PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução processual já se encontra encerrada. Aplicação da Súmula 52 do STJ. 2. A manutenção da prisão preventiva do paciente é medida necessária e foi mantida para a garantia da ordem pública, posto que é pessoa perigosa e voltada para a prática criminosa, não possuindo bons antecedentes. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade do paciente. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000077-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – FUGA DO DISTRITO DA CULPA – PARADEIRO IGNORADO – NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A evasão do distrito da culpa é um fato que enseja o decreto de prisão preventiva, a fim de se garantir a aplicação da lei penal. 2. A não apresentação da defesa preliminar em tempo hábil influenciou no prazo para a conclusão da instrução e contribuiu para o atraso no andamento do feito. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 3. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito às liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007887-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECEPTAÇÃO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL – PRESCRIÇÃO LEGAL EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal; 2. A prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3. A Súmula 438 do STJ dispõe: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 4. Ocorrendo prescrição legal em qualquer fase do processo, impõe-se seu reconhecimento, independentemente de requerimento das partes, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004230-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura excesso de prazo para a formação da culpa quando já foi realizada a audiência de instrução e julgamento e os autos estão com o advogado de defesa para apresentar alegações finais, portanto, encerrada a instrução criminal. 2. Aplicação da Súmula 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007587-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2011 )

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – SITUAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. 1.A autora alega que houve cerceamento de defesa, por ausência da parte autora da ação indenizatória, na audiência una de conciliação e instrução. Diante desse fato, sustenta que houve violação ao que dispõe o art. 343, caput, CPC. Todavia, a presença do advogado com poderes específicos para transigir pode representar as partes em qualquer audiência, exceto quando a parte for intimada para prestar depoimento pessoal, situação não ventilada no presente caso. Contrario sensu, por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os advogados requereram a dispensa dos depoimentos pessoais das partes. Desse modo, não se evidencia a alegada violação ao dispositivo dito violado, tampouco o cerceamento de defesa. 2. A própria autora desta ação, ao apresentar a contestação e procuração nos autos, intitula-se de Empresa Transporte Bonitão. Além do mais, a modificação do nome da autora, por meio do aditivo, datado de 14 de março de 2007, se deu posteriormente ao ajuizamento da ação. 3. A alegada violação dos dispositivos de lei, no que concerne à prescrição, defendida pela empresa rescindente, em relação a ação de indenização por danos material e moral não prospera, uma vez que referida ação foi interposta em 1º de novembro de 2003, quando, já em vigor, o Código Civil de 11.01.2002, que passou a viger plenamente em 11.01.2003. Por este Digesto Civilista, em seu artigo 206, § 3º, inciso V, que o prazo prescricional da ação, previsto na lei substantiva revogada, cuja metade ainda não houvesse transcorrido, até a vigência do novo Código Civil e por este tenha sido reduzido, como na hipótese, para três anos, tal interstício deve ser contado integralmente a partir de 11.01.2003. Precedentes do STJ - Inocorrência da prescrição da ação indenizatória na hipótese dos autos, em virtude do sinistro ter ocorrido em 1999. III. Agravo regimental desprovido. (STJ - Relator Ministro Aldir Passarinho, DJ. 23.10.2006). 4. Ação conhecida e improvida, mantendo-se a decisão rescindenda em seus próprios termos, condenando-se a empresa autora em custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, por votação unânime, em consonância parcial com o Ministério Público Superior. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2008.0001.000566-5 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 28/02/2011 )

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 369 DO STJ. MORA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Não encontrado nos autos qualquer comprovante da efetiva notificação extrajudicial do arrendatário/apelado nem o protesto do título, ausente está a comprovação da mora, o que por si só, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que inexistente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A mera existência de cláusula resolutória expressa no contrato de arrendamento mercantil (leasing) não é suficiente para comprovar a mora (Súmula 369 do STJ), sendo esta verificada apenas com a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.000345-0 | Relator: Dr. Oton Mário José Lustosa Torres | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/02/2011 )

DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA 404 STJ. 1. Compete aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes apenas o envio de prévia notificação de negativação do nome do consumidor no endereço fornecido pelo credor, sendo dispensável o aviso de recebimento, conforme preleciona a súmula 404 do E. STJ. 2. Constitui exercício regular de direito para o qual foi instituído o ato do recorrente de proceder à inscrição dos nomes dos agravados em seus cadastros, com o envio de prévias comunicações. 3. Ato ilicíto inexistente. 4. Recurso Provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.001845-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/02/2011 )

EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 1. Cabe ao credor/apelante provar a existência da dívida cobrada, bem como demonstrar ser a apelada responsável pelo suposta dívida contraída junto ao Banco, o que, em verdade, não ocorreu. O fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. 2. O STJ posicionou-se no sentido de que a instituição financeira é responsável pela utilização fraudulenta do nome da consumidora, pelos documentos que utilizam para a prestação dos serviços. 3. Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova. 4. STJ - a existência de outras inscrições anteriores em cadastros de proteção ao crédito não afasta o direito do consumidor ao recebimento de indenização por inscrição indevida. 5. Redução do quantum indenizatório; princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.002919-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – PACIENTE JULGADO E CONDENADO PELO JÚRI – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução processual já se encontra encerrada e o paciente foi julgado e condenado pelo Júri. 2. Aplicação da Súmula 52 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007132-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando realizada a audiência de instrução e julgamento, portanto, já encerrada a instrução criminal. 2. Aplicação da Súmula 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.000357-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2011 )

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA. SÚMULA 235/STJ. REUNIÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Ainda que reconhecida a conexão entre a ação revisonal e a de busca e apreensão que decorrem do mesmo contrato, a existência de sentença no feito, que se reputa conexo, afasta a reunião das demandas. Inteligência da súmula 235/STJ. 2. Se antes mesmo da propositura da ação cautelar, já havia sentença na ação revisional, resta, pois, obstada a reunião destas ações. 3. Conflito conhecido, para determinar a competência do juízo suscitado. (TJPI | Conflito de competência Nº 2010.0001.006593-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 17/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESCRICAO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL - SUM. 438 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1- Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inaplicabilidade em face da súmula 438 do STJ. 2- Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão monocrática e determinar o regular prosseguimento do feito. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005940-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

Ementa HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DO JÚRI. PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ADIAMENTO AUDIÊNCIA DESIGNADA A PEDIDO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade, feito em que ocorreu demora por atos de substituição de patrono do paciente que abandonou a causa, havendo designação defensora pública posteriormente substituída pelo defensor público impetrante. 2. Adiamento da audiência designada para o dia 19/01/2011, em razão de atendimento a pedido do defensor público que requereu a não realização durante o mês de janeiro,incidência da Súmula 64, STJ. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007543-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando realizada a audiência de instrução e julgamento, portanto, já encerrada a instrução criminal. 2. Aplicação da Súmula 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.007295-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004295-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004293-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003830-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004421-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004226-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004024-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )