EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura excesso de prazo para a formação da culpa quando já foi realizada a audiência de instrução e julgamento, portanto, encerrada a instrução criminal. 2. Aplicação da Súmula 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002434-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2011 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 285-A, DO CPC. QUESTÃO DE FATO. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E AS SENTENÇAS PARADIGMAS. RECURSO PROVIDO. 1. No magistério de Cândido DINAMARCO, a inépcia da petição inicial, “ao impedir a correta compreensão das intenções do autor ou ser causa de possíveis tumultos, conduz a lei a dar a demanda por insuficiente para vencer a barreira da inércia do Poder Judiciário; daí, receber a petição inicial a adjetivação de inepta (não apta)” (V. Instituições de Direito Processual Civil, 2009, p. 131, nº 834) 2. A ausência de indicação das cláusulas contratuais não impede a correta compreensão da pretensão do Autor, razão pela qual resta suficiente a apresentação dos fatos e fundamentos, de maneira adequada, para a demanda vencer a barreira da inércia do Poder Judiciário. Preliminar Rejeitada. 2. Consoante entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência, deve-se proceder a uma interpretação extensiva e sistemática do Código de Processo Civil, para admitir seja aplicado o Art. 544, §1º aos recursos de Agravo contra decisões interlocutórias de primeira instância. Assim, o STJ: 3ª Turma, Resp, 258.379-AC, rel. Min. Ari Pargendler; RESP 358367/RS ; RECURSO ESPECIAL (2001/0132053-5); DJ DATA:20/05/2002 PG:00154RESP 297360/SC ; RECURSO ESPECIAL (2000/0143566-3) DJ DATA:04/06/2001 PG:00160. 3. Designadamente, o CPC prevê que i) sendo a matéria controvertida unicamente de direito e ii) havendo no juízo sentença de total improcedência proferida em casos idênticos, caberá o julgamento liminar de improcedência. Para isto, “é exigido cumulativamente o preenchimento dos dois requisitos [...]” (V. Daniel Assumpção NEVES, Manual de Direito Processual Civil, 2010, p. 295) 4. Nas hipóteses de Ação de Revisão de Contrato, para que o juízo decida pela procedência ou improcedência do pedido, faz-se mister, e imprescindível, a análise das provas produzidas nos autos, mormente as provas técnico-periciais, com o escopo de aferir a existência ou não de onerosidade excessiva para o Autor. 5. Se o magistrado não pode prescindir da análise das provas a serem produzidas nos autos, isto significa dizer que a matéria não é exclusivamente de direito, mas, primordialmente, trata-se de matéria de fato. 6. Em suma, não resta caracterizada controvérsia unicamente de direito quando não é possível aferir do contrato bancário firmado pelas partes a existência de juros capitalizados nas parcelas de amortização do saldo devedor, sendo equivocado o sentenciamento do feito nos termos do art. 285-A do CPC (V. TJ/DFT. AC 2009.011087502-8, Rel Des. Carmelita Brasil, DJ 22/11/2010 p. 149). Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do STJ. 7. Por outro lado, nos casos em que as decisões transcritas como “paradigmas” na sentença, para os casos idênticos, na realidade, tratam de contratos diversos do presente nos autos, resta violado o requisitos do art. 285-A pela falta de identidade entre a decisão recorrida e as sentenças paradigmas. 8. Por fim, a violação ao art. 285-A, aplicado sem o preenchimento dos requisitos legais, viola a garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), em sentido formal, visto que a decisão tem o condão de cercear o direito do Autor de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), desobedecendo o rito processual ordinário, que impõe a necessidade de instrução processual nestes casos. 9. Recurso de Apelação provido para anular a sentença recorrida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.002818-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/06/2011 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. EFEITO INFRINGENTE AFASTADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1 – Os embargos de declaração devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não como um meio hábil a modificar o acórdão hostilizado através do reexame de matéria já discutida, ou da análise de nova matéria suscitada pela parte. 2 – Sobre as omissões apontadas, a primeira delas, que versa sobre a tempestividade do recurso estar sendo discutido em Recurso Especial aviado junto ao STJ, alegando-se, por conseguinte, usurpação de competência, é elemento novo neste processo, não tendo sido objeto do recurso anterior. E o aclaratório utilizado não se presta a discutir questões novas, estranhas à decisão atacada. 3 – Já em relação às duas outras omissões apontadas: inobservância do disposto no art. 172, §3º, do CPC e ausência de intimação da decisão proferida, permitindo a interposição do recurso a qualquer tempo, verifica-se que ambas as questões foram resolvidas. 4 – Da leitura dos textos transcritos e dos argumentos expendidos pela Embargante, pode-se entender que esta pretende tão somente a rediscussão da matéria, a qual fora decidida contrariamente aos seus anseios, demonstrando, desta feita, o seu inconformismo e pleiteando a modificação do entendimento prolatado. 5 – “Os embargos de declaração, de que trata o art. 535 do CPC, têm por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, à mera reiteração de entendimento já sufragado e mantido hígido acerca de questão debatida nos autos.” (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº 674920/RJ (2005/0063880-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Vasco Della Giustina. j. 01.12.2009, unânime, DJe 07.12.2009). 6 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 99.002410-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/06/2011 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE COTEJO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELACIONADAS AO DELITO E AO PROCESSO - COMPLEXIDADE DO FEITO - MULTIPLICIDADE DE RÉUS - EXCESSO JUSTIFICÁVEL – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo aceito pela doutrina e jurisprudência, para o término da instrução criminal, não deve ser levado em conta de forma definitiva, havendo a necessidade de se cotejar o tempo de segregação cautelar do acusado com as circunstâncias fáticas e a complexidade relativas ao crime e ao processo. 2. O princípio da razoabilidade não deve ser desconsiderado, se existe complexidade processual, como, p. ex., a multiplicidade de réus e a realização de diligências imprescindíveis à elucidação dos fatos, de sorte a tornar razoável o excesso de prazo na instrução criminal. 3. Não se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, a hipótese de culpa da defesa, nos termos da Súmula 64 do STJ. 4. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002040-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002261-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. 3. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. 4. CONCURSO DE PESSOAS. IDENTIFICAÇÃO DO CORRÉU. DESNECESSIDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os relatos da vítima e da testemunha que a acompanhava quando do crime, firmes no sentido de apontar o apelante como autor do crime, tal como a apreensão da res em poder do acusado, conduzem o julgador a juízo de certeza quanto à autoria delitiva 2. Se os elementos de prova são suficientes para ensejar a condenação, desnecessária a realização do reconhecimento pessoal, na forma do art. 226 do Código do Processo Penal. Precedentes do STJ. 3. A perícia não é o único elemento de prova apta para demonstrar o emprego da arma e a impossibilidade de sua realização, para comprovação da potencialidade lesiva do artefato, não tem o condão de, por si só, afastar a majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Precedentes do STF. 4. Consoante precedentes do STJ, a ausência de identificação dos demais agentes do crime de roubo não afasta a incidência da majorante do concurso de pessoas. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007507-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC. 2 - Nos casos de revisão de contrato no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 4 – Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido; o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 5 – Agravo conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.001298-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-POR CRIME DE ESTELIONATO - PRESCRICÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUM. 438 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1- Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inaplicabilidade em face da súmula 438 do STJ. 2- Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão monocrática e determinar o regular prosseguimento do feito. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000473-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007697-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2011 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. Curso processual que segue normalmente. 2. A demora na devolução dos autos pela defesa influenciou no prazo para a conclusão da instrução e contribuiu para o atraso no andamento do feito. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001678-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2011 )

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. 1. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. ABSOLVIÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE. 3. QUALIFICADORA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 4º, INC. I. 4. ATENUNANTE. ART. 65, INC. III, “B”, DO CP. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. 5. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59, CP. 'QUANTUM' DA PENA BASE EXARCEBADO. PROCEDÊNCIA DO APELO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444, DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A peça acusatória, ao contrário do que assevera a defesa em suas razões, preenche adequadamente os requisitos do art. 41, do CPP, na medida em que houve a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação dos acusados, a classificação do crime, além do pedido de condenação e o oferecimento do rol de testemunhas. 2. Ainda que o valor dos bens subtraídos não atinja um salário mínimo como afirmado no apelo, mas a importância de R$ 436,10 (quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos), como indica o auto de avaliação de fls. 39, não importa de modo algum a conclusão de que o bem jurídico tenha valor irrisório, mormente se considerada as condições da vítima e de seu pequeno estabelecimento comercial. 3. Somente a ausência de perícia não é suficiente a afastar a qualificadora prevista no retro transcrito dispositivo legal, mas outros elementos probatórios exsurgem dos autos e são hábeis a autorizar a condenação dos apelantes pelo delito em sua modalidade qualificada. 4. Se a “res furtiva” foi apreendida pela autoridade policial, e não devolvida pelos réus, inviável, portanto, a aplicação da atenuante pretendida pelos apelantes, por absoluta impossibilidade fática e jurídica. 5. Houve equívoco no julgado que considerou em desfavor dos apelantes, seu péssimos antecedentes, a partir dos documentos de fls. 43/44, porém o fez contrariamente ao que determina a Súmula 444, do STJ, que preceitua: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 6. Apelo provido parcialmente. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.006057-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/02/2011 )

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - INSTRUÇÃO CONCLUÍDA (SÚM. 64 STJ) – ORDEM DENEGADA. 1 - No caso sob exame, impossível suspender os efeitos do mandado de prisão contra o paciente sob o fundamento de garantia da ordem pública e da instrução processual. Restaram demonstrados os motivos autorizadores da manutenção da prisão, notadamente no sentido de resguardar a integridade física e psíquica da vítima (sua ex-companheira), bem como, por ter o paciente se evadido do local do crime; 2 - Excesso de prazo superado em face da conclusão da instrução processual. Aplicação da Súmula 64 do STJ; 3 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001448-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CPNHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003955-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CPNHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003950-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR. COBRANÇA DA TIP/COSIP- TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O Agravante desvela que a ANEEL teria interesse no feito, mostrando-se, assim, indispensável sua participação no mesmo, o que atrairia a competência para a Justiça Federal. II- Analisando-se os documentos que instruem o recurso, notadamente da leitura da inicial da Ação Civil Pública (fls. 22/44), constata-se que o pleito principal reporta-se à declaração da ilegalidade de cobrança da Taxa de iluminação pública, inexistindo qualquer interesse da ANEEL na demanda, ou afronta aos arts. 21, XII, “b”, e 109, I, da CF, as normas da Lei nº 9.427/96, art. 113, § 2º, do CPC, ou, ainda, à Súmula nº 150, do STJ, devendo, por isso, ser rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. III- Analisando-se os documentos que instruem o recurso, especialmente a cópia da exordial da ACP (fls. 22/44), pode-se detectar que o Agravado, na realidade, busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 264/2001 e da Lei Complementar nº 002/2003, pleito que pode gerar efeitos erga omnes, não comportando no seu bojo, eis que o pedido assemelha-se ao objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou mesmo de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental. IV- A legitimidade do Parquet, para ajuizar Ação Civil Pública visando à cessação da cobrança de tributo, sempre foi tema muito controverso na jurisprudência pátria, o que se deu até a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que entrou em vigência em 27.08.2001, a qual desautorizou o uso da Ação Civil Pública para discutir matéria tributária, norma que firmou o atual posicionamento do STJ e STF a respeito da questão. V- Agravo de Instrumento conhecido para dar-lhe provimento, acolhendo as preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a referida ACP, respectivamente, por entender que a pretensão veiculada na ação civil pública é juridicamente impossível e, segundo, no tocante a sua insurgência contra a instituição e cobrança de tributo, restando prejudicada a análise dos demais pontos debatidos. VI-Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. VII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2008.0001.000444-2 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/05/2011 )

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AFASTADAS. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS NA FORMA DO ART. 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar ou atuar ao lado do autor, de acordo com o art. 6º da Lei nº 4.717/65, aplicável à Ação Civil Pública por força do art. 17, §3º, da Lei nº 8.429/92. Precedentes do STJ. 2. Não há cogitar-se, no caso, de litisconsórcio passivo necessário, ou até mesmo facultativo, entre a Prefeita municipal e o Município, não obstante tratar-se de representante e representado, porque o encaminhamento das contas aos órgãos de controle externo, isto é, à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 32, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual do Piauí) é dever político-administrativo do prefeito municipal, na linguagem imperativa do art. 33, caput, da Constituição Estadual do Piauí. 3. O juiz não está adstrito ao pedido formulado pela parte, podendo arbitrar, mesmo sem requerimento, multa cominatória por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 461, §4o, do CPC. Jurisprudência do STJ. 4. Não houve usurpação da competência do Tribunal de Contas, constitucionalmente incumbido de fiscalizar, através do controle externo, as contas municipais, visto que o Poder Judiciário pode atuar no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo, condenando a Apelante a cumprir sua obrigação de prestar contas, independentemente do resultado do processo administrativo que vier a responder perante o Tribunal de Contas do Estado. 5. O envio dos balancetes em atraso à época da propositura da ação não esgotou a utilidade da demanda, visto que seu objeto abrange a tempestividade do envio dos balancetes à Câmara Municipal durante o trâmite do processo, o qual ainda não transitou em julgado. 6. A entrega fora do prazo comprova o descumprimento do dever legal da Apelante de prestar contas no prazo estabelecido no art. 33 da Constituição do Estado do Piauí. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.003298-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/09/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO TJPI. NATUREZA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15, DO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO TRF 1ª REGIÃO. I- A origem do benefício é a morte do trabalhador ou do segurado, estabelecendo-se uma relação entre o beneficiário deste e o INSS, não se tratando, pois, de ação acidentária típica, vez que o feito prescinde de debate acerca da afetação, ou não, da capacidade laboral ou da incapacidade do trabalhador em face do acidente, havendo, ainda, desnecessidade de discussão quanto às circunstâncias da sua morte, enquadrando-se, pois, como benefício tipicamente previdenciário. II- E, versando a causa sobre benefício, cuja natureza seja tipicamente previdenciária, a Justiça Federal é a competente para processar e julgar o feito, afastando-se a aplicação da Súmula nº 15 do STJ, bem assim a Súmula nº 501, do STF, contrariamente ao entendimento exposto no decisum de fls. 202/203, proferido pelo Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, tendo em vista que, na análise do caso concreto deve ser considerada, para fins de análise da causa de pedir da ação, a diferença existente entre o benefício acidentário e o benefício referente à pensão por morte, decorrente de acidente de trabalho, reconhecido como de natureza previdenciária. III- Isto posto, a aludida Ação é, inquestionavelmente, de natureza previdenciária e, por isso mesmo, a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, devendo ser reconhecida a incompetência da Justiça Comum Estadual para conhecer e julgar matérias relativas à concessão de benefício de pensão por morte do segurado, ainda que decorrente de acidente de trabalho. IV- Recurso conhecido para declarar a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, diante da natureza previdenciária do pleito perquirido no presente feito, remetendo-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, juízo competente para processar e julgar o recurso, na forma prevista do art. 109, I, da CF, nos moldes do parecer do Ministério Público Superior (fls. 212/217), restando prejudicada a análise do mérito recursal. V- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2008.0001.002428-3 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/05/2011 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR DÍVIDA DE FINANCIAMENTO QUITADO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE MEDIDAS TEMPESTIVAS A ATALHAR EVENTUAL RESTRIÇÃO DO BEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO DECISUM. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RETIFICAÇÃO. CÔMPUTO DA DATA EM QUE O VALOR FOI FIXADO. SÚMULA Nº 364 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. BAIXA COMPLEXIDADE DOS TEMAS ENFRENTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Verificou-se, in casu, que o nexo causal, elemento lógico-normativo da reparação civil, é manifesto, pois publica o elo (approach) referencial, numa relação de potencialidade, entre o ajuizamento da Busca e Apreensão, adjuntada à inércia na adoção de medidas aptas a sustar o cumprimento da apreensão, e a conseqüente constrição do automóvel, não obstante inexistir qualquer débito a ser adimplido. II- Com isto, tem-se que o quantum arbitrado é razoável para satisfazer a pretensão indenizatória, haja vista que o automóvel foi indevidamente apreendido, enleando as atividades empresariais da Apelada, por versar bem utilitário, especialmente para transporte de cargas. III- Em se aventando de responsabilidade aquiliana ou extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do eventus damni, enquanto que a correção monetária, por perseguir a recomposição do poder aquisitivo da moeda, desde a data em que o valor foi fixado, nos termos da Súmula nº. 364/STJ. IV- E, no que pertine a condenação em honorários advocatícios verificou-se o excesso em que incorreu o Magistrado a quo, ante a baixa complexidade dos temas enfrentados e o lugar de prestação dos serviços, que coincide com o domicílio profissional do advogado da Apelada, mostrando-se adequada a redução dos honorários para 15% (dez por cento), coadunando-se com os parâmetros legais de arbitramento, assim como com os princípios da proporcionalidade, justa causa e razoabilidade. V- Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, exclusivamente, para retificar o cômputo inicial da correção monetária a partir do arbitramento do dano moral em sentença, bem como para reduzir os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, mantendo incólume a sentença em todos os seus demais termos. VI- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. VII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.000559-7 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001821-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005252-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2011 )