo de constatação provisório são suficientes para demonstrar a materialidade do crime. Apelo provido para condenar o apelado nas penas do art. 16, da Lei nº 6.368/76. (TJPI | Apelação Criminal Nº 02.001727-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2003 )

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO SIMULTÂNEO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, ESTE EM SEDE DE PRELIMINAR, JULGADO INTEMPESTIVO, ÀQUELE CONHECIDO E PROVIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – NULIDADE. A sentença não aquilatou e mensurou as circunstâncias judiciais na fixação da pena-base, bem como não demonstrou as razões da pena ter sido fixada no mínimo legal, e ainda, com relação a cominação de 04 (quatro) meses de detenção e 10 (dias) de multa fixada, constata-se uma omissão, haja visto que não foi dada a devida correlação a qual crime diz respeito e sua devida motivação. Tem-se, também a inobservância da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Nulidade da sentença face a ausência de fundamentação suficiente, conforme parecer ministerial. (TJPI | Apelação Criminal Nº 03.000228-1 | Relator: Des. José Soares de Albuquerque | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/05/2003 )

HABEAS CORPUS. Prisão em flagrante. Crime hediondo. Excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial. Informação judicial noticiando o recebimento do inquérito. Contagem que não pode ser determinada de forma individualizada, não podendo ser considerada como simples soma aritmética. Processo que retomou sua marcha e ainda não se verificou a ultrapassagem do prazo total para a sua conclusão. Constrangimento inexistente. Ordem conhecida e denegada, de acordo com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 03.000296-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/05/2003 )

APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO MORAL - IRRESISTÍVEL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CRIME QUALIFICADO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Afere-se do bojo probatório que o apelante não agiu sob coação moral irresistível na prática do delito, ao contrário agiu de livre e espontânea vontade, aderindo conscientemente a intenção do outro autor. A sentença foi bem fundamentada com base nas provas. Presença das qualificadoras de emprego da arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas em consonância com a prova dos autos. Conhecimento e improvimento do recurso, conforme parecer ministerial. (TJPI | Apelação Criminal Nº 03.000081-5 | Relator: Des. José Soares de Albuquerque | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/05/2003 )

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E, NO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU O SEU RECOLHIMENTO À PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Por força do comando inserto na denominada Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.078, art. 2º, § 2º), em caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, a regra é a imposição de prisão provisória. Somente excepcionalmente é de se admitir a liberdade provisória para apelar. 2. Ademais, não é vedado ao juiz negar ao réu a pretensão de apelar em liberdade, desde que demonstre, como na espécie em exame, a existência concreta dos requisitos que autorizariam a prisão preventiva. 3. Ordem denegada, à unanimidade, em desacordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 03.000307-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/04/2003 )

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR - CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - INOCORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SE ENCONTRA SUBSTANCIAL E FORMALMENTE PERFEITO E SE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE SE ASSENTA NOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULLUM IN MORA. Imputada ao réu a prática de crime em concurso material, cuja soma das sanções mínimas cominadas ultrapassa o limite de dois anos, descabe o benefício da fiança, a teor da Súmula 81, do STJ.. Por votação unânime e em harmonia com o Parecer do Minsistério Público superior, denegaram a ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 03.000220-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/04/2003 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - Se o excesso de prazo encontra justificativa na complexidade do processo, com pluralidade de acusados, advogados diferentes, e na dificuldade para a oitiva de testemunhas residentes fora do distrito da culpa, mormente já estando a audiência de instrução e julgamento já designada, inocorre constrangimento ilegal. In casu, a prisão cautelar do paciente se assenta nos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ademais, trata-se de crime hediondo insuscetível de liberdade provisória, com ou sem fiança, a teor do disposto na Lei 8.072/90. Por unanimidade, denegaram a ordem em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Habeas Corpus Nº 03.000346-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/04/2003 )

HABEAS CORPUS - TÓXICOS - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE CONCESSÃO DO WRIT - Se a prisão dos pacientes se assenta nos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, como, in casu, não há constrangimento ilegal, notadamente se se trarar de crime previsto no art. 12, da Lei 6.368/76, tido como hediondo e insucetível de liberdade provisória, com ou sem fiança. Se o alegado excesso de prazo está justificado por motivo de força maior, relacionado com a complexidade do processo, com pluralidade de réus, com defensores diferentes, inexiste constrangimento. A primariedade, os bons antecedentes, a profissão lícita e definida e a residência fixa, não são óbices à decretação ou a manutenção da custódia cautelar, quando presentes os motivos que a ensejaram. Por unanimidade e em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça conheceram do writ para denegá-lo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 03.000007-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/04/2003 )

Habeas Corpus - Roubo qualificado - Excesso de prazo - Inocorrência - Antecedentes. Não há extrapolação de prazo para a ultimação do sumário de culpa quando remanescer justificativa plausível. Demais, assevera-se a existência de antecedentes do paciente, o que, somando a gravidade do crime, torna impossível a sua liberdade. Ordem conhecida e denegada à unanimidade, conforme parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Habeas Corpus Nº 03.000474-8 | Relator: Des. José Soares de Albuquerque | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/03/2003 )

HABEAS CORPUS - QUADRILHA OU BANDO, ROUBO E LESÃO CORPORAL GRAVE - DENEGAÇÃO - Havendo prova da existência do crime, indícios suficientes de sua autoria e estando presente como in casu, os motivos autorizadores da custódia cautelar dos pacientes, fundada na garantia da ordem pública e na necessidade de preservar a imparcial colheita da prova e a efetiva aplicação da lei penal, denego a ordem impetrada. A primariedade, os bons antecedentes, a profissão lícita definida e a residência fixa, como reconhece o STF, caso existissem, não impedem a decretação e nem a manutenção da prisão cautelar. Habeas Corpus denegado em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 03.000173-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/03/2003 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Se o Auto de Prisão em Flagrante se encontra formal e substancialmente perfeito, e se a custódia cautelar do paciente se assenta nos pressupostos do fumus boni iuris e no pericullum in mora, não há que se falar em coação ilegal, mormente em se tratando de tráfico de drogas, hoje considerado crime hediondo, insuscetível de liberdade provisória, com ou sem fiança. Por unanimidade e em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceram do writ para denegá-lo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 03.000072-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/03/2003 )

HABEAS CORPUS - CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO E ROUBO QUALIFICADO- PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR NA FASE POLICIAL AO PACIENTE QUE SE DIZ MENOR DE 21 ANOS - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1- Se, a despeito de sucinto, o despacho que decreta a prisão preventiva aponta provas da existência dos fatos delituosos e indícios de autoria, e justifica concretamente a necessidade da segregação do agente, não há que se falar em falta ou insuficiência de motivação. 2- Na fase policial, a ausência de nomeação de curador para assistir o indiciado que se diz maior de 18 anos e menor de 21 anos não gera sequer a nulidade do interrogatório, se não demonstrada cabalmente a alegada menoridade. 3- Tem-se por justificada a demora razoável na conclusão do inquérito policial, diante da pluralidade de eventos delituosos e do elevado número de indiciados e vítimas envolvidas, a demandar tempo na colheita de provas. 4- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 02.002828-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/03/2003 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE IRREGULAR - EXCESSO DE PRAZO E COAÇÃO ILEGAL - INEXISTÊNCIA. 1. Estando a prisão em flagrante em perfeita sintonia com a lei e se o excesso de prazo decorreu de motivo de força maior, não há porque se falar em coação ilegal. 2. O tráfico ilícito de substância entorpecente é considerado crime hediondo e, portanto, insuscetível de liberdade provisória a qualquer título, a teor do disposto na Lei nº 8.072, com a nova redação dada pela Lei nº8.930/94. 3. Ordem denegada, por unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 03.000065-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/03/2003 )

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO – CUSTÓDIA CAUTELAR EM SINTONIA COM A LEI - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - CRIME HEDIONDO – 1. Inexiste coação ilegal, se a prisão do paciente se assenta nos pressupostos do fumus boni iuris e do pericullum in mora, e se o alegado excesso de perfeitamente justificada pela circunstância. 2. O homicídio qualificado, tido como delito hediondo, é insusceptível de liberdade provisória, a teor da Lei 8.072/90. Por votação unânime, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceram do writ para denegá-lo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 03.000084-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/03/2003 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - Multiplicidade de réus demandando tempo em providências processuais por parte do Juiz do feito. Pacientes presos em flagrante regular e denunciados pela prática de crimes gravíssimos, reveladores da extrema periculosidade de que são portadores. In casu, no que concerne ao prazo para conclusão da instrução criminal, em face da complexidade da prova, e da multiplicidade de réus, é de se admitir o princípio da razoabilidade para a justificação do excesso. Presentes os motivos autorizadores da custódia. Ordem denegada, por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 03.000068-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2003 )

HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - Paciente preso por força de Carta Precatória, expedida com observância do disposto no art. 289, do CPP. Precatória legalmente cumprida e depois envidada ao Juiz deprecante. Ilegalidade inexistente. Ordem denegada por unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 02.002719-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2003 )

Habeas corpus liberatório. Crime de estupro. Prisão preventiva. Falta de justa causa. Inocorrência. Decreto motivado na gravidade do fato concreto, na reação social à ação criminosa e no risco de influência do acusado sobre a vítima em prejuízo da apuração da verdade. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação definida. Circunstâncias que não impedem a decretação da segregação provisória, quando necessária. Ordem denegada, eis que subsistente a necessidade da custódia cautelar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 02.002788-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2003 )